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O Portal da Transparência do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inicialmente criado para atender a Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça, foi reformulado para cumprir a Lei Estadual nº 16.595/2010, que implementou novas formas de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.


O principal objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e facilitar o acesso do cidadão às informações. Constitui forma de prestação de contas ao cidadão e de aumento do controle social da gestão pública.


O Portal centraliza informações relativas à gestão do dinheiro público divulgadas em outros meios, como Portal da Gestão do Dinheiro Público do Estado do Paraná e Diário da Justiça Eletrônico do TJPR.

As informações disponibilizadas estão em constante processo de atualização e aperfeiçoamento.


O Portal da Transparência busca atender as seguintes normas: 

  • Lei nº 8.666/1993
  • Lei Complementar nº 101/2000 e 131/2009
  • Lei Estadual nº 16.595/2010
  • Resolução nº 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça 
  • Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça