REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(*85) Nova denominação pelo DJ 158, de 3 de fevereiro de 2015

DECRETO JUDICIÁRIO 391 DE 19 DE MAIO DE 1995

(Em fase de revisão e alterado até o Decreto Judiciário nº 499, de 13 de abril de  2015)


 


 

Art. 1º. Este regulamento estabelece a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixa a competência dos órgãos que a integram e dispõe sobre as atribuições dos titulares dos cargos e funções. (*85)

Art. 1º. Este regulamento estabelece a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixa a competência dos órgãos que a integram e dispõe sobre as atribuições dos titulares dos cargos e funções. (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)


 

DO SECRETÁRIO (*85)

DA DIRETORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

Art. 2º. A Secretaria é constituída de: (*9) (*15) (*20) (*79) (*85)

Art. 2º A Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça é constituída de:

I - Gabinete do Secretário; (*85)

I – Gabinete do Diretor-Geral;

II - Gabinete do Subsecretário; (*85) REVOGADO pelo DJ 158/2015

II – Departamento Judiciário;

III - Departamento Judiciário;

III – Departamento Administrativo;

IV - Departamento Administrativo; (*86)

IV – Departamento Econômico e Financeiro;

V - Departamento Econômico e Financeiro;

V – Departamento do Patrimônio;

VI - Departamento do Patrimônio;

VI – Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados;

VII - Departamento de Administração e Serviços Gerais;(*20) (*79) Nova nomenclatura pelo DJ 1000/2013

VII - Departamento de Serviços Gerais (*79) Nova nomenclatura pelo DJ 1000/2013

VIII - Departamento de Engenharia e Arquitetura. (*1) (*15)

VII – Departamento de Engenharia e Arquitetura;


 

DO GABINETE DO SECRETÁRIO (*6) (*16) (*17) (*18)

Art. 3º. O Gabinete do Secretário é constituído de:

I - Chefia de Gabinete:

a ) Oficial de Gabinete;

b ) Assessor de Gabinete;

c ) Auxiliar de Gabinete;

II - Assessoria Jurídico-Administrativa;

III – Assessoria de Controle de Resultados;

III - Centro de Assistência Médica e Social :(*16)

a ) Supervisão do Centro de Assistência Médica e Social; (*8)

b ) Seção Médica :(*16)

b.1 ) Serviço de Clínica Médica;

b.2 ) Serviço de Clínica Cirúrgica;

b.3 ) Serviço de Clínica Pediátrica;

b.4 ) Serviço de Clínica Ginecológica; (*52-B)

b.5 ) Serviço de Perícia Médica;(*16)

c ) Seção de Enfermagem :(*16)

c.1 ) Serviço de Vacinação;(*16)

d ) Seção de Psicologia(*16)

d.1 ) Serviço de Psicologia para Adultos;(*16)

d.2 ) Serviço de Psicologia para Adolescentes;(*16)

d.3 ) Serviço de Psicologia Infantil;(*3)(*16)

e ) Seção de Serviço Social :

e.1 ) Serviço de Atendimento Psiquiátrico;(*3)

f ) Seção Odontológica : (*5)

f.1 ) Serviço Clínico; (*5)

f.2 ) Serviço Cirúrgico; (*5)

f.3 ) Serviço Técnico-Administrativo; (*5)

g ) Seção de Atenção à Dependência Química ;(*3) (*23) (*52-B)

g.1 ) Serviço de Atendimento aos Funcionários;(*3) (*52-B)

h ) Seção de Apoio Administrativo :(*16) (*20)

h.1 ) Serviço de Atendimento ao Público e Digitação;(*16) (*20)

IV - Centro de Educação Infantil: (*17)

a ) Supervisão; (*17)

b ) Assessoria Pedagógica; (*17)

c ) Seção Administrativa : (*17)

c.1 ) Serviço de Atendimento à Secretaria, Digitação, Papelaria  e Material Didático; (*17)

c.2 ) Serviço de Atendimento Externo e Transporte Escolar; (*17)

c.3 ) Serviço de Compras e Controle de Estoques e Almoxarifado; (*17)

c.4 ) Serviço de Conservação e Limpeza; (*17)

c.5 ) Serviço de Atendimento Alimentar; (*17)

c.6 ) Serviço de Lavanderia;

d ) Seção de Atendimento ao Berçário : (*17)

d.1 ) Serviço de Atendimento ao Berçário I; (*17)

d.2 ) Serviço de Atendimento ao Berçário II; (*17)

d.3 ) Serviço de Atendimento ao Lactário e Esterilização; (*17)

d.4 ) Serviço de Higiene e Limpeza dos Berçários; (*17)

e ) Seção de Atendimento ao Maternal : (*17)

e.1 ) Serviço de Atendimento ao Maternal I; (*17)

e.2 ) Serviço de Atendimento ao Maternal II; (*17)

f ) Seção de Atendimento à Educação Infantil : (*17)

f.1 ) Serviço de Atendimento ao Jardim I; (*17)

f.2 ) Serviço de Atendimento ao Jardim II; (*17)

f.3 ) Serviço de Atendimento ao Jardim III; (*17)

g ) Seção de Apoio : (*17)

g.1 ) Serviço Social; (*17)

g.2 ) Serviço de Artes; (*17)

g.3 ) Serviço de Recreação; (*17)

V - Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS :(*12) (*18)

a ) Supervisão;(*12) (*18)

b ) Divisão Jurídica:(*18)

b.1 ) Seção de Assessoramento Jurídico; (*18)

b.2 ) Seção de Orientação Jurídico-Administrativo; (*18)

c ) Divisão de Arrecadação e Fiscalização :(*18)

c.1 ) Seção de Arrecadação :(*18)

c.1.1) Serviço de Controle da Receita; (*18)

c.1.2) Serviço de Digitação e Emissão de Relatórios; (*18)

c.2 ) Seção de Fiscalização :(*18)

c.2.1) Serviço de Avaliação de Guias; (*18)

c.2.2) Serviço de Orientação; (*18)

d ) Divisão de Contabilidade e Orçamento :(*18)

d.1 ) Seção de Contabilidade :(*18)

d.1.1) Serviço de Contabilidade Financeira; (*18)

d.1.2) Serviço de Contabilidade Patrimonial; (*18)

d.2 ) Seção de Orçamento :(*18)

d.2.1) Serviço de Controle Orçamentário; (*18)

d.2.2) Serviço de Execução Orçamentária;(*18)

e ) Divisão Administrativa :(*18)

e.1 ) Seção de Sistematização de Dados :(*18)

e.1.1) Serviço de Controle de Dados;(*18)

e.1.2) Serviço de Atendimento;(*18)

e.2 ) Seção de Distribuição e Expedição :(*18)

e.2.1) Serviço de Movimentação de Expedientes;(*18)

e.2.2) Serviço de Expedição;(*18)

VI - Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS: Incluído pelo DJ 1074/2009 (*53-Ca)
a) Supervisão;
b) Divisão Jurídica:
b.1) Seção de Assessoramento Jurídico;
b.2) Seção de Apoio Administrativo.
c) Divisão de Controladoria:
c.1) Seção de Contabilidade, Finanças e Orçamento; 
c.2) Seção de Fiscalização e Arrecadação;
c.3) Seção de Apoio Administrativo.
d) Divisão de Gestão do Processo de Estatização:
d.1) Seção de Informações, Comunicação e Monitoramento; (*85) Nova Redação dada pelo DJ 158/2015


 

DO GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Art. 3º. O Gabinete do Diretor-Geral é constituído de:

I - Chefia de Gabinete:
a) Oficial de Gabinete;
b) Assessor de Gabinete;
c) Auxiliar de Gabinete.


II - Assessoria Jurídica;


III - Assessoria de Controle de Resultados; 


IV - Centro de Assistência Médica e Social:
a) Supervisão do Centro de Assistência Médica e Social; 
b) Seção Médica:
b.1) Serviço de Clínica Médica;
b.2) Serviço de Clínica Cirúrgica;
b.3) Serviço de Clínica Pediátrica;
b.4) Serviço de Perícia Médica;
c) Seção de Enfermagem:
c.1) Serviço de Vacinação;
d) Seção de Psicologia:
d.1) Serviço de Psicologia para Adultos;
d.2) Serviço de Psicologia para Adolescentes;
d.3) Serviço de Psicologia Infantil;
e) Seção de Serviço Social:
e.1) Serviço de Atendimento Psiquiátrico;
f) Seção Odontológica: 
f.1) Serviço Clínico; 
f.2) Serviço Cirúrgico; 
f.3) Serviço Técnico-Administrativo; 
g) Seção de Apoio Administrativo:
g.1) Serviço de Atendimento ao Público e Digitação;


V - Centro de Educação Infantil: 
a) Supervisão; 
b) Assessoria Pedagógica; 
c) Seção Administrativa: 
c.1) Serviço de Atendimento à Secretaria, Digitação, Papelaria e Material Didático; 
c.2) Serviço de Atendimento Externo e Transporte Escolar; 
c.3) Serviço de Compras e Controle de Estoques e Almoxarifado; 
c.4) Serviço de Conservação e Limpeza; 
c.5) Serviço de Atendimento Alimentar; 
c.6) Serviço de Lavanderia;
d) Seção de Atendimento ao Berçário:
d.1) Serviço de Atendimento ao Berçário I; 
d.2) Serviço de Atendimento ao Berçário II; 
d.3) Serviço de Atendimento ao Lactário e Esterilização; 
d.4) Serviço de Higiene e Limpeza dos Berçários; 
e) Seção de Atendimento ao Maternal:
e.1) Serviço de Atendimento ao Maternal I; 
e.2) Serviço de Atendimento ao Maternal II; 
f) Seção de Atendimento à Educação Infantil: 
f.1) Serviço de Atendimento ao Jardim I; 
f.2) Serviço de Atendimento ao Jardim II; 
f.3) Serviço de Atendimento ao Jardim III; 
g) Seção de Apoio: 
g.1) Serviço Social;
g.2) Serviço de Artes;
g.3) Serviço de Recreação;


VI - Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS:
a) Supervisão;
b) Divisão Jurídica:
b.1) Seção de Assessoramento Jurídico; 
b.2) Seção de Orientação Jurídico-Administrativo; 
c) Divisão de Arrecadação e Fiscalização: 
c.1) Seção de Arrecadação:
c.1.1) Serviço de Controle da Receita;
c.1.2) Serviço de Digitação e Emissão de Relatórios; 
c.2) Seção de Fiscalização:
c.2.1) Serviço de Avaliação de Guias; 
c.2.2) Serviço de Orientação; 
d) Divisão de Contabilidade e Orçamento:
d.1) Seção de Contabilidade:
d.1.1) Serviço de Contabilidade Financeira; 
d.1.2) Serviço de Contabilidade Patrimonial; 
d.2) Seção de Orçamento:
d.2.1) Serviço de Controle Orçamentário; 
d.2.2) Serviço de Execução Orçamentária;
e) Divisão Administrativa:
e.1) Seção de Sistematização de Dados:
e.1.1) Serviço de Controle de Dados;
e.1.2) Serviço de Atendimento;
e.2) Seção de Distribuição e Expedição:
e.2.1) Serviço de Movimentação de Expedientes;
e.2.2) Serviço de Expedição;

VII - Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS: 
a) Supervisão;
b) Divisão Jurídica:
b.1) Seção de Assessoramento Jurídico;
b.2) Seção de Apoio Administrativo.
c) Divisão de Controladoria:
c.1) Seção de Contabilidade, Finanças e Orçamento; 
c.2) Seção de Fiscalização e Arrecadação;
c.3) Seção de Apoio Administrativo.
d) Divisão de Gestão do Processo de Estatização:
d.1) Seção de Informações, Comunicação e Monitoramento;


VIII - Centro de Documentação:
a) Supervisão; 
b) Assessoria Técnica; 
c) Divisão de Biblioteca: 
c.1) Seção de Gerenciamento do Acervo;
c.2) Seção de Controle de Periódicos;
c.3) Seção de Referência, Pesquisa e Atendimento ao público.
d) Divisão de Jurisprudência:
d.1) Seção de Seção de Análise da Informação;
d.2) Seção de Pesquisa Jurisprudencial;
d.3) Seção de Jurisprudência Comparada.
e) Divisão de Informação Legislativa: 
e.1) Seção de Análise e Divulgação de Atos;
e.2) Seção de Editoração Legislativa.
f) Divisão de Tecnologia da Informação:
f.1) Seção de Gerenciamento de Documentos on-line;
f.2) Seção de Edição Eletrônica - Revista;
f.3) Seção de Informação Digital.
g) Divisão de Museu da Justiça: 
g.1) Seção de Catalogação da Documentação Histórica;
g.2) Seção de Controle e Manutenção do Acervo Histórico.

IX - Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo Geral:
a) Coordenadoria;
a.1) Assistente de Gabinete;
b) Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo;
b.1) Seção de Apoio e Pesquisa;
b.2) Seção de Recebimento de Expedientes e Atendimento Interno;
b.2.1) Serviço de Juntadas e Anexações;
b.3) Seção de Recebimento de Fac-Símile e Correio Eletrônico;
b.3.1) Serviço de Recebimento e Registro de E-Mail;
b.3.2) Serviço de Distribuição;
b.4) Seção de Protocolo Judiciário Descentralizado;
b.4.1) Serviço de Distribuição de Expedientes da Diretoria-Geral;
b.4.2) Serviço de Distribuição de Expedientes da Corregedoria-Geral da Justiça;
b.4.3) Serviço de Malote;
b.5) Seção de Juntadas e Anexações;
b.5.1) Serviço de Recebimento e Triagem de Expedientes;
b.5.2) Serviço de Cadastramento de Expedientes;
b.5.3) Serviço de Consulta e Informação;
b.5.4) Serviço de Distribuição de Expedientes;
b.6) Primeira Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos;
b.6.1) Serviço de Reprografia;
b.6.2) Serviço de Autenticação;
b.6.3) Serviço de Controle de Custos;
b.6.4) Serviço de Controle de Materiais;
b.7) Segunda Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos;
b.7.1) Serviço de Autenticação;
b.7.2) Serviço de Controle de Materiais;
b.8) Seção de Protocolo Judiciário de 2º Grau;
c) Divisão de Arquivo Geral:
c.1) Seção de Controle de Guarda de Documentos;
c.1.1) Serviço de Classificação;
c.1.2) Serviço de Atualização de Dados;
c.1.3) Serviço de Manutenção de Arquivamento;
c.2) Seção de Microfilmagem;
c.2.1) Serviço de Duplicação e Inspeção de Microfilme;
c.2.2) Serviço de Preparação de Documentos;
c.2.3) Serviço de Processamento de Microfilmes;
c.2.4) Serviço de Organização de Documentos;
c.2.5) Serviço de Cadastramento, Conferência e Consulta de Dados;
c.2.6) Serviço de Eliminação de Documentos;
c.3) Seção de Arquivo;
c.3.1) Serviço de Atendimento e Consulta;
d) Divisão de Protocolo Administrativo:
d.1) Seção de Atendimento ao Público;
d.1.1) Serviço de Recebimento e Registro;
d.1.2) Serviço de Pesquisa Protocolar;
d.1.3) Serviço de Fotocópia;
d.2) Seção de Análise de Dados Cadastrais;
d.2.1) Serviço de Conferência de Dados;
d.3) Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos;
d.3.1) Serviço de Apoio e Informação;
d.3.2) Serviço de Alteração de Dados;
d.3.3) Serviço de Distribuição;
d.3.4) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar;
d.3.5) Serviço de Pesquisa Protocolar Interna;
e) Divisão de Protocolo e Autuação de Medidas Urgentes:
e.1) Seção de Apoio Técnico-Administrativo;
e.2) Seção de Apoio Técnico-Jurídico;
e.3) Seção de Recebimento, Triagem e Abertura de Correspondências;
e.3.1) Serviço de Recebimento e Distribuição;
e.4) Seção de Cadastro e Controle de Documentos;
e.4.1) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar;
e.4.2) Serviço de Expedição de Documentos;
e.5) Seção de Revisão de Dados Cadastrais;
e.5.1) Serviço de Distribuição e Consulta;
e.5.2) Serviço de Seleção de Expedientes;
e.6) Seção de Autuação e Registro de Habeas Corpus e Mandado de Segurança;
e.6.1) Serviço de Recepção e Expedição;
e.6.2) Serviço de Controle de Capeamento e Numeração;
e.6.3) Serviço de Numeração;
e.6.4) Serviço de Conferência;
e.6.5) Serviço de Autuação de Habeas Corpus;
e.6.6) Serviço de Autuação de Mandado de Segurança;
e.7) Seção de Autuação e Registro de Agravos de Instrumento;
e.7.1) Serviço de Recepção e Expedição;
e.7.2) Serviço de Autuação;
e.7.3) Serviço de Conferência;
e.7.4) Serviço de Controle de Capeamento e Numeração;
f) Divisão de Protocolo e Autuação de Apelações Cíveis e Criminais:
f.1) Seção de Autuação e Registro de Apelações Cíveis;
f.1.1) Serviço de Autuação Cível;
f.1.2) Serviço de Conferência;
f.2) Seção de Autuação e Registro de Apelações Criminais;
f.2.1) Serviço de Autuação Crime;
f.2.2) Serviço de Conferência;
f.3) Seção de Autuação e Registro de Ações Rescisórias e Conflitos de Competência;"

X - Centro de Transporte:
a) Supervisão;
b) Seção de Controle de Pessoal e Materiais:
b.1) Serviço de Controle de Motoristas;
b.2) Serviço de Controle de Materiais
c) Seção de Controle de Frota:
c.1) Serviço de Documentação;
c.2) Serviço de Combustível;
c.3) Serviço de Lavagem e Lubrificação;
d) Seção de Oficina Automotiva: 
d.1) Serviço de Mecânica;
d.2) Serviço de Lataria e Pintura;
d.3) Serviço de Almoxarifado.


 

Art. 4º. Ao Secretário compete : (*51-D) (*69) (*70)

I - supervisionar todos os serviços da Secretaria, orientando-os, coordenando-os, fiscalizando-os e respondendo por sua regularidade;

II - velar pela disciplina, ordem, guarda, asseio e conservação dos prédios e do patrimônio do Poder Judiciário;

III - despachar pessoalmente com o Presidente do Tribunal;

IV - secretariar as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

V - fazer cumprir as determinações do Presidente do Tribunal;

VI - propor ao Presidente do Tribunal providências para aperfeiçoar os serviços da Secretaria;

VII - delegar atribuições ao Subsecretário, Diretores de Departamento e Assessores, de acordo com as necessidades do serviço;

VIII - expedir certidões de documentos arquivados ou em trâmite na Secretaria;

IX - representar ao Presidente do Tribunal sobre eventuais faltas funcionais dos servidores, sugerindo as medidas cabíveis;

X - propor elogios aos servidores que se destacarem pela disciplina e dedicação ao serviço;

XI - indicar ao Presidente do Tribunal os funcionários que devam compor as diversas Comissões;

XII - visar as cópias de todos os atos oficiais destinados a publicação oficial;

XIII - emitir pareceres em expedientes que tramitem pela Secretaria;

XIV - visar contas de preparo e cotar na forma regimental custas e emolumentos devidos;

XV - emitir Ordens de Serviço;

XVI - registrar diplomas de bacharel em Direito;

XVII - autenticar fotocópias de quaisquer papéis que tramitem na Secretaria;

XVIII - conceder os benefícios estatutários aos funcionários do Tribunal e serventuários da Justiça, pós delegação do Presidente;

XIX - justificar faltas dos servidores ao serviço, na forma da Lei;

XX - expedir editais para preenchimento de cargos, após determinação do Presidente do Tribunal;

XXI - apresentar ao Presidente do Tribunal, até o final do mês de janeiro de cada ano, relatório das atividades da Secretaria durante o ano anterior;

XXII - aprovar a escala de férias do pessoal;

XXIII – Abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços deste tribunal (*51-D) Incluído pelo DJ 215/2007

XXIV - exercer qualquer outro encargo que lhe for atribuído pelo Presidente do Tribunal;

XXV - autorizar :

a ) despesas até o limite máximo previsto para a "Modalidade Dispensável de Licitação" (Lei n.º 8.666/93), bem como as liquidações e os pagamentos, excetuadas as despesas com a magistratura e subvenções sociais;

b ) diárias e ajuda de custo aos servidores definidos no artigo 140 e seus Incisos, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado;

c ) a concessão de verbas de adiantamento a funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria, de conformidade com o Provimento n.º 01/88, do Tribunal de Contas;

d ) a concessão do beneficio previsto no artigo 205, da Lei n.º 6.174/70, e a decorrente gratificação especial aos servidores referidos no Item b, conforme artigo 3º, da Lei n.º 7.770/83, regulamentado pelo Decreto n.º 4.297, de 01.12.88 e Inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal;

e ) a implantação, em folha de pagamento, da remuneração prevista no artigo 178, parágrafo 2º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado;

f ) atribuição das gratificações previstas no artigo 172, Inciso I, II e III, da Lei n.º 6.174/70, e da gratificação do artigo 34 da Lei n.º 8.280/86;

g ) implantação, em folha de pagamento, de cotas referentes a salário família, na forma prevista em Lei;

h ) conforme o caso e a seu critério, a permanência de servidores em qualquer dependência do Tribunal, fora do horário de expediente;

XXVI - lotar os servidores nos diversos órgãos da Secretaria, excetuados os dos Gabinetes da Cúpula Diretiva do Poder Judiciário, e dos Gabinetes dos Desembargadores;

XXVII - organizar a escala de férias dos servidores do Quadro da Secretaria, a exceção dos lotados nos Gabinetes da Cúpula Diretiva e dos Senhores Desembargadores;

XXVIII - conceder, transferir ou interromper as férias dos servidores da Secretaria, observando o disposto no item anterior;

XXIX - com prévia autorização do Presidente, firmar e rescindir Contratos de Trabalho, sob o regime da C.L.T., de pessoal necessário ao serviço da Secretaria do Tribunal de Justiça,

procedendo as necessárias anotações nas Carteiras de Trabalho, subscrições em guias de recolhimento do INSS e FGTS e autorização para o levantamento de contas deste;

XXX - aplicar, quando entender necessário, o previsto nos artigos 59 e 73 da C.L.T.;

XXXI - determinar anotações nas fichas de assentamentos funcionais, referentes a licenças, férias, comunicações e outras dos servidores do Tribunal de Justiça;

XXXII - autorizar anotação de diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de freqüência de cursos, nas fichas de assentamentos funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça;

XXXIII - analisar os recursos administrativos das decisões exaradas pelos Diretores e Supervisores Administrativos. Incluido pelo DJ 842/2011 (*69) e pelo DJ n. 121/2012 (*70)

XXXIV - nos expedientes em que sejam interessados os servidores do Tribunal de Justiça:

a ) mandar contar tempo de serviço;

b ) conceder licença especial ou mandar acrescer o tempo respectivo, em dobro, ao acervo de serviço público, na forma dos artigos 247 e 248, da lei n.º 6.174/70;

c ) conceder licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e a gestante;

d ) conceder horário especial de trabalho a funcionário estudante, na forma do artigo 252, da Lei n.º 6.174/70.


 

Art. 4º. Ao Diretor-Geral do Tribunal de Justiça compete: (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015) (*85)
I - supervisionar todos os serviços da Diretoria-Geral, orientando-os, coordenando-os, fiscalizando-os e respondendo por sua regularidade;
II - velar pela disciplina, ordem, guarda, asseio e conservação dos prédios e do patrimônio do Poder Judiciário;
III - despachar pessoalmente com o Presidente do Tribunal;
IV - secretariar as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;
V - fazer cumprir as determinações do Presidente do Tribunal;
VI - propor ao Presidente do Tribunal providências para aperfeiçoar os serviços da Diretoria-Geral;
VII - delegar atribuições aos Diretores de Departamento, Coordenadores, Supervisores e Assessores, de acordo com as necessidades do serviço;
VIII - aplicar sanções administrativas as licitantes e empresas contratadas pelo Tribunal de Justiça previstas no artigo 150 da Lei Estadual n. 15.608/07; 
IX - aplicar penalidades aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, que passa a denominar-se Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 204 da Lei n. 16.024/08;
X - propor elogios aos servidores que se destacarem pela disciplina e dedicação ao serviço;
XI - indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que devam compor as diversas Comissões;
XII - emitir pareceres jurídicos em expedientes que tramitem pela Diretoria-Geral;
XIII - emitir Ordens de Serviço;
XIV - conceder os benefícios estatutários aos servidores do Tribunal e serventuários da Justiça, nos termos da legislação de regência ou por delegação do Presidente;
XV - justificar faltas dos servidores ao serviço, na forma da Lei;
XVI - Abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal de Justiça; 
XVII - exercer qualquer outro encargo que lhe for atribuído pelo Presidente do Tribunal;
XVIII - autorizar:
a) despesas até o limite máximo previsto para a "Modalidade Dispensável de Licitação" (Lei n.º 8.666/93), bem como as liquidações e os pagamentos, excetuadas as despesas com a magistratura e subvenções sociais;
b) a concessão de verbas de adiantamento a servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria, que passa a denominar-se Diretoria-Geral, de conformidade com o Provimento n.º 01/88, do Tribunal de Contas;
c) a concessão do Auxílio Funeral, nos termos do art. 102 da Lei Estadual nº.16024/2008; 
d) a implantação, em folha de pagamento, do auxílio alimentação conforme previsão da Lei Estadual nº. 16.476/2010 e suas alterações;
e) determinar a implantação, em folha de pagamento, de cotas referentes a salário família, na forma prevista em Lei;
XIX - lotar os servidores nos diversos órgãos da Diretoria-Geral, excetuados os dos Gabinetes da Cúpula Diretiva do Poder Judiciário, e dos Gabinetes dos Desembargadores;
XX - organizar a escala de férias dos servidores do Quadro da Secretaria, que passa a denominar-se Diretoria-Geral, a exceção dos lotados nos Gabinetes da Cúpula Diretiva e dos Senhores Desembargadores;
XXI - determinar anotações nas fichas de assentamentos funcionais, referentes a licenças, férias, comunicações e outras dos servidores do Tribunal de Justiça;
XXII - analisar os recursos administrativos.
XXIII - nos expedientes em que sejam interessados os servidores do Tribunal de Justiça:
a) determinar a contagem de tempo de serviço;
b) conceder licença especial; 
c) conceder licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e a gestante;
d) conceder horário especial de trabalho a funcionário estudante.
d) - conceder, transferir, cassar ou interromper as férias dos servidores da Diretoria-Geral, observando o disposto no item anterior;
XXIV - expedir certidões de documentos arquivados ou em trâmite na Diretoria-Geral;
XXV - representar ao Presidente do Tribunal sobre eventuais faltas funcionais dos servidores, sugerindo as medidas cabíveis;
XXVI - registrar diplomas de bacharel em Direito;
XXVII - autorizar anotação de diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de frequência de cursos, nas fichas de assentamentos funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça;
XXVIII - expedir certidões em sua área de atuação;
XXIX - autorizar o pagamento de diárias e ajuda de custo aos servidores definidos no artigo 123 e seus Incisos, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado; após delegação do Presidente do Tribunal;
XXX - conforme o caso e a seu critério, a permanência de servidores em qualquer dependência do Tribunal, fora do horário de expediente.
XXXI - expedir certidões afetas às áreas de atuação do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral;
XXXII - autorizar, no âmbito da Diretoria-Geral, os servidores do Poder Judiciário ou de outro órgão, desde que regularmente cedidos a este Poder, a conduzir veículos oficiais da frota deste Tribunal;


 

Art. 5º. Ao Chefe de Gabinete do Secretário compete: (*85)

I - supervisionar todo serviço afeto ao Gabinete do Secretário, orientando o cumprimento das ordens superiores;

II - elaborar e, após aprovada, fazer expedir a correspondência pessoal do Secretário, bem como estudar os expedientes que lhe forem encaminhados;

III - fazer ingressar os magistrados no Gabinete do Secretário, sem precedência de anúncio;

IV - recepcionar e anunciar as autoridades, observando o protocolo sobre a espécie;

V - marcar audiências solicitadas, de acordo com a agenda do Secretário;

VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário.


 

Art. 5º. Ao Chefe de Gabinete do Diretor-Geral compete: (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

I - supervisionar todo serviço afeto ao Gabinete, orientando o cumprimento das ordens superiores;
II - elaborar e, após aprovada, fazer expedir a correspondência pessoal do Diretor-Geral, bem como estudar os expedientes que lhe forem encaminhados;
III - recepcionar e anunciar as autoridades, observando o protocolo sobre a espécie;
IV - marcar audiências solicitadas, de acordo com a agenda do Diretor-Geral;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor-Geral.


 

Art. 6º. Ao Oficial de Gabinete do Secretário compete: (*85)

Art. 6º. Ao Oficial de Gabinete do Diretor-Geral compete: (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

I - desempenhar com presteza e urbanidade as tarefas que lhe forem atribuídas;

II - colaborar no atendimento de partes que compareçam ao Gabinete;

III - exercer demais atividades no âmbito de sua competência.


 

Art. 7º. Ao Assessor de Gabinete do Secretário compete : (*69) (*70) ) (*85)

autuar e proceder a triagem dos expedientes dirigidos às Comissões Permanentes;

II - acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Comissões Permanentes;

III - compilar dados e relatórios das tarefas desenvolvidas pelas Comissões Permanentes;

I - analisar e minutar decisões em matéria de competência do Secretário;

II - analisar e minutar decisões em pedidos de reconsideração de decisões exaradas pelo Secretário e em recursos administrativos das decisões exaradas pelos Diretores e Supervisores Administrativos. Redação dada pelo DJ 842/2011 (*69)

I - analisar e minutar decisões em matéria de competência do Secretário;
II - analisar e minutar decisões em pedidos de reconsideração de decisões exaradas pelo Secretário e em recursos administrativos das decisões exaradas pelos Diretores e Supervisores Administrativos. Redação dada pelo DJ n. 121/2012 (*70)


 

Art. 7º. Ao Assessor de Gabinete do Diretor-Geral compete(Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

I - analisar e minutar decisões em matéria de competência do Diretor-Geral;
II - analisar e minutar decisões em pedidos de reconsideração de decisões exaradas pelo Diretor-Geral e em recursos administrativos das decisões exaradas pelos Diretores e Supervisores Administrativos.


 

Art. 8º. Ao Auxiliar de Gabinete do Secretário compete: (*85)

Art. 8º. Ao Auxiliar de Gabinete do Diretor-Geral compete: (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

I - auxiliar o Oficial de Gabinete no atendimento de partes e nos demais serviços inerentes ao cargo;

II - digitar e datilografar todo o serviço do Gabinete;

II - digitar todo o serviço do Gabinete; (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

III - manter ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem digitados ou datilografados;

III - manter ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem digitados; (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

IV - arquivar a correspondência recebida e atendida, após determinação neste sentido;

V - proceder datilografia das atas do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, dos Termos de Posse e de Certidões;

V - proceder digitação das atas do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, dos Termos de Posse e de Certidões; (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

VI - atender ao público quando solicitado, especificamente com referência ao registro de diplomas e entrega de certidões;

VII - exercer demais atribuições no âmbito de sua competência.


 

Art. 9º. À Assessoria Jurídico-Administrativa compete (*52-C) DJ 358/2008 (*69) DJ 842/2011 (*70) DJ 121/2012

I - assessorar o Secretário em matéria jurídico-administrativa, coligindo dados, pesquisando legislação, emitindo pareceres, relatórios e informações em processos e expedientes pertinentes a administração do Tribunal de Justiça;

II - executar outros encargos que lhe forem determinados.

Parágrafo único. Ao Coordenador da Assessoria Jurídico-Administrativa incumbe coordenar e supervisionar os serviços afetos ao setor, orientando o cumprimento dos mesmos.

III – Analisar as matérias das assessorias extintas dos seguintes Departamentos: Depto Administrativo; Departamento Econômico e Financeiro; Departamento de Engenharia e Arquitetura (*52-C)


 

Art. 9°. À Assessoria Jurídico-Administrativa do Gabinete do Secretário compete: Nova redação dada pelo DJ 842/2011 (*69) e  DJ 121/2012 (*70)

I. prestar assessoramento jurídico e administrativo ao Secretário;

II. realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes à Administração do Tribunal de Justiça;

III. analisar, emitir parecer e minutar decisões em matéria de competência do Secretário e Subsecretário, em especial, abertura e prorrogação de concurso público, convênios, exceto os assuntos referentes aos Juizados Especiais; realização de cursos e congressos por servidores promovidos pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário - ESEJE, instauração de procedimento administrativo disciplinar e pedido de providências contra servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria, pedidos de enquadramento funcional, de reconsideração e recursos administrativos, esses dois últimos quando disserem respeito aos assuntos tratados neste artigo;

IV. elaborar estudos, quando determinado, sobre outras matérias de cunho jurídico-administrativo levada a exame do Secretário e do Presidente;

V. elaborar ou revisar minutas de anteprojetos de lei e propostas de atos normativos sobre assuntos pertinentes à Administração do Tribunal de Justiça, por determinação do Secretário, Subsecretário ou Presidente;

VI. responder à consultas jurídicas formuladas ou encaminhadas pelo Secretário, Subsecretário ou Presidente.

§1º. Ao Coordenador da Assessoria Jurídico-Administrativa, que deverá ser ocupante do cargo de Assessor Jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria, incumbe coordenar os serviços afetos ao setor, orientando o seu cumprimento.

§2º. Ao Supervisor da Assessoria Jurídico-Administrativa, que deverá ser ocupante do cargo de Assessor Jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria, incumbe supervisionar, impulsionar e distribuir os processos e expedientes encaminhados à Assessoria para consultas, informações, pareceres e cotas.(*69) e DJ121/2012 (*70) (*85)


 

Art. 9º. À Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor-Geral compete: (Alterada a redação pelo DJ 158, de 03/02/2015)

I. prestar assessoramento jurídico e administrativo ao Diretor-Geral;
II. realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes à Administração do Tribunal de Justiça;
III. analisar, emitir parecer e minutar decisões em matéria de competência do Diretor-Geral, em especial, abertura e prorrogação de concurso público, convênios, exceto os assuntos referentes aos Juizados Especiais; realização de cursos e congressos por servidores promovidos pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário - ESEJE, instauração de procedimento administrativo disciplinar e pedido de providências contra servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria, que passa a denominar-se Diretoria-Geral, pedidos de enquadramento funcional, de reconsideração e recursos administrativos, esses dois últimos quando disserem respeito aos assuntos tratados neste artigo;
IV. elaborar estudos, quando determinado, sobre outras matérias de cunho jurídico-administrativo levada a exame do Diretor-Geral e do Presidente;
V. elaborar ou revisar minutas de anteprojetos de lei e propostas de atos normativos sobre assuntos pertinentes à Administração do Tribunal de Justiça, por determinação do Diretor-Geral ou Presidente;
VI. responder à consultas jurídicas formuladas ou encaminhadas pelo Diretor-Geral ou Presidente.
§1º. Ao Coordenador da Assessoria Jurídica, que deverá ser ocupante do cargo de Assessor Jurídico efetivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria, que passa a denominar-se Diretoria-Geral, incumbe coordenar os serviços afetos ao setor e das demais Assessorias Jurídicas do Tribunal, para fins de unificação da jurisprudência administrativa, orientando o seu cumprimento.
§2º. Ao Supervisor da Assessoria Jurídica, que deverá ser ocupante do cargo de Assessor Jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria, que passa a denominar-se Diretoria-Geral, incumbe supervisionar, impulsionar e distribuir os processos e expedientes encaminhados à Assessoria para consultas, informações, pareceres e cotas.

Art. 9º- A. À Assessoria de Controle de Resultados compete:
I - acompanhar as atividades desempenhadas nos departamentos, centros e núcleos;
II - elaborar relatórios de acompanhamento para subsidiar o processo de tomada de decisão;
III - exercer demais atividades que lhe forem atribuídas.

 


 


 

DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL


 

Art. 10. Ao Centro de Assistência Médica e Social compete(*52-B) DJ 670/2007

a ) através da Supervisão : (*8)

I - supervisionar, coordenar e dirigir as atividades do Centro de Assistência Médica e Social zelando pela regularidade, disciplina e ordem do serviço;(*3)

II - supervisionar o atendimento médico e odontológico, das consultas ou pequenas cirurgias, a magistrados, servidores do Poder Judiciário e familiares dependentes, conforme suas necessidades; (*3)

III - responder pela execução objetiva das atividades do Centro, supervisionando as tarefas e orientando os funcionários sobre os seus deveres, obrigações e direitos;(*3)

IV - gerenciar a implantação e o desenvolvimento de programas afetos a área;(*3)

V - prestar a supervisão técnica especializada nas áreas pertencentes ao Centro;(*3)

VI - assinar os laudos médico-periciais e presidir a Junta Médica, quando designado;(*3)

VII - exercer outras atividades determinadas por seus superiores.(*3)

b ) através da Seção Médica e seus Serviços :

I - prestar assistência médica aos magistrados, funcionários do Poder Judiciário e respectivos familiares, nos consultórios do Centro de Assistência Médica e Social do Tribunal de Justiça;(*3)

II - realizar pequenas cirurgias dentro das possibilidades do Centro de Assistência Médica e Social;(*3)

III - compor a Junta Médica do Poder Judiciário, conforme designação;(*3)

IV - inspecionar e orientar os serviços paramédicos a serem executados;(*3)

V - solicitar informações externas de caráter profissional médico, sempre que necessárias, para avaliação pericial; (*3)

VI - elaborar laudos médico-periciais sempre que necessário;(*3)

VII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas.(*3)

c ) através da Seção de Enfermagem e seus Serviços : (*16)

I - prestar atendimento aos magistrados e servidores do Poder Judiciário e seus respectivos dependentes; (*16)

II - assistir e auxiliar os trabalhos médicos; (*16)

III - programar, desenvolver e executar campanhas de vacinação; (*16)

IV - administrar medicação com receituário médico, no consultório do Centro de Assistência Médica e Social ou a domicílio, quando necessário; (*16)

V - efetuar curativos e eletrocardiogramas, mediante indicação médica; (*16)

VI - prestar atendimento domiciliar, quando necessário, a critério do médico assistente; (*16)

VII - manter sob sua responsabilidade o estoque de medicamentos do Centro de Assistência Médica e Social; (*16)

VIII - atender o serviço de oxigenoterapia aplicando inalações e similares; (*16)

IX - controlar e esterilizar materiais segundo normas técnicas; (*16)

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (*16)

d ) através da Seção de Psicologia e seus Serviços :

I - realizar avaliação psicológica para adultos e adolescentes, psicodiagnóstico, psicoterapia, avaliação psicológica, orientação aos pais, avaliação do estado mental para candidatos que ingressam no Poder Judiciário, perícias em caso de designação, avaliação psicológica de candidatos à Adoção Internacional (CEJA);

II - realizar a orientação vocacional de adolescentes;

III - aplicar e avaliar testes psicológicos, orientação psicopedagógica de crianças em tratamento, orientação a familiares e encaminhamentos, atendimento psicoterápico das famílias; (*3)

IV - atender às crianças da Creche e Pré-Escola do Centro Social Infantil; (*3)

V - exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (*3)

e ) através da Seção de Serviço Social e seu Serviço :

I - desenvolver programas de caráter curativo, preventivo e promocional, visando o equilíbrio psicossocial do funcionário, tanto em sua vida funcional como familiar, através da elaboração, implantação e execução de projetos sociais;

II - atender os funcionários, prevenindo problemas de saúde, que venham interferir em seu desempenho funcional e relacionamento familiar; (*3)

III - minimizar e prevenir tensões existentes no ambiente de trabalho, contribuindo para a melhoria das relações interpessoais e da qualidade de vida dos funcionários; (*3)

IV - realizar acompanhamento dos funcionários e familiares portadores de distúrbios psiquiátricos; (*3)

V - controlar as licenças para tratamento de saúde; (*3)

VI - atender os funcionários que se encontram em licença para tratamento de saúde, acompanhando-os, bem como à sua família, durante e após o tratamento, através de visitas domiciliares, hospitalares, entrevistas e orientações; (*3)

VII - colocar à disposição de funcionários e familiares informações sobre os diversos recursos existentes na comunidade, assim como os critérios e as possibilidades de acesso a esses recursos; (*3)

VIII - desenvolver atividades de caráter preventivo e científico; (*3)

IX - entrevistar candidatos para a admissão ao Poder Judiciário; (*3)

X - implementar ações voltadas à adequada preparação de funcionários em vias de aposentadoria por invalidez;

XI - prestar atendimento preventivo e assistencial a funcionários e familiares, em relação à AIDS;(*3)

XII - exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (*3)

f ) através da Seção Odontológica e seus Serviços : (*5)

I - prestar assistência odontológica aos Magistrados, funcionários e respectivos dependentes, nos consultórios da Seção Odontológica do Tribunal de Justiça, de acordo com as possibilidades técnicas do serviço; (*3)

II - atender, preventiva e profilaticamente, às crianças a partir da primeira dentição, com extensão ao atendimento à creche; (*3)

III - compor a Junta de Inspeção de Saúde Dentária, quando designada; (*3)

IV - realizar compras de acordo com a necessidade da Seção Odontológica; (*5)

V - coordenar os serviços de raio-X, odontopediatria, profilaxia, exodontia, periodontia e endodontia; (*5)

VI - coordenar e controlar as doenças infecto bacteriológicas (esterilização); (*5)

VII - atender a manutenção e conservação dos equipamentos; (*5)

VIII - exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (*5)

g ) através da Seção de Atenção à Dependência Química e seu Serviço :(*3) (*23)  I - esclarecer sobre a doença alcoolismo e outras dependências químicas;(*3)

II - identificar e diagnosticar os funcionários com problemas de dependência de substâncias químicas;(*3)

III - auxiliar e assistir o funcionário com dependência, na sua tentativa de abstinência;(*3)

IV - prevenir e orientar os funcionários portadores de problemas decorrentes do uso e/ou abuso de substâncias químicas, possibilitando a reintegração dos mesmos ao seu ambiente social, profissional e familiar;(*3)

V - ajudar a melhorar o desempenho e produtividade dos funcionários com dependência química;(*3)

VI - promover uma melhora da qualidade de vida a esses funcionários e familiares, oportunizando revisão de seus projetos de vida;(*3)

VII - exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas.(*3) Item G totalmente  (*52-B) REVOGADO pelo DJ 670/2007

Parágrafo único: Para os fins do dispositivo deste artigo, são considerados dependentes : (*3)

a ) o cônjuge;

b ) o (a) companheiro(a) que mantém há mais de 2 (dois) anos união estável com o (a) servidor(a) ou com filhos em comum;

c ) filho(a), enteado(a) ou menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, até 21 anos, ou, até 24 anos, se universitário, e desde que não aufira rendimentos próprios; e, o maior de 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, sem arrimo dos pais, e que viva às expensas do servidor há mais de 2 (dois) anos consecutivos;

d ) os ascendentes que, sem recursos, vivam às expensas do servidor e coabitem por lapso de tempo superior há 2 (dois) anos consecutivos.

h) através da Seção de Apoio Administrativo e seus Serviços: (*16)

I - supervisionar todo o serviço administrativo; (*16)

II - coordenar os serviços de forma a agilizar o atendimento ao usuário; (*16)

III - organizar e manter atualizado o fichário de funcionários e seus dependentes, bem como as fichas microfilmadas; (*16)

IV - supervisionar a confecção de laudos de posse, licenças para tratamento de saúde, juramentação, aposentadoria; (*16)

V - marcar consultas, dar encaminhamento e demais orientações aos usuários; (*16)

VI - elaborar os laudos emitidos pelos médicos, anotando nas fichas dos pacientes; (*16)

VII - prestar pronto atendimento aos usuários do Centro; (*16)

VIII - elaborar ofícios, informações, boletim de freqüência e demais funções burocráticas; (*16)

IX - controlar, verificar e providenciar a aquisição ou manutenção de equipamentos; (*16)

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (*16)


 

DO CENTRO DE EDUCACÃO INFANTIL


 

Art. 11. Ao Centro de Educação Infantil compete : (*17)

a ) através da Supervisão : (*17)

I - planejar, implantar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas adequadas às diversas idades, visando o desenvolvimento global da criança; (*17)

II - elaborar, implantar, aferir os instrumentos de avaliação individual da criança na área supracitada; (*17)

III - prestar atendimento ao Supervisor do Centro de Educação Infantil no exercício de suas funções respondendo consultas e emitindo pareceres; (*17)

IV - contatar outros estabelecimentos congêneres, no sentido de aprimorar e atualizar o planejamento pedagógico; (*17)

V - elaborar e supervisionar o planejamento de atividades a serem desenvolvidas no Centro de Educação Infantil. (*17)

b ) através da Assessoria Pedagógica : (*17)

I - planejar, implantar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas adequadas às diversas idades, visando o desenvolvimento global da criança; (*17)

II - elaborar, implantar e aferir os instrumentos de avaliação individual da criança; (*17)

III - prestar atendimento ao Supervisor do Centro de Educação Infantil, no exercício de suas funções, respondendo a consultas e emitindo pareceres. (*17)

c ) através da Seção Administrativa e seus Serviços : (*17)

I - cumprir e fazer cumprir as leis e normas do ensino e determinações da Supervisão; (*17)

II - substituir o Supervisor em suas faltas e impedimentos; (*17)

III - planejar, no início de cada ano, as atividades a serem desenvolvidas pela sua Seção, estabelecendo um cronograma de execução e submetendo-o à apreciação do supervisor; (*17)

IV - executar, avaliar e realimentar o planejamento proposto em sua área; (*17)

V - redigir e preparar os expedientes para despacho do supervisor; (*17)

VI - elaborar, implantar, supervisionar e avaliar as rotinas de limpeza e conservação geral; (*17)

VII - efetivar as matrículas dos alunos, depois de verificada a exatidão dos documentos apresentados; (*17)

VIII - secretariar as reuniões de caráter administrativo; (*17)

IX - controlar e supervisionar o livro ponto dos funcionários; (*17)

X - atender todo trâmite administrativo dos processos encaminhados ao Tribunal de Justiça pelo Centro de Educação Infantil; (*17)

XI - controlar e organizar o serviço de secretaria; (*17)

XII - organizar e manter atualizada a coletânea das leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço necessárias ao bom funcionamento escolar; (*17)

XIII - zelar pelo uso adequado dos bens materiais da Secretaria; (*17)

XIV - atender e encaminhar ligações telefônicas; (*17)

XV - atender e encaminhar aos Serviços, as visitas recebidas; (*17)

XVI - providenciar orçamentos, quando solicitado; (*17)

XVII - realizar compras diárias, mensais, semanais de acordo com a necessidade do Centro de Educação Infantil e autorização da Supervisão; (*17)

XVIII - controlar permanentemente o estoque de gêneros alimentícios, comunicando à Supervisão a necessidade de reposição; (*17)

XIX - organizar as relações de contas e obrigações a pagar, bem como efetuar os pagamentos autorizados pela Supervisão/Direção do Centro de Educação Infantil, das compras efetuadas;(*17)

XX - orientar e supervisionar as cozinheiras no preparo das refeições; (*17)

XXI - escriturar o inventário de bens móveis, inclusive material didático. (*17)

d) através da Seção de Atendimento ao Berçário e seus Serviços: (*17)

I - organizar e manter em ordem o ambiente, onde se desenvolvem as atividades das crianças; (*17)

II - atender as crianças, respeitando seu desenvolvimento de acordo com o plano de trabalho; (*17)

III - supervisionar o lactário e a nutrição das crianças matriculadas; (*17)

IV - orientar as atitudes e procedimentos das funcionárias pertencentes ao serviço; (*17)

V - responder pelo inventário dos bens móveis do serviço; (*17)

VI - orientar as responsáveis sobre as atividades a serem desenvolvidos nos bimestres e encaminhar relatórios à Supervisão; (*17)

VII - orientar e supervisionar as funcionárias quanto a higiene e limpeza dos berçários. (*17)

e) através da Seção de Atendimento ao Maternal e seus Serviços: (*17)

I - desenvolver as atividades pedagógicas junto às crianças, de acordo com a proposta educacional designada; (*17)

II - orientar as responsáveis sobre os conteúdos a serem desenvolvidos nos bimestres e encaminhar relatórios à Supervisão; (*17)

III - orientar as atitudes e procedimentos das funcionárias, auxiliares de sala e estagiárias; (*17)

IV - responder pelo inventário de bens móveis do serviço. (*17)

f) através da Seção de Atendimento à Educação Infantil e seus Serviços: (*17)

I - desenvolver as atividades pedagógicas junto às crianças de acordo com a proposta educacional desenvolvida; (*17)

II - orientar as responsáveis de turma sobre os conteúdos a serem desenvolvidos nos bimestres e encaminhar relatório à Supervisão; (*17)

III - orientar as atitudes e procedimentos das funcionárias, auxiliares de turma e estagiárias; (*17)

IV - responder pelo inventário de bens móveis do serviço. (*17)

g) através da Seção de Apoio e seus Serviços: (*17)

I - promover programas de atendimento junto aos funcionários do estabelecimento, de acordo com as necessidades apresentadas, em conjunto com o Serviço Social da Divisão Médica do Tribunal de Justiça; (*17)

II - desenvolver programas sociais que visem o bom atendimento das crianças matriculadas no Centro de Educação Infantil; (*17)

III - promover atividades culturais com as crianças, de acordo com o planejamento feito previamente pelo Supervisor; (*17)

IV - promover atividades visando a integração família/ escola; (*17)

V - atender e orientar individualmente as crianças e seus familiares quando apresentarem problemas específicos; (*17)

VI - realizar estudo sócio-econômico das famílias requerentes a vagas; (*17)

VII - encaminhar para avaliação médica as crianças que apresentarem, durante o período escolar, alguma anormalidade orgânica; (*17)

VIII - proceder exames periódicos nas crianças; (*17)

IX - afastar da Escola as crianças que apresentarem doenças infecto-contagiosas, devendo retornar a freqüência, portando atestado médico com o CID. da doença; (*17)

X - participar de orientação e realização dos trabalhos de estimulação essenciais ao desenvolvimento, em todas as classes, inclusive berçário; (*17)

XI - atender os responsáveis no ato da matrícula para esclarecimento de dados familiares, afetivos e outros que auxiliem na adaptação da criança no novo ambiente; (*17)

XII - colaborar no recrutamento e seleção dos estagiários, bem como no treinamento e supervisão de atividades; (*17)

XIII - orientar as crianças nas atividades físicas que propiciem seu desenvolvimento integral; (*17)

XIV - estimular a prática de esportes como um aspecto saudável para o seu desenvolvimento; (*17)

XV - desenvolver nas crianças o senso crítico e estético; (*17)

XVI - desenvolver nas crianças o gosto pelas artes, música e literatura; (*17)

XVII - incentivar nas crianças o gosto pelas brincadeiras infantis e cantigas de roda; (*17)

XVIII - responder pelo inventário de bens móveis do serviço. (*17)


 

DO CENTRO DE APOIO AO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJUS


 

Art. 12. Ao Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS compete :(*12) (*18)

a ) através da Supervisão :(*12) (*18)

I - supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento do FUNREJUS para que sejam atingidas suas finalidades;(*12) (*18)

II - fixar as diretrizes administrativas operacionais;(*12) (*18)

III - gerenciar a implantação e o desenvolvimento de programas afetos a área;(*12) (*18)

IV - elaborar, anualmente, relatório das atividades do FUNREJUS, submetendo-o à apreciação do Conselho Diretor;(*12) (*18)

V - prestar a supervisão técnica especializada nas áreas pertinentes ao Centro;(*12) (*18)

VI - exercer outras atividades determinadas por seus superiores.(*12) (*18)

b ) através da Assessoria Jurídica :(*12) (*18)

I - instruir os processos a serem encaminhados ao Conselho Diretor;(*12) (*18)

II - elaborar pareceres técnicos-jurídicos e informações sobre matéria específica do FUNREJUS;(*12) (*18)

III - elaborar minutas de normas inerentes ao FUNREJUS;(*12) (*18)

IV - prestar assessoramento ao Conselho Diretor;(*12) (*18)

V - desenvolver outras atividades correlatas.(*12) (*18)


 

Art. 13. À Divisão Jurídica compete :(*18)

a) através da Seção de Assessoramento Jurídico:(*18)

I - instruir os processos a serem encaminhados ao Conselho Diretor;(*18)

II - dar andamento aos processos encaminhados à Assessoria para consultas e informações;(*18)

III - elaborar minutas de normas inerentes ao FUNREJUS (alterações legislativas, decretos judiciários, instruções normativas, portarias);(*18)

IV - elaborar pareceres técnico-jurídicos e informações sobre matéria específica do FUNREJUS;(*18)

V - desenvolver outras tarefas correlatas.(*18)

b) através da Seção de Orientação Jurídico-Administrativo :(*18)

I - prestar assessoramento ao Conselho Diretor;(*18)

II - dar ciência as partes interessadas dos despachos do Conselho Diretor e pareceres dos seus membros;(*18)

III - solicitar informações em autos de pedido de providências, reclamações Inspeção e Correições, nas serventias da Capital e Interior;(*18)

IV - desenvolver outras tarefas correlatas.(*18)


 

Art. 14 - À Divisão de Arrecadação e Fiscalização compete :(*18)

a) através da Seção de Arrecadação e seus Serviços :(*18)

I - receber diariamente as guias de recolhimento, encaminhadas pelo banco;(*18)

II - organizar e controlar o lançamento das guias no sistema próprio de controle e gerenciamento;(*18)

III - conferir os lançamentos efetuados;(*18)

IV - informar os pedidos de restituição de recolhimentos incorretos ou em duplicidade;(*18)

V - manter atualizado o sistema de controle de guias restituídas;(*18)

VI - elaborar e manter atualizado os relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação;(*18)

VII - elaborar e manter atualizados os relatórios de controle de receita por fontes, visando dar suporte às Seções de Contabilidade e Orçamento nas suas atribuições;(*18)

VIII - exercer outras atribuições que sejam relacionadas a arrecadação.(*18)

b) através da Seção de Fiscalização e seus Serviços :(*18)

I - analisar relatórios com a finalidade de produzir dados estatísticos sobre os recolhimentos do FUNREJUS por fonte de receita, por unidade arrecadadora e quantidade de guias;(*18)

II - fiscalizar as unidades arrecadadoras no que diz respeito ao preenchimento correto das guias;(*18)

III - elaborar e implantar sistema de controle e avaliação das guias;(*18)

IV - avaliar a segurança e a eficácia dos sistemas de controle da arrecadação;(*18)

V - verificar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos.(*18)


 

Art. 15 - À Divisão de Contabilidade e Orçamento compete :(*18)

a) através da Seção de Contabilidade e seus Serviços :(*18)

I - contabilizar as receitas de acordo com a Lei de Orçamento;(*18)

II - efetuar mensalmente a contabilização e o repasse das receitas de terceiros, conforme a legislação vigente, mantendo relatórios atualizados ;(*18)

III - processar toda a documentação relativa a pagamentos, observando a regularidade dos processos;(*18)

IV - prestar as informações relativas a processos de pagamentos;(*18)

V - manter organizado o arquivo de processos de pagamentos auditados pela Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas, de forma a agilizar as consultas;(*18)

VI - controlar e fiscalizar a consulta de processos já auditados pelo Tribunal de Contas;(*18)

VII - exercer o controle sobre os processos de despesas parciais, dedutivos de empenhos estimativos ou globais;(*18)

VIII - efetuar e controlar as aplicações financeiras, mantendo relatórios atualizados;(*18)

IX - executar periodicamente as rotinas de auditoria do sistema de contabilidade;(*18)

X - elaborar e efetuar os lançamentos manuais no sistema de contabilidade, quando necessário;(*18)

XI - elaborar e manter atualizado o relatório de incorporação de bens móveis e imóveis, resultantes e independentes da execução orçamentária;(*18)

XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas mensal para a Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas;(*18)

XIII - elaborar, encaminhar e acompanhar o andamento da prestação de contas anual;(*18)

XIV - exercer o controle contábil de todos os atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;(*18)

b) através da Seção de Orçamento e seus Serviços :(*18)

I - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;(*18)

II - auxiliar na elaboração do Plano de Aplicação, exercendo o controle sobre a sua execução;(*18)

III - promover a execução orçamentária e financeira em conformidade com as metas previstas;(*18)

IV - proceder a classificação orçamentária das despesas em conformidade com as normas vigentes;(*18)

V - efetuar os bloqueios estimativos de recursos, assegurando orçamento para os bens e serviços que estão em processo de aquisição;(*18)

VI - elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;(*18)

VII - emitir as notas de empenhos, de estorno ou de recolhimento;(*18)

VIII - controlar a execução do orçamento, propondo as alterações orçamentárias necessárias;(*18)

IX - elaborar e manter atualizado os relatórios gerenciais relativos a execução do Plano de Aplicação e do orçamento;(*18)

X - elaborar o relatório anual de execução orçamentária e financeira para a prestação de contas;(*18)

XI - elaborar relatório de execução física do orçamento.(*18)


 

Art. 16 - À Divisão Administrativa compete :(*18)

a) através da Seção de Sistematização de Dados e seus Serviços :(*18)

I - fornecer as unidades arrecadadoras as guias de recolhimento;(*18)

II - prestar atendimento ao público;(*18)

III - orientar às unidades arrecadadoras responsáveis pelos recolhimentos ao FUNREJUS, sobre o correto preenchimento das guias, observando-se o disposto na regulamentação própria;(*18)

IV - digitar todos os serviços da Assessoria Jurídica;(*18)

V - manter, ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem executados, bem como da legislação selecionada, permitindo fácil consulta quando necessário;(*18)

b) através da Seção de Distribuição e Expedição e seus Serviços :(*18)

I - receber, triar e cadastrar os expedientes pertinentes ao FUNREJUS;(*18)

II - autuar os processos a fim de providenciar a respectiva distribuição, encaminhamento ou alteração da distribuição;(*18)

III - extrair e juntar aos autos os respectivos termos de distribuição e conclusão, bem como, as etiquetas próprias;(*18)

IV - encaminhar os processos conclusos aos Desembargadores relatores;(*18)

V - expedir ofícios e correspondências aos setores envolvidos.(*18)

Art. 16-A - Ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça compete: (*53-Ca) Incluído pelo DJ 1074/2009

a ) através da Supervisão: 
supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento do Fundo da Justiça para que sejam atingidas suas finalidades;
II fixar as diretrizes administrativas operacionais;
III gerenciar a implantação e o desenvolvimento de programas afetos a área; 
IV elaborar, anualmente, relatório das atividades do Fundo da Justiça, submetendo-o à apreciação do Conselho Diretor; 
prestar a supervisão técnica especializada nas áreas pertinentes ao Centro;
VI orientar os servidores das serventias do foro judicial em caso de descumprimento das normas e procedimentos adotados quanto à arrecadação de custas apontados pela Divisão de Controladoria/Seção de Fiscalização e Arrecadação e, no caso de reincidência, proceder à notificação do Diretor da Secretaria assinalando prazo para que se adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;
VII comunicar o Juiz de Direito da respectiva Secretaria do foro judicial e a Corregedoria-Geral da Justiça a respeito do não atendimento da notificação referida no inciso anterior ou no caso de averiguação de qualquer ato executado por servidor das serventias estatizadas que possa dar origem a procedimento administrativo disciplinar;
VIII supervisionar a gestão do processo de estatização;
IX aplicar as disponibilidades financeiras;
exercer outras atividades determinadas por seus superiores.

XI - Indeferir pedidos de restituição ou transferência de custas e demais valores depositados à conta do Fundo da Justiça. Incluido pelo DJ 1547/2012 (*75-A)

XI - indeferir pedidos de restituição e transferências de valores depositados na conta bancária do Fundo da Justiça;

XII - deferir pedidos de restituição e transferências de valores depositados na conta bancária do Fundo da Justiça até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). (*83) Incluído pelo DJ 243/2014

Art. 16-B. À Divisão Jurídica compete: (*53-Ca) Incluído pelo DJ 1074/2009
b.1) através da Seção de Assessoramento Jurídico:
prestar assessoramento ao Conselho Diretor; 
II instruir os processos a serem encaminhados ao Conselho Diretor;
III dar andamento aos processos encaminhados à Assessoria para consultas e informações; 
IV elaborar minutas de normas inerentes ao Fundo da Justiça (alterações legislativas, decretos judiciários, instruções normativas, portarias); 
elaborar pareceres técnico-jurídicos e informações sobre matéria específica do Fundo da Justiça; 
VI desenvolver outras tarefas correlatas.

b.2) através da Seção de Apoio Administrativo:
elaborar e encaminhar as pautas de reuniões do Conselho Diretor;
II organizar e Arquivar os documentos e atas referentes às reuniões do Conselho Diretor; 
III dar ciência às partes interessadas dos despachos do Conselho Diretor e pareceres dos seus membros;
IV solicitar informações em autos de pedido de providências, reclamações, inspeções e correições, nas serventias do foro judicial da Capital e do Interior;
desenvolver outras tarefas correlatas.

Art. 16-C.À Divisão de Controladoria compete: (*53-Ca) Incluído pelo DJ 1074/2009

c.1) através da Seção de Contabilidade, Finanças e Orçamento:
I - contabilizar as receitas de acordo com a legislação vigente e Lei de Orçamento;
II - efetuar a contabilização e o repasse das receitas de terceiros, conforme a legislação vigente, mantendo relatórios atualizados;
III - processar toda a documentação relativa a pagamentos, observando a regularidade dos processos;
IV - prestar as informações relativas a processos de pagamentos;
V - manter organizado o arquivo de processos de pagamentos auditados pela Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas, de forma a agilizar as consultas;
VI - controlar e fiscalizar a consulta de processos já auditados pelo Tribunal de Contas;
VII - exercer o controle sobre os processos de despesas parciais, dedutivos de empenhos estimativos ou globais;
VIII - controlar as aplicações financeiras, mantendo relatórios diários;
IX - executar periodicamente as rotinas de auditoria no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF ou outro que venha a ser adotado;
X - elaborar e efetuar os lançamentos manuais no sistema de contabilidade, quando necessário;
XI - elaborar e manter atualizado o relatório de incorporação de bens móveis e imóveis, resultantes e independentes da execução orçamentária;
XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas mensal para a Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas;
XIII - elaborar, encaminhar e acompanhar o andamento da prestação de contas anual;
XIV - exercer o controle contábil de todos os atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XV - elaborar a proposta orçamentária;
XVI - elaborar o Plano de Aplicação, exercendo o controle sobre a sua execução;
XVII - promover a execução orçamentária;
XVIII - proceder à classificação orçamentária das despesas em conformidade com as normas vigentes;
XIX - efetuar os bloqueios estimativos de recursos, assegurando orçamento para os bens e serviços que estão em processo de aquisição; 
XX - elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
XXI - emitir as notas de empenhos, de estorno ou de recolhimento;
XXII -controlar a execução do orçamento, propondo as alterações orçamentárias necessárias;
XXIII - elaborar e manter atualizado os relatórios gerenciais relativos à execução do Plano de Aplicação e do orçamento;
XXIV - elaborar o relatório anual de execução orçamentária e financeira para a prestação de contas;
XXV - elaborar relatório de execução física do orçamento.
XXVI - executar outras tarefas correlatas.

c.2) através da Seção de Fiscalização e Arrecadação:
I - desenvolver e manter rotinas e procedimentos de fiscalização da arrecadação oriunda das serventias do foro judicial;
II - fiscalizar e orientar as unidades arrecadadoras no que diz respeito ao preenchimento correto das guias;
III - elaborar e implantar sistema de controle da arrecadação;
IV - verificar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos e, em caso de descumprimento, comunicar ao Chefe da Divisão de Controladoria que deverá levar o fato ao conhecimento do Supervisor do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça para adoção das medidas previstas no art. 16-A, VII, a;
V - avaliar a segurança e a eficácia dos sistemas de controle da arrecadação;
VI - encaminhar relatório dos débitos apurados e dos remanescentes à Chefia imediata;
VII - elaborar e analisar relatórios com a finalidade de produzir dados estatísticos sobre os recolhimentos do Fundo da Justiça por tipo de receita, por unidade arrecadadora e quantidade de guias;
VIII - fornecer, quando solicitado, relatórios à Corregedoria-Geral da Justiça para efeitos de correição;
IX - prestar informações em expedientes e aos interessados;
X - executar outras tarefas atribuídas.
XI - receber diariamente as informações sobre os recolhimentos das receitas encaminhadas pelos bancos;
XII - organizar e controlar o lançamento das guias no sistema próprio de controle e gerenciamento;
XIII - conferir os lançamentos efetuados;
XIV - informar os pedidos de restituição de recolhimentos incorretos ou em duplicidade;
XV - manter atualizado o sistema de controle de guias restituídas;
XVI - elaborar e manter atualizado os relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação;
XVII - elaborar e manter atualizados os relatórios de controle de arrecadação por tipo de receita, unidade arrecadadora e quantidade de guias, visando dar suporte à Seção de Fiscalização;
XVIII - exercer outras atribuições que sejam relacionadas à arrecadação.

c.3) através da Seção de Apoio Administrativo: 
I - expedir ofícios e correspondências aos setores envolvidos;
II - realizar pedidos de materiais;
III - elaborar e encaminhar o boletim de frequência; 
IV - manter, ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem executados;
V - receber, triar e autuar os processos a fim de providenciar a respectiva distribuição, ao setor responsável;
VI - prestar atendimento inicial ao público, direcionando ao setor responsável; 
VII - supervisionar as atividades dos estagiários que atuam no Centro de Apoio ao Fundo da Justiça;
VIII - executar outras tarefas correlatas.

Art. 16-D. À Divisão de Gestão do Processo de Estatização compete: (*53-Ca) Incluído pelo DJ 1074/2009
d.1) Através da Seção de Informações, Comunicação, Execução e Monitoramento: 
I - movimentar expedientes e documentos que lhe forem enviados, determinando as medidas a serem adotadas;
II - elaborar planilhas e prestar informações aos interessados; 
III - elaborar e apresentar o relatório anual das atividades desenvolvidas na Divisão;
IV - apoiar os trabalhos de comunicação do processo de execução da estatização das serventias do foro judicial;
V - manter em cadastro os dados técnicos e estatísticos e demais indicadores relacionados à estatização, bem como atualizá-los;
VI - comunicar e providenciar a inserção de alteração de dados das serventias junto ao sistema de arrecadação de custas e receitas destinadas ao Fundo da Justiça; 
VII - proceder às comunicações devidas aos diversos setores do Tribunal de Justiça, principalmente à Corregedoria-Geral da Justiça;
VIII - requisitar informações, certidões, diligências ou quaisquer outros esclarecimentos a setores do Tribunal de Justiça, desde que necessários à instrução de processos ou ao desempenho de funções que lhe forem determinadas, relacionados à execução da estatização;
IX - monitorar a execução da estatização;
X - oferecer sugestões úteis, à chefia imediata, que visem ao aprimoramento da execução da estatização;
XI - acompanhar o processo de instalação das Secretarias do Foro Judicial;
XII - contatar a Secretaria para promover as comunicações necessárias à logística de instalação das Secretarias do Foro Judicial, para a fixação de prazos e elaboração de cronograma de ações de execução;
XIII - organizar as tarefas envolvidas na execução do processo de estatização;
XIV - executar outras tarefas correlatas.


 

DO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO (*6) (Revogados os arts. 17 a 21 pelo DJ 158, de 03/02/2015)


 

Art. 17 O Gabinete do Subsecretário é constituído de : (*52-D)(*68)

I - Oficial de Gabinete;

II - Assessor de Gabinete;

III - Auxiliar de Gabinete;

IV - Centro de Documentação: (*20) (*68)

IV - Centro de Documentação :(*20) Revogado pelo DJ 782/2011 (*68)

a ) Supervisão;

b ) Assessoria Técnica;(*4) (*20)

c ) Seção de Doutrina :(*4) (*20)

c.1 ) Serviço de Processamento Técnico de Material Bibliográfico;(*4)

c.2 ) Serviço de Controle Bibliográfico;(*4) (*20)

c.3 ) Serviço de Controle e Indexação de Periódicos;(*4) (*20)

c.4 ) Serviço de Manutenção e Controle da Coleção;(*4) (*20)

d ) Seção de Legislação :(*4) (*20)

d.1 ) Serviço de Referência Legislativa;(*4) (*20)

d.2 ) Serviço de Acompanhamento, Controle e Atualização de Legislação Estadual;(*4) (*20)

d.3 ) Serviço de Acompanhamento, Controle e Atualização de Legislação Federal;(*4) (*20)

e ) Seção de Disseminação da Informação :(*4) (*20)

e.1 ) Serviço de Referência e Empréstimo;(*4) (*20)

e.2 ) Serviço de Informação Técnica;(*4) (*20)

e.3 ) Serviço de Editoração e Expedição;(*20)

f ) Seção de Pesquisa Bibliográfica :(*20)

f.1 ) Serviço de Referência Doutrinária e Legislativa;(*20)

f.2 ) Serviço de Pesquisa Jurisprudencial;(*20)

f.3 ) Serviço de Atendimento ao Magistrado e Empréstimo;(*20)

g ) Seção de Jurisprudência e Processamento de Acórdãos :(*20)

g.1 ) Serviço de Cadastramento de Acórdãos;(*20)

g.2 ) Serviço de Seleção e Análise de Acórdãos;(*20)

g.3 ) Serviço de Controle e Recuperação de Julgados;(*20)

h ) Seção de Pesquisa Jurisprudencial Avançada :(*20)

h.1 ) Serviço de Atendimento a Pesquisa;(*20)

h.2 ) Serviço de Pesquisa Jurisprudencial Avançada;(*20)

h.3 ) Serviço de Suporte e Apoio Jurisprudencial;(*20)

i ) Divisão do Museu da Justiça :(*15) (*34)

i.1 ) Seção de Controle Administrativo e Guarda de Documentos : (*15) (*34)

i.1.1 ) Serviço de Controle de Arquivo; (*15) (* 34)

i.1.2 ) Serviço de Atendimento ao Público. (*15) (* 34) REVOGADO pelo DJ (*68)

IV - CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO

a) Supervisão; (*68) Nova redação pelo DJ 782/2011

b)Assessoria Técnica; (*4) (*20)(*68)

c) Divisão de Biblioteca: (*68)

c.1) Seção de Gerenciamento do Acervo;

c.2) Seção de Controle de Periódicos;

c.3) Seção de Referência, Pesquisa e Atendimento ao público.

d) Divisão de Jurisprudência: (*68)

d.1) Seção de Seção de Análise da Informação;

d.2) Seção de Pesquisa Jurisprudencial;

d.3) Seção de Jurisprudência Comparada.

e)Divisão de Informação Legislativa: (*68)

e.1) Seção de Análise e Divulgação de Atos;

e.2) Seção de Editoração Legislativa.

f) Divisão de Tecnologia da Informação(*68)

f.1) Seção de Gerenciamento de Documentos on-line;

f.2) Seção de Edição Eletrônica - Revista;

f.3) Seção de Informação Digital.

g) Divisão de Museu da Justiça: (*68)

g.1) Seção de Catalogação da Documentação Histórica;

g.2) Seção de Controle e Manutenção do Acervo Histórico.

V - Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral :(*2) (*17) (*29) (*30) (*50)

(*51) (*66) DJ 724/2011

a) Supervisão

a.1) Assessor de Gabinete

b) Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo:

b.1) Seção de Apoio e Pesquisa;

b.2) Seção de Recebimento de Expedientes e Atendimento Interno;

b.2.1) Serviço de Juntadas e Anexações;

b.3) Seção de Recebimento de Fac-Símile e Correio Eletrônico;

b.3.1) Serviço de Recebimento e Registro de E-Mail;

b.3.2) Serviço de Distribuição;

b.4) Seção de Expedição de Documentos;

b.4.1) Serviço de Distribuição de Expedientes da Secretaria;

b.4.2) Serviço de Distribuição de Expedientes da Corregedoria-Geral da Justiça;

b.4.3) Serviço de Malote;

b.5) Seção de Recebimento e Cadastramento de Expedientes da Corregedoria-Geral da Justiça; (*66) DJ 724/2011

b.5) Seção de Juntadas e Anexações; (*66)

b.5.1) Serviço de Recebimento e Triagem de Expedientes;

b.5.2) Serviço de Cadastramento de Expedientes;

b.5.3) Serviço de Consulta e Informação;

b.5.4) Serviço de Distribuição de Expedientes;

b.6) Primeira Seção de Reprodução de Documentos e Autenticação;

b.6.1) Serviço de Reprografia;

b.6.2) Serviço de Autenticação;

b.6.3) Serviço de Controle de Custos;

b.6.4) Serviço de Controle de Materiais;

b.7) Segunda Seção de Reprodução de Documentos e Autenticação;

b.7.1) Serviço de Autenticação;

b.7.2) Serviço de Controle de Materiais;

b.8) Seção de Controle de Guarda de Documentos;

b.8.1) Serviço de Classificação;

b.8.2) Serviço de Atualização de Dados;

b.8.3) Serviço de Manutenção de Arquivamento;

b.8.4) Serviço de Atendimento e Consulta;

b.9) Seção de Microfilmagem;

b.9.1) Serviço de Duplicação e Inspeção de Microfilme;

b.9.2) Serviço de Preparação de Documentos;

b.9.3) Serviço de Processamento de Microfilmes;

b.9.4) Serviço de Organização de Documentos;

b.9.5) Serviço de Cadastramento, Conferência e Consulta de Dados;

b.9.6) Serviço de Eliminação de Documentos;

c) Primeira Divisão de Protocolo :

c.1) Seção de Protocolo Judiciário de 2º Grau;

c.1.1) Serviço de Recebimento de Expedientes e Registros;

c.1.2) Serviço de Cadastramento e Triagem;

c.2) Seção de Atendimento ao Público;

c.2.1) Serviço de Recebimento e Registro;

c.2.2) Serviço de Pesquisa Protocolar;

c.2.3) Serviço de Fotocópia;

c.3) Seção de Análise de Dados Cadastrais;

c.3.1) Serviço de Conferência de Dados;

c.4) Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos;

c.4.1) Serviço de Apoio e Informação;

c.4.2) Serviço de Alteração de Dados;

c.4.3) Serviço de Distribuição;

c.4.4) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar;

c.4.5) Serviço de Pesquisa Protocolar Interna;

d) Segunda Divisão de Protocolo:

d.1) Seção de Apoio Técnico-Administrativo;

d.2) Seção de Apoio Técnico-Jurídico;

d.3) Seção de Protocolo Geral;

d.3.1) Serviço de Recebimento e Distribuição;

d.3.2) Serviço de Triagem e Distribuição;

d.4) Seção de Cadastro e Controle de Documentos;

d.4.1) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar;

d.4.2) Serviço de Expedição de Documentos;

d.5) Seção de Recebimento de Fac-Símile;

d.5.1) Serviço de Distribuição e Consulta;

d.6) Seção de Arquivo;

d.6.1) Serviço de Seleção de Expedientes;

VI - Centro de Transporte :(*14) (*17)

a ) Supervisão;

b ) Seção de Controle de Pessoal e Materiais :(*17)

b.1 ) Serviço de Controle de Motoristas;(*17)

b.2 ) Serviço de Controle de Materiais;(*17)

c ) Seção de Controle de Frota :(*17)

c.1 ) Serviço de Documentação;(*17)

c.2 ) Serviço de Combustível;(*17)

c.3 ) Serviço de Lavagem e Lubrificação;(*17)

d) Seção de Oficina Automotiva: Incluído pelo DJ 316/2009 (*52-D)

d.1) Serviço de Mecânica;

d.2) Serviço de Lataria e Pintura;

d.3) Serviço de Almoxarifado(*52-D)

VII - Departamento de Informática :(*17) REVOGADO pelo DJ 568/2010(*61)Passa para o Gabinete do Presidente

a) Diretoria ;(*17)

b) Assessoria;(*17)

c) Núcleos Regionais de Informática :(*17)

c.1) Núcleo Regional de Ponta Grossa;(*17)

c.2) Núcleo Regional de Londrina;(*17)

c.3) Núcleo Regional de Maringá;(*17)

c.4) Núcleo Regional de Cascavel;(*17)

c.5) Núcleo Regional de Foz do Iguaçu;(*17)

d) Divisão de Análise :(*17)

d.1) Seção de Análise de Sistemas :(*17)

d.1.1) Serviço de Levantamento de Dados;(*17)

d.1.2) Serviço de Estudos de Novas Ferramentas de Trabalho;(*17)

d.1.3) Serviço de Documentação de Sistemas;(*17)

d.2) Seção de Desenvolvimento de Projetos :(*17)

d.2.1) Serviço de Desenvolvimento de Sistemas;(*17)

d.2.2) Serviço de Programação;(*17)

d.2.3) Serviço de Manutenção de Sistemas;(*17)

d.3) Seção de Automação de Justiça de 1º Grau :(*17)

d.3.1) Serviço de Atendimento aos Juizados Especiais;(*17)

d.3.2) Serviço de Atendimento às Varas Criminais;(*17)

d.3.3) Serviço de Atendimento às Varas Especializadas;(*17)

d.4) Seção de Automação da Secretaria :(*17)

d.4.1) Serviço de Atendimento à Justiça de 2º Grau;(*17)

d.4.2) Serviço de Atendimento aos Gabinetes de Desembargadores,(*17)

d.4.3) Serviço de Atendimento a Sistemas Administrativos;(*17)

d.5) Seção de Formação em Ferramentas de Informática :(*17)

d.5.1) Serviço de Formação e Treinamento;(*17)

d.5.2) Serviço de Estudos de Novas Ferramentas;(*17)

e) Divisão de Suporte Técnico(*17) :

e.1) Seção de Gerenciamento de Redes :(*17)

e.1.1) Serviço de Planejamento e Controle de Redes;(*17)

e.1.2) Serviço de Controle de Software e Hardware;(*17)

e.2) Seção de Banco de Dados e Sistemas Operacionais :(*17)

e.2.1) Serviço de Controle de Qualidade e Segurança de Sistemas;(*17)

e.2.2) Serviço de Administração de Dados e Metodologias Operacionais;(*17)

f) Divisão de Controle e Manutenção de Equipamentos :(*17)

f.1) Seção de Operação de Equipamentos :(*17)

f.1.1) Serviço do 1º Turno;(*17)

f.1.2) Serviço do 2º Turno;(*17)

f.1.3) Serviço do 3º Turno;(*17)

f.2) Seção de Infra-estrutura Técnica :(*17)

f.2.1) Serviço de Instalação e Manutenção de Equipamentos;(*17)

f.2.2) Serviço de Eletrotécnica;(*17)

g) Divisão de Microinformática :(*17)

g.1) Seção de Software Básico :(*17)

g.1.1) Serviço de Instalação e Distribuição;(*17)

g.1.2) Serviço de Treinamento e Atendimento;(*17)

g.2) Seção de Hardware :(*17)

g.2.1) Serviço de Manutenção Técnica;(*17)

g.2.2) Serviço de Homologação de Hardware;(*17)

g.2.3) Serviço de Planejamento e Estudos de Novas Ferra-.

mentas.(*17) REVOGADO pelo DJ 568/2010 (*61)


 

Art. 18. Ao Subsecretário compete : (*51-B) (*51-F)

I - substituir o Secretário nos seus impedimentos e afastamentos;

II - supervisionar as atividades do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral, Centro de Transporte e Centro de Documentação;(*2) (*21)

III - expedir certidões afetas à área de atuação do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral;(*51-B) DJ 98/2007

Parágrafo único -Caberá ao Diretor do Departamento ou ao Subsecretário o deferimento ou indeferimento do pleito, depois de verificados os registros mantidos no referido setor e o pagamento/ isenção de custas, na forma da lei (*51-B)

IV - autorizar, no âmbito da Secretaria, os servidores do Poder Judiciário a conduzir veículos da frota deste Tribunal; (*51-F) DJ 259/2007

Parágrafo Único - Poderá também ser autorizado servidor de outro Órgão, desde que devidamente formalizada a sua cessão funcional ao Poder Judiciário(*51-F)

V - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário;

VI - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.


 

Art. 19. Ao Oficial de Gabinete do Subsecretário compete :

I - desempenhar com presteza e urbanidade as tarefas que lhe forem atribuídas;

II - colaborar no atendimento de partes que compareçam ao Gabinete;

III - marcar audiências solicitadas, de acordo com a agenda do Subsecretário;

IV - exercer demais atividades no âmbito de sua competência.


 

Art. 20. Ao Assessor de Gabinete do Subsecretário compete : (*47)

I - prestar assessoramento ao Subsecretário nos expedientes que tramitam pelo Gabinete; (*47)

II - elaborar os despachos nos processos de competência do Subsecretário;

III - prestar as informações devidas e dar encaminhamento aos expedientes para os Departamentos competentes;

IV - exercer demais atividades no âmbito de sua competência.


 

Art. 21. Ao Auxiliar de Gabinete do Subsecretário compete :

I - auxiliar o Oficial de Gabinete no atendimento de partes e nos demais serviços inerentes ao cargo;

II - digitar e datilografar todo o serviço do Gabinete;

III - manter ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem digitados ou datilografados;

IV - arquivar a correspondência recebida e atendida, após determinação neste sentido;

V - exercer demais atribuições no âmbito de sua competência. (*85) REVOGADO pelo DJ 158/2015


 

DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO


 

Art. 22. Ao Centro de Documentação compete: (*20

a ) através da Supervisão :(*20)

I - superintender o desempenho dos Serviços, através das Chefias de Seção;(*20)

II - elaborar política de seleção, organização e manutenção do acervo bibliográfico;(*20)

III - solicitar alterações no sistema automatizado, otimizando o emprego da tecnologia existente em proveito do serviço;(*20)

IV - prestar assessoramento técnico na área de pesquisas, suprindo o Tribunal de Justiça em sua necessidade de informação jurídica;(*20)

V - zelar pelo cumprimento de normas e instruções internas;(*20)

VI - orientar as Chefias de Seção quanto ao estabelecimento e cumprimento de prioridades, serviços e metas;(*20)

VII - administrar solicitações, reivindicações e sugestões das Chefias de Seção;(*20)

VIII - motivar, participar e implantar projetos, programas e planos de reformulação e aprimoramento de atividades e produtos;(*20)

IX - planejar propostas de orçamento, contenção de despesas e destinação de verbas atribuídas ao Centro de Documentação;(*20)

X - delegar tarefas que lhe são afetas;(*20)

XI - zelar pelo bom andamento e pela imagem do Centro de Documentação através de incentivo e participação na criação de instrumentos para se aferir o nível de satisfação dos usuários;(*20)

XII - acompanhar a editoração, edição e conferência dos produtos gerados pelo Centro;(*20)

XIII - assessorar a Comissão de Jurisprudência, Documentação e Biblioteca, na tomada de decisões afetas ao Centro;(*20)

XIV - elaborar normas de procedimento interno do Centro;(*20)

b) Através da Assessoria Técnica :(*20)

I - prestar assessoramento técnico às Seções do Centro de Documentação;(*20)

II - controlar a utilização e guarda do acervo;(*20)

III - analisar e controlar o uso dos terminais telefônicos, aparelhos de fac-símile e utilização da rede INTERNET;(*20)

IV - elaborar, organizar e orientar relatórios;(*20)

V - controlar as correspondências emitidas e recebidas;(*20)

VI - prestar informações rápidas a outros setores mediante solicitação;(*20)

VII - analisar a pertinência na elaboração de escalas de férias dos funcionários;(*20)

VIII - controlar aquisição e descarte de material bibliográfico;(*20)

IX - controlar assinaturas de periódicos e analisar propostas;(*20)

X - montar planejamentos para apreciação superior;(*20)

XI - repassar ordens superiores aos Chefes de Seção;(*20)

XII - atender a solicitações de pesquisas quando solicitadas pela Supervisão;(*20)

XIII - orientar os serviços de divulgação e remessa de materiais;(*20)

XIV - acompanhar a elaboração e editoração do Informativo Jurídico;(*20)

XV - centralizar o recebimento das comunicações de freqüência dos funcionários organizando-as em boletim de freqüência;(*20)

XVI - organizar o armazenamento de documentos administrativos;(*20)

XVII - manter contatos com outros órgãos a fim de subsidiar soluções de questões complexas decorrentes de solicitações de pesquisas;(*20)

XVIII - elaborar estudos propostos pela administração;(*20)

XIX - acompanhar a Supervisão na elaboração de programas, projetos e planejamentos;(*20)

XX - manter arquivos de backups das atividades administrativas da Supervisão;(*20)

XXI - responder pelo Centro na ausência do titular;(*20)

c) Através da Seção de Doutrina e seus Serviços :(*20)

I - efetivar a incorporação de material bibliográfico ao acervo mediante compra, doação ou permuta;(*20)

II - Implantar o tombamento das obras no sistema automatizado;(*20)

III - preparar fisicamente o material bibliográfico;(*20)

IV - processar tecnicamente o material bibliográfico através de normas de catalogação e inserir no sistema automatizado;(*20)

V - ordenar, organizar e remanejar as estantes;(*20)

VI - orientar a busca e devolução de exemplares em sua devida localização de acordo com normas pré-estabelecidas;(*20)

VII - manter o sistema automatizado atualizado e em condições de uso;

VIII - realizar estudos e seleção de obras a serem adquiridas, através de solicitações dos diversos setores do Tribunal, catálogos de livreiros, editoras e livrarias jurídicas;(*20)

IX - participar na elaboração de política de seleção, aquisição e descarte considerando as necessidades do Tribunal de Justiça;(*20)

X - elaborar listas de aquisição de obras bibliográficas encaminhar ao setor competente;(*20)

XI - controlar o recebimento dos materiais a serem distribuídos;(*20)

XII - controlar a remessa e a devolução de exemplares distribuídos aos diversos setores do Tribunal;(*20)

XIII - controlar o recebimento de doações;(*20)

XIV - elaborar lista de doações e enviar para bibliotecas, escolas e fóruns;(*20)

XV - organizar remessa de doações;(*20)

XVI - orientar o descarte de obras desatualizadas sem condições de uso;(*20)

XVII - selecionar para aquisição e controlar o acervo da Sala de Sessões;(*20)

XVIII - manter reserva técnica de materiais de referência para pronto atendimento;(*20)

XIX - organizar e manter atualizado arquivo com vencimento de assinaturas, fornecedor e contatos para renovação de periódicos;(*20)

XX - solicitar renovação e aquisição de títulos novos ou faltantes ao setor competente;(*20)

XXI - elaborar listas de títulos de periódicos existentes no acervo;(*20)

XXII - orientar o descarte e remanejamento da coleção de periódicos;(*20)

XXIII - manter organizados e controlados os periódicos atualizáveis armazenando em pastas próprias e identificadas;(*20)

XXIV - proceder à análise e indexação de artigos periódicos;(*20)

XXV - inserir no sistema automatizado as referências e a titulação dos artigos selecionados;(*20)

XXVI - selecionar artigos de interesse para o Informativo Jurídico do Centro de Documentação;(*20)

XXVII - proceder ao levantamento do acervo regularmente, a fim de apurar baixas, extravios e necessidade de reforço de materiais em determinado ramo do Direito;(*20)

XXVIII -orientar as baixas, remanejamentos, descarte, reparos e consertos necessários do acervo;(*20)

XXIX - controlar as coleções de Diários Oficiais e da Justiça para encadernação;(*20)

XXX - elaborar listas para encadernação de diários, livros e periódicos;(*20)

XXXI - conferir o material encadernado;(*20)

XXXII - zelar pela colocação e manutenção de materiais nas estantes de acordo com as normas;(*20)

d) Através da Seção de Legislação e seus Serviços :(*20)

I - manter atualizados os materiais de referência com as alterações legislativas correntes;(*20)

II - prestar pronto atendimento a questões de legislação, quanto à sua vigência, pertinência e legislações correlatas;(*20)

III - encaminhar a legislação vigente ao Serviço de Disseminação para alerta das novidades em termos de Legislação Estadual, Federal e Judiciária;(*20)

IV - orientar o uso das coleções de Diários Oficiais, Lex, Leis do Brasil e demais materiais que tenham por conteúdo Legislação;(*20)

V - atender a Magistratura em solicitações e buscas de pesquisas legislativas;(*20)

VI - zelar pela organização e armazenamento da coleção;(*20)

VII - acompanhar e proceder a leitura das publicações Diário Oficial e da Justiça do Estado;(*20)

VIII - selecionar a legislação de interesse para o Sistema e para publicação no Informativo Jurídico;(*20)

IX - analisar, indexar e inserir no banco de dados a legislação pertinente;(*20)

X - manter atualização da legislação judiciária e estadual em meio magnético;(*20)

XI - acompanhar e proceder a leitura das publicações do Diário Oficial e da Justiça da União;(*20)

XII - selecionar material pertinente e de interesse para divulgação;(*20)

XIII - acompanhar, indexar e referenciar a legislação judiciária e federal;(*20)

XIV - pesquisar sobre os controles da inconstitucionalidade das Leis do Estado do Paraná através de ADINS e ADCS;(*20)

e) Através da Seção de Disseminação da Informação e seus Serviços :(*20)

I - elaborar, propor e participar de fixação de políticas de empréstimo;(*20)

II - atender solicitações de pesquisas internas e externas;(*20)

III - encaminhar as pesquisas aos setores requisitantes;(*20)

IV - realizar pesquisas rápidas de informação e de referência;(*20)

V - manter atualizado e ordenado o acervo de referência;(*20)

VI - zelar pelo sistema de empréstimos, efetuando cargas, devoluções e renovações;(*20)

VII - manter catálogo atualizado de usuários;(*20)

VIII - elaborar lista e realizar cobrança de material em atraso;(*20)

IX - solicitar reposição de material extraviado ou perdido;(*20)

X - encaminhar pesquisas via fax, correio e local;(*20)

XI - efetuar empréstimos para fotocópias locais ou em setor competente;(*20)

XII - encaminhar material selecionado de doutrina, legislação e jurisprudência para o usuário real de acordo com o perfil deste;(*20)

XIII - fornecer regularmente cópias de legislação e/ou alterações legislativas aos senhores Desembargadores, Magistrados, Diretorias e Seções;(*20)

XIV - encaminhar aos usuários, as reais informações de interesse;(*20)

XV - selecionar material para elaboração do Informativo Jurídico do Centro de Documentação;(*20)

XVI - manter atualizado o acervo da Sala de Sessões;(*20)

XVII - analisar o perfil dos usuários reais e suas expectativas e necessidades de informação;(*20)

XVIII - elaborar arquivo de matéria de interesse para a Magistratura e Cúpula Diretiva;(*20)

XIX - manter atualizadas pastas de recortes, de assuntos polêmicos e/ou atuais em legislação e doutrina a fim de prestar pronto atendimento a possíveis solicitações;(*20)

XX - coordenar as atividades serviço de alerta, circulação de periódicos e sumários correntes;(*20)

XXI - disponibilizar na INTRANET e INTERNET notícias e Informativo Jurídico do CEDOC;(*20)

XXII - recolher material selecionado pelas outras Seções para elaboração do Informativo Jurídico;(*20)

XXIII - elaborar e organizar o Informativo Jurídico;(*20)

XXIV - digitar e conferir o Informativo Jurídico;(*20)

XXV - acompanhar editoração do Informativo Jurídico;(*20)

XXVI - acompanhar o processo de publicação do Paraná Judiciário;(*20)

XXVII - manter atualizado cadastro da Magistratura para remessa de material, realizando alterações, correções e inserções no sistema quando necessário;(*20)

XXVIII -imprimir e conferir as etiquetas para postagem de correspondência e/ou material para a Magistratura;(*20)

XXIX - encaminhar material de alerta e revistas aos usuários quando solicitado;(*20)

XXX - manter arquivadas, organizadas e controladas as cargas de material encaminhado ou expedido;(*20)

XXXI - proceder ao envelopamento, etiquetamento e remessa de periódicos e boletins;(*20)

f) Através da Seção de Pesquisa Bibliográfica e seus Serviços :(*20)

I - atender às solicitações de pesquisas em doutrina e legislação;(*20)

II - realizar pesquisas exaustivas de questões complexas a pedido dos Senhores Desembargadores;(*20)

III - participar do processo de seleção de material para aquisição;(*20)

IV - realizar pesquisas em meio magnético;(*20)

V - realizar, a pedido, pesquisas de jurisprudência para os Senhores Desembargadores no exercício da judicatura;(*20)

VI - selecionar e separar ementas para atendimento a solicitações;(*20)

VII - solicitar apoio físico e material quando necessário a Seção de Jurisprudência e Processamento de Acórdãos;(*20)

VIII - realizar pesquisas em redes internas e externas;(*20)

IX - atender às solicitações dos Gabinetes dos Senhores Desembargadores e acompanhar o encaminhamento ao setor competente;(*20)

X - zelar pelas normas de empréstimo, efetuando cargas, devoluções e renovações;(*20)

XI - elaborar listas de empréstimo em atraso e emitir carta-cobrança;(*20)

XII - servir de canal entre os setores técnicos do CEDOC e as expectativas dos Senhores Desembargadores;(*20)

XIII - realizar levantamentos e remanejamentos periódicos do acervo da Seção;(*20)

XIV - manter organizada e em condições de uso a coleção;(*20)

g) Através da Seção de Jurisprudência e Processamento de Acórdãos e seus Serviços :(*20)

I - receber, classificar e colecionar os acórdãos enviados pelo Departamento Judiciário, através de suas Divisões e Câmaras;(*20)

II - proceder ao arquivamento dos acórdãos, com tarjas de identificação e órgão julgador;(*20)

III - manter e controlar a coleção organizada;(*20)

IV - relacionar os acórdãos para encadernação;(*20)

V - conferir material encadernado;(*20)

VI - analisar e indexar as ementas dos acórdãos utilizando-se de linguagem controlada para fácil recuperação;(*20)

VII - proceder à editoração, conferência e implantação de ementas;(*20)

VIII - controlar e implantar os acórdãos julgados Segredos de Justiça;(*20)

IX - implantar no sistema automatizado os acórdãos devidamente titulados;(*20)

X - atender à solicitação de acórdãos;(*20)

XI - reunir e selecionar ementas para divulgação no Informativo Jurídico do Centro de Documentação;(*20)

XII - selecionar acórdãos para publicação em revistas especializadas;(*20)

XIII - recuperar a informação de julgados e acórdãos armazenados em arquivo não automatizado;(*20)

h) Através da Seção de Pesquisa Jurisprudencial e seus Serviços :(*20)

I - prestar atendimento orientando na pesquisa o público externo;(*20)

II - prestar atendimento especializado à Magistratura de 1º grau e cúpula diretiva do Tribunal de Justiça;(*20)

III - encaminhar pesquisas à Magistratura Estadual via fax, correio ou outro meio magnético;(*20)

IV - fornecer ementas ou íntegra de acórdãos quando solicitados pela Magistratura e órgãos públicos;(*20)

V - enviar mediante solicitação cópias de acórdãos;(*20)

VI - realizar para a Magistratura pesquisas exaustivas via redes interna e externas;(*20)

VII - solicitar a outros órgãos e tribunais, quando necessário, respaldo para pesquisas avançadas;(*20)

VIII - proceder a pesquisas jurisprudenciais em meio magnético;(*20)

IX - prestar apoio à Seção na área da Informática;(*20)

X - administrar a disponibilização na rede interna de julgados dos Tribunais Superiores publicados nos Diários Oficiais da União;(*20)

XI - acessar a INTERNET para pesquisas;(*20)

XII - receber e enviar pesquisas via correio eletrônico;(*20)

XIII - prestar atendimento a empréstimos dos julgados, controlar e proceder a cobrança de material.(*20)

Art. 23. À Divisão do Museu da Justiça compete : (*15) (*34)

a) através da Seção de Controle Administrativo e Guarda de Documentos e seus Serviços : (*15) (*34)

I - Proceder a triagem e conservação dos documentos que fazem parte do acervo do Museu; (*15) (*34)

II - organizar e registrar toda a documentação já existente bem como as novas doações efetuadas; (*15) (*34)

III - pesquisar junto às Comarcas do Estado e outros Museus sobre a existência de materiais e documentos que interessem ao Poder Judiciário; (*15) (*34)

IV - apresentar projetos para realizações das exposições, palestras e eventos culturais atinentes a área; (*15) (*34)

V - prestar atendimento ao público e pesquisadores que procuram o Museu; (*15) (*34)

VI - promover visitas de estudantes em geral e especificamente da área de museologia; (*15) (*34)

VII - estabelecer contatos com patrocinadores para realização dos eventos culturais. (*15) (*34) (*68) REVOGADO pelo DJ 782/2011


 

Art. 22 Ao Centro de Documentação compete: (*68) Nova redação dada pelo DJ 782/2011

a ) através da Supervisão :(*20)(*68)

I - exercer a supervisão geral do Centro de Documentação;

II - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades referentes à Gestão da Informação Documental e Pesquisa nas áreas de doutrina, jurisprudência e legislação;

III - elaborar plano de ação e projetos relativos ao Centro;

IV - desenvolver padrões de qualidade gerencial;

V - controlar a execução das atividades de seleção, aquisição, renovação e descarte do acervo;

VI - coordenar a formação de coleções para gabinetes e comarcas;

VII - proferir despachos administrativos de sua competência;

VIII - promover a integração entre as unidades de execução;

IX - prestar suporte aos magistrados na área de pesquisa e obtenção de material de apoio;

X - elaborar normas e procedimentos de serviços;

XI - secretariar a Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca;

XII - desenvolver demais atividades que lhe forem atribuídas.

b) através da Assessoria Técnica: (*20) (*68)

I - prestar assessoramento técnico ao Centro;

II - monitorar o gerenciamento de informações geradas;

III - auxiliar a supervisão das unidades de atendimento;

IV - controlar a gestão de qualidade;

V - elaborar relatórios;

VI - conferir e elaborar os Boletins de Frequência;

VII - organizar a documentação administrativa;

VIII - manter atualizado o cadastro de Magistrados para remessa de materiais;

IX - responder pelo Supervisor na sua ausência.


 

Art. 23. À Divisão de Biblioteca compete(*68)

a) através da Seção de Gerenciamento do Acervo:

I - analisar o perfil dos usuários reais, suas expectativas e necessidades de informação;

II - pesquisar, selecionar e propor a aquisição do material doutrinário e outras publicações de interesse dos trabalhos afetos à Justiça Estadual;

III - organizar e tratar tecnicamente os documentos, exercendo o controle de conservação e circulação;

IV - agregar valor informacional à pesquisa, tratando e disponibilizando analíticas de livros;

V - indexar, em base de dados própria, a doutrina administrativa e de interesse da área, publicada em material bibliográfico especializado;

VI - distribuir e controlar as obras disponibilizadas aos Gabinetes e Assessorias;

VII - manter atualizado o acervo das Salas de Sessões;

VIII - divulgar o material e bases de dados sob sua supervisão;

IX - elaborar mensalmente a estatística das atividades desenvolvidas;

X - executar outras atividades típicas da Seção.

b) através da Seção de Controle de Periódicos:

I - organizar a seleção, aquisição e o controle das assinaturas de periódicos impressos e/ou on-line;

II - proceder ao controle patrimonial, registro e distribuição dos títulos e fascículos de periódicos impressos e controlar senhas e uso dos periódicos on-line;

III - indexar, em base de dados própria, a doutrina administrativa e de interesse da área publicada em periódicos especializados;

IV - divulgar o material e bases de dados, dessa tipologia documental, sob sua supervisão;

V - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

VI - executar outras atividades típicas da Seção.

c) através da Seção de Referência, Pesquisa e Atendimento ao Público:

I - administrar a utilização da sala de leitura e zelar pela manutenção do acervo;

II - orientar e auxiliar os usuários nos serviços oferecidos pela Biblioteca;

III - atender as solicitações de pesquisas formuladas por Magistrados e Assessores;

IV - supervisionar o empréstimo e devolução de obras, conforme normas da Biblioteca;

V - controlar o acervo bibliográfico, inclusive através de vistorias periódicas;

VI - providenciar a reprodução do material bibliográfico, quando solicitado, via fotocópias e scanner;

VII - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

VIII - executar outras atividades típicas da Seção.


 

Art. 23-A. À Divisão de Jurisprudência compete(*68)

a) através da Seção de Análise da Informação:

I - analisar os acórdãos, proceder a interpretação dos assuntos abordados;

II - proceder a indexação dos acórdãos conforme os termos do Thesaurus Jurídico;

III - inserir no sistema automatizado os acórdãos devidamente indexados;

IV - zelar pela coleção de acórdãos;

V - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

VI - executar outras atividades típicas da Seção.

b) através da Seção de Pesquisa Jurisprudencial:

I - realizar pesquisa de jurisprudência no sistema e nas demais bases de dados;

II - prestar atendimento e orientação ao usuário em pesquisa na base de dados do Tribunal;

III - controlar o sistema de empréstimo de acórdãos solicitados para reprografia;

IV - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

V - executar outras atividades típicas da Seção.

c) através da Seção de Formação da Jurisprudência Comparada:

I - pesquisar, elaborar e disponibilizar a jurisprudência dominante dos órgãos julgadores sobre temas específicos;

II - identificar, registrar e disponibilizar os precedentes jurisprudenciais, por amostragem;

III - identificar o entendimento e a divergência de posicionamentos dos órgãos julgadores e de seus integrantes;

IV - identificar a divergência de posicionamento entre os integrantes dos órgãos julgadores em relação ao mesmo tema;

V - coordenar e manter atualizado o Thesaurus Jurídico;

VI - selecionar acórdãos para publicação em revistas especializadas;

VII - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

VIII - executar outras atividades típicas da Seção.


 

Art. 23-B. À Divisão de Informação Legislativa, compete: (*68)

a) através da Seção de Análise e Divulgação:

I - acompanhar e proceder leitura diária nos diferentes suportes informacionais legislativos: Diário da Justiça Eletrônico; Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Diário da Justiça da União;

II - analisar, Indexar e inserir no banco de dados, a legislação pertinente;

III - pesquisar, organizar e manter coletânea de legislação específica;

IV - elaborar e distribuir o clipping legislativo;

V - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

VI - executar outras atividades típicas da Seção.

b)através da Seção de Editoração Legislativa:

I - gerenciar e manter atualizado, de acordo como os originais, o Código de Organização e Divisão Judiciárias; o Regimento Interno do Tribunal de Justiça; o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça; o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário; Atos normativos e Súmulas, disponibilizando-os na Internet e servidores internos;

II - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

III - executar outras atividades típicas da Seção.


 

Art. 23-C. À Divisão de Tecnologia da Informação, compete(*68)

a) através da Seção de Gerenciamento de Documentos on-line:

I - coordenar as atividades do serviço de alerta, através da digitalização dos sumários dos periódicos selecionados;

II - efetuar leitura diária visando a seleção de arquivos e noticias para compor o Informativo Jurídico do CEDOC;

III - organizar e disponibilizar o Informativo Jurídico CEDOC na Intranet e na Internet;

IV - divulgar, pela Intranet, novas obras adquiridas por compra e doação, incorporadas ao acervo da Biblioteca;

V - manter atualizada mala direta;

VI - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

VII - executar outras atividades típicas da Seção.

b) através da Seção de Edição Eletrônica - Revista:

I - gerenciar e proceder Assinatura Digital do Diário da Justiça Eletrônico (e-DJ);

II - solicitar aos Magistrados, de acordo com o cronograma da Revista, seleção de acórdãos e indicação de produção intelectual, para compor seções da Revista Paraná Judiciário Eletrônico;

III - elaborar a Revista Paraná Judiciário Eletrônica e seus índices, atuando nas atividades de captação dos documentos, organização, indexação e distribuição da revista;

IV - executar outras atividades típicas da Seção.

c) através da Seção de Informação Digital:

I - identificar e manter cadastro atualizado de especialistas em instituições na área jurídica para elaboração de repositório de documentos eletrônicos;

II - realizar o treinamento dos usuários virtuais no uso da Biblioteca Digital e do serviço virtual de referência;

III - manter repositório de documentos eletrônicos para disponibilização na Biblioteca Virtual;

IV - divulgar, por meio eletrônico, resultado de pesquisas relevantes na área jurídica;

V - identificar e cadastrar Sites da Internet pertinentes a área Jurídica e outras áreas de interesse do Tribunal de Justiça para integrar a biblioteca Virtual;

VI - planejar e executar produtos e serviços de acesso remoto;

VII - monitorar o estado da arte sobre tecnologia de disponibilização remota de serviços de informação.


 

Art. 23-D. À Divisão de Museu da Justiça compete (*15) (*34) (*68)

a) através da Seção de Documentação Histórica:

I - planejar, organizar, catalogar e controlar a memória documental;

II - estabelecer critérios para a seleção e manutenção de documentos históricos;

III - pesquisar junto às unidades competentes, dados históricos e funcionais relativos a atuação do Poder Judiciário e de seus Membros;

IV - atualizar periodicamente a página do Museu Virtual;

V - prestar atendimento ao público no que se refere à pesquisa em documentação histórica;

VI - funcionar como guardião e agente difusor da memória documental do Poder Judiciário Paranaense;

VII - propor políticas de preservação e gerenciamento da documentação histórica do Poder Judiciário do Paraná;

VIII - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas;

IX - executar outras atividades típicas da Seção.

b) através da Seção de Controle e Manutenção do Acervo Histórico:

I - Proceder periodicamente inventário do acervo;

II - Zelar pela manutenção e preservação do acervo;

III - programar e realizar exposições pertinentes. (*68)


 

DO CENTRO DE PROTOCOLO JUDICIÁRIO ESTADUAL E ARQUIVO GERAL (*22) DJ 341/2001


 

Art. 24. Ao Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral compete:

a ) através da Supervisão :

I - supervisionar a entrada de documentos através de numeração seqüencial, visando unificar e agilizar, com segurança, as atividades do Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral;

II - assessorar na prestação de informações sobre o andamento dos expedientes protocolados e em trâmite no Tribunal de Justiça;

III - coordenar as atividades de guarda, microfilmagem e conservação de documentos públicos que, por sua importância, natureza, originalidade ou valor histórico, requeiram cuidados;

IV - autorizar a reprodução e as consultas de documentos sob a guarda do Centro de Protocolo Estadual e Arquivo Geral, conforme solicitação e necessidade dos diversos setores deste Tribunal de Justiça e demais interessados;

V - supervisionar a extração de certidões referentes a documentos sob sua guarda, mediante solicitação dos interessados;

VI - dar suporte técnico às atividades desenvolvidas no referido Centro;

VII - autenticar fotocópias extraídas na Seção de Reprodução de Documentos e Autenticação de quaisquer papéis que tramitem na Secretaria deste Tribunal, conforme Portaria n.º 802/99;

VIII - imprimir termo de justificativa de eventual falha técnica do sistema (Aplicativo PROT);

IX - subscrever certidões negativas extraídas pela Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo de matéria contenciosa da Secretaria do Tribunal de Justiça;

b) através da Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo e sua Seção de Apoio e Pesquisa:

I - assessorar e supervisionar o Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral nas suas atribuições, acompanhar permanentemente a execução dos trabalhos pertinentes às Seções, garantindo a qualidade técnica e o aperfeiçoamento dos profissionais da área;

II - extrair e conferir certidão negativa de matéria contenciosa da Secretaria do Tribunal de Justiça, solicitadas através de requerimento e/ou através de despachos contidos em expedientes judiciários, após a realização de pesquisa em sistema próprio;

c) através da Seção de Recebimento de Expedientes e Atendimento Interno e seus Serviços:

I - receber e controlar os expedientes remetidos ao Centro pelos diversos Departamentos da Secretaria deste Tribunal de Justiça;

II - atender o serviço de juntada, anexações, apensamentos e desentranhamentos de expedientes e remeter conforme despacho aos diversos Departamentos que compõem a Secretaria deste Tribunal de Justiça;

III - encaminhar os expedientes em trâmite aos setores competentes através de guia de movimentação interna;

IV - proceder o controle das guias internas de expedientes recebidos dos diversos Departamentos que compõem a Secretaria deste Tribunal de Justiça, mantendo-as devidamente organizadas;

V - emitir informação circunstanciada, quando solicitada, através de despachos contidos em expedientes administrativos ou judiciários, após a realização de pesquisa em Sistema próprio;

d) através da Seção de Recebimento de Fac-símile e Correio Eletrônico e seus Serviços:

I - receber e controlar os expedientes transmitidos via eletrônica de dados tipo fac-símile ou correio eletrônico (E-mail) endereçados ao Tribunal de Justiça para registro;

II - proceder a validação dos protocolos registrados no Sistema (Aplicativo);

III - proceder o cadastro dos expedientes recebidos através do Sistema automatizado, seguindo as rotinas preestabelecidas, efetuar a triagem dos mesmos, encaminhando-os para distribuição aos setores competentes, através de guia de movimentação interna exclusiva da Seção;

IV - emitir informação circunstanciada, quando solicitada, através de despachos contidos em expedientes judiciários, após a realização de pesquisa em sistema próprio;

e) através da Seção de Expedição de Documentos e seus Serviços:

I - receber toda a documentação protocolizada e cadastrada pelo Centro, procedendo à triagem dos expedientes da Secretaria do Tribunal de Justiça;

II - movimentar todos os protocolizados recebidos no setor, em razão do seu cadastramento, ou aqueles que forem objeto de pesquisa e informações, ainda, os expedientes que vierem ao Centro para juntadas, anexações, apensamentos e desentranhamentos, e remeter, conforme despacho aos diversos Departamentos que compõem a Secretaria deste Tribunal de Justiça;

III - proceder à atualização e conferência diária de todos os protocolizados lançados no sistema computacional e nas guias de expedição interna de movimentação e distribuição pela referida Seção;

IV - controlar diariamente a emissão de guias pelo sistema computacional da movimentação e remessa de todo e qualquer protocolizado distribuído pela referida Seção;

V - proceder um rigoroso controle sobre as guias de remessa de expedientes e processos ordenando-as por Setor, data, mês e ano, seqüencialmente para posterior arquivamento da 1ª via;

VI - extrair diariamente relatório das guias de remessa impressas no Setor;

VII- prestar informação circunstanciada sobre a movimentação de expedientes e processos na Seção, quando solicitado;

VIII - receber e conferir os malotes dos protocolos descentralizados, verificando o prazo de recebimento previamente estipulado, encaminhando-os ao setor responsável;

f) através da Seção de Recebimento e Cadastramento de Expedientes da Corregedoria-Geral da Justiça e seus Serviços: 

I - receber para registro e controle os expedientes destinados à Corregedoria-Geral da Justiça;

II - proceder ao cadastro dos expedientes através do sistema computacional próprio, seguindo

as rotinas pré-estabelecidas, efetuar a triagem dos mesmos, encaminhando-os para distribuição;

III - emitir informação circunstanciada quando solicitado, através de despachos contidos em expedientes administrativos, após a realização de pesquisa em sistema computacional próprio.


 

f) através da Seção de Juntadas e Anexações e seus Serviços: (*66) Nova redação da pelo DJ 724/2011

I - atender o serviço de juntada, anexações, apensamentos e desentranhamentos de expedientes e remeter conforme despacho aos diversos Departamentos que compõem a Secretaria deste Tribunal de Justiça;

II - emitir informações circunstanciadas, quando solicitada, através de despachos contidos em expediente administrativos ou judiciários, após a realização de pesquisa em sistema próprio.

g) através da Primeira Seção de Reprodução de Documentos e Autenticação e seus Serviços:

I - proceder a autenticação das fotocópias extraídas na Seção, de quaisquer papéis que tramitem na Secretaria deste Tribunal, conforme Portaria n.º 802/99;

II - manter os registros completos dos serviços executados, dos materiais e equipamentos em uso;

III - prestar contas ao Chefe de Divisão, através de relatórios semanais, das fotocópias extraídas, diariamente, em cada equipamento e das autenticações;

IV - controlar as requisições e ofícios de atendimento interno, com lançamento dos dados diariamente no sistema Cópia (Controle de Fotocópias);

V - extrair as fotocópias para autenticação de documentos protocolados na Secretaria deste Tribunal de Justiça, procedendo o seu preparo e encaminhamento ao Supervisor do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral, bem como informar através de relatório semanal os valores cobrados;

VI - extrair as cópias e os recibos de valores pagos por particulares;

VII - prestar contas dos valores recebidos por extração e autenticação de cópias reprográficas de processos contenciosos de competência originária da Secretaria deste Tribunal de Justiça, bem como de expedientes e ou procedimentos administrativos;

VIII - atender e controlar as atividades referentes à reprodução e proteção dos documentos;

h) através da Segunda Seção de Reprodução de Documentos e Autenticação e seus Serviços:

I - atender e controlar as atividades referentes à reprodução e proteção dos documentos;

II - manter o registro completo dos serviços executados, dos materiais e equipamentos em uso;

III - prestar contas ao Chefe da Divisão, através de relatórios semanais, das fotocópias extraídas diariamente em cada equipamento e das autenticações;

IV - controlar as requisições e ofícios de atendimento interno, com lançamento dos dados, diariamente, no Sistema Cópia (Controle de Fotocópias);

V - extrair as fotocópias para autenticação de documentos protocolados na Secretaria deste Tribunal de Justiça, procedendo o seu preparo e encaminhamento ao Supervisor do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral, bem como informar através de relatório semanal os valores cobrados;

VI - extrair as cópias e os recibos de valores pagos por particulares;

VII - prestar contas ao Chefe da Divisão, dos valores recebidos por extração e autenticação de cópias reprográficas de processos contenciosos de competência originária da Secretaria deste Tribunal de Justiça, bem como de expedientes e ou procedimentos administrativos;

i) através da Seção de Controle de Guarda de Documentos e seus Serviços:

I - organizar e manter o arquivo da documentação sob custódia;

II - encaminhar ao Supervisor para autorizar os requerimentos e petições, solicitando a reprodução de documentos arquivados, bem como apresentar relatório semestral circunstanciado das atividades gerais;

III - receber documentos e proceder a sua avaliação e posterior destinação;

IV - atualizar o registro geral dos documentos, efetuando as devidas anotações;

V - controlar a guarda e conservação dos documentos sob custódia e em trânsito, mantendo-os devidamente organizados;

VI - encaminhar os documentos, periodicamente, para microfilmagem;

VII - proceder o atendimento à consulta dos expedientes custodiados, bem como responder pelos documentos arquivados;

j) através da Seção de Microfilmagem e seus Serviços:

I - organizar as rotinas pertinentes às tarefas de microfilmagem;

II - dirimir dúvidas originárias da execução dos serviços micrográficos;

III - planejar e organizar os documentos a serem microfilmados, junto com o responsável do setor solicitante;

IV - proceder a montagem dos filmes com base na análise do relatório do filme;

V - proceder a remicrofilmagem dos documentos, quando necessário;

VI - preparar e numerar os documentos a serem microfilmados, manter em ordem numérica e identificar os lotes documentais para cadastramento em sistema próprio;

VII - processar os filmes seguindo as normas técnicas exigidas para o manuseio e utilização da máquina processadora, bem como indexar a caixa do filme original e encaminhá-lo à duplicação;

VIII - manter os índices de qualidade para microfilmes, orientar os operadores quanto à exposição correta para as máquinas microfilmadoras e efetuar os testes necessários, nos padrões exigidos pelo CENADEM;

IX - revisar e inspecionar os microfilmes duplicados de acordo com o cadastramento e avaliar as características exigidas quanto à qualidade dos microfilmes, bem como realizar os testes necessários para esse controle;

X - proteger e preservar o acervo micrográfico através de tarefas de desinfecção, imunização e outros métodos;

XI - cadastrar os lotes documentais, devidamente numerados, seguindo a ordem crescente dos filmes, conferindo os dados da indexação;

XII - extrair relatório dos filmes cadastrados e encaminhá-los ao Supervisor do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral;

XIII - comparar as guias de remessa de expedientes com o cadastramento, a fim de detectar eventuais falhas de microfilmagem;

XIV - prestar atendimento de consulta de dados aos usuários, enquanto os expedientes se encontrarem para o processamento da microfilmagem;

XV - conferir os documentos liberados para eliminação;

XVI - indexar os dados dos expedientes para descarte, em Sistema próprio;

XVII -emitir e afixar o Edital de Eliminação de Documentos para publicação, no átrio do edifício do Tribunal de Justiça, mantendo os lotes documentais devidamente organizados, conforme o especificado no edital;

XVIII -fornecer os documentos aos usuários através de requerimento padrão;

XIX - assegurar-se do destino dos papéis inservíveis para empresa de reciclagem.

k) através da Primeira Divisão de Protocolo e seus Serviços:

I - protocolar em ordem cronológica de apresentação, todos os autos de processos e expedientes endereçados ao Tribunal de Justiça, fazendo o registro do ato através de Sistema computacional próprio;

II - relacionar, orientar e controlar a remessa de expedientes aos diversos setores do Tribunal, mediante guia de remessa;

III - emitir informação circunstanciada, quando solicitada, através de despachos contidos em expedientes administrativos e processos contenciosos, após a realização de pesquisa em Sistema próprio;

IV - proceder o controle das guias de remessa, mantendo-as devidamente organizadas, atualizadas e arquivadas;

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas;

L) através da Seção de Protocolo Judiciário de 2º Grau e seus Serviços:

I - organizar os serviços de atendimento às partes e advogados;

II - receber e controlar as petições e autos endereçados ao Tribunal de Justiça para registro;

III - proceder ao cadastro das petições e autos através de Sistema automatizado seguindo as rotinas pré-estabelecidas, efetuar a triagem dos mesmos, encaminhando-os para distribuição;

IV - encaminhar os documentos recebidos, registrados e cadastrados aos setores competentes, através de guia de movimentação interna exclusiva da seção;

V - proceder rigoroso controle das guias internas de distribuição de documentos, mantendo-as devidamente organizadas por Setor, data, mês e ano;

VI - emitir informação circunstanciada, quando solicitada, através de despachos contidos em protocolizados judiciários, após a realização de pesquisa em Sistema próprio;

VII - proceder ao controle das petições recebidas pelo Sistema de Auto-Atendimento (VEICULAR), relativas a processos contenciosos de competência exclusiva (originária e recursal) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

VIII - extrair relatórios das petições recebidas por este Sistema;

IX - efetuar a coleta dos envelopes contendo as petições depositadas no equipamento coletor de Auto-Atendimento (VEICULAR);

X - efetuar a abertura dos envelopes que contém as petições, conferir o seu conteúdo, verificando se está em conformidade com o disposto na Resolução nº 07/2004, do Órgão Especial que disciplina o seu funcionamento;

XI - efetuar a impressão no verso da última folha da petição, onde se encontra a assinatura de seu subscritor, dos dados constantes do comprovante de entrega ao usuário deste Sistema, os quais deverão constar no registro do número de protocolo definitivo do Sistema de Controle Protocolar da Secretaria do Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto na Resolução nº 07/2004 - O.E.T.J.;

XII - fornecer informações circunstanciadas, quando solicitadas, acerca do recebimento de documentos pelo Sistema de Auto-Atendimento (VEICULAR);

XIII - imprimir termo de justificativa de eventual falha técnica do Sistema;

m) através da Seção de Atendimento ao Público e seus Serviços:

I - organizar os serviços de atendimento ao público;

II - receber os expedientes e autos de processos endereçados ao Tribunal de Justiça para registro e proceder a remessa dos mesmos para fins de cadastramento, através de guia própria;

III - prestar informações e efetuar consulta sobre os expedientes protocolados e a movimentação dos mesmos nos diversos setores do Tribunal de Justiça;

IV- proceder o controle das guias de remessa, mantendo-as devidamente organizadas, atualizadas e arquivadas;

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas;

n) através da Seção de Análise de Dados Cadastrais e seus Serviços:

I - analisar a qualidade e o desempenho cadastral, a confiabilidade e precisão dos dados, os quais se baseiam nas decisões operacionais;

II - controlar a qualidade do Sistema visando melhoria no Aplicativo utilizado, mantendo-o atualizado e informando aos cadastradores as eventuais alterações;

III - proceder a padronização e atualização de lista de personagens, localização de movimentação e demais dados, visando a uniformidade dos mesmos;

IV - controlar os registros computacionais através de relatórios diários, conforme padronização pré-estabelecida;

V - proceder as alterações cadastrais sempre que solicitadas e emitir relatórios diários;

VI - imprimir etiquetas de protocolos provisórios anualmente aos Serviços Descentralizados de Protocolo integrado à Secretaria deste Tribunal de Justiça, conforme prevê o artigo 7º da Resolução nº 06/2002, do OE-TJ;

VII - distribuir e recolher anualmente as etiquetas de protocolos provisórios aos Serviços Descentralizados de Protocolo Integrado à Secretaria deste Tribunal de Justiça;

VIII - vincular os protocolos provisórios quando utilizados pelos Serviços Descentralizados de Protocolo Integrado à Secretaria deste Tribunal de Justiça aos números definitivos do Sistema automatizado (Aplicativo PROT);

IX - expedir ofício solicitando informações ao Departamento de Informática sempre que houver razão técnica que impossibilite a utilização do Sistema, a fim de que fique justificada a utilização de protocolos provisórios, comunicando o Departamento Judiciário;

o) através da Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos e seus Serviços:

I - proceder o cadastro dos expedientes através de Sistema automatizado seguindo as rotinas pré-estabelecidas, efetuar a triagem dos mesmos, encaminhando-os para distribuição;

p) através da Segunda Divisão de Protocolo e seus Serviços:

I - protocolar em ordem cronológica de apresentação, todos os autos de processos e expedientes endereçados ao Tribunal de Justiça, fazendo o registro do ato através de Sistema computacional próprio;

II - relacionar, orientar e controlar a remessa de expedientes aos diversos setores do Tribunal, mediante guia de remessa;

III - emitir informação circunstanciada, quando solicitada, através de despachos contidos em expedientes administrativos e processos contenciosos, após a realização de pesquisa em Sistema próprio;

IV- proceder o controle das guias de remessa, mantendo-as devidamente organizadas, atualizadas e arquivadas;

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas;

q) através da Seção de Apoio Técnico-Administrativo:

I - apoiar a Segunda Divisão de Protocolo nas suas atribuições, acompanhar permanentemente a execução dos trabalhos pertinentes às Seções, garantindo a qualidade técnica;

II - desempenhar demais funções que lhe sejam atribuídas;

r) através da Seção de Apoio Técnico-Jurídico:

I - receber e atualizar autos de processos contenciosos, procedendo a atualização da movimentação no Sistema computacional próprio, remetendo ao setor competente;

II - auxiliar na triagem de expedientes judiciários;

s) através da Seção de Protocolo Geral e seus Serviços:

I - organizar os serviços de atendimento ao público;

II - receber os expedientes destinados ao Tribunal de Justiça para registro e proceder a remessa dos mesmos para fins de cadastramento;

III - prestar informações e efetuar consultas sobre os expedientes protocolados e a movimentação dos mesmos nos diversos setores do Tribunal de Justiça;

t) através da Seção de Cadastro e Controle de Documentos e seus Serviços:

I - receber e controlar os expedientes recebidos na Seção;

II - proceder o cadastramento dos documentos recebidos através de Sistema Automatizado, seguindo as rotinas pré-estabelecidas de personagens e demais dados, visando a uniformidade dos mesmos;

III - proceder alterações cadastrais sempre que solicitadas e emitir relatórios diários;

IV - controlar os registros através de relatórios diários, conforme padronização pré-estabelecida;

V - proceder toda a movimentação interna dos expedientes cadastrados, encaminhando-os aos setores competentes;

VI - proceder a triagem e distribuição dos documentos;

VII - encaminhar os expedientes e autos de processos aos setores competentes, através de guia de movimentação interna;

VIII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência;

u) através da Seção de Recebimento de Fac-símile e seus Serviços:

I - receber e controlar os expedientes transmitidos via fac-símile endereçados ao Tribunal de Justiça para registro;

II - proceder a validação dos protocolos registrados no Sistema (Aplicativo);

III - proceder o cadastro dos expedientes recebidos através do Sistema automatizado, seguindo as rotinas pré-estabelecidas, efetuar a triagem dos mesmos, encaminhando-os para distribuição aos setores competentes, através de guia de movimentação interna exclusiva da Seção;

IV - proceder o controle das guias de remessa, mantendo-as devidamente organizadas, atualizadas e arquivadas;

V - emitir informação circunstanciada, quando solicitada, através de despachos contidos em expedientes judiciários, após a realização de pesquisa em Sistema próprio.

v) através da Seção de Arquivo e seus Serviços:

I - organizar e manter o arquivo da documentação sob custódia;

II - encaminhar ao Supervisor para autorizar os requerimentos e petições, solicitando a reprodução de documentos arquivados, bem como apresentar relatório semestral circunstanciado das atividades gerais;

III - receber documentos e proceder a sua avaliação e posterior destinação;

IV - atualizar o registro geral dos documentos, efetuando as devidas anotações;

V - controlar a guarda e conservação dos documentos sob custódia e em trânsito, mantendo-os devidamente organizados;

VI - encaminhar os documentos, periodicamente, para microfilmagem;

VII - proceder o atendimento às consultas dos expedientes custodiados, bem como responder pelos documentos arquivados.


 

DO CENTRO DE TRANSPORTE


 

Art. 25. Ao Centro de Transporte compete :(*17)

a ) através da Supervisão :(*17)

I - atender os pedidos de veículos para transporte de pessoas e realização de serviços, mediante requisição ou determinação superior;

II - atender as ocorrências de trânsito; (*17)

III - solicitar ao setor competente avaliação médica e psicológica;(*17)

IV - solicitar ao setor competente a manutenção dos veículos deste Tribunal de Justiça;(*17)

V - coordenar o atendimento dos motoristas para eventos especiais;(*17)

VI - elaborar relatório circunstanciado do estado dos veículos, bem como propor aquisição de novos;(*17)

VII - propor, informar e atestar processos relativos a transporte, quanto aos seus aspectos materiais, bem como em relação aos recursos humanos disponíveis;(*17)

VIII - desenvolver outras atividades correlatas;(*17)

b) através da Seção de Controle de Pessoal e Materiais e seus Serviços :(*17)

I - coordenar a distribuição de motoristas para serviços do Tribunal de Justiça; (*17)

II - orientar os funcionários do Centro de Transportes;(*17)

III - informar à chefia imediata as irregularidades cometidas pelos motoristas no exercício da função;(*17)

IV - elaborar e fazer cumprir a escala de plantão em eventos;(*17)

V - prestar informações nos expedientes relativos a sua competência;(*17)

VI - coordenar o adiantamento destinado ao Centro;(*17)

VII - verificar periodicamente a validade das habilitações dos profissionais;(*17)

VIII - controlar a freqüência, bem como, organizar a escala de férias;(*17)

IX - controlar e coordenar os estoques e distribuição de materiais próprios do Centro;(*17)

X - verificar periodicamente os materiais;(*17)

c) através da Seção de Controle de Frotas e seus Serviços :(*17)

I - desenvolver tarefas através do sistema informatizado de todos os expedientes do Centro;(*17)

II - elaborar e fazer cumprir os relatórios das atividades e encaminhá-los à chefia imediata;(*17)

III - coordenar e controlar o consumo de combustível;(*17)

IV - regularizar e manter em ordem a documentação dos veículos de propriedade do Tribunal de Justiça;(*17)

V - controlar a quilometragem e consumo de combustíveis dos veículos do Tribunal de Justiça;(*17)

VI - orientar os usuários no preenchimento das notas fiscais de abastecimento em posto não conveniado;(*17)

VII - supervisionar a conservação da frota;(*17)

VIII - controlar e prover o estoque de lubrificantes e outros produtos que promovam a conservação dos veículos.(*17)

d) através da Seção de Oficina Automotiva e seus Serviços: Incuído pelo DJ 316/2009

I – supervisionar os serviços de conservação dos veículos do Tribunal de Justiça;

II - coordenar a manutenção da mecânica, lataria e pintura dos veículos;

III - prestar informação nos expedientes relativos a sua competência;

IV - coordenar os serviços de reparos mecânicos e de lataria e pintura;

V - efetuar vistoria periódica nos veículos;

VI - comunicar à Chefia a ocorrência de quaisquer defeitos, desgaste mecânico ou avaria na lataria ou pintura, cuja causa possa ser originária do mau uso do veículo;

VII - providenciar socorro externo aos veículos em serviço;

VIII - apresentar à Chefia imediata, requisição de peças e equipamentos indispensáveis à manutenção dos veículos em reparo;

IX - controlar e prover o estoque de peças de reposição, lubrificantes, acessórios e outros produtos que promovam a conservação dos veículos;

X - propor a compra dos materiais específicos para a manutenção do estoque;

XI - manter o controle do almoxarifado com relatórios a serem encaminhados à Chefia imediata.(*52-D)


 

DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 


 

Art. 26. Ao Diretor do Departamento de Informática, além de suas atribuições gerais compete :(*17)REVOGADO DJ 568/2010 (*61)

I - coordenar, controlar e orientar os integrantes do Departamento de Informática em relação às atividades do mesmo;(*17)

II - supervisionar e controlar o desempenho das atividades desenvolvidas pelas Divisões, Assessoria de Núcleos Regionais de Informática;(*17)

III - dar suporte técnico às atividades desenvolvidas pelo referido Departamento;(*17)

a) através do Supervisor :(*17)

I - controlar, registar e distribuir os expedientes que derem entrada na Assessoria;(*17)

II - pesquisar, selecionar e manter legislação de matérias de interesse do Departamento;(*17)

III - coordenar os trabalhos a serem executados pelos assessores e auxiliares que a compõem, orientando-os no cumprimento dos mesmos;(*17)

IV - prestar atendimento a todo o serviço afeto à Diretoria do Departamento, cumprindo as determinações do Diretor;(*17)

V - exercer outros encargos que lhe forem destinados;(*17)

b) através de seus Assessores :(*17)

I - emitir pareceres e informações em matérias específicas da competência do Departamento;(*17)

II - elaborar e proceder estudos e pesquisas em matéria de interesse do Departamento;(*17)

III - atender a consultas em matéria relacionada ao Departamento, orientando sobre o modo de melhor proceder quanto ao solicitado;(*17)

IV - exercer outras atividades que lhes forem determinadas;(*17)

c) através de seus Auxiliares :(*17)

I - proceder o registro, controle e distribuição dos expedientes recebidos pelo Departamento, encaminhando-os aos setores competentes; (*17)

II - proceder o controle de expedição de expedientes;(*17)

III - proceder a digitação de pareceres, ofícios e informações da Diretoria, Assessoria e Divisões do Departamento;(*17)

IV - prestar atendimento a usuários do Departamento de Informática e público em geral, orientando-os com presteza quanto às informações solicitadas;(*17)

V - exercer outras atividades, quando determinadas.(*17)

Parágrafo Único: A Supervisão da Assessoria será exercida por servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria.(*17) (*23)

Art. 27. Aos Núcleos Regionais de Informática compete :(*53)

I - prestar atendimento aos Magistrados e Servidores das Comarcas correspondentes a seus Núcleos, com relação aos softwares e hardwares; (*17)

II - proceder a instalação dos equipamentos e softwares encaminhados pelas Divisões competentes do Departamento de Informática;(*17)

III - dar manutenção nos equipamentos que apresentarem algum defeito, remetendo-os quando for o caso ao Departamento de Informática.(*17)

§ 1º. Os Núcleos Regionais de Informática, inicialmente, terão sede em:

a) Região Metropolitana de Curitiba e Litoral: - abrangendo o Foro Central de Curitiba e os Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais, bem como as Comarcas de Bocaiúva 31 do Sul, Rio Branco do Sul, Antonina, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Paranaguá,

b) Ponta Grossa - abrangendo as Comarcas de Imbituva, Ipiranga, Jaguariaíva, Mallet, Palmeira, Piraí do Sul, Rebouças, Reserva, São João do Triunfo, Sengés, Teixeira Soares, Tibagi, Castro, Irati, Lapa, Rio Negro, São Mateus do Sul, Telêmaco Borba e União da Vitória.

c) Guarapuava - abrangendo as Comarcas de Cândido de Abreu, Cantagalo, Iretama, Manuel Ribas, Palmital, Pinhão, Prudentópolis, Ivaiporã, Laranjeiras do Sul e Pitanga.

d) Francisco Beltrão - abrangendo as Comarcas Barracão, Clevelândia, Coronel Vivida, Manguerinha, Realeza, Salto do Lontra, Chopinzinho, Dois Vizinhos, Palmas, Pato Branco e Santo Antonio do Sudoeste.

e) Foz do Iguaçu - abrangendo as Comarcas de Matelândia, Santa Helena, São Miguel do Iguaçu e Medianeira.

f) Cascavel - abrangendo as Comarcas de Campina da Lagoa, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Corbélia, Formosa do Oeste, Guaraniaçu, Mamborê, Quedas do Iguaçu, Ubiratã, Assis Chateaubriand, Capanema, Marechal Cândido Rondon, Palotina e Toledo.

g) Umuarama - abrangendo as Comarcas de Alto Piquiri, Altônia, Cidade Gaúcha, Icaraíma, Nova Londrina, Pérola, Santa Isabel do Ivaí, Terra Roxa, Xambrê, Cianorte, Cruzeiro do Oeste, Goioerê, Guairá, Iporã e Loanda.

h) Maringá - abrangendo as Comarcas de Alto Paraná, Barbosa Ferraz, Centenário do Sul, Engenheiro Beltrão, Jaguapitã, Jandaia do Sul, Mandaguaçu, Mandaguari, Paraíso do Norte, Paranacity, São João do Ivaí, Terra Boa, Terra Rica, Astorga, Campo Mourão, Colorado, Marialva, Nova Esperança, Paranavaí, Peabiru e Sarandi.

i) Londrina - abrangendo as Comarcas de Congonhinhas, Faxinal, Grandes Rios, Marilândia do Sul, Nova Fátima, Ortigueira, Primeiro de Maio, São Jerônimo da Serra, Sertanópolis, Uraí, Apucarana, Arapongas, Assai, Bela Vista do Paraíso, Cambe, Cornélio Procópio, Ibiporã, Porecatu e Rolândia.

j) Jacarezinho - abrangendo as Comarcas de Arapoti, Cambará, Carlópolis, Curiúva, Joaquim Távora, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santa Mariana, Siqueira Campos, Tomazina, Andirá, Bandeirantes, Ibaiti, Santo Antonio da Platina e Wenceslau Braz.

§ 2º: O Departamento de Informática, por meio de suas Divisões, atenderá a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, bem como as Comarcas de Bocaiúva do Sul, Rio Branco do Sul e litoral.

Art. 28. À Divisão de Análise compete :(*17) (*61)

a) através da Seção de Análise de Sistemas e seus Serviços :(*17)

I - atender aos diversos usuários do Poder Judiciário, bem como promover a orientação para a melhor utilização de ferramentas de trabalho;(*17)

II - atender as repartições da Secretaria do Tribunal de Justiça, e demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de processamento eletrônico de dados;(*17)

III - analisar projetos e planos para a informatização dos diversos setores do Poder Judiciário;(*17)

IV - realizar levantamento de dados necessários para o desenvolvimento de novos projetos no poder Judiciário;(*17)

V - analisar melhorias nos aplicativos implantados, mantendo-os sempre atualizados, propondo aos usuários mudanças e soluções que se fizerem necessárias;(*17)

VI - controlar a qualidade dos sistemas aplicativos;(*17)

VII - promover auditorias nos sistemas aplicativos em utilização;(*17)

VIII - supervisionar e controlar os trabalhos de levantamento de dados de aplicativos, realizados por terceiros;(*17)

IX - analisar e estudar novas ferramentas de trabalho;(*17)

X - supervisionar e controlar os trabalhos de documentação de Sistemas;(*17)

XI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.(*17)

b) através da Seção de Desenvolvimento de Projetos e seus Serviços :(*17)

I - atender aos diversos usuários do Poder Judiciário, bem como promover a orientação para a melhor utilização de ferramentas de trabalho;(*17)

II - atender as repartições da Secretaria do Tribunal de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de processamento eletrônico de dados;(*17)

III - desenvolver projetos e planos para a informatização dos diversos setores do Poder Judiciário;(*17)

IV - participar da implantação dos sistemas aplicativos, visando a melhor utilização das ferramentas de trabalho;(*17)

V - desenvolver melhorias nos aplicativos implantados, mantendo-os sempre atualizados, propondo aos usuários mudanças e soluções que se fizerem necessárias;(*17)

VI - controlar a qualidade dos sistemas aplicativos;(*17)

VII - controlar os serviços de manutenção de sistemas aplicativos do Tribunal de Justiça;(*17)

VIII - participar e controlar os trabalhos de desenvolvimento de novos aplicativos, realizados por terceiros;(*17)

IX - participar e controlar os trabalhos de implementações e alterações nos aplicativos, realizados por terceiros;(*17)

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.(*17)

c) através da Seção de Automação da Justiça de 1.º Grau e seus Serviços :(*17)

I - atender as repartições da Secretaria do Tribunal de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de processamento eletrônico de dados;(*17)

II - detectar melhorias e inovações nos Sistemas implantados;(*17)

III - participar do levantamento de dados e testes dos Sistemas desenvolvidos;(*17)

IV - controlar os Sistemas em utilização visando o bom desempenho dos mesmos;(*17)

V - implantar os sistemas aplicativos que atendam à Justiça de 1.º Grau, promovendo o treinamento adequado para a melhor utilização de recursos disponíveis e novas ferramentas;(*17)

VI - atender as Varas Criminais, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de informática;(*17)

VII - atender os Juizados Especiais, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de informática;(*17)

VIII - atender as Varas Especializadas, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de informática;(*17)

IX - promover o treinamento e reciclagem dos usuários dos Sistemas da Justiça de 1.º Grau, visando a melhor utilização dos mesmos;(*17)

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.(*17)

d) através da Seção de Automação da Secretaria e seus Serviços :(*17)

I - atender as repartições da Secretaria do Tribunal de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de processamento eletrônico de dados;(*17)

II - detectar melhorias e inovações nos Sistemas implantados;(*17)

III - controlar os Sistemas em utilização visando o bom desempenho dos mesmos;(*17)

IV - implantar os sistemas aplicativos que atendem a Justiça de 2.º Grau, promovendo

o treinamento adequado para a melhor utilização dos recursos disponíveis e novas

ferramentas;(*17)

V - implantar os sistemas aplicativos que atendem a Secretaria do Tribunal de Justiça,

promovendo o treinamento adequado para a melhor utilização dos recursos disponíveis e novas

ferramentas;(*17)

VI - atender os setores responsáveis pela Justiça de 2.º Grau, aplicando as mais aperfeiçoadas

técnicas de informática;(*17)

VII - atender a Secretaria do Tribunal de Justiça que utilizam os Sistemas Administrativos,

aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de informática;(*17)

VIII - atender os Gabinetes dos Desembargadores, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas

de informática;(*17)

IX - promover o treinamento e reciclagem dos usuários dos Sistemas da Justiça de 2.º Grau e

Administrativos visando a melhor utilização dos mesmos;(*17)

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.(*17)

e) através da Seção de Formação em Ferramentas de Informática e seus Serviços :(*17)

I - atender as repartições da Secretaria do Tribunal de Justiça e demais órgãos do Poder

Judiciário, aplicando as mais aperfeiçoadas técnicas de treinamento nas ferramentas de

informática;(*17)

II - detectar melhorias e inovações nos Sistemas implantados;(*17)

III - controlar os Sistemas em utilização visando o bom desempenho dos mesmos;(*17)

IV - analisar e estudar novas ferramentas de trabalho;(*17)

V - proceder a confecção de manuais e orientações dos sistemas visando a melhor utilização

dos recursos;(*17)

VI - promover o treinamento e reciclagem dos usuários dos Sistemas utilizados no Tribunal de

Justiça, visando a melhor utilização dos mesmos;(*17)

VII - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas.(*17)

Art. 29 - À Divisão de Suporte Técnico compete :(*17)(*61)

a) através da Seção de Gerenciamento de Redes e seus Serviços :(*17)

I - analisar e desenvolver projetos de redes locais e/ou remotas, como forma a disponibilizar

sempre a melhor opção aos diversos órgãos do Poder Judiciário;(*17)

II - analisar e viabilizar os melhores softwares de comunicação de dados aos diversos órgãos

do Poder Judiciário;(*17)

III - analisar e viabilizar os melhores hardwares de comunicação de dados aos diversos órgãos

do Poder Judiciário;(*17)

IV - analisar, disponibilizar e manter operacionais os softwares de gerenciamento da rede local

e remota;(*17)

V - analisar, disponibilizar e manter critérios de segurança para o ambiente da Rede

Corporativa;(*17)

VI - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas;(*17)

b) através da Seção de Banco de Dados e Sistemas Operacionais e seus Serviços :(*17)

I - analisar e viabilizar os melhores sistemas operacionais;(*17)

II - proceder a atualização constante quanto aos sistemas operacionais;(*17)

III - analisar e viabilizar os melhores Bancos de Dados;(*17)

IV - proceder a manutenção dos Bancos de Dados com a finalidade de garantir sempre a sua integridade;(*17)

V - dar suporte técnico aos sistemas operacionais e bancos de dados;(*17)

VI - analisar os melhores métodos de segurança a sistemas operacionais;(*17)

VII - analisar os melhores métodos de segurança de bancos de dados e sistemas operacionais;(*17)

VIII - dar suporte técnico aos sistemas aplicativos;(*17)

IX - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas.(*17)

Art. 30. À Divisão de Controle e Manutenção de Equipamentos compete :(*17)(*61)

a) através da Seção de Operação de Equipamentos e seus Serviços :(*17)

I - supervisionar e controlar a operação dos equipamentos de processamento de dados;(*17)

II - executar de acordo com os manuais próprios de operação, os serviços inerentes ao processamento de dados;(*17)

III - manter e controlar o sistema de "backup" dos programas e sistemas instalados nos Servidores Corporativo e Departamentais, dentro de padrões de confiabilidade e segurança, alertando sempre que ocorrerem erros ou problemas na sua execução;(*17)

IV - manter os arquivos de programas inerentes aos sistemas em utilização nas formas técnicas compatíveis, responsabilizando-se por sua conservação e segurança;(*17)

V - zelar pelo material utilizado para a execução dos serviços, bem como dos arquivos de sistemas e programas cadastrados e demais materiais e equipamentos de natureza técnica;(*17)

VI - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas;(*17)

b) através da Seção de Infra-estrutura Técnica e seus Serviços :(*17)

I - proceder a instalação de equipamentos utilizados na operação de programas e sistemas;(*17)

II - sugerir melhorias nos equipamentos instalados e nas instalações, que visem facilitar as condições de trabalho;(*17)

III - manter os equipamentos instalados em perfeitas condições de uso;(*17)

IV - proceder levantamentos para a execução de projetos de instalação de cabeamento elétricos e lógicos;(*17)

V - controlar e solicitar a aquisição de materiais a serem utilizados em instalações elétricas e lógicas;(*17)

VI - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas.(*17)

Art. 31. À Divisão de Microinformática compete :(*17)(*61)

a) através da Seção de Software Básico e seus Serviços :(*17)

I - atender as repartições da Secretaria do Tribunal de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando as mais aperfeiçoadas ferramentas para microinformática;(*17)

II - analisar os programas de computador para aquisição, voltados à agilização e melhoria dos serviços prestados aos usuários;(*17)

III - analisar e levantar as necessidades de programas de computador atuais e futuros;(*17)

IV - implantar os programas de computador, promovendo o treinamento adequado para a melhor utilização da nova ferramenta;(*17)

V - instalar programas de computador em ambiente de microinformática, necessários nos diversos setores do Tribunal de Justiça, objetivando reduzir o tempo de processamento das informações;(*17)

VI - manter sempre atualizados e controlar a qualidade dos sistemas de microinformática, propondo ao usuário mudanças e soluções necessárias;(*17)

VII - manter os arquivos de sistemas de microinformática nas formas técnicas compatíveis responsabilizando-se pela sua conservação;(*17)

VIII - manter arquivo de licenças de uso de software, bem como os respectivos manuais;(*17)

IX - manter controle das licenças de programas de computador desenvolvidos por terceiros, bem como sua manutenção e atualização;(*17)

X - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas;(*17)

b) através da Seção de Hardware e seus Serviços :(*17)

I - manter os equipamentos de microinformática instalados em perfeitas condições de uso;(*17)

II - atender as repartições da Secretaria do Tribunal de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando as mais aperfeiçoadas tecnologias em microinformática;(*17)

III - analisar e levantar as necessidades de equipamentos de microinformática, nos diversos setores do Tribunal de Justiça;(*17)

IV - testar equipamentos e expedir Certificado de Homologação quando estes estiverem de acordo com os padrões de qualidade exigidos;(*17)

V - adquirir equipamentos em quantidade e qualidade necessários aos diversos setores deste Tribunal;(*17)

VI - dar manutenção técnica adequada ao parque de microcomputadores instalados, inclusive com procedimentos preventivos;(*17)

VII - determinar alternativas viáveis, considerando aspectos técnicos, econômicos e financeiros, mercadológicos e de recursos humanos para os equipamentos exigidos e considerar outros itens não quantificáveis ou imponderáveis;(*17)

VIII - estudar e planejar novas tecnologias de hardware, visando aplicação futura nos diversos setores do Tribunal;(*17)

IX - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas.(*17) (*61) REVOGADO pelo DJ 568/2010


 

DOS DEPARTAMENTOS


 

Art. 32. Ao Diretor de Departamento compete:

I - dirigir os serviços do Departamento, primando pela sua organização e ordenação;

II - orientar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços, respondendo pela sua regularidade e disciplina;

III - sugerir medidas visando o aperfeiçoamento do serviço;

IV - dirimir dúvidas suscitadas no âmbito do Departamento em casos concretos;

V - atender reclamações sobre irregularidades no andamento do serviço;

VI - autorizar a entrega de autos e expedientes a advogados e partes, nos casos permitidos;

VII - providenciar a devida instrução dos expedientes a serem encaminhados ao Secretário e ao Presidente;

VIII - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;

IX - assessorar a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, em matéria afeta ao respectivo Departamento;

X - propor ao Secretário, anualmente, a escala de férias do pessoal lotado no Departamento;

XI - conferir as requisições de material de consumo e permanente dirigidas ao Secretário;

XII - encaminhar ao Secretário, na primeira quinzena do mês de janeiro, relatório das atividades do Departamento no exercício anterior;

XIII - fiscalizar os livros de ponto do Departamento;

XIV - encaminhar mensalmente boletins de freqüência do Departamento;

XV - propor ao Secretário elogios aos funcionários que se destacarem no exercício de suas funções;

XVI - propor ao Secretário punição aos funcionários, quando for necessário;

XVII - comunicar ao Centro de Assistência Médica do Tribunal de Justiça o não comparecimento do funcionário por motivo de saúde;

XVIII - referendar, ao Secretário, solicitações de servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Ocupacionais Superior, Intermediário e Básico, para uso de veículos de transportes e serviços do Tribunal de Justiça; (*22)

XIX - supervisionar e fiscalizar o uso dos veículos de transportes e serviços do Tribunal de Justiça pelos servidores ocupantes dos cargos especificados no inciso anterior, para tanto habilitados e autorizados; (*21)

XX - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores. (*21)


 

Art. 33. Ao Chefe de Divisão compete:

I - dirigir a Divisão a seu cargo, velando pela regularidade, disciplina e ordem do serviço;

II - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;

III - distribuir os encargos da Divisão às Seções competentes;

IV - propor escala de férias dos funcionários da Divisão;

V - responder pela execução objetiva dos serviços, examinando, conferindo os trabalhos e orientando os funcionários;

VI - instruir os funcionários sobre os seus deveres, obrigações e direitos;

VII - requisitar o material de consumo e permanente necessário;

VIII - manter o Diretor do Departamento informado sobre a conduta dos funcionários;

IX - responder pelos bens da Divisão;

X - apresentar, diariamente, ao Diretor do Departamento, o livro ponto com as observações que lhe parecerem oportunas;

XI - exercer outros encargos determinados por seus superiores.

cf. DJ 215/2007 (*51-D)


 

Art. 34. Ao Chefe de Seção compete:

I - dirigir e distribuir os encargos da Seção;

II - conferir os trabalhos, orientando os funcionários no sentido do seu aprimoramento;

III - informar ao Chefe da Divisão sobre anormalidades no serviço e na conduta funcional dos seus subordinados;

IV - exercer outros encargos que lhe forem determinados.


 

Art. 35. Ao Chefe de Serviço compete:

I - dirigir e distribuir os encargos do Serviço;

II - conferir os trabalhos, orientando os funcionários no sentido do seu aprimoramento;

III - informar ao Chefe de Seção sobre anormalidades no serviço e na conduta funcional dos seus subordinados;

IV - exercer outros encargos que lhe forem determinados.


 

DO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO


 

Art. 36. O Departamento Judiciário é constituído de: (*39)

I - Diretoria:

a) Assessoria;

II - Divisão de Autuação e Registro de Processos Cíveis:

a ) Seção de Autuação e Registro:

a.1.) Serviço de Recepção e Expedição;

a.2.) Serviço de Autuação;

a.3.) Serviço de Conferência;

a.4.) Serviço de Controle de Capeamento e numeração;

a.5.) Serviço de Verificação de Especialização;

b.) Seção de Autuação e Registro de Processos Urgentes:

b.1.) Serviço de Recepção e Expedição;

b.2.) Serviço de Autuação;

b.3.) Serviço de Conferência;

c ) Seção de Autuação e Registro de Processos de Competência das Câmaras em composição integral e Seções Cíveis:

c.1.) Serviço de Autuação;

c.2.) Serviço de Conferência;

d) Seção de Autuação e Registro de Recursos Especiais, Extraordinários e ordinários e complementação:

d.1.) Serviço de Conferência;

d.2.) Serviço de Complementação;

e ) Seção de Autuação e Registro de Agravos de Instrumento aos Tribunais Superiores:

e.1.) Serviço de Conferência;

III - Divisão de Autuação e Registro de Processos Criminais e do Órgão Especial:

a ) Seção de Autuação e Registro:

a.1.) Serviço de Recepção e Expedição;

a.2.) Serviço de Conferência;

a.3.) Serviço de Controle de Capeamento e Numeração;

a.4.) Serviço de Verificação de Especialização;

b ) Seção de Autuação e Registro de Processos Urgentes:

b.1.) Serviço de Recepção e Expedição;

b.2.) Serviço de Conferência;

c ) Seção de Autuação e Registro de Processos de Competência das Câmaras em Composição Integral, Seção Criminal e Órgão Especial:

c.1.) Serviço de Conferência;

d ) Seção de Autuação e Registro de Recursos aos Tribunais Superiores e Complementação:

d.1.) Serviço de Complementação;

IV - Divisão de Distribuição:

a ) Seção de Verificação de Prevenção;

a.1.) Serviço de Verificação de Prevenção de Processos Cíveis;

a.2.) Serviço de Verificação de Prevenção de Processos Criminais e Matérias Urgentes;

b ) Seção de Distribuição de Processos Cíveis:

b.1.) Serviço de Recepção e Expedição;

b.2.) Serviço de Distribuição;

b.3.) Serviço de Revisão;

c ) Seção de Distribuição de Processos Criminais e de Matérias Urgentes:

c.1.) Serviço de Recepção e Expedição;

c.2.) Serviço de Distribuição;

c.3.) Serviço de Revisão;

d ) Seção de Redistribuição:

d.1.) Serviço de Redistribuição por Sucessão, Remoção e Vinculação;

d.2.) Serviço de Redistribuição por Regime de Exceção;

V - Divisão de Registro da Movimentação Processual:

a ) Seção de Registro da Movimentação de Matérias Urgentes:

a.1.) Serviço de Movimentação de Agravos de Instrumento;

a.2.) Serviço de Movimentação de Habeas Corpus e Mandados de Segurança;

b ) Seção de Registro da Movimentação de Processos Cíveis:

b.1.) Serviço de Triagem;

b.2.) Serviço de Registro de Processos aos Tribunais Superiores;

b.3.) Serviço de Registro de Processos da Primeira e Segunda Divisões de Processo Cível;

b.4.) Serviço de Registro de Processos da Terceira e Quarta Divisões de Processo Cível;

c ) Seção de Registro da Movimentação de Processos Criminais e do Órgão Especial:

c.1.) Serviço de Triagem;

c.2.) Serviço de Registro de Processos aos Tribunais Superiores;

c.3.) Serviço de Registro de Processos;

d ) Seção de Cadastro de Petições :

d.1.) Serviço de Recepção e Expedição;

d.2.) Serviço de Cadastro de Petições Cíveis;

d.3.) Serviço de Cadastro de Petições Criminais e do Órgão Especial;

VI - Divisão de Processo Crime:

a ) Seção da 1ª Câmara Criminal:

a.1.) Serviço de Movimentação Processual;

a.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

a.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

b ) Seção da 2ª Câmara Criminal:

b.1.) Serviço de Movimentação Processual;

b.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

b.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

b.4.) Serviço de Controle de Prazos;

c) Seção da 3ª Câmara Criminal:

c.1.) Serviço de Movimentação Processual;

c.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

c.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

d) Seção da 4ª Câmara Criminal:

d.1.) Serviço de Movimentação Processual;

d.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

d.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

e) Seção da 5ª Câmara Criminal:

e.1.) Serviço de Movimentação Processual;

e.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

e.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

f ) Seção de Pautas:

f.1.) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento;

VII - Primeira Divisão de Processo Cível:

a ) Seção da 1ª Câmara Cível:

a.1.) Serviço de Movimentação Processual;

a.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

a.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

b ) Seção da 2ª Câmara Cível:

b.1.) Serviço de Movimentação Processual;

b.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

b.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes

c ) Seção da 3ª Câmara Cível:

c.1.) Serviço de Movimentação Processual;

c.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

c.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes

d ) Seção da 4ª Câmara Cível:

d.1.) Serviço de Movimentação Processual;

d.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

d.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes

e ) Seção da 5ª Câmara Cível:

e.1.) Serviço de Movimentação Processual;

e.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

e.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes

f ) Seção de Pautas:

f.1.) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento;

VIII - Segunda Divisão de Processo Cível:

a ) Seção da 6ª Câmara Cível:

a.1.) Serviço de Movimentação Processual;

a.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

a.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

b ) Seção da 7ª Câmara Cível:

b.1.) Serviço de Movimentação Processual;

b.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

b.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

c ) Seção da 17ª Câmara Cível:

c.1.) Serviço de Movimentação Processual;

c.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

c.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

d ) Seção da 18ª Câmara Cível:

d.1.) Serviço de Movimentação Processual;

d.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

d.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

e ) Seção de Pautas:

e.1.) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento;

IX - Terceira Divisão de Processo Cível:

a ) Seção da 8ª Câmara Cível:

a.1.) Serviço de Movimentação Processual;

a.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

a.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

b ) Seção da 9ª Câmara Cível:

b.1.) Serviço de Movimentação Processual;

b.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

b.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

c ) Seção da 10ª Câmara Cível:

c.1.) Serviço de Movimentação Processual;

c.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

c.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

d ) Seção da 11ª Câmara Cível:

d.1.) Serviço de Movimentação Processual;

d.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

d.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

e ) Seção da 12ª Câmara Cível:

e.1.) Serviço de Movimentação Processual;

e.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

e.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

f ) Seção de Pautas:

f.1.) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento;

X - Quarta Divisão de Processo Cível: (*67) DJ 781/2011

a ) Seção da 13ª Câmara Cível:

a.1.) Serviço de Movimentação Processual;

a.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

a.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

b ) Seção da 14ª Câmara Cível:

b.1.) Serviço de Movimentação Processual;

b.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

b.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

c ) Seção da 15 Câmara Cível:

c.1.) Serviço de Movimentação Processual;

c.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

c.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

d ) Seção da 16ª Câmara Cível:

d.1.) Serviço de Movimentação Processual;

d.2.) Serviço de Acórdãos e Publicações;

d.3.) Serviço de Elaboração de Expedientes;

e ) Seção de Pautas:

e.1.) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento;

f) Seção de Atendimento Operacional das Salas de Sessões de Julgamento: (*67) DJ 781/2011

f.1) Serviço de Atendimento aos Julgamentos das Câmaras Cíveis;

f.2) Serviço de Atendimento aos Julgamentos das Câmaras Criminais

f.3) Serviço de Atendimento aos Julgamentos da Seção Cível;

f.4) Serviço de Atendimento aos Julgamentos da Seção Criminal;

f.5) Serviço de Atendimento aos Julgamentos do Órgão Especial;

f.6) Serviço de Atendimento aos Julgamentos do Conselho da Magistratura;

XI - Divisão do Órgão Especial:

a ) Seção de Movimentação Processual:

a.1.) Serviço de Movimentação Processual:

a.2.) Serviço de Juntada de Petições;

b.) Seção de Pautas de Julgamento:

b.1.) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento;

c ) Seção de Registro e Publicação:

c.1.) Serviço de Controle de Acórdãos;

c.2.) Serviço de Publicação de despachos;

c.3.) Serviço de Elaboração de Ofícios;

d ) Seção da Seção Cível e da Seção Criminal:

d.1.) Serviço de Movimentação Processual;

e ) Seção de Reprodução Interna de Documentos:

e.1.) Serviço de Reprodução;

e.2.) Serviço de Controle de Atendimento;

XII - Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores: (*40)

a ) Seção de Controle de Contra-Razões a Recursos Cíveis:

a.1.) Serviço de Publicação e Juntada;

a.2.) Serviço de Movimentação;

a.3.) Serviço de Expedientes;

b ) Seção de Publicação de Despachos em Recursos Cíveis:

b.1.) Serviço de Publicação;

b.2.) Serviço de Controle de Prazos;

c ) Seção de Agravos de Instrumento Cíveis aos Tribunais Superiores:

c.1.) Serviço de Controle de Contra-Minutas;

c.2.) Serviço de Movimentação;

d ) Seção de Recursos Criminais aos Tribunais Superiores:

d.1.) Serviço de Publicação e Controle de Contra-Razões;

XIII - Divisão de Baixa e Expedição:

a ) Seção de Baixa de Processos da Primeira e da segunda Divisão de Processos Cíveis:

a.1.) Serviço de Baixa e Arquivo;

a.2.) Serviço de Verificação de Petições Pendentes;

a.3.) Serviço de Baixa de Agravos de Instrumento;

b ) Seção de Baixa de Processos da Terceira e da Quarta Divisão de Processos Cíveis:

b.1.) Serviço de Baixa e Arquivo;

b.2.) Serviço de Verificação de Petições Pendentes;

b.3.) Serviço de Baixa de Agravos de Instrumento;

c ) Seção de Baixa de Processos Criminais:

c.1.) Serviço de Baixa e Arquivo;

c.2.) Serviço de Verificação de Petições Pendentes;

d ) Seção de Expedição:

d.1.) Serviço de Expedição Cível;

d.2.) Serviço de Expedição Crime e do Órgão Especial;

XIV - Divisão de Preparo e Informações:

a ) Seção de Preparo:

a.1.) Serviço de Preparo de Processos Originários;

a.2.) Serviço de Preparo de Recursos aos Tribunais Superiores;

b ) Seção de Informações:

b.1.) Serviço de Extração de Certidões;

b.2.) Serviço de Extração de Informações;

b.3.) Serviço de Extração de Relatórios;

b.4.) Serviço de Teleprocesso;

c ) Seção de Registro de Acórdãos:

c.1.) Serviço de Armazenamento Eletrônico de Processos;

d ) Seção de Mandados e Cartas:

d.1.) Serviço de Elaboração;

d.2.) Serviço de Cumprimentos de Mandados das Divisões de Processo Cível;

d.3.) Serviço de Cumprimentos de Mandados da Divisão de Processo Crime e do Órgão

Especial.


 

Art. 37. Ao Diretor do Departamento Judiciário, além das atribuições gerais, compete (*51-B) (*51-D) (*52-A)

I - assessorar o Secretário nas sessões contenciosas do Órgão Especial;

II - atender e prestar esclarecimentos às partes e aos Senhores Advogados, quando necessário;

III - superintender os serviços executados dentro do Departamento, fiscalizando, juntamente com os Chefes de Divisão, o corpo de servidores nele lotados, a fim de que a consecução dos serviços seja otimizada quanto à produtividade e exação;

IV - encaminhar à Assessoria de Planejamento estudo relativo à proposta orçamentária;

V - assessorar o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça nas decisões de suas respectivas competências;

VI - gerir as alterações do sistema computacional de controle da movimentação processual;

VII - expedir certidões afetas à sua área de atuação. (*51-B) DJ 98/2007

Parágrafo único - Caberá ao Diretor do Departamento ou ao Subsecretário o deferimento ou indeferimento do pleito, depois de verificados os registros mantidos no referido setor e o pagamento/ isenção de custas, na forma da lei. (*51-B)

VIII –Abrir, rubricar e encerrar, em caráter excepcional, os livros de acórdãos das Câmaras e do Órgão Especial (*51-D) DJ 215/2007

IX - conferir a assinatura dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau nos alvarás judiciais, alvarás de soltura, mandados de desinternação, mandados de prisão e salvo condutos expedidos por este Tribunal. (*52-A) DJ 399/2007


 

Art. 38. À Assessoria do Diretor compete:

a) através do Supervisor:

I - supervisionar os serviços dos assessores e auxiliares da Diretoria;

II - supervisionar a recepção e a expedição dos expedientes e correspondências afetos à Diretoria;

III - proceder o estudo e a triagem dos expedientes e correspondências a serem encaminhadas à consideração do Diretor e aos setores competentes;

IV - despachar diretamente com o Diretor as matérias atinentes à Diretoria;

V - auxiliar os Chefes de Divisão no que for solicitado;

VI - realizar a conferência dos expedientes encaminhados pelas Divisões para despacho e assinatura do Presidente, Vice-Presidente, bem como para os outros Departamentos;

VII - processar e controlar a movimentação das Cartas Rogatórias, assim como informar os Juízes, Advogados e partes sobre seu trâmite, extração e expedição;

VIII - proceder a conferência das certidões extraídas pelos diversos setores do Departamento;

IX - elaborar ofícios, informações e demais expedientes relacionados à Diretoria;

X - conferir os Boletins de Freqüência;

XI - processar as Cartas Rogatórias;

XII - atender ao público em geral, fornecendo com presteza informações referentes ao Departamento;

XIII - executar outras tarefas correlatas;

b) através dos Assessores:

I - realizar estudos e pesquisas sobre matérias afetas ao Departamento;

II - selecionar, organizar e manter atualizada a legislação de interesse do Departamento, encaminhando as cópias necessárias às Divisões competentes;

III - atender ao público em geral, fornecendo com presteza informações referentes ao Departamento;

IV - executar outras tarefas correlatas;

c) através dos Auxiliares:

I - realizar o serviço de digitação afeto à Diretoria;

II - elaborar mensalmente o Boletim de Freqüência dos funcionários e dos estagiários do Departamento;

III - manter ordenadamente arquivada a correspondência recebida, atendidas as determinações a respeito;

IV - manter arquivo organizado das cópias dos ofícios, informações e demais documentos da Diretoria, de forma a facilitar a consulta, quando necessário;

V - receber e encaminhar os expedientes afetos à Diretoria, conforme determinação, de tudo mantendo registro;

VI - encaminhar as certidões para assinatura do Secretário, mantendo controle de sua entrega aos solicitantes;

VII - atender ao público em geral, fornecendo com presteza informações referentes ao Departamento;

VIII - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo Único. As Chefias de Divisão serão exercidas por acadêmicos ou Bacharéis em Direito.


 

Art. 39. Às Divisões de Autuação e Registro de Processos, através de suas Seções e Serviços, compete:

I - receber do Protocolo Geral recursos e petições de ações originárias;

II - encaminhar ao Vice-Presidente, antes da autuação, os feitos cuja competência para julgamento não seja do Tribunal de Justiça, providenciando, após despacho, a remessa determinada;

III - classificar os processos conforme a especialização dos órgãos julgadores definida pelo Regime Interno;

IV - proceder a autuação e registro, através de sistema computacional próprio, dos feitos de competência do Tribunal, nele inserindo dados referentes ao nome das partes e seus procuradores, tipo do recurso, número do protocolado, comarca e vara de origem, tipo e número da ação originária, volume (de acordo com provimento da Corregedoria da Justiça, inclusive com termo de abertura e encerramento, se necessário), dados complementares, assistência judiciária e justiça gratuita, quando for o caso, e demais dados que se fizerem necessários;

V - autuar e registrar preferencialmente os processos contendo pedido de medidas urgentes, os processos de réu preso, bem como aqueles em que figure como parte pessoa com mais de sessenta anos;

VI - emitir termos e etiquetas de autuação;

VII - capear, numerar e etiquetar os feitos;

VIII - proceder a revisão final, bem como a remessa dos recursos e ações autuadas aos setores competentes;

IX - receber os processos das demais Divisões do Departamento para alteração e/ou complementação de seus registros, bem como para autuação de novos recursos, inclusive daqueles destinados aos Tribunais Superiores, providenciando seu cadastramento, conferência e posterior devolução.


 

Art. 40. À Divisão de Distribuição, através de suas Seções e Serviços, compete:

I - receber das Divisões de Autuação os recursos e ações;

II - verificar, através de consulta ao sistema computacional, a existência de prevenção e, se for o caso, encaminhar os feitos à Vice-Presidência acompanhados das informações e do respectivo estudo;

III - proceder a distribuição dos feitos nos dias e horários determinados pelo Regime Interno, observadas as prevenções definidas, impedimentos e suspeições declarada;

IV - extrair semanalmente a resenha de distribuição, encaminhando-a ao Vice-Presidente para homologação e posterior publicação;

V - proceder as redistribuições, conforme determinação contida em despacho;

VI - proceder o encaminhamento dos feitos que independam de distribuição;

VII - proceder a substituição do Revisor, na forma regimental;

VIII - extrair e anexar aos autos os respectivos termos de distribuição e de conclusão, bem como as etiquetas próprias;

IX - proceder a distribuição manual dos feitos, na forma regimental, quando o sistema computacional encontrar-se inoperante;

X - distribuir, preferencialmente, os feitos contendo pedido de medidas urgentes, os processos de réu preso, bem como aqueles em que figure como parte pessoa com mais de sessenta anos;

XI - manter atualizados os registros computacionais referentes a assunção, férias, licenças, remoções e aposentadorias dos Senhores Desembargadores, bem como no que concerne a afastamentos temporários comunicados pela Vice-Presidência;

XII - elaborar os relatórios dos processo destinados a distribuição por sucessão e a regime de exceção.


 

Art. 41. À Divisão de Registro da Movimentação Processual, através de suas Seções e Serviços, compete:

I - registrar, no sistema computacional, a movimentação dos feitos de natureza cível e criminal que lhe forem encaminhados;

II - receber e registrar, no sistema computacional, expedientes e petições a eles relativos;

III - extrair e conferir relatórios diários dos registros efetuados, providenciando as correções que se fizerem necessárias;

IV - efetuar a triagem, expedir, receber e controlar a remessa de autos e documentos procedentes ou destinados às Divisões do Departamento;

V - zelar pelo registro da movimentação processual.


 

Art. 42. À Divisão de Processo Crime, através de suas Seções e Serviços, compete(*51-D) (*52-A)

I - receber os processos autuados de sua competência e petições a eles relacionadas, registrando sua movimentação por via computacional;

II - fazê-los conclusos aos Senhores Desembargadores Relatores, Revisores e Presidentes dos respectivos órgãos julgadores, conforme determinação legal;

III - proceder a juntada de petições conforme despacho ou disposição legal;

IV - comunicar a concessão de medidas urgentes à autoridade competente, de forma célere, através de Fac-símile ou, na falta deste, através de comunicação telefônica, de tudo certificando nos autos;

V - elaborar e encaminhar para assinatura ofícios, mandados, editais, alvarás, cartas de ordem, precatórias, rogatórias ou de sentença, em cumprimento a despacho ou disposição legal;

VI - cumprir as Cartas de Ordem e Precatórias encaminhadas por outros Tribunais;

VII - organizar as matérias a serem publicadas no Diário da Justiça, observadas as prescrições legais;

VIII - no caso de processos de competência das Câmaras Criminais em Composição Integral, selecionar as cópias a serem extraídas de peças dos autos incluídos em pauta de julgamento, na forma determinada pelo Regimento Interno e anexá-las às pautas internas;

IX - organizar as pautas na forma regimental, encaminhando para publicação pela Imprensa Oficial as pautas externas e aos Gabinetes dos Senhores Desembargadores e demais setores as pautas internas;

X - juntar aos processos a papeleta e acórdão respectivos, bem como eventuais declarações de voto, colhendo as assinaturas dos Desembargadores e Juízes Convocados;

XI - registrar e numerar os acórdãos, através de via computacional, e providenciar a publicação do respectivo resumo no Diário da Justiça, procedendo à sua certificação;

XII - encaminhar os processos, em que haja manifestação do Ministério Público ou nos quais integre como parte, para ciência pessoal de seus representantes;

XIII - encaminhar os autos à Defensoria Pública, quando for o caso;

XIV - proceder a montagem dos livros de acórdãos para encaminhá-los ao Centro de Documentação;

XV - controlar os prazos processuais dos autos em Cartório e daqueles em poder dos Senhores Advogados;

XVI - certificar nos autos o decurso de prazo sem manifestação das partes, com relação aos despachos publicados no Diário da Justiça o intimá-los pessoalmente;

XVII - informar ao Relator ou Presidente do órgão julgador a inexistência de manifestação, dentro do prazo estipulado, em resposta aos ofícios expedidos;

XVIII - proceder a juntada aos autos das petições de recurso aos Tribunais Superiores e encaminhá-los ao setor competente;

XIX - encaminhar à Divisão de Baixa os processos com trânsito em julgado;

XX - extrair certidões explicativas requeridas acerca dos processos de sua competência, submetendo-as à Chefia de Divisão;

XXI - proceder as intimações para as audiências designadas pelos Desembargadores Relatores, auxiliando nos atos necessários à sua realização;

XXII – Abrir, rubricar e encerrar, em caráter excepcional, os livros de acórdãos das Câmaras e do Órgão Especial; (*51-D) DJ 215/2007

XXIII - conferir a assinatura dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau nos alvarás judiciais, alvarás de soltura, mandados de desinternação, mandados de prisão e salvo condutos expedidos por este Tribunal; (*52-A) DJ 399/2007

XXIV - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Juízes Convocados, Procuradores e partes.


 

Art. 43. Às Divisões de Processo Cível, através de suas Seções e Serviços, compete(*51-D) (*52-A)

I - receber os processos autuados de sua competência e petições a eles relacionadas, registrando sua movimentação por via computacional;

II - fazê-los conclusos aos Senhores Desembargadores Relatores, Revisores e Presidentes das respectivas Câmaras, conforme determinação legal;

III - proceder a juntada de petições conforme despacho ou disposição legal;

IV - comunicar a concessão de medidas urgentes à autoridade competente, de forma célere, através de fac-símile ou, na falta deste, através de comunicação telefônica, de tudo certificando nos autos;

V - elaborar e encaminhar para assinatura ofícios, mandados, editais, alvarás, cartas de ordem, precatórias, rogatórias ou de sentença, em cumprimento a despacho ou disposição legal;

VI - cumpri as Cartas de Ordem e Precatórias encaminhadas por outros Tribunais, conforme orientação da Diretoria;

VII - organizar as matérias a serem publicadas no Diário da Justiça, observadas as prescrições legais;

VIII - no caso de processos de competência das Câmaras Cíveis em Composição Integral, selecionar as cópias as serem extraídas de peças dos autos incluídos em pauta de julgamento, na forma determinada pelo Regimento Interno e anexá-las ás pautas internas;

IX - organizar as pautas na forma regimental, encaminhando para publicação pela Imprensa Oficial as pautas externas e aos Gabinetes dos Senhores Desembargadores e demais setores as pautas internas;

X - juntar aos processos a papeleta e acórdão respectivos, bem como eventuais declarações de voto, colhendo as assinaturas dos Desembargadores e Juízes Convocados;

XI - registrar e numerar os acórdãos, através de via computacional, e providenciar a publicação do respectivo resumo no Diário da Justiça, procedendo à sua certificação;

XII - encaminhar os processos, em que haja manifestação do Ministério Público ou nos quais integre como parte, para ciência pessoal de seus representantes;

XIII - encaminhar os autos à Defensoria Pública, quando for o caso;

XIV - proceder a montagem dos livros de acórdãos para encaminhá-los ao Centro de Documentação;

XV - controlar os prazos processuais dos autos em Cartório e daqueles em poder dos Senhores Advogados;

XVI - certificar nos autos o decurso de prazo sem manifestação das partes, com relação aos despachos publicados no Diário da Justiça ou intimados pessoalmente;

XVII - informar ao Relator ou Presidente da Câmara a inexistência de manifestação, dentro do prazo estipulado, em resposta aos ofícios expedidos;

XVIII - proceder a juntada aos autos das petições de recurso aos Tribunais Superiores e encaminhá-los ao setor competente;

XIX - encaminhar à Divisão de Baixa os processos com trânsito em julgado;

XX - extrair certidões explicativas requeridas acerca dos processos de sua competência, submetendo-as à Chefia de Divisão;

XXI - proceder as intimações para as audiências designadas pelos Senhores Relatores, auxiliando nos atos necessários à sua realização;

XXII – Abrir, rubricar e encerrar, em caráter excepcional, os livros de acórdãos das Câmaras e do Órgão Especial (*51-D)

XXIII - conferir a assinatura dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau nos alvarás judiciais, alvarás de soltura, mandados de desinternação, mandados de prisão e salvo condutos expedidos por este Tribunal; (*52-A)

XXIV - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Juízes Convocados, Procuradores e partes;


 

Art. 43-A. À Seção de Atendimento Operacional das Salas de Sessões de Julgamento, e seus Serviços, pertencentes à Quarta Divisão de Processo Cível, compete: (*67)

I - fiscalizar a frequência às salas de sessões;

II - vedar o ingresso de pessoas trajadas inconvenientemente;

III - coordenar os serviços de atendimento das salas de sessões, em consonância com as necessidades de cada órgão julgador do Tribunal de Justiça;

IV - manipular e ajustar microfones e o volume do som durante as Sessões;

V - manter atualizada o acervo de livros normalmente utilizados pelos Desembargadores;

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (*67)


 

Art. 44. À Divisão do Órgão Especial compete(*52-A)

a ) através da Seção de Movimentação Processual e de seus Serviços:

I - receber os processos autuados de sua competência e petições a eles relacionadas, controlando-os por via computacional;

II - fazê-los conclusos aos Senhores Desembargadores Relatores, Revisores, Presidente e Vice-Presidente, conforme determinação legal;

III - proceder a juntada de petições conforme despacho ou disposição legal;

IV - comunicar a concessão de medidas urgentes à autoridade competente, de forma célere, através de fac-símile ou, na falta deste, através de comunicação telefônica, de tudo certificando nos autos;

V - proceder as intimações para as audiências designadas pelos Desembargadores Relatores, auxiliando nos atos necessários à sua realização;

VI - controlar os prazos processuais dos autos em Cartório e daqueles em poder dos Senhores Advogados;

VII - informar ao Relator, Presidente ou Vice-Presidente a inexistência de manifestação, dentro do prazo estipulado, em resposta aos ofícios expedidos;

VIII - extrair certidões explicativas, requeridas acerca dos processos de sua competência, submetendo-as à Chefia de Divisão;

IX - prestar informações, acerca de processos, que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Procuradores e partes;

b) através da Seção de Pautas de Julgamento e de seus Serviços:

I - selecionar as cópias a serem extraídas dos autos incluídos em pauta para julgamento, na forma determinada pelo Regimento Interno;

II - organizar as pautas na forma regimental, encaminhando para publicação pela Imprensa Oficial as pautas externas e aos Gabinetes dos Senhores Desembargadores e demais setores as pautas internas, acompanhadas das cópias antes referidas;

III - extrair certidões explicativas dos processos de sua competência, submetendo-as à aprovação de Chefia de Divisão;

IV - prestar informações, acerca de processos, que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Procuradores e partes;

c) através da Seção de Registro e Publicação e de seus Serviços:

I - juntar aos processos a papeleta e acórdão respectivos, bem como eventuais votos vencidos, colhendo as assinaturas dos Desembargadores;

II - registrar e numerar os acórdãos, através de via computacional, e providenciar sua publicação no Diário da Justiça, procedendo à sua certificação;

III - encaminhar os processos, em que haja manifestação do Ministério Público ou nos quais integre como parte, para ciência pessoal de seus representantes;

IV - encaminhar os autos à Defensoria Pública, quando for o caso;

V - proceder a montagem dos livros de acórdãos para encaminhá-los ao Centro de Documentação;

VI - organizar as matérias a serem publicadas no Diário da Justiça, observadas as prescrições legais;

VII - certificar o decurso de prazo, sem manifestação das partes, com relação aos despachos publicados no Diário da Justiça ou intimados pessoalmente;

VIII - proceder a juntada aos autos das petições de recurso aos Tribunais Superiores e encaminhá-los ao setor competente;

IX - elaborar e encaminhar para assinatura ofícios, mandados, precatórios requisitórios, editais,

cartas de ordem, precatórias, rogatórias ou de sentença, em cumprimento a despacho ou disposição legal;

X - encaminhar à Divisão de Baixa os processos com trânsito em julgado;

XI - extrair certidões explicativas, requeridas acerca dos processos de sua competência, submetendo-as à Chefia de Divisão;

XII - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Procuradores e partes;

d) através da Seção da Seção Cível e da Seção Criminal e de seus Serviços:

I - exercer as mesmas funções da Seção de Movimentação e de seus serviços, no que toca aos processos de competência da Seção Cível e da Seção Criminal.

e) através da Seção da Reprodução Interna e de seus Serviços:

I - extrair as fotocópias atinentes ao serviço solicitadas pela Seções que integram as Divisões do Departamento;

II - proceder a chamada técnica, quando necessário, a fim de que sejam efetuados os serviços de manutenção e reparo dos equipamentos utilizados na extração de fotocópias;

III - zelar pelo estoque, na Seção, do material necessário ao regular funcionamento dos equipamentos fotocopiadores;

IV - extrair relatório estatístico mensal de tiragem de cópias.

V - conferir a assinatura dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau nos alvarás judiciais, alvarás de soltura, mandados de desinternação, mandados de prisão e salvo condutos expedidos por este Tribunal. (*52-A)


 

Art. 45. À Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, através de suas Seções e Serviços, compete(*52-A)

I - receber, processar e encaminhar os recursos interpostos aos Tribunais Superiores e as petições a eles relacionadas;

II - proceder a juntada de petições conforme despacho ou disposição legal;

III - controlar os prazos processuais dos autos em Cartório e daqueles em poder dos Senhores Advogados;

IV - certificar a interposição de recursos e o decurso de prazo;

V - organizar as matérias a serem publicadas no Diário da Justiça, observadas as prescrições legais;

VI - elaborar e encaminhar para assinatura ofícios, mandados, editais, alvarás, cartas de ordem, precatórias, rogatórias ou de sentença, em cumprimento a despacho ou disposição legal, providenciando seu devido encaminhamento;

VII - informar ao Presidente a inexistência de manifestação, dentro do prazo estipulado, em resposta aos ofícios expedidos;

VIII - encaminhar à Divisão de Baixa os processos com trânsito em julgado;

IX - encaminhar os processos, em que haja manifestação do Ministério Público ou nos quais integre como parte, para ciência pessoal de seus representantes;

X - encaminhar os autos à Defensoria Pública, quando for o caso;

XI - receber e encaminhar, ao Gabinete da Presidência, as comunicações oriundas dos Tribunais Superiores acerca de suas decisões;

XII - proceder as providências cabíveis, quando da devolução dos autos pelos Tribunais Superiores;

XIII- extrair certidões explicativas requeridas acerca dos processos em trâmite, submetendo-as à Chefia de Divisão;

XIV- prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Juízes Convocados, Procuradores e partes.

XV - conferir a assinatura dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau nos alvarás judiciais, alvarás de soltura, mandados de desinternação, mandados de prisão e salvo condutos expedidos por este Tribunal.(*52-A)


 


 

Art. 46. À Divisão de Baixa e Expedição compete:

a) através das Seções de Baixa e de seus Serviços :

I - receber e ordenar os processos que lhe forem encaminhados pelas demais Divisões do Departamento;

II - receber os autos remetidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, analisando-os e atendendo às determinações do Vice-Presidente;

III - verificar a pendência de petições gerais e de recursos relacionadas aos processos;

IV - certificar o trânsito em julgado dos acórdãos;

V - baixar ao Juízo de origem ou remeter à Seção de Arquivo os processos com trânsito em julgado;

VI - baixar ao Juízo de origem ou remeter à Seção de Arquivo os processos cujos acórdão não tenham ainda transitado em julgado, por pendência de processo vinculado ou por inexistir determinação no sentido de que devam aguardar em Cartório;

VII - baixar os processos em diligência;

VIII - remeter os processos com trânsito em julgado a outros Tribunais ou Departamentos, observando as determinações e os dispositivos legais atinentes;

IX - encaminhar cópias das decisões de julgamentos aos relatores e aos setores que forem determinados;

X - extrair certidões explicativas requeridas acerca dos processos em trâmite, submetendo-as à Chefia de Divisão;

XI - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Juízes Convocados, Procuradores e partes;

b) através da Seção de Expedição e de seus Serviços:

I - receber das Divisões competentes e organizar a correspondência a ser expedida;

II - emitir as etiquetas necessárias ao envio da correspondência;

III - envelopar e etiquetar a correspondência a ser expedida;

IV - proceder o preenchimento de Avisos de Recebimento e demais guias necessárias à sua expedição;

V - providenciar a remessa da correspondência a ser expedida ao setor competente, para posterior postagem;

VI - proceder o registro da expedição no sistema computacional.


 

Art. 47. À Divisão de Preparo e Informações compete:

a) através da Seção de Preparo e de seus Serviços:

I - elaborar o cálculo das custas de preparo, extrair e fornecer as guias para o respectivo recolhimento, bem como juntá-las aos autos quando de sua entrega, devidamente pagas;

II - elaborar listagens dos feitos sujeitos a preparo e encaminhá-las à publicação, bem como conferi-las no Diário da Justiça, lançando no sistema as datas e prazos para os respectivos preparos;

III - certificar nos autos a eventual inexistência de preparo no prazo legal e fazê-los conclusos ao Vice-Presidente;

IV - controlar e atualizar as tabelas de custas contidas no sistema computacional específico.

b) através da Seção de Informações e de seus Serviços:

I - prestar informações acerca dos processos em trâmite no Tribunal de Justiça, contidas no sistema computacional do Departamento Judiciário, pessoalmente ou por via telefônica, às partes, aos procuradores, aos Desembargadores e ao público em geral;

II - preparar e extrair certidões e informações com base nos registros computacionais do Departamento Judiciário;

III - preparar, extrair e conferir relatórios mensais e anuais, bem como outros que sejam solicitados, com base nos dados constantes no sistema computacional do Departamento Judiciário;

IV - esclarecer dúvidas acerca da consulta de processos via Internet.

c) através da Seção de Registro de Acórdãos e de seus Serviços:

I. proceder à seleção dos documentos de processos a serem digitalizados, conforme determinação superior;

II. proceder à digitalização dos documentos selecionados e respectivo armazenamento;

III. proceder à remontagem dos processos e devida conferência;

d) através da Seção de Mandados e Cartas e de seus Serviços:

I - receber os mandados e cartas das demais Divisões do Departamento;

II - Providenciar a remessa das Cartas aos órgãos competentes, no sentido de seu cumprimento;

III - cumprir, através de Oficial de Justiça, os mandados que lhe forem encaminhados, devendo estes, certificar todas as diligências e ocorrências para o seu fiel cumprimento, e após, devolvê-los aos setor originário;

IV - controlar o prazo de cumprimento dos mandados, apresentado à Diretoria relatórios mensais contendo o nome do Oficial de Justiça, número do processo em que foi ou foram expedidos, número de pessoas a serem citadas, intimadas ou notificadas, data da entrega ao Oficial e data da devolução, se for o caso;

V - expedir as Cartas e recebê-las, encaminhado-as ao setor competente;

VI - informar sobre o cumprimento de mandados e Cartas, quando determinado.


 

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (Alterada denominação pelo DJ 185, de 03/02/2015) (*86)

Art. 48. O Departamento Administrativo é constituído de : (*9)(*19) )(*33) (*46)(*52-C)

I - Diretoria :

a ) Assessoria; EXTINTA DJ 358/2008 (*52-C)

II - Divisão de Recursos Humanos : (*9)(*19) (*33)

a ) Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos :

a.1 ) Serviço de Organização e Métodos;

a.2 ) Serviço de Cargos e Salários;

a.3 ) Serviço de Estatística de Pessoal;

b ) Seção de Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos :(*19)

b.1 ) Serviço de Triagem de Pessoal;(*19)

b.2 ) Serviço de Recrutamento;(*19)

c ) Seção de Treinamento e Aperfeiçoamento :

c.1 ) Serviço de Desenvolvimento de Cursos;

c.2 ) Serviço de Controle de Resultados;

d ) Seção de Benefícios :(*19)

d.1 ) Serviço de Cadastro e Análise de Benefícios;(*19)

e ) Seção de Avaliação Especial : (*33)

e.1 ) Serviço de Recebimento, Autuação e Remessa; (*33)

e.2 ) Serviço de Processamento, Instrução e Acompanhamento; (*33)

f ) Seção de Avaliação de Desempenho :(*13) (*19)

f.1 ) Serviço de Coleta e Análise de Dados;(*13) (*19)

f.2 ) Serviço de Apresentação e Controle de Resultados;(*13) (*19)

III - Divisão de Estágio: (*46)

a ) Seção de Estagiários da Capital: (*46)

a.1) Serviço de Recrutamento e Seleção;

a.2) Serviço de Folha de Pagamento do Bolsista;

a.3) Serviço de Treinamento e Desenvolvimento de Projetos;

b ) Seção de Estagiários do Interior: (*46)

b.1) Serviço de Recrutamento;

b.2) Serviço de Folha de Pagamento do Bolsista;

b.3) Serviço de Administração de Convênios;

IV - Divisão de Registro e Triagem : (*46)

a ) Seção de Triagem e Expedientes :

a.1 ) Serviço de Registro de Expedientes;

b ) Seção da Capital :

b.1 ) Serviço de Registro de Dados ;

b.2 ) Serviço de Revisão de Controle de Dados;(*19)

b.3 ) Serviço de Férias e Adicionais;(*19)

c ) Seção do Interior :(*19)

c.1 ) Serviço de Registro de Dados;(*19)

c.2 ) Serviço de Revisão de Controle de Dados;(*19)

c.3 ) Serviço de Férias e Adicionais;(*19)

V - Divisão de Documentação e Informações : (*9)(*19)

a ) Seção de Informações Funcionais :(*19)

a.1 ) Serviço de Autuação e Informação;(*19)

a.2 ) Serviço de Controle de Chefias e Cargos em Comissão;(*19)

b ) Seção de Atos e Ofícios :(*19)

b.1 ) Serviço de Digitação;(*19)

b.2 ) Serviço de Revisão e Controle de Publicações e Distribuição;(*19)

c ) Seção de Recebimento e Controle de Matérias para Publicação Oficial :(*13) (*19)

c.1 ) Serviço de Recepção e Cadastro;(*13) (*19)

c.2 ) Serviço de Encaminhamento e Acompanhamento de Publicações.(*13) (*19)

d ) Seção Atendimento Avançado :(*19)

d.1 ) Serviço de Atendimento Pessoal e a Distância.(*19) (*46)

VI - Divisão de Avaliação Funcional: (*46)

a ) Seção de Avaliação Especial: (*46)

a.1 ) Serviço de Autuação e Instrução; (*46)

a.2 ) Serviço de Apoio à Comissão de Avaliação; (*46)

b ) Seção de Avaliação de Desempenho: (*46)

b.1 ) Serviço de Coleta e Análise; (*46)

b.2 ) Serviço de Sistematização de Dados; (*46) Nova redação DJ 607/2010

Art. 48. O Departamento Administrativo é constituído de : (*9)(*19) )(*33) (*46)

I - Diretoria :

a ) Assessoria; EXTINTA DJ 358/2008

"Art. 48. O Departamento Administrativo é constituído de:

I - Diretoria:

a) Assessoria.(*62) DJ 563/2010


 

Art. 48. O Departamento Administrativo é constituído de: DJ 607/2010(*63) DJ 1000/2013 (*79)

I - Diretoria:

a ) Assessoria;

II - Divisão de Recursos Humanos:

a ) Seção de Análise Organizacional:

a.1 ) Serviço de Cargos e Salários;

a.2 ) Serviço de Estatística de Pessoal;

a.5 ) Serviço de Desenvolvimento de Cursos;

b ) Seção de Movimentação de Pessoal:

b.1 ) Serviço de Recrutamento;

b.2 ) Serviço de Triagem de Pessoal;

c ) Seção de Benefícios:

c.1 ) Serviço de Cadastro e Análise de Benefícios;

d ) Seção de Avaliação Especial:

d.1 ) Serviço de Coleta e Análise;

e ) Seção de Progressões Funcionais :

e.1 ) Serviço de Apoio à Comissão de Avaliação;

e.2 ) Serviço de Autuação e Instrução;

III - Divisão de Estágio:

a ) Seção de Estagiários da Capital:

a.1 ) Serviço de Folha de Pagamento do Bolsista;

a.2 ) Serviço de Recrutamento e Seleção;

a.3 ) Serviço de Treinamento e Desenvolvimento de Projetos;

b ) Seção de Estagiários do Interior:

b.1 ) Serviço de Administração de Convênios;

b.3 ) Serviço de Recrutamento;

c ) Seção de Folha de Pagamento:

IV - Divisão de Registro e Triagem:

a ) Seção de Triagem e Expedientes:

a.1 ) Serviço de Registro de Expedientes;

b ) Seção da Capital:

b.1 ) Serviço de Férias e Adicionais;

b.2 ) Serviço de Registro de Dados;

b.3 ) Serviço de Revisão de Controle de Dados;

c ) Seção do Interior:

c.1 ) Serviço de Férias e Adicionais;

c.2 ) Serviço de Registro de Dados;

c.3 ) Serviço de Revisão de Controle de Dados;

d ) Seção de Boletins de Freqüência


 

V - Divisão de Documentação e Informações:

a ) Seção de Autuação e Informações Funcionais:

a.1 ) Serviço de Autuação e Informação;

b ) Seção de Expedição e Controle de Atos:

b.1 ) Serviço de Digitação;

b.2 ) Serviço de Revisão e Controle de Publicações e Distribuição;

c ) Seção de Publicidade de Atos:

c.1 ) Serviço de Encaminhamento e Acompanhamento de Publicações;

c.2 ) Serviço de Recepção e Cadastro;

d ) Seção de Atendimento ao Servidor e de Triagem de Expedientes:

d.1 ) Serviço de Atendimento Pessoal e à Distância;

e) Seção de Controle de Cargos Efetivos, Comissionados e Funções Gratificadas:

e.1 ) Serviço de Controle de Chefias e Cargos em Comissão;

VI - Divisão de Concursos:

a ) Seção de Provimento de Cargos

b ) Seção de Controle de Vagas do Quadro de Servidores (*79)


 

Art. 48 O Departamento Administrativo é constituído de:  Nova estrutura DJ1000/2013 (*79)

I - Diretoria:

a ) Assessoria;

II - Divisão de Recursos Humanos:

a ) Seção de Análise Organizacional:

a.1 ) Serviço de Cargos e Salários;

a.2 ) Serviço de Estatística de Pessoal;

a.5 ) Serviço de Desenvolvimento de Cursos;

b ) Seção de Movimentação de Pessoal:

b.1 ) Serviço de Recrutamento;

b.2 ) Serviço de Triagem de Pessoal;

c ) Seção de Benefícios:

c.1 ) Serviço de Cadastro e Análise de Benefícios;

d ) Seção de Avaliação Especial:

d.1 ) Serviço de Coleta e Análise;

e ) Seção de Progressões Funcionais :

e.1 ) Serviço de Apoio à Comissão de Avaliação;

e.2 ) Serviço de Autuação e Instrução;

III - Divisão de Estágio:

a ) Seção de Estagiários da Capital:

a.1 ) Serviço de Folha de Pagamento do Bolsista;

a.2 ) Serviço de Recrutamento e Seleção;

a.3 ) Serviço de Treinamento e Desenvolvimento de Projetos;

b ) Seção de Estagiários do Interior:

b.1 ) Serviço de Administração de Convênios;

b.3 ) Serviço de Recrutamento;

c ) Seção de Preparo para a Folha de Pagamento:

IV - Divisão de Registro e Triagem:

a ) Seção de Triagem e Expedientes:

a.1 ) Serviço de Registro de Expedientes;

b ) Seção da Capital:

b.1 ) Serviço de Férias e Adicionais;

b.2 ) Serviço de Registro de Dados;

b.3 ) Serviço de Revisão de Controle de Dados;

c ) Seção do Interior:

c.1 ) Serviço de Férias e Adicionais;

c.2 ) Serviço de Registro de Dados;

c.3 ) Serviço de Revisão de Controle de Dados;

d ) Seção de Boletins de Frequência

V - Divisão de Documentação e Atos Administrativos:

a) Seção de Controle de Cargos Efetivos, Comissionados e Funções Gratificadas:

a.1 ) Serviço de Controle de Cargos em Comissão;

a.2 ) Serviço de Controle de Funções Comissionadas;

b ) Seção de Publicidade de Atos:

b.1 ) Serviço de Encaminhamento e Acompanhamento de Publicações;

b.2 ) Serviço de Recepção e Cadastro;

c ) Seção de Expedição e Controle de Atos:

c.1 ) Serviço de Digitação;

c.2 ) Serviço de Revisão e Controle de Atos;

c.3) Serviço de Publicações de Atos.

VI - Divisão de Concursos:

a ) Seção de Provimento de Cargos

a.1) Serviço de Atos de Admissão de Servidores

a.2) Serviço de Publicação e Informações

b ) Seção de Controle de Vagas do Quadro de Servidores

b.1) Serviço de Informações de concursos

b.2) Serviço de controle e sistematização de dados

VI. Divisão de Informações Funcionais:

a ) Seção de Atendimento ao Servidor e de Triagem de Expedientes:

a.1 ) Serviço de Atendimento à Distância;

a.2) Serviço de Atendimento ao Servidor

b ) Seção de Autuação e Informações Funcionais:

b.1 ) Serviço de Autuação e Informação;

b.2) Serviço de análise e instrução de licença especial


 

Art. 49. À Diretoria do Departamento Administrativo, além das atribuições gerais compete : (*9)(*51-c)

I - promover a administração geral do Departamento em estrita consonância com as disposições legais;

II - assessorar o Presidente e o Secretário do Tribunal de Justiça em assuntos de competência do Departamento;

III - preparar e despachar diretamente com o Presidente e com o Secretário do Tribunal de Justiça;

IV - submeter à consideração do Presidente e do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;

V - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do Departamento;

VI - supervisionar a atuação das Divisões e da Assessoria no âmbito do Departamento, para o fiel cumprimento das determinações superiores;

VII - prestar informações aos membros deste Poder e aos Juízes de Direito, quando solicitado, em matéria administrativa e de recursos humanos;

VIII - emitir parecer conclusivo em assunto de excepcional relevância, observados os princípios Constitucionais e normas aplicáveis;

IX - conceder, transferir, autorizar e suspender férias, na forma da lei, do pessoal lotado nos gabinetes da cúpula diretiva e dos membros do Tribunal de Justiça, inclusive dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão (*51-c)

X - emitir relatório de férias deferidas e encaminhá-lo ao Departamento Econômico e Financeiro, para pagamento da parcela constitucional equivalente a um terço da remuneração(*51-c)

Parágrafo único. Eventual estorno será feito à vista do ato de transferência ou cassação das férias, com comunicação aos interessados.

XI – Expedir certidões relativas à sua área de atuação. (*51-B) DJ 98/2007

Parágrafo único - Caberá ao Diretor do Departamento ou ao Subsecretário o deferimento ou indeferimento do pleito, depois de verificados os registros mantidos no referido setor e o pagamento/ isenção de custas, na forma da lei (*51-B)

XII - desempenhar outras tarefas correlatas.


 

Art. 50. À Assessoria do Diretor do Departamento Administrativo compete : (*9)(*19)Extinta pelo DJ 358/2008 (*52-C) Reestabelecida pelo DJ 563/2010 (*62) (*70)

a ) através do Supervisor :

I - controlar e conferir pareceres e manifestações em procedimentos administrativos;

II - coordenar estudos e pesquisas sobre matéria administrativa;

III - orientar os integrantes da Assessoria no desempenho de suas atribuições;

IV - orientar os senhores juízes, quando solicitado, acerca de procedimentos administrativos;

V - orientar, quando solicitado, os senhores servidores sobre direitos e deveres funcionais;

VI - controlar a entrada e saída de expedientes da Assessoria;

VII - auxiliar o Diretor do Departamento, quando solicitado;

VIII - exercer outras tarefas correlatas.

b ) através de seus Assessores : DJ 842/2011(*69)  DJ 121/2012 (*70)

I - emitir pareceres e manifestações em procedimentos administrativos;

II - elaborar e executar estudos e pesquisas sobre matéria administrativa;

III - prestar informações, verbais ou escritas, sobre direitos e deveres de servidores;

IV - prestar informações, aos senhores juízes, sobre procedimentos administrativos;

V - exercer outras tarefas correlatas. (*69)

I. realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes ao Departamento;

II. analisar, emitir parecer e minutar decisões em procedimentos administrativos em matéria de natureza funcional, em especial, Justiça de Paz, aposentadoria dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria e do Primeiro Grau, abono de permanência, pedidos de licenças, progressão funcional, relotação e remoção, na parte pertinente às atribuições do Departamento Administrativo, estabelecida em Decreto Judiciário, readaptação, reversão, disponibilidade, aproveitamento, reintegração, recondução, justificativa de faltas ao serviço, contagem de tempo de serviço, estágio e demais matérias correlatas ao Departamento Administrativo. (*69)

I - realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes ao Departamento;
II - analisar, emitir parecer e minutar decisões em procedimentos administrativos em matéria de natureza funcional, em especial, Justiça de Paz, aposentadoria dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria e do Primeiro Grau, abono
de permanência, pedidos de licenças, progressão funcional, relotação e remoção, na parte pertinente às atribuições do Departamento Administrativo, estabelecida em Decreto Judiciário, readaptação, reversão, disponibilidade, aproveitamento, reintegração, recondução, justificativa de faltas ao serviço, contagem de tempo de serviço, estágio e demais matérias correlatas ao Departamento Administrativo.
Parágrafo único.  A Assessoria será supervisionada por Assessor Jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria. Redação DJ 121/2012  (*70)

c ) através de seus Auxiliares :

I - digitar ou datilografar pareceres e manifestações administrativas;

II - auxiliar no serviço de distribuição e baixa de expedientes;

III - exercer outras tarefas correlatas.

Parágrafo único. A Assessoria será supervisionada por um Assessor Jurídico do Quadro de Funcionários da Secretaria. (*69)


 

Art. 51. À Divisão de Recursos Humanos compete : (*9)(*19) (*33) (*63)

a ) através da Seção de Análise Organizacional:

I - desenvolver projetos para melhoria da estrutura organizacional (cargos, carreiras, descrição de competências, benefícios, entre outros);

II - pesquisa e organização de métodos de trabalho que ofereçam maior rapidez e precisão nos serviços prestados pelos diversos setores do Tribunal de Justiça, minimizando e racionalizando o trâmite processual administrativo;

III - exercer o controle numérico e legal dos quadros, cargos e funções dos servidores remunerados pelo Poder Judiciário;

IV - exercer o desenvolvimento permanente de projetos que auxiliem a alteração de quadros de pessoal, criação e transformação de cargos e funções dos servidores remunerados pelo Tribunal de Justiça;

V - proceder ao planejamento, a execução de levantamentos, tabulação e ordenação de informações estatísticas referentes a movimentação e solicitações de pessoal, inclusive para atendimento das solicitações externas;

VI - efetuar o processamento de análise e representação gráfica da estatística elaborada pela Seção;

VII - elaborar relatório estatístico anual referente a Recursos Humanos;

VIII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Movimentação de Pessoal:

I - proceder ao controle dos funcionários à disposição da secretaria e de outras comarcas;

II - proceder ao controle dos funcionários de outros órgãos cedidos para o Tribunal de Justiça e deste para outros órgãos;

III - buscar a lotação dos funcionários do Tribunal de Justiça em vista das necessidades levantadas pela Divisão;

IV - manter atualizada a planilha de solicitação de servidores a serem lotados em gabinetes, departamentos e centros do Tribunal de Justiça e nas Varas das Comarcas do Estado;

V - controlar os convênios de cooperação mútua entre o Tribunal de Justiça e outros órgãos que tenham por finalidade a cessão de funcionários;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Benefícios:

I - informar expedientes referentes a pedido de concessão de benefícios;

II - proceder, em sistema informatizado, a inclusão, exclusão e alteração de dados dos servidores, e de seus dependentes, que têm direito aos benefícios concedidos pelo Tribunal de Justiça;

III - conferir as notas fiscais e documentos comprobatórios de despesas relativos aos benefícios concedidos;

IV - analisar e conferir mensalmente relatórios disponibilizados por outros órgãos decorrentes de convênios celebrados para a concessão de benefícios aos servidores do Tribunal de Justiça;

V - controlar os benefícios concedidos pelo Tribunal de Justiça;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Avaliação Especial:

I - providenciar a abertura dos procedimentos de avaliação especial;

II - controlar o envio e devolução das fichas de avaliação especial;

III - proceder à valoração dos instrumentos de avaliação especial;

IV - orientar os servidores a respeito dos procedimentos de Estágio Probatório;

V - instruir procedimentos com os documentos necessários para análise da Comissão de Avaliação Especial;

VI - encaminhar os procedimentos de avaliação especial à Comissão de Avaliação Especial bem como para publicação dos atos que mereçam publicidade;

VII - receber os recursos interpostos dos resultados da avaliação, encaminhando-os para a Comissão de Avaliação Especial;

VIII - manter o Sistema de Avaliação, orientando o setor competente nas alterações necessárias para adequação e bom funcionamento;

IX - verificar o devido preenchimento das fichas de avaliação, solicitando a regularização quando necessária;

X - informar os expedientes relativos aos procedimentos de estágio probatório;

XI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

e) através da Seção de Progressões Funcionais:

I - controlar o envio e devolução das fichas de avaliação de desempenho;

II - proceder à valoração dos instrumentos de avaliação de desempenho;

III - orientar os servidores a respeito dos procedimentos de Avaliação e Progressões Funcionais;

IV - manter o Sistema de Avaliação, orientando o setor competente nas alterações necessárias para adequação e bom funcionamento;

V - verificar o devido preenchimento das fichas de avaliação, solicitando a regularização quando necessária;

VI - informar os expedientes relativos aos procedimentos de avaliação de desempenho e progressão funcional;

VII - manter controles para o levantamento de servidores que atendam aos requisitos para progressões funcionais;

VIII - manter registro dos impedimentos de servidores que não receberam progressão funcional;

IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência."

"Art. 52. À Divisão de Estágio compete: (*74)

a ) através da Seção de Estagiários da Capital:

I - controlar rigorosamente os termos de compromisso dos bolsistas da capital, bem como as rescisões efetuadas;

II - manter atualizados os dados cadastrais de estagiários da capital desligados e expedir certidões, quando requeridas;

III - manter atualizadas planilhas de solicitação de estagiário da capital e de localização do mesmo;

IV - desenvolver e processar avaliações de aproveitamento de estágio;

V - comunicar aos supervisores e estagiários da capital quaisquer alterações nas condições de estágio;

VI - contato com os bolsistas das comarcas da capital, através de correio eletrônico;

VII - encaminhamento de documentos, relativos ao processo de estágio da capital, ao agente integrador, bem como o recebimento dos mesmos;

VIII - promover palestras de treinamento/desenvolvimento, visando orientação aos estagiários e seus supervisores;

IX - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;

X - controlar o estágio obrigatório de acordo com o Regulamento do Programa de estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná,

XII - contato com os estagiários da capital, através de correio eletrônico;

XIII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b ) através da Seção de Estagiários do Interior:

I - controlar rigorosamente os termos de compromisso dos bolsistas das comarcas do interior do Estado, bem como as rescisões efetuadas;

II - manter atualizados os dados cadastrais de estagiários das comarcas do interior do Estado desligados e expedir certidões, quando requeridas;

III - manter atualizadas planilhas de solicitação de estagiário das comarcas do interior do Estado e de localização do mesmo;

IV - desenvolver e processar avaliações de aproveitamento de estágio;

V - comunicar aos supervisores e estagiários das comarcas do interior do Estado quaisquer alterações nas condições de estágio;

VI - contato com os bolsistas das comarcas do interior do Estado, através de correio eletrônico;

VII - encaminhamento de documentos, relativos ao processo de estágio do interior do Estado, ao agente integrador, bem como o recebimento dos mesmos;

VIII - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;

IX - controlar o serviço voluntário de acordo com a prestação de serviços voluntários no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, conforme Decreto Judiciário 34/2008;

X - contato com os estagiários das comarcas do interior do Estado, através de correio eletrônico;

XI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c ) através da Seção de Folha de Pagamento:

I - orientar supervisores e estagiários sobre o correto preenchimento e encaminhamento das folhas de freqüência;

II - elaborar e conferir a folha de pagamento dos estagiários, zelando pela observância do período designado para recebimento da bolsa-auxílio;

III - elaborar relatórios demonstrativos das despesas efetuadas com estagiários;

IV - contato com os bolsistas da capital e das comarcas do interior do Estado, através de correio eletrônico;

V - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência."

"Art. 53. À Divisão de Registro e Triagem compete: (*

a ) através da Seção de Triagem de Expedientes e seus Serviços :

I - organizar os expedientes por ordem de entrada e destinação, encaminhando-os para registro computacional;

II - proceder o registro de toda movimentação interna dos expedientes, encaminhando-os aos setores competentes;

III - controlar, após o trâmite interno normal, a saída dos expedientes do Departamento, mantendo sob rigorosa organização as guias de movimentação do Protocolo Geral;

IV - exercer outras atividades no âmbito de sua competência;

b ) através da Seção da Capital e seus Serviços :

I - realizar, relativamente aos serviços da Justiça da Capital, remunerados pelos cofres públicos, o cadastramento dos dados constantes dos atos administrativos do Presidente, do Secretário e dos Juízes de Direito, dos despachos e das pertinentes comunicações;

II - emitir relatórios mensais de servidores remunerados da Capital, que fazem jus a adicionais;

III - expedir listagem de remuneração de férias dos servidores remunerados da Capital, responsabilizando-se por todo o procedimento que as antecede;

IV - organizar e atualizar, sempre que necessário, os elementos constantes das tabelas dos sistemas utilizados na conferência dos registros;

V - emitir quaisquer outros relatórios mensais, relativamente aos dados funcionais dos servidores remunerados da Capital;

VI - organizar ao final do mês de novembro, a escala de férias dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça;

VII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência;

c ) através da Seção do Interior e seus Serviços :

I - realizar, relativamente aos serviços da Justiça do Interior, remunerados pelos cofres públicos, o cadastramento dos dados constantes dos atos administrativos do Presidente, do Secretário e dos Juízes de Direito, dos despachos e das pertinentes comunicações;

II - emitir relatórios mensais de servidores remunerados do Interior, que fazem jus a adicionais;

III - expedir listagem de remuneração de férias dos servidores remunerados da Capital, responsabilizando-se por todo o procedimento que as antecede;

IV - organizar e atualizar, sempre que necessário, os elementos constantes das tabelas dos sistemas utilizados na conferência dos registros;

V - emitir quaisquer outros relatórios mensais, relativamente aos dados funcionais dos servidores remunerados do Interior;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Boletins de Freqüência:

I - controlar o recebimento dos boletins de freqüência dos funcionários da justiça da Capital e do Interior e proceder ao registro de informações no respectivo histórico funcional, encaminhando ao Departamento Econômico e Financeiro relatório mensal de dados com efeitos na remuneração dos funcionários;

II - exercer outras atividades no âmbito de sua competência."

"Art. 54. À Divisão de Documentação e Informações compete: (*74)

a) através Seção de Autuação e Informações Funcionais:

I - autuar e informar os expedientes submetidos à apreciação do Presidente, Secretário, Diretor e Chefe de Divisão;

II - zelar pela exatidão das informações expedidas, bem como pelo bom atendimento e orientação ao servidor;

III - prestar informações de apoio, verbais ou escritas, sempre que solicitadas;

IV - proceder às informações dos expedientes, de acordo com a solicitação, encaminhando-os para os setores devidos;

V - preparar os despachos de deferimento de concessão de licença especial;

VI - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Expedição e Controle de Atos:

I - executar a digitação dos textos dos decretos judiciários, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, apostilas, títulos de nomeação, entre outros;

II - emitir relações de despachos para publicação;

III - proceder à revisão dos textos oficiais expedidos pela Seção, zelando pela observância das normas gramaticais e pela estética;

IV - numerar os atos encaminhando-os para a publicação devida;

V - emitir Boletim Interno;

VI - promover a entrega dos títulos de nomeação e apostilas aos interessados;

VII - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Publicidade de Atos:

I - dar publicidade aos atos, prestando e zelando por informações precisas;

II - expedir os ofícios do Presidente, Secretário, Diretor do Departamento e Chefia da Divisão;

III - emitir termos de aplicação de penalidade disciplinar ao servidor;

IV - encarregar-se da devida ciência e intimação do defensor do servidor penalizado;

V - dar ciência via mensageiro, e-mail, fac-símile, telefone e/ ou pessoalmente aos servidores e aos seus superiores hierárquicos, acerca de decisões proferidas em expedientes administrativos;

VI - dar publicidade às licenças para tratamento de saúde dos servidores;

VII - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Atendimento ao Servidor e de Triagem de Expedientes:

I - prestar informações aos funcionários, pessoalmente ou por telefone, resguardando as informações de exclusivo interesse pessoal;

II - orientar os funcionários com relação aos procedimentos dos pedidos de competência do departamento;

III - proceder à triagem dos expedientes no âmbito da Divisão;

IV - receber os pedidos de certidões e de carteiras funcionais providenciando a sua expedição;

V - proceder ao recolhimento das carteiras funcionais de servidores exonerados e/ou demitidos

VI - proceder ao registro em livro próprio das carteiras funcionais expedidas e recolhidas;

VII - encaminhar relatório mensal de exonerações e/ou demissões de servidores ao Centro de Documentação;

VIII - zelar pela exatidão das informações prestadas, bem como pelo bom atendimento e orientação aos funcionários;

IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.


 

e) Através da Seção de Controle de Cargos Efetivos, Comissionados e Funções Gratificadas:

I - manter sob controle e devidamente atualizados os dados referentes aos cargos do Quadro de Auxiliares da Justiça, às funções gratificadas e às comissões designadas;

II - dar apoio às demais Seções da Divisão, zelando pela eficiência das informações;

III - prestar informações em expedientes afetos à competência da Seção;

IV - emitir e encaminhar os relatórios afetos solicitados;

V - exercer outras atividades no âmbito de sua competência."

"Art. 55. À Divisão de Concursos compete: (*74)

a) através da Seção de Provimento de Cargos:

I - receber os autos dos concursos após a homologação para efetivação das nomeações;

II - elaborar os despachos referentes a nomeações dos candidatos, encaminhando-os ao Setor competente para lavratura de ato;

III - orientar os candidatos nomeados nos procedimentos de posse, agendar avaliação médica e psicológica a ser realizada pelo Centro de Assistência Médica e Social;

IV - receber e conferir os documentos necessários à posse do candidato;

V - proceder ao controle dos procedimentos e prazos relativos à posse e assunção dos candidatos;

VI - informar ao setor competente a posse e assunção dos candidatos para providência de lotação;

VII - receber, autuar, elaborar informações e despachos alusivos às novas nomeações, às solicitações de prorrogação de posse, prorrogação de assunção, pedidos de reposicionamento em final de lista, nomeações a serem tornadas sem efeito e alterações de dados dos candidatos;

VII - dar andamento aos concursos, expedir editais, encaminhar para publicação atos de concurso que mereçam publicidade;

VIII - manter atualizada as informações referentes aos concursos na página eletrônica do Tribunal de Justiça;

IX - expedir certidões relativas aos concursos, dentro do âmbito de sua competência;

X - prestar informações sobre os concursos em andamento;

XI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Controle de vagas do Quadro de Servidores:

I - prestar informações sobre os concursos em andamento;

II - elaborar e manter atualizado o cadastro de vacância dos cargos do foro judicial e dos cargos vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça;

III - solicitar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos vagos;

IV - manter atualizado o cadastro de resultados de certames e de candidatos nomeados;

V - preparar os autos do Concurso para verificação da legalidade dos atos e registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e prestar as informações complementares quando necessário;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência. (*63)


 

Art. 51. À Divisão de Recursos Humanos compete(*63)

a ) através da Seção de Análise Organizacional:

I - desenvolver projetos para melhoria da estrutura organizacional (cargos, carreiras, descrição de competências, benefícios, entre outros);

II - pesquisa e organização de métodos de trabalho que ofereçam maior rapidez e precisão nos serviços prestados pelos diversos setores do Tribunal de Justiça, minimizando e racionalizando o trâmite processual administrativo;

III - exercer o controle numérico e legal dos quadros, cargos e funções dos servidores remunerados pelo Poder Judiciário;

IV - exercer o desenvolvimento permanente de projetos que auxiliem a alteração de quadros de pessoal, criação e transformação de cargos e funções dos servidores remunerados pelo Tribunal de Justiça;

V - proceder ao planejamento, a execução de levantamentos, tabulação e ordenação de informações estatísticas referentes a movimentação e solicitações de pessoal, inclusive para atendimento das solicitações externas;

VI - efetuar o processamento de análise e representação gráfica da estatística elaborada pela Seção;

VII - elaborar relatório estatístico anual referente a Recursos Humanos;

VIII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Movimentação de Pessoal:

I - proceder ao controle dos funcionários à disposição da secretaria e de outras comarcas;

II - proceder ao controle dos funcionários de outros órgãos cedidos para o Tribunal de Justiça e deste para outros órgãos;

III - buscar a lotação dos funcionários do Tribunal de Justiça em vista das necessidades levantadas pela Divisão;

IV - manter atualizada a planilha de solicitação de servidores a serem lotados em gabinetes, departamentos e centros do Tribunal de Justiça e nas Varas das Comarcas do Estado;

V - controlar os convênios de cooperação mútua entre o Tribunal de Justiça e outros órgãos que tenham por finalidade a cessão de funcionários;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Benefícios:

I - informar expedientes referentes a pedido de concessão de benefícios;

II - proceder, em sistema informatizado, a inclusão, exclusão e alteração de dados dos servidores, e de seus dependentes, que têm direito aos benefícios concedidos pelo Tribunal de Justiça;

III - conferir as notas fiscais e documentos comprobatórios de despesas relativos aos benefícios concedidos;

IV - analisar e conferir mensalmente relatórios disponibilizados por outros órgãos decorrentes de convênios celebrados para a concessão de benefícios aos servidores do Tribunal de Justiça;

V - controlar os benefícios concedidos pelo Tribunal de Justiça;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Avaliação Especial:

I - providenciar a abertura dos procedimentos de avaliação especial;

II - controlar o envio e devolução das fichas de avaliação especial;

III - proceder à valoração dos instrumentos de avaliação especial;

IV - orientar os servidores a respeito dos procedimentos de Estágio Probatório;

V - instruir procedimentos com os documentos necessários para análise da Comissão de Avaliação Especial;

VI - encaminhar os procedimentos de avaliação especial à Comissão de Avaliação Especial bem como para publicação dos atos que mereçam publicidade;

VII - receber os recursos interpostos dos resultados da avaliação, encaminhando-os para a Comissão de Avaliação Especial;

VIII - manter o Sistema de Avaliação, orientando o setor competente nas alterações necessárias para adequação e bom funcionamento;

IX - verificar o devido preenchimento das fichas de avaliação, solicitando a regularização quando necessária;

X - informar os expedientes relativos aos procedimentos de estágio probatório;

XI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

e) através da Seção de Progressões Funcionais:

I - controlar o envio e devolução das fichas de avaliação de desempenho;

II - proceder à valoração dos instrumentos de avaliação de desempenho;

III - orientar os servidores a respeito dos procedimentos de Avaliação e Progressões Funcionais;

IV - manter o Sistema de Avaliação, orientando o setor competente nas alterações necessárias para adequação e bom funcionamento;

V - verificar o devido preenchimento das fichas de avaliação, solicitando a regularização quando necessária;

VI - informar os expedientes relativos aos procedimentos de avaliação de desempenho e progressão funcional;

VII - manter controles para o levantamento de servidores que atendam aos requisitos para progressões funcionais;

VIII - manter registro dos impedimentos de servidores que não receberam progressão funcional;

IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência. (*63)


 

Art. 52. À Divisão de Estágio compete: (*63)

a ) através da Seção de Estagiários da Capital:

I - controlar rigorosamente os termos de compromisso dos bolsistas da capital, bem como as rescisões efetuadas;

II - manter atualizados os dados cadastrais de estagiários da capital desligados e expedir certidões, quando requeridas;

III - manter atualizadas planilhas de solicitação de estagiário da capital e de localização do mesmo;

IV - desenvolver e processar avaliações de aproveitamento de estágio;

V - comunicar aos supervisores e estagiários da capital quaisquer alterações nas condições de estágio;

VI - contato com os bolsistas das comarcas da capital, através de correio eletrônico;

VII - encaminhamento de documentos, relativos ao processo de estágio da capital, ao agente integrador, bem como o recebimento dos mesmos;

VIII - promover palestras de treinamento/desenvolvimento, visando orientação aos estagiários e seus supervisores;

IX - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;

X - controlar o estágio obrigatório de acordo com o Regulamento do Programa de estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná,

XII - contato com os estagiários da capital, através de correio eletrônico;

XIII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b ) através da Seção de Estagiários do Interior:

I - controlar rigorosamente os termos de compromisso dos bolsistas das comarcas do interior do Estado, bem como as rescisões efetuadas;

II - manter atualizados os dados cadastrais de estagiários das comarcas do interior do Estado desligados e expedir certidões, quando requeridas;

III - manter atualizadas planilhas de solicitação de estagiário das comarcas do interior do Estado e de localização do mesmo;

IV - desenvolver e processar avaliações de aproveitamento de estágio;

V - comunicar aos supervisores e estagiários das comarcas do interior do Estado quaisquer alterações nas condições de estágio;

VI - contato com os bolsistas das comarcas do interior do Estado, através de correio eletrônico;

VII - encaminhamento de documentos, relativos ao processo de estágio do interior do Estado, ao agente integrador, bem como o recebimento dos mesmos;

VIII - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;

IX - controlar o serviço voluntário de acordo com a prestação de serviços voluntários no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, conforme Decreto Judiciário 34/2008;

X - contato com os estagiários das comarcas do interior do Estado, através de correio eletrônico;

XI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c ) através da Seção de Folha de Pagamento:

I - orientar supervisores e estagiários sobre o correto preenchimento e encaminhamento das folhas de freqüência;

II - elaborar e conferir a folha de pagamento dos estagiários, zelando pela observância do período designado para recebimento da bolsa-auxílio;

III - elaborar relatórios demonstrativos das despesas efetuadas com estagiários;

IV - contato com os bolsistas da capital e das comarcas do interior do Estado, através de correio eletrônico;

V - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência."


 

Art. 53. À Divisão de Registro e Triagem compete(*63)

a ) através da Seção de Triagem de Expedientes e seus Serviços :

I - organizar os expedientes por ordem de entrada e destinação, encaminhando-os para registro computacional;

II - proceder o registro de toda movimentação interna dos expedientes, encaminhando-os aos setores competentes;

III - controlar, após o trâmite interno normal, a saída dos expedientes do Departamento, mantendo sob rigorosa organização as guias de movimentação do Protocolo Geral;

IV - exercer outras atividades no âmbito de sua competência;

b ) através da Seção da Capital e seus Serviços :

I - realizar, relativamente aos serviços da Justiça da Capital, remunerados pelos cofres públicos, o cadastramento dos dados constantes dos atos administrativos do Presidente, do Secretário e dos Juízes de Direito, dos despachos e das pertinentes comunicações;

II - emitir relatórios mensais de servidores remunerados da Capital, que fazem jus a adicionais;

III - expedir listagem de remuneração de férias dos servidores remunerados da Capital, responsabilizando-se por todo o procedimento que as antecede;

IV - organizar e atualizar, sempre que necessário, os elementos constantes das tabelas dos sistemas utilizados na conferência dos registros;

V - emitir quaisquer outros relatórios mensais, relativamente aos dados funcionais dos servidores remunerados da Capital;

VI - organizar ao final do mês de novembro, a escala de férias dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça;

VII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência;

c ) através da Seção do Interior e seus Serviços :

I - realizar, relativamente aos serviços da Justiça do Interior, remunerados pelos cofres públicos, o cadastramento dos dados constantes dos atos administrativos do Presidente, do Secretário e dos Juízes de Direito, dos despachos e das pertinentes comunicações;

II - emitir relatórios mensais de servidores remunerados do Interior, que fazem jus a adicionais;

III - expedir listagem de remuneração de férias dos servidores remunerados da Capital, responsabilizando-se por todo o procedimento que as antecede;

IV - organizar e atualizar, sempre que necessário, os elementos constantes das tabelas dos sistemas utilizados na conferência dos registros;

V - emitir quaisquer outros relatórios mensais, relativamente aos dados funcionais dos servidores remunerados do Interior;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Boletins de Freqüência:

I - controlar o recebimento dos boletins de freqüência dos funcionários da justiça da Capital e do Interior e proceder ao registro de informações no respectivo histórico funcional, encaminhando ao Departamento Econômico e Financeiro relatório mensal de dados com efeitos na remuneração dos funcionários;

II - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.


 

Art. 54. À Divisão de Documentação e Informações compete(*63) (*79)

a) através Seção de Autuação e Informações Funcionais:

I - autuar e informar os expedientes submetidos à apreciação do Presidente, Secretário, Diretor e Chefe de Divisão;

II - zelar pela exatidão das informações expedidas, bem como pelo bom atendimento e orientação ao servidor;

III - prestar informações de apoio, verbais ou escritas, sempre que solicitadas;

IV - proceder às informações dos expedientes, de acordo com a solicitação, encaminhando-os para os setores devidos;

V - preparar os despachos de deferimento de concessão de licença especial;

VI - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Expedição e Controle de Atos:

I - executar a digitação dos textos dos decretos judiciários, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, apostilas, títulos de nomeação, entre outros;

II - emitir relações de despachos para publicação;

III - proceder à revisão dos textos oficiais expedidos pela Seção, zelando pela observância das normas gramaticais e pela estética;

IV - numerar os atos encaminhando-os para a publicação devida;

V - emitir Boletim Interno;

VI - promover a entrega dos títulos de nomeação e apostilas aos interessados;

VII - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Publicidade de Atos:

I - dar publicidade aos atos, prestando e zelando por informações precisas;

II - expedir os ofícios do Presidente, Secretário, Diretor do Departamento e Chefia da Divisão;

III - emitir termos de aplicação de penalidade disciplinar ao servidor;

IV - encarregar-se da devida ciência e intimação do defensor do servidor penalizado;

V - dar ciência via mensageiro, e-mail, fac-símile, telefone e/ ou pessoalmente aos servidores e aos seus superiores hierárquicos, acerca de decisões proferidas em expedientes administrativos;

VI - dar publicidade às licenças para tratamento de saúde dos servidores;

VII - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Atendimento ao Servidor e de Triagem de Expedientes:

I - prestar informações aos funcionários, pessoalmente ou por telefone, resguardando as informações de exclusivo interesse pessoal;

II - orientar os funcionários com relação aos procedimentos dos pedidos de competência do departamento;

III - proceder à triagem dos expedientes no âmbito da Divisão;

IV - receber os pedidos de certidões e de carteiras funcionais providenciando a sua expedição;

V - proceder ao recolhimento das carteiras funcionais de servidores exonerados e/ou demitidos

VI - proceder ao registro em livro próprio das carteiras funcionais expedidas e recolhidas;

VII - encaminhar relatório mensal de exonerações e/ou demissões de servidores ao Centro de Documentação;

VIII - zelar pela exatidão das informações prestadas, bem como pelo bom atendimento e orientação aos funcionários;

IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência

e) Através da Seção de Controle de Cargos Efetivos, Comissionados e Funções Gratificadas:

I - manter sob controle e devidamente atualizados os dados referentes aos cargos do Quadro de Auxiliares da Justiça, às funções gratificadas e às comissões designadas;

II - dar apoio às demais Seções da Divisão, zelando pela eficiência das informações;

III - prestar informações em expedientes afetos à competência da Seção;

IV - emitir e encaminhar os relatórios afetos solicitados;

V - exercer outras atividades no âmbito de sua competência. (*79)


 

Art. 54 - À Divisão de Documentação e Atos Administrativos compete:  Nova Redação DJ 1000/2013 (*79)

a) Através da Seção de Controle de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas:

I - manter sob controle e devidamente atualizados os dados referentes aos cargos do Quadro de Auxiliares da Justiça, cargos em comissão e as funções comissionadas e às comissões designadas;

II - dar apoio às demais Seções da Divisão, zelando pela eficiência das informações;

III - prestar informações em expedientes afetos à competência da Seção;

IV - emitir e encaminhar os relatórios afetos solicitados;

V - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Expedição e Controle de Atos:

I - executar a digitação dos textos dos decretos judiciários, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, apostilas, títulos de nomeação, entre outros;

II - emitir relações de despachos para publicação;

III - proceder à revisão dos textos oficiais expedidos pela Seção, zelando pela observância das normas gramaticais e pela estética;

IV - numerar os atos encaminhando-os para a publicação devida;

V - emitir Boletim Interno;

VI - promover a entrega dos títulos de nomeação e apostilas aos interessados;

VII - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Publicidade de Atos:

I - dar publicidade aos atos, prestando e zelando por informações precisas;

II - expedir os ofícios do Presidente, Secretário, Diretor do Departamento e Chefia da Divisão;

III - emitir termos de aplicação de penalidade disciplinar ao servidor;

IV - encarregar-se da devida ciência e intimação do defensor do servidor penalizado;

V - dar ciência via mensageiro, e-mail, fac-símile, telefone e/ ou pessoalmente aos servidores e aos seus superiores hierárquicos, acerca de decisões proferidas em expedientes administrativos;

VI - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.


 

Art. 54 -A   À Divisão de Informações Funcionais compete: Incluido pelo DJ 1000/2013 (*79)

a) através da Seção de Atendimento ao Servidor e de Triagem de Expedientes:

I - prestar informações aos funcionários, pessoalmente ou por telefone, resguardando as informações de exclusivo interesse pessoal;

II - orientar os funcionários com relação aos procedimentos dos pedidos de competência do departamento;

III - proceder à triagem dos expedientes no âmbito da Divisão;

IV - receber os pedidos de certidões e de carteiras funcionais providenciando a sua expedição;

V - proceder ao recolhimento das carteiras funcionais de servidores exonerados e/ou demitidos

VI - proceder ao registro em livro próprio das carteiras funcionais expedidas e recolhidas;

VII - encaminhar relatório mensal de exonerações e/ou demissões de servidores ao Centro de Documentação;

VIII - zelar pela exatidão das informações prestadas, bem como pelo bom atendimento e orientação aos funcionários;

IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência

a) através Seção de Autuação e Informações Funcionais:

I - autuar e informar os expedientes submetidos à apreciação do Presidente, Secretário, Diretor e Chefe de Divisão;

II - zelar pela exatidão das informações expedidas, bem como pelo bom atendimento e orientação ao servidor;

III - prestar informações de apoio, verbais ou escritas, sempre que solicitadas;

IV - proceder às informações dos expedientes, de acordo com a solicitação, encaminhando-os para os setores devidos;

V - preparar os despachos de deferimento de concessão de licença especial;

VI - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência (*79)


 

Art. 55. À Divisão de Concursos compete(*63)

a) através da Seção de Provimento de Cargos:

I - receber os autos dos concursos após a homologação para efetivação das nomeações;

II - elaborar os despachos referentes a nomeações dos candidatos, encaminhando-os ao Setor competente para lavratura de ato;

III - orientar os candidatos nomeados nos procedimentos de posse, agendar avaliação médica e psicológica a ser realizada pelo Centro de Assistência Médica e Social;

IV - receber e conferir os documentos necessários à posse do candidato;

V - proceder ao controle dos procedimentos e prazos relativos à posse e assunção dos candidatos;

VI - informar ao setor competente a posse e assunção dos candidatos para providência de lotação;

VII - receber, autuar, elaborar informações e despachos alusivos às novas nomeações, às solicitações de prorrogação de posse, prorrogação de assunção, pedidos de reposicionamento em final de lista, nomeações a serem tornadas sem efeito e alterações de dados dos candidatos;

VII - dar andamento aos concursos, expedir editais, encaminhar para publicação atos de concurso que mereçam publicidade;

VIII - manter atualizada as informações referentes aos concursos na página eletrônica do Tribunal de Justiça;

IX - expedir certidões relativas aos concursos, dentro do âmbito de sua competência;

X - prestar informações sobre os concursos em andamento;

XI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Controle de vagas do Quadro de Servidores:

I - prestar informações sobre os concursos em andamento;

II - elaborar e manter atualizado o cadastro de vacância dos cargos do foro judicial e dos cargos vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça;

III - solicitar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos vagos;

IV - manter atualizado o cadastro de resultados de certames e de candidatos nomeados;

V - preparar os autos do Concurso para verificação da legalidade dos atos e registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e prestar as informações complementares quando necessário;

VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.(*63)DJ 607/2010


 

DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Alterada a redação pelo DJ 185, de 03/02/2015) (*86)

Art. 48. O Departamento de Gestão de Recursos Humanos é constituído de: 
I - Diretoria:
a) Assessoria;
b) Escola de Servidores da Justiça Estadual - ESEJE

II - Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional:
a) Seção de Desenvolvimento Organizacional:
a.1) Serviço de Análise Organizacional;
a.2) Serviço de Orientação Profissional;
b) Seção de Movimentação de Pessoal:
b.1) Serviço de Acompanhamento Funcional e Registro de Dados;
b.2) Serviço de Reinserção Profissional;
c) Seção de Benefícios:
c.1) Serviço de Cadastro e Análise de Benefícios;
c.2) Serviço de Registro de Dados.
d) Seção de Avaliação Especial:
d.1) Serviço de Coleta e Análise.
e) Seção de Progressão Funcional:
e.1) Serviço de Apoio à Comissão de Avaliação;
e.2) Serviço de Instrução.
f) Seção de Gestão de Convênios.

III - Divisão de Estágio:
a) Seção de Estagiários do 2º Grau de Jurisdição:
a.1) Serviço de Controle de Frequência e Desenvolvimento de Projetos.
b) Seção de Estagiários das Comarcas do Interior:
b.1) Serviço de Controle de Frequência e Desenvolvimento de Projetos.
c) Seção de Estagiários do Foro Central e Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias:
c.1) Serviço de Controle de Frequência e Desenvolvimento de Projetos.

d) Seção de Publicidade de Editais de Processos Seletivos de Estagiários:
d.1) Serviço de Recepção e Cadastro de Solicitações de Abertura de Vagas;
d.2) Serviço de Encaminhamento e Acompanhamento de Publicações de Editais.

IV - Divisão de Triagem, Controle de Frequência e Vantagens Funcionais:
a) Seção de Triagem e Expedientes:
a.1) Serviço de Registro de Expedientes.
b) Seção de Controle de Licenças e Afastamentos:
b.1) Serviço de Concessão e Registro de Licenças;
c) Seção de Controle de Férias e Adicionais:
c.1) Serviço de Análise, Concessão e Controle de Férias;
c.2) Serviço de Análise e Concessão de Adicionais;
d) Seção de Digitalização e Boletim de Frequência:
d.1) Serviço de Controle de Boletins de Frequência;
d.2) Serviço de Digitalização.

V - Divisão de Documentação e Atos Administrativos:
a) Seção de Controle e Análise de Cargos em Comissão:
a.1) Serviço de Controle de Documentação;
a.2) Serviço de Elaboração de Informações e Despachos.
b) Seção de Controle e Análise de Funções Gratificadas:
b.1) Serviço de Controle de Documentação;
b.2) Serviço de Elaboração de Informações e Despachos.
c) Seção de Controle e Análise de Designações Temporárias:
c.1) Serviço de Controle de Documentação;
c.2) Serviço de Elaboração de Informações e Despachos.
d) Seção de Controle de Atos afetos à Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
e) Seção de Controle de Atos Administrativos afetos às Comarcas do Interior do Estado.
f) Seção de Publicidade de Atos Administrativos:
f.1) Serviço de Recepção e Cadastro;
f.2) Serviço de Encaminhamento e Acompanhamento de Publicações.

VI - Divisão de Informações Funcionais:
a) Seção de Triagem e Designações em Substituição: 
a.1) Serviço de Triagem;
a.2) Serviço de Designações em Substituição.
b) Seção de Atendimento ao Servidor e Emissão de Certidões:
b.1) Serviço de Emissão de Certidões;
b.2) Serviço de Atendimento ao Servidor.
c) Seção de Informações Funcionais;
c.1) Serviço de Informação;
c.2) Serviço de Revisão e Encaminhamento.
d) Seção de Controle e Registro de Dados:

VII - Divisão de Admissão de Pessoal Efetivo:
a) Seção de Provimento de Cargos;
a.1) Serviço de Atos de Admissão de Servidores;
a.2) Serviço de Publicação e Informações.
b) Seção de Controle de Vagas do Quadro de Servidores:
b.1) Serviço de Informações, Controle e Sistematização de Dados de Concursos.
c) Seção de Atendimento ao Candidato;

VIII - Divisão de Acompanhamento de Forças-Tarefas e Mutirões:
a) Seção de Acompanhamento de Forças-Tarefas e Mutirões no 1º Grau de Jurisdição.
b) Seção de Acompanhamento de Forças-Tarefas e Mutirões na Secretaria e na Capital."


Art. 49. À Diretoria do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, além das atribuições gerais, compete:
I - promover a administração geral do Departamento em estrita consonância com as disposições legais;
II - assessorar o Presidente e o Secretário do Tribunal de Justiça em assuntos de competência do Departamento;
III - preparar e despachar diretamente com o Presidente e com o Secretário do Tribunal de Justiça;
IV - submeter à consideração do Presidente e do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
V - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do Departamento;
VI - supervisionar a atuação das Divisões e da Assessoria no âmbito do Departamento, para o fiel cumprimento das determinações superiores;
VII - prestar informações aos membros deste Poder e aos Juízes de Direito, quando solicitado, em matéria administrativa e de recursos humanos;
VIII - emitir parecer conclusivo em assunto de excepcional relevância, observados os princípios Constitucionais e normas aplicáveis;
IX - conceder, transferir, autorizar e suspender férias, na forma da lei, do pessoal lotado nos gabinetes da cúpula diretiva e dos membros do Tribunal de Justiça, inclusive dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
X - emitir relatório de férias deferidas e encaminhá-lo ao Departamento Econômico e Financeiro, para pagamento da parcela constitucional equivalente a um terço da remuneração;
Parágrafo único. Eventual estorno será feito à vista do ato de transferência ou cassação das férias, com comunicação aos interessados.
XI - expedir certidões relativas à sua área de atuação. 
Parágrafo único - Caberá ao Diretor do Departamento ou ao Subsecretário o deferimento ou indeferimento do pleito, depois de verificados os registros mantidos no referido setor e o pagamento/ isenção de custas, na forma da lei;
XII - desempenhar outras tarefas correlatas."

Art. 50. À Assessoria do Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos compete: 
a) através do Supervisor:
I - controlar e conferir pareceres e manifestações em procedimentos administrativos;
II - coordenar estudos e pesquisas sobre matéria administrativa;
III - orientar os integrantes da Assessoria no desempenho de suas atribuições;
IV - orientar os senhores juízes, quando solicitado, acerca de procedimentos administrativos;
V - orientar, quando solicitado, os senhores servidores sobre direitos e deveres funcionais;
VI - controlar a entrada e saída de expedientes da Assessoria;
VII - auxiliar o Diretor do Departamento, quando solicitado;
VIII - exercer outras tarefas correlatas.
b) através de seus Assessores: 
I - realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes ao Departamento;
II - analisar, emitir parecer e minutar decisões em procedimentos administrativos em matéria de natureza funcional, em especial, Justiça de Paz, aposentadoria dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria e do Primeiro Grau, abono de permanência, pedidos de licenças, progressão funcional, relotação e remoção, na parte pertinente às atribuições do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, estabelecida em Decreto Judiciário, readaptação, reversão, disponibilidade, aproveitamento, reintegração, recondução, justificativa de faltas ao serviço, contagem de tempo de serviço, estágio e demais matérias correlatas ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
Parágrafo único. A Assessoria será supervisionada por Assessor Jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria. 
c) através de seus Auxiliares:
I - digitar ou datilografar pareceres e manifestações administrativas;
II - auxiliar no serviço de distribuição e baixa de expedientes;
III - exercer outras tarefas correlatas.

Art. 50-A. A Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná - ESEJE, é constituída de: 
a) Supervisor; 
b) Assistente Pedagógico:
c) Assistente de Supervisão;
d) Conselho Técnico.

Art. 50-B. São competências da ESEJE:
I - propiciar formação permanente, em níveis diferenciados, voltada ao desenvolvimento profissional e cultural, por meio de trilhas de aprendizagem;
II - qualificar os servidores do Poder Judiciário nas atividades de suporte técnico - administrativo, ampliando sua formação em assuntos pertinentes à instituição.
III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas funções dentro do Poder Judiciário.
IV - promover eventos sobre temas atuais da realidade político-brasileira.
V - fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao Poder Judiciário por parcerias com instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura.
VI - oferecer aos servidores a possibilidade de completarem ou continuarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade.

a) Compete à Supervisão:
I - formular as diretrizes gerais de atuação da Escola, auxiliado pelo Conselho Técnico;
II - gerenciar as atividades administrativas e pedagógicas;
III - indicar os professores e instrutores para compor o corpo docente;
IV - apresentar ao Conselho Técnico os programas de treinamento e capacitação bem como relatórios de atividades da Escola, sempre que solicitado;
V - analisar e emitir parecer Técnico Pedagógico inerentes às participações nos cursos, matrículas, requerimentos e comunicações de irregularidades em matéria disciplinar;
VI - apresentar, até o mês de julho de cada ano, proposta orçamentária para o exercício seguinte;
VII - apresentar ao Diretor do Departamento, até a primeira sexta-feira do mês de dezembro, relatório das atividades do ano;
XI - apresentar ao Conselho Técnico, até a primeira sexta-feira do mês de dezembro, relatório das atividades do ano;
XII - alinhar as propostas das ações da Escola às metas estratégicas e de Gestão.

b) Compete ao Assistente Pedagógico:
I - planejar os cursos e programas a serem oferecidos semestralmente.
II - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas e o desempenho dos instrutores;
III - analisar e classificar por cátedra os servidores multiplicadores e professores;
IV - emitir parecer pedagógico sobre matrículas nos cursos oferecidos ou requeridos;
V - elaborar os editais de seleção para ingresso nos cursos ofertados pela Escola;
VI - desenvolver outras atividades inerentes às funções.

c) Compete ao Assistente de Supervisão:
I - manter atualizados os registros do aluno e do professor/instrutor;
II - providenciar as listas de presença e formulários de inscrição dos cursos ofertados;
III - promover ao registro em ficha funcional dos cursos realizados pelo servidor, cuja anotação tenha sido por ele requerida;
IV - expedir certificados e anotar os certificados relativos aos cursos promovidos pela Escola;
V - manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores e especialistas;
VI - lavrar atas das reuniões do Conselho Técnico;
VII - divulgar editais de seleção e os resultados;
VIII - elaborar e digitar a correspondência da escola;
IX - levantar e prover, em conjunto com a Assessoria Pedagógica, as necessidades de material para o desenvolvimento dos cursos e programas;
X - desenvolver outras atividades correlatas.

d) Ao Conselho Técnico Compete:
I - auxiliar o Supervisor a formular as diretrizes gerais de atuação da Escola;
II - propor, aprovar e referendar os planos anuais e semestrais de cursos e eventos, conteúdos programáticos e seleção do corpo docente;
III - discutir, aprovar e propor a regulamentação de procedimentos para o funcionamento da Escola e desenvolvimento da proposta educacional;
IV - supervisionar todas as atividades mediante a análise dos relatórios apresentados pelo Supervisor.

e) O Conselho Técnico é constituído:

I - pelo Supervisor da ESEJE, que o preside;
II - pelo Chefe da Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional;
III - pelo Assessor Pedagógico da ESEJE;
IV - por um servidor indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça;
V - por um servidor ou um magistrado indicado pelo Supervisor-Geral do Sistema dos Juizados Especiais;
VI - por três servidores do Foro Judicial;
VII - por dois servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria.

Art. 51. À Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional compete:
a) através da Seção de Desenvolvimento Organizacional:
I - desenvolver projetos para melhoria da estrutura organizacional (cargos, carreiras, descrição de competências, benefícios, entre outros);
II - pesquisa e organização de métodos de trabalho que ofereçam maior rapidez e precisão nos serviços prestados pelos diversos setores do Tribunal de Justiça, minimizando e racionalizando o trâmite processual administrativo;
III - orientar os servidores com dificuldades em seus setores de lotação; 
IV - orientar os servidores a respeito de seu desenvolvimento profissional e sobre sua carreira no Tribunal, sugerindo ou encaminhando-os para treinamentos e aperfeiçoamento;
V - manter contato com o setor responsável pelo serviço social e psicologia para acompanhamento da situação psicossocial dos servidores por ela indicados;
VI - orientar os superiores hierárquicos a respeito das práticas e abordagens mais adequadas para adaptação e melhora do desempenho dos servidores com dificuldades profissionais;
VII - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VIII - elaborar relatório estatístico anual referente à Divisão;
IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Movimentação de Pessoal:
I - criar e manter atualizado banco de dados de solicitações de servidores para relotação, no âmbito do foro judicial da Capital e de todo o interior e de lotação em gabinetes, núcleos, departamentos e centros; 
II - subsidiar a lotação de servidores dos quadros de pessoal da secretaria ou foro judicial considerando as deficiências funcionais levantadas pela Divisão nas diversas unidades administrativas ou jurisdicionais;
III - proceder à análise e emissão de parecer técnico ou informação nos processos de lotação, disposição funcional e de movimentação de pessoal;
IV - criar e manter atualizado banco de dados relativos a permutas, relotações, solicitações de funcionários e características de nomeações;
V - receber e orientar os servidores sobre as práticas de Gestão de Pessoas no Poder Judiciário Paranaense;
VI - receber solicitações e proceder à confecção de carteiras funcionais e crachás de identificação funcional, atentando-se às regras para o fornecimento;
VII - proceder ao recolhimento dos crachás e de carteiras funcionais de servidores exonerados e/ou demitidos;
VIII - proceder ao registro em livro próprio das carteiras funcionais expedidas e recolhidas;
IX - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
X - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Benefícios:
I - informar e emitir parecer técnico em expedientes relativos à concessão e manutenção de benefícios;
II - proceder, em sistema informatizado, a inclusão, exclusão e alteração de dados dos servidores, e de seus dependentes, que têm direito aos benefícios concedidos pelo Tribunal de Justiça;
III - analisar e conferir notas fiscais, relatórios e documentos comprobatórios de despesas relativas a benefícios concedidos aos servidores do Tribunal de Justiça;
IV - controlar os benefícios existentes no Tribunal de Justiça;
V - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Avaliação Especial:
I - providenciar a abertura dos procedimentos de avaliação especial;
II - controlar o envio e devolução das fichas de avaliação especial;
III - proceder à valoração dos instrumentos de avaliação especial;
IV - orientar os servidores a respeito dos procedimentos de Estágio Probatório;
V - instruir procedimentos com os documentos necessários para análise da Comissão de Avaliação Especial;
VI - encaminhar os procedimentos de avaliação especial à Comissão de Avaliação Especial bem como para publicação dos atos que mereçam publicidade;
VII - receber os recursos interpostos dos resultados da avaliação, encaminhando-os para a Comissão de Avaliação Especial;
VIII - manter o Sistema de Avaliação, orientando o setor competente nas alterações necessárias para adequação e bom funcionamento;
IX - verificar o devido preenchimento das fichas de avaliação, solicitando a regularização quando necessária;
X - informar os expedientes relativos aos procedimentos de estágio probatório;
XI - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
XII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

e) através da Seção de Progressão Funcional:
I - controlar o envio e devolução das fichas de avaliação de desempenho;
II - proceder à valoração dos instrumentos de avaliação de desempenho;
III - orientar os servidores a respeito dos procedimentos de Avaliação e Progressões Funcionais;
IV - manter o Sistema de Avaliação, orientando o setor competente nas alterações necessárias para adequação e bom funcionamento;
V - verificar o devido preenchimento das fichas de avaliação, solicitando a regularização quando necessária;
VI - informar os expedientes relativos aos procedimentos de avaliação de desempenho e progressão funcional;
VII - manter controles para o levantamento de servidores que atendam aos requisitos para progressões funcionais;
VIII - manter registro dos impedimentos de servidores que não receberam progressão funcional;
IX - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
X - exercer outras atividades no âmbito de sua competência. 

f) através da Seção de Gestão de Convênios: 
I - manter relação atualizada dos convênios celebrados pelo Tribunal de Justiça, relativos a cessão de funcionários e entre instituições;
II - acompanhar os processos de convênios de cessão de funcionários e institucionais implementando, oportunamente, ações pertinentes com vistas à renovação, aditamento, publicação e denunciação observados os prazos e normas legais;
III - prestar informações em processos de convênios vigentes, quando solicitados;
IV - controlar os convênios de cooperação mútua entre Tribunal de Justiça e outros órgãos para cooperação técnica;
V - requisitar, receber e tabular os dados pertinentes a funcionários cedidos, informando-os, mensalmente, ao Núcleo de Gestão Estratégica para publicação no Portal da Transparência;
VI - prestar informações em expedientes relativos a convênios institucionais e de cessão de servidores;
VII - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
IX - desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 52. À Divisão de Estágio compete: 
a) através da Seção de Estagiários do 2º Grau de Jurisdição:
I - controlar rigorosamente os termos de compromisso de estágio não obrigatório, estágio obrigatório e serviço voluntário do 2º Grau de Jurisdição, bem como as rescisões efetuadas;
II - manter atualizados os dados cadastrais de estagiários desligados do 2º Grau de Jurisdição e expedir certidões, quando requeridas;
III - desenvolver e processar avaliações de aproveitamento de estágio;
IV - comunicar aos supervisores e estagiários quaisquer alterações nas condições de estágio;
V - contato com estagiários e prestadores de serviço voluntário do 2º Grau de Jurisdição, através de correio eletrônico;
VI - encaminhamento de documentos, relativos ao processo de estágio do 2º Grau de Jurisdição, ao agente integrador, bem como o recebimento dos mesmos;
VII - promover palestras de treinamento/desenvolvimento, visando orientação aos estagiários e seus supervisores;
VIII - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;
IX - controlar o estágio obrigatório de acordo com o Regulamento do Programa de estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como o Serviço Voluntário de acordo com o Decreto Judiciário nº 34/2008; 
X - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Estagiários das Comarcas do Interior:
I - controlar rigorosamente os termos de compromisso de estágio não obrigatório, estágio obrigatório e serviço voluntário das Comarcas do Interior, bem como as rescisões efetuadas;
II - manter atualizados os dados cadastrais de estagiários desligados das Comarcas do Interior e expedir certidões, quando requeridas;
III - desenvolver e processar avaliações de aproveitamento de estágio;
IV - comunicar aos supervisores e estagiários quaisquer alterações nas condições de estágio;
V - contato com estagiários e prestadores de serviço voluntário das Comarcas do Interior, através de correio eletrônico;
VI - encaminhamento de documentos, relativos ao processo de estágio das Comarcas do Interior, ao agente integrador, bem como o recebimento dos mesmos;
VII - promover palestras de treinamento/desenvolvimento, visando orientação aos estagiários e seus supervisores;
VIII - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;
IX - controlar o estágio obrigatório de acordo com o Regulamento do Programa de estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como o Serviço Voluntário de acordo com o Decreto Judiciário nº 34/2008; 
X - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Estagiários do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e das Seções Judiciárias:
I - controlar rigorosamente os termos de compromisso de estágio não obrigatório, estágio obrigatório e serviço voluntário da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e das Seções Judiciárias, bem como as rescisões efetuadas;
II - manter atualizados os dados cadastrais de estagiários desligados da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e das Seções Judiciárias e expedir certidões, quando requeridas;
III - desenvolver e processar avaliações de aproveitamento de estágio;
IV - comunicar aos supervisores e estagiários quaisquer alterações nas condições de estágio;
V - contato com estagiários e prestadores de serviço voluntário da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e das Seções Judiciárias, através de correio eletrônico;
VI - encaminhamento de documentos, relativos ao processo de estágio da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e das Seções Judiciárias, ao agente integrador, bem como o recebimento dos mesmos;
VII - promover palestras de treinamento/desenvolvimento, visando orientação aos estagiários e seus supervisores;
VIII - gerenciar a página eletrônica da Divisão de Estágio;
IX - controlar o estágio obrigatório de acordo com o Regulamento do Programa de estágios no Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como o Serviço Voluntário de acordo com o Decreto Judiciário nº 34/2008; 
X - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Publicidade de Editais de Processos Seletivos de Estagiários:
I - elaborar os editais de processo seletivo impessoal para a contratação de estagiários, conforme as exigências do Conselho Nacional de Justiça;
II - dar ampla publicidade ao processo seletivo impessoal, zelando por sua lisura e transparência;
III - manter controle atualizado das solicitações de aberturas de vagas e do cadastro de reserva;
IV - receber, triar e organizar expedientes relativos à solicitações de aberturas de vagas de estágio;
V - instruir e acompanhar o procedimento licitatório para contratação de agência integradora de estágio, prestando esclarecimentos e informações sempre que necessário;
VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.



Art. 53. À Divisão de Triagem, Controle de Frequência e Vantagens Funcionais compete: 
a) através da Seção de Triagem de Expedientes:
I - organizar os expedientes por ordem de entrada e destinação;
II - registrar toda movimentação interna dos expedientes, encaminhando-os aos setores competentes;
III - controlar, após o trâmite interno normal, a saída dos expedientes do Departamento, mantendo sob rigorosa organização os comprovantes de movimentação;
IV - exercer outras atividades no âmbito de sua competência;

b) através da Seção de Controle de Licenças e Afastamentos Funcionais:
I - realizar, relativamente aos servidores da Justiça remunerados pelos cofres públicos, o cadastramento dos dados constantes dos atos administrativos do Presidente, do Secretário e dos Juízes de Direito, dos despachos e das pertinentes comunicações relativas a licenças e afastamentos funcionais;
II - organizar e atualizar, sempre que necessário, os elementos constantes das tabelas dos sistemas utilizados na conferência dos registros;
III - zelar pelo funcionamento regular do sistema informatizado, comunicando à chefia imediata as alterações necessárias para atender às demandas do Departamento;
IV - instruir os expedientes referentes à emissão de certificado digital aos servidores;
V - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Controle de Férias e Adicionais:
I - emitir relatório mensal de servidores remunerados, que fazem jus a adicionais;
II - expedir listagem de remuneração de férias dos servidores remunerados pelos cofres públicos, responsabilizando-se por todo o procedimento que as antecede;
III - emitir quaisquer outros relatórios mensais, relativamente aos dados funcionais dos servidores remunerados pelos cofres públicos;
IV - proceder ao registro de dados referente aos processos afetos à Seção;
VIII - zelar pelo funcionamento regular do sistema informatizado, comunicando à chefia imediata as alterações necessárias para atender às demandas do Departamento;
V - prestar informações em expedientes afetos à competência da Seção;
VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

d) através da Seção de Digitalização e Boletim de Frequência:
I - controlar o recebimento dos boletins de frequência dos servidores remunerados pelos cofres públicos e proceder ao registro das informações nos respectivos assentamentos funcionais;
II - encaminhar o relatório mensal de dados com efeitos na remuneração dos funcionários ao Departamento Econômico e Financeiro;
II - realizar a digitalização dos documentos, entregues pelos servidores remunerados pelos cofres públicos, necessários para a instrução dos expedientes afetos ao Departamento e o respectivo armazenamento em sistema informatizado, zelando pela fiel reprodução dos mesmos;
III - prestar informações em expedientes afetos à competência da Seção;
IV - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

Art. 54 - À Divisão de Documentação e Atos Administrativos compete: 
a) através da Seção de Controle e Análise de Cargos em Comissão: 
I - manter sob controle e devidamente atualizados os dados referentes aos cargos de provimento em comissão, inclusive eventuais relotações e/ou remanejamentos;
II - dar apoio às demais Seções da Divisão, zelando pela eficiência das informações;
III - prestar informações em expedientes afetos à competência da Seção;
IV - emitir e encaminhar os relatórios afetos solicitados;
V - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Controle e Análise de Funções Comissionadas: 
I - manter sob controle e devidamente atualizados os dados referentes às funções comissionadas e às comissões permanentes designadas;
II - manter sob controle e devidamente atualizados as vacâncias e consequente extinção dos cargos efetivos do 1º Grau de Jurisdição, bem como as estatizações das unidades respectivas;
III - manter sob controle as designações dos servidores para o exercício das funções de Oficial de Justiça, Comissário de Vigilância e Leiloeiro;
IV - dar apoio às demais Seções da Divisão, zelando pela eficiência das informações;
V - prestar informações em expedientes afetos à competência da Seção;
VI - emitir e encaminhar os relatórios afetos solicitados;
VII - Proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VIII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Controle e Análise de Designações Temporárias: 
I - manter sob controle os dados referentes às substituições temporárias dos servidores ocupantes de cargos em comissão, funções comissionadas, comissões designadas e funções de oficial de justiça;
II - dar apoio às demais Seções da Divisão, zelando pela eficiência das informações;
III - prestar informações em expedientes afetos à competência da Seção;
IV - emitir e encaminhar os relatórios afetos solicitados;
V - Proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

d) Seção de Controle de Atos Administrativos afetos à Comarca da Região Metropolitana de Curitiba:
I - executar a digitação dos textos dos decretos judiciários, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, apostilas, títulos de nomeação, entre outros, afetos à Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;
II - emitir relações de despachos administrativos para publicação;
III - proceder à revisão dos textos oficiais expedidos pela Seção, zelando pela observância das normas gramaticais e pela estética;
IV - numerar os atos encaminhando-os para a publicação devida;
V - emitir Boletim Interno;
VI - promover a entrega dos títulos de nomeação e apostilas aos interessados;
VII - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VIII - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

e) através da Seção de Controle de Atos Administrativos afetos às Comarcas do Interior do Estado:
I - executar a digitação dos textos dos decretos judiciários, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, apostilas, títulos de nomeação, entre outros, afetos às Comarcas do Interior do Estado;
II - emitir relações de despachos administrativos para publicação;
III - proceder à revisão dos textos oficiais expedidos pela Seção, zelando pela observância das normas gramaticais e pela estética;
IV - numerar os atos encaminhando-os para a publicação devida;
V - emitir Boletim Interno;
VI - promover a entrega dos títulos de nomeação e apostilas aos interessados;
VII - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VIII - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

f) Através da Seção de Publicidade de Atos Administrativos:
I - dar publicidade dos atos administrativos, prestando e zelando por informações precisas;
II - expedir os ofícios do Presidente, Secretário, Diretor do Departamento e Chefia da Divisão;
III - dar publicidade dos atos afetos às concessões de licenças especiais aos servidores;
IV - dar ciência via mensageiro, e-mail, fac-símile, telefone e/ ou pessoalmente aos servidores e aos seus superiores hierárquicos, acerca das decisões proferidas em expedientes administrativos que lhe são afetos;
V - emitir termos de aplicação de penalidade disciplinar aos servidores;
VI - encarregar-se da devida ciência e intimação do procurador do servidor eventualmente penalizado;
VII - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VIII - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

Art. 54 - A. À Divisão de Informações Funcionais compete: 
a) através da Seção de Triagem e Designações em Substituição:
I - autuar e cadastrar os expedientes submetidos à apreciação do Presidente, Secretário, Diretor e Chefe de Divisão;
II - zelar pelo bom atendimento e orientação ao servidor;
III - prestar informações de apoio, verbais ou escritas, sempre que solicitadas;
IV - preparar os despachos de deferimento de concessão de licença especial;
V - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência. 

b) através da Seção de Atendimento ao Servidor e Emissão de Certidões: 
I - prestar informações aos funcionários, pessoalmente ou por telefone, resguardando as informações de exclusivo interesse pessoal;
II - orientar os funcionários com relação aos procedimentos dos pedidos de competência do departamento;
III - receber os pedidos de certidões providenciando a sua expedição;
IV - encaminhar relatório mensal de exonerações e/ou demissões de servidores ao Centro de Documentação;
V - zelar pela exatidão das informações prestadas, bem como pelo bom atendimento e orientação aos funcionários;
VI - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Informações Funcionais: 
I - prestar informações em expedientes de matérias administrativas; 
II - zelar pela exatidão das informações expedidas, bem como pelo bom atendimento e orientação ao servidor;
III - prestar informações de apoio, verbais ou escritas, sempre que solicitadas;
IV - proceder às informações dos expedientes, de acordo com a solicitação, encaminhando-os para os setores devidos;
V - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência 

d) através da Seção de Controle e Registro de Dados: 
I - manter atualizada a distribuição, cadastramento e dados relativos à Divisão
II - proceder ao registro e conferência dos dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
III - exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

Art. 55 - À Divisão de Admissão de Pessoal Efetivo compete: 
a) através da Seção de Provimento de Cargos:
I - receber os autos dos concursos públicos para servidores efetivos dos quadros de pessoal da Secretaria e do 1º Grau de Jurisdição, após a homologação, para a efetivação das nomeações;
II - elaborar os procedimentos referentes às nomeações dos candidatos, encaminhando-os ao Setor competente para lavratura de ato;
III - realizar o controle dos procedimentos e prazos relativos à posse e assunção dos candidatos;
IV - receber, autuar, elaborar informações e procedimentos alusivos às novas nomeações, às solicitações de prorrogação de posse, prorrogação de assunção, pedidos de reposicionamento em final de lista, nomeações a serem tornadas sem efeito e alterações de dados dos candidatos;
V - dar andamento aos concursos públicos já homologados, para servidores efetivos dos quadros de pessoal da secretaria e do 1º grau de jurisdição, expedindo editais e encaminhando para publicação atos de concurso que mereçam publicidade;
VI - manter atualizada as informações referentes aos concursos públicos para servidores efetivos dos quadros de pessoal da secretaria e do 1º grau de jurisdição, após a homologação, na página eletrônica do tribunal de justiça;
VII - manter atualizado o cadastro de resultados de concursos públicos e de candidatos aprovados e nomeados;
VIII - prestar informações sobre os concursos já homologados e em fase de nomeações junto à divisão de admissão de pessoal efetivo;
IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Controle de Vagas do Quadro de Servidores:
I - elaborar, controlar, manter atualizado e prestar informações sobre os cargos providos e vagos dos quadros de pessoal efetivo, da secretaria e do 1º grau de jurisdição;
II - solicitar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos vagos;
III - preparar os autos do concurso público para servidores efetivos dos quadros de pessoal da secretaria e do 1º grau de jurisdição para verificação da legalidade dos atos e registro junto ao tribunal de contas do estado do paraná e prestar as informações complementares quando necessário;
IV - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

c) através da Seção de Atendimento ao Candidato:
I - prestar atendimento aos candidatos dos concursos públicos para servidores efetivos;
II - manter contato e orientar os candidatos nomeados quanto aos procedimentos de posse;
III - agendar a avaliação médica e psicológica a ser realizada pelo centro de assistência médica e social;
IV - receber e conferir os documentos necessários à posse, apresentados pelos candidatos nomeados;
V - realizar o controle dos procedimentos e prazos relativos à posse e assunção dos candidatos;
VI - expedir certidões de aprovação em concursos públicos para servidores efetivos, dentro da validade do concurso e de acordo com o disposto no respectivo edital;
VII - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção;
VIII - exercer outras atividades no âmbito de sua competência."

Art. 55-A - À Divisão de Acompanhamento de Forças-Tarefas e Mutirões compete:

a) através da Seção de Acompanhamento de Forças-Tarefas e Mutirões no 1º Grau de Jurisdição:
I - receber as solicitações de implantação de mutirões e forças-tarefas para as unidades do 1º Grau de Jurisdição;
II - informar e instruir as solicitações com relatórios de situações funcionais, de produtividade, de eventual acúmulo de processos e de metas a serem cumpridas;
III - indicar servidores para a implantação das forças-tarefas e mutirões no 1º grau de Jurisdição, buscando o aproveitamento daqueles residentes na Comarca ou em suas imediações.
IV - indicar servidores para a capacitação como tutores das forças-tarefas e mutirões no 1º grau de Jurisdição de forma a criar um banco de dados de servidores capacitados para que eventuais ausências não prejudiquem a prestação do serviço por eles executada;
IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.

b) através da Seção de Acompanhamento de Forças-Tarefa e Mutirão na Secretaria e na Capital:
I - receber as solicitações de implantação de mutirões e forças-tarefas para as unidades do 1º Grau de Jurisdição da Capital e para a Secretaria;
II - informar e instruir as solicitações com relatórios de situações funcionais, de produtividade, de eventual acúmulo de processos e de metas a serem cumpridas;
III - indicar servidores para a implantação das forças-tarefas e mutirões no 1º grau de Jurisdição da Capital e para a Secretaria, buscando o aproveitamento daqueles residentes na Comarca ou em suas imediações.
IV - indicar servidores para a capacitação como tutores das forças-tarefas e mutirões no 1º grau de Jurisdição da Capital e para a Secretaria de forma a criar um banco de dados de servidores capacitados para que eventuais ausências não prejudiquem a prestação do serviço por eles executada;
IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência.


 

DO DEPARTAMENTO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Art. 56. O Departamento Econômico e Financeiro é constituído de:

I - Diretoria:

a) Assessoria EXTINTA DJ 358/2008 (*52-C)


 

Art. 56. O Departamento Econômico e Financeiro é constituído de :(*19) (*48)(*59)(*64) (*81)

I - Diretoria :

a ) Assessoria; (*62)VOLTA DJ 563/2010

II - Divisão de Assessoramento Técnico-Administrativo :(*3) (*19)

a ) Seção de Apoio Técnico-Administrativo :(*3) (*19)

a.1 ) Serviço de Recepção e Expedição;(*3) (*19)

a.2 ) Serviço de Controle de Expedientes;(*3) (*19)

III - Divisão de Contadoria Geral: :(*3) (*19)

a) Seção de Execução Orçamentária e Controle de Dados:

a.1 ) Serviço de Controle Orçamentário;

a.2 ) Serviço de Informação Orçamentária;

a.3 ) Serviço de Controle do PPA;

b) Seção de Contabilidade e Controle de Dados:

b.1 ) Serviço de Cadastro de Empenhos e Fornecedores;

b.2 ) Serviço de Controle de Despesas Estimativas;

b.3 ) Serviço de Gerenciamento e Controle de Arquivo;

b.4 ) Serviço de Contabilidade e Prestação de Contas;

b.5 ) Serviço de Cadastro, Gerenciamento e Controle dos Juízes Leigos e conciliadores;

c) Seção de Adiantamento e Subvenções Sociais:

c.1 ) Serviço de Controle de Adiantamentos e Subvenções Sociais;

c.2 ) Serviço de Tomada de Contas;

d) Seção de Contratos e Registros Patrimoniais:

d.1 ) Serviço de Execução de Contratos e Registros Patrimoniais;

d.2 ) Serviço de Elaboração de Cálculos de Contratos;

IV - Divisão Financeira :(*3) (*19)

a ) Seção de Processamento Financeiro e de Controle de Dados :(*3)

a.1 ) Serviço de Execução da Receita e Despesa; (*3)

a.2 ) Serviço de Execução Financeira;(*3)

b ) Seção de Controle Financeiro;(*3) (*19)

b.1 ) Serviço de Conferência de Expedientes de Despesa; (*3) (*19)

V - Divisão da Folha de Pagamento: :(*3) (*19)(*59)(*64)

a) Seção da Folha de Pessoal da Secretaria: ALTERADO PELO DJ 52/2011

a.1 ) Serviço do Quadro da Secretaria;

a.2 ) Serviço de Controle de Gratificações e Substituições;

a.3 ) Serviço de Cargo em Comissão com vínculo;

a.4 ) Serviço de Pensão Alimentícia;

b ) Seção da Folha do Pessoal do Interior :

b.1 ) Serviço do Interior;

b.2 ) Serviço de Pensão Alimentícia

c ) Seção da Folha da Magistratura :

c.1 ) Serviço da Magistratura da Capital;

c.2 ) Serviço da Magistratura do Interior;

d ) Seção da Folha de Inativos :

d.1 ) Serviço de Inativos;

d.2 ) Serviço de Pensões;

e ) Seção de Averbações e Consignações :

e.1 ) Serviço de Controle de Averbações;

e.2 ) Serviço de Fornecimento e Controle de Margem Consignável;

e.3 ) Serviço de Atendimento ao Público;

f ) Seção de Fechamento da Folha de Pagamento :

f.1 ) Serviço de Recepção, Registro e Distribuição de Expedientes;

f.2 ) Serviço de Controle e Fechamento da Folha;

f.3 ) Serviço de Elaboração de Relatórios da Folha e Atualização Monetária;

g ) Seção da Folha dos Auxiliares da Justiça da Capital e Região Metropolitana :

g.1 ) Serviço do Quadro de Auxiliares da Justiça da Capital e Região Metropolitana;

g.2 ) Serviço de Controle de Substituições;

h ) Seção da Folha de Cargos em Comissão :

h.1 ) Serviço de Controle de Cargo em Comissão sem vínculo;

h.2 ) Serviço de Controle de recolhimento de INSS;

i) Seção de Controle de Juízes Leigos e Conciliadores(*59)

i.1) Serviço de Recepção, Registro e Atualização de Dados;(*59)

i.2) Serviço de Informação, Controle e Pagamento (*59) (*64)

V - Divisão da Folha de Pagamento: Nova redação DJ 52/2011 (*64)

a) Seção de Apoio Técnico-Administrativo

b) Seção de Cálculo e Atualização Monetária

c) Seção de Fechamento Contábil da Folha de Pagamento

d) Seção de Recepção, Triagem e Distribuição de Expedientes

e) Seção de Atendimento ao Público e Informações

f) Seção de Gerenciamento da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria

g) Seção de Análise de Expedientes e Emissão de Planilhas da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria

h) Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria

i) Seção de Controle de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão exercidos por Servidores do Quadro Efetivo da Secretaria

j) Seção de Conferência da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria

k) Seção de Emissão de Expedientes da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria

l) Seção de Gerenciamento da Folha de Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça das Comarcas do Interior

m) Seção de Análise de Expedientes e Emissão de Planilhas da Folha de Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça das Comarcas do Interior

n) Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça das Comarcas do Interior

o) Seção de Gerenciamento da Folha dos Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça do Foro Central e Foros Regionais da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba

p) Seção de Registros Financeiros da Folha dos Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça do Foro Central e Foros Regionais da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba

q) Seção de Gerenciamento da Folha da Magistratura

r) Seção de Análise de Expedientes e Emissão de Planilhas da Folha da Magistratura

s) Seção de Registros Financeiros da Folha da Magistratura

t) Seção de Gerenciamento da Folha de Inativos e Pensões Previdenciárias

u) Seção de Registros Financeiros e Emissão de Planilhas da Folha de Inativos

v) Seção de Registros Financeiros de Pensões Previdenciárias

w) Seção de Gerenciamento da Folha de Servidores ocupantes de Cargo em Comissão

x) Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores ocupantes de Cargo em Comissão

y) Seção de Gerenciamento da Folha dos Servidores do Quadro do 1º Grau de Jurisdição

z) Seção de Registros Financeiros da Folha dos Servidores do Quadro do 1º Grau de Jurisdição

aa) Seção de Gerenciamento da Folha de Juízes Leigos e Conciliadores

bb) Seção de Registros Financeiros da Folha de Juízes Leigos e Conciliadores

cc) Seção de Gerenciamento de Consignações

dd) Seção de Registros de Consignações em Folha de Pagamento

ee) Seção de Concessões e Controle de Margem Consignável dos servidores e magistrados da Capital

ff) Seção de Concessões e Controle de Margem Consignável dos servidores e magistrados do Interior do Estado. Nova redação pelo DJ 52/2011 (*64)

VI - Divisão de Controle Financeiro do Pessoal :(*3) (*19) Nova redação pelo DJ 52/2011

a ) Seção de Triagem, Distribuição e Autuação :(*3) (*19)

a.1 ) Serviço de Registro, Distribuição e Expedição de Expedientes; (*3) (*19)

a.2 ) Serviço de Autuação e Arquivo; (*3) (*19)

b ) Seção de Expedientes e Informações dos Servidores :(*3) (*19)

b.1 ) Serviço de Informações da Capital; (*3) (*19)

b.2 ) Serviço de Informações do Interior;(*3) (*19)

b.3 ) Serviço de Informações dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;(*3) (*19)

c ) Seção de Expedientes e Informações da Magistratura :(*3) (*19)

c.1 ) Serviço de Informações da Capital;(*3) (*19)

c.2 ) Serviço de Informações do Interior.(*3) (*19) Nova redação DJ 52/2011

a) Seção de Triagem, Distribuição, Expedição de Expedientes e Atendimento ao Público (*64) DJ 52/2011

b) Seção de Relatórios e Informações de Impacto Financeiro

c) Seção de Expedientes e Informações dos Servidores da Capital

d) Seção de Expedientes e Informações dos Servidores do Interior

e) Seção de Expedientes e Informações da Magistratura da Capital

f) Seção de Expedientes e Informações da Magistratura do Interior

g) Seção de Expedientes e Informações das Serventias Judiciais da Capital

h) Seção de Expedientes e Informações das Serventias Judiciais do Interior

i) Seção de Emissão de Certidões e Declarações

j) Seção de Pesquisa e Informações de Aposentadoria (*64) DJ 52/2011

VII - Divisão de Precatórios Requisitórios:

a) Seção de Autuação e Preparo de Processos:

a.1) Serviço de Autuação, Registro e Atualização de Precatórios;

a.2) Serviço de Controle de Arquivo;

b) Seção de Requisições de Pagamento:

b.1) Serviço de Emissão de Requisições de Pagamento;

b.2) Serviço de Publicações de Despachos;

c) Seção de Certidões, Ofícios e Informações:

c.1) Serviço de Emissão de Certidões;

c.2) Serviço de Ofícios e Informações;

VIII - Divisão do Fundo Rotativo e Adiantamento: IncluÍdo pelo DJ 566/2010 (*59)

a) Seção de Adiantamento:

a.1) Serviço de Concessão, Orientação e Controle;

a.2) Serviço de Análise das Prestações de Contas;

b) Seção do Fundo Rotativo:

b.1) Serviço de Concessão e Controle;

b.2) Serviço de Orientação;

b.3) Serviço de Análise das Prestações de Contas.(*59)


 

IX - Divisão de Contingenciamento Trabalhista e Controle Financeiro de Terceirizados: Inserido pelo DJ 1137/2013 (*81)

a) Seção de controle de frequência de terceirizados;

b) Seção de contingenciamento;

c) Seção de liquidação de despesas e alterações contratuais.

Art. 57. Ao Diretor do Departamento Econômico e Financeiro, além das atribuições gerais compete (*51-E)


 

DO DEPARTAMENTO ECÔNÔMICO E FINANCEIRO (*84) Nova redação dada pelo DJ 2378, publicado no e-DJ 11/12/2014

Art. 56. O Departamento Econômico e Financeiro é constituído de

 I - Diretoria :

 a ) Assessoria;

 II - Divisão de Assessoramento Técnico-Administrativo:

 a ) Seção de Apoio Técnico-Administrativo :

 a.1 ) Serviço de Recepção e Expedição;

 a.2 ) Serviço de Controle de Expedientes;

 III - Divisão de Contadoria Geral:

 a) Seção de Execução Orçamentária e Controle de Dados:

a.1 ) Serviço de Controle Orçamentário;

 a.2 ) Serviço de Informação Orçamentária;

a.3 ) Serviço de Controle do PPA;

 b) Seção de Contabilidade e Controle de Dados:

b.1 ) Serviço de Cadastro de Empenhos e Fornecedores;

 b.2 ) Serviço de Controle de Despesas Estimativas;

b.3 ) Serviço de Gerenciamento e Controle de Arquivo;

b.4 ) Serviço de Contabilidade e Prestação de Contas;

c) Seção de Contratos e Registros Patrimoniais:

c.1 ) Serviço de Execução de Contratos e Registros Patrimoniais;

d) Seção de Liquidação de Despesas Contratuais de Serviços Terceirizados:

 d.1 ) Serviço de Execução de Contratos Terceirizados.

IV - Divisão Financeira:

 a ) Seção de Processamento Financeiro e de Controle de Dados:

a.1 ) Serviço de Execução da Receita e Despesa;

a.2 ) Serviço de Execução Financeira;

 b ) Seção de Controle Financeiro;

b.1 ) Serviço de Conferência de Expedientes de Despesa;

 V - Divisão da Folha de Pagamento:

a) Seção de Apoio Técnico-Administrativo;

b) Seção de Cálculo e Atualização Monetária;

c) Seção de Fechamento Contábil da Folha de Pagamento;

d) Seção de Recepção, Triagem e Distribuição de Expedientes;

e) Seção de Atendimento ao Público e Informações;

f) Seção de Gerenciamento da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria;

 g) Seção de Análise de Expedientes e Emissão de Planilhas da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria;

h) Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria;

i) Seção de Controle de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão exercidos por Servidores do Quadro Efetivo da Secretaria;

 j) Seção de Conferência da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria;

k) Seção de Emissão de Expedientes da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria;

l) Seção de Gerenciamento da Folha de Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça das Comarcas do Interior;

 m) Seção de Análise de Expedientes e Emissão de Planilhas da Folha de Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça das Comarcas do Interior;

n) Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça das Comarcas do Interior;

 o) Seção de Gerenciamento da Folha dos Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça do Foro Central e Foros Regionais da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba;

 p) Seção de Registros Financeiros da Folha dos Servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça do Foro Central e Foros Regionais da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba;

q) Seção de Gerenciamento da Folha da Magistratura;

 r) Seção de Análise de Expedientes e Emissão de Planilhas da Folha da Magistratura;

s) Seção de Registros Financeiros da Folha da Magistratura;

t) Seção de Gerenciamento da Folha de Inativos e Pensões Previdenciárias;

 u) Seção de Registros Financeiros e Emissão de Planilhas da Folha de Inativos;

v) Seção de Registros Financeiros de Pensões Previdenciárias;

 w) Seção de Gerenciamento da Folha de Servidores ocupantes de Cargo em Comissão;

x) Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores ocupantes de Cargo em Comissão;

y) Seção de Gerenciamento da Folha dos Servidores do Quadro do 1º Grau de Jurisdição;

 z) Seção de Registros Financeiros da Folha dos Servidores do Quadro do 1º Grau de Jurisdição;

aa) Seção de Gerenciamento da Folha de Juízes Leigos e Conciliadores;

 bb) Seção de Registros Financeiros da Folha de Juízes Leigos e Conciliadores;

cc) Seção de Gerenciamento de Consignações;

dd) Seção de Registros de Consignações em Folha de Pagamento;

 ee) Seção de Concessões e Controle de Margem Consignável dos servidores e magistrados da Capital;

ff) Seção de Concessões e Controle de Margem Consignável dos servidores e magistrados do Interior do Estado.

 VI - Divisão de Controle Financeiro do Pessoal:

a) Seção de Triagem, Distribuição, Expedição de Expedientes e Atendimento ao Público;

b) Seção de Relatórios e Informações de Impacto Financeiro;

c) Seção de Expedientes e Informações dos Servidores da Capital;

d) Seção de Expedientes e Informações dos Servidores do Interior;

e) Seção de Expedientes e Informações da Magistratura da Capital;

 f) Seção de Expedientes e Informações da Magistratura do Interior;

g) Seção de Expedientes e Informações das Serventias Judiciais da Capital;

 h) Seção de Expedientes e Informações das Serventias Judiciais do Interior;

 i) Seção de Emissão de Certidões e Declarações;

 j) Seção de Pesquisa e Informações de Aposentadoria.

 VII - Divisão do Fundo Rotativo e Adiantamento:

a) Seção de Adiantamento:

a.1) Serviço de Concessão, Orientação e Controle;

 a.2) Serviço de Análise das Prestações de Contas;

b) Seção do Fundo Rotativo:

b.1) Serviço de Concessão e Controle;

 b.2) Serviço de Orientação;

b.3) Serviço de Análise das Prestações de Contas.


 

Art. 57. Compete ao Diretor do Departamento Econômico e Financeiro, relativamente aos servidores da justiça, além de outras atribuições previstas em regulamento, autorizar: (*51-E)

I - participar da elaboração da proposta orçamentária;

II - executar, empregar e contabilizar as dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado; III - coordenar e dirigir assuntos relativos à contabilidade, analisando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - executar todas as operações de crédito relacionadas no cronograma de desembolso financeiro, acompanhando os programas elaborados;(*19)

V - promover a integração entre as Divisões e Assessoria do Departamento, visando a dinamização dos serviços;(*19)

VI - viabilizar novos métodos e técnicas que visem o aprimoramento e otimização dos serviços desenvolvidos pelo Departamento;(*19)

VII - Relativamente aos servidores da justiça, a inclusão de dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda retido na fonte; (*51-A)

VIII - relativamente aos servidores da justiça, a consignação em folha de pagamento de despesas com aluguel de imóvel residencial, nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie; (*51-A)

IX - relativamente aos servidores da justiça, o cancelamento de desconto do Imposto de Renda retido na fonte, observada rigorosamente as exigências previstas em lei; (*51-A)

X - Expedir certidões relativas à sua área de atuação; (*51-B)

Parágrafo único: Caberá ao Diretor do Departamento ou ao Subsecretário o deferimento ou indeferimento do pleito, depois de verificados os registros mantidos no referido setor e o pagamento/ isenção de custas, na forma da lei. (*51-B)


 

Art. 58. À Assessoria do Diretor do Departamento Econômico e Financeiro compete: (*19) Extinta pelo DJ 358/2008(* 52-c) Reestabelecida pelo DJ563/2010 (*62) DJ 842/2011 (*69) DJ 121/2012 (*70)

a ) através de seu Supervisor :(*19)

I - controlar a entrada e saída de expedientes na Assessoria, registrando-os em livro próprio e procedendo a devida distribuição;(*19)

II - orientar os assessores que a compõem, no desempenho de suas funções, supervisionando-os no cumprimento das mesmas;(*19)

III - promover reuniões, discussões e estudos sobre matérias de sua competência, visando a unificação de entendimento em matérias polêmicas;(*19)

IV - prestar assessoramento ao Diretor, no exercício de suas funções, manifestando-se, quando solicitado, em procedimentos de competência exclusiva do Departamento;(*19)

b) através de seus Assessores :(*19) (*69) (*70)

- emitir pareceres e manifestações em expedientes que versem sobre matéria econômico-financeira e previdenciária de competência do Departamento;(*19)

II - emitir pareceres em procedimentos administrativos (solicitações formuladas), cuja matéria a ser apreciada seja de natureza funcional-financeira (inclusive previdenciária); (*19)

III - pesquisar, selecionar e manter atualizada a legislação sobre matérias de competência e interesse do Departamento;(*19)

IV - atender consultas informais, orientando os consulentes sobre o modo de proceder no exercício de suas reivindicações, além de exercer outras atividades que lhes forem atribuídas;(*19) (*69)

I. realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes ao Departamento;

II. analisar, emitir parecer e minutar decisões em procedimentos administrativos em matéria de natureza funcional-financeira, em especial, diferença de vencimentos, pagamento de gratificações e vantagens, consignações a servidores, abono de permanência, inclusão e exclusão de dependentes para fins de cálculo de imposto de renda, pagamento por serviços e prestação de contas do Fundo Rotativo, indenização de férias ou licença não usufruídas e demais matérias correlatas ao Departamento Econômico e Financeiro (*69)

(*70) Nova redação dada pelo DJ 121/2012 

I - realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes ao Departamento;
II - analisar, emitir parecer e minutar decisões em procedimentos administrativos em matéria de natureza funcional-financeira, em especial, diferença de vencimentos, pagamento de gratificações e vantagens, consignações a servidores, inclusão e exclusão de dependentes para fins de cálculo de imposto de renda, pagamento por serviços e prestação de contas do Fundo Rotativo, indenização de férias ou licença não usufruídas e demais matérias correlatas ao Departamento Econômico e Financeiro.
Parágrafo único. A Assessoria será supervisionada por Assessor Jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria.

c) através de seus Auxiliares: (*19)

I - digitar os trabalhos realizados pelo Supervisor e demais Assessores; (*19)

II - manter, ordenadamente, arquivadas as cópias dos serviços que forem executados, bem como da legislação selecionada, permitindo fácil consulta, quando necessário;

III - executar outras tarefas que lhes forem atribuídas. (*19)

Parágrafo único: A Assessoria do Departamento Econômico e Financeiro será composta por servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, bacharéis em Direito e/ou em áreas correlatas, sendo que a Supervisão será exercida por bacharel em Direito.(*19) 

Parágrafico único: A assessoria será supervisionada por assessor jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria. (*69)


 

Art. 59. À Divisão de Assessoramento Técnico-Administrativo compete : (*3) (*19)

a ) através da Seção de Apoio Técnico-Administrativo e seus Serviços :(*3) (*19)

I - prestar atendimento a todo o serviço afeto ao Gabinete do Diretor do Departamento, cumprindo suas determinações; (*3)

II - prestar informações devidas, bem como dar andamento nos expedientes encaminhados à Diretoria do Departamento; (*3)

III - controlar a recepção e expedição dos expedientes e correspondências afetas à Diretoria;(*3) (*19)

IV - receber e manter a movimentação dos expedientes e correspondências que tramitam pelo Departamento, encaminhando-os aos setores competentes;(*3) (*19)

V - encaminhar à Assessoria do Departamento, para ciência, todo e qualquer expediente que trate de matéria funcional-financeira e previdenciária, cuja decisão, exarada pela administração do Tribunal de Justiça, venha a alterar e/ou inovar procedimentos;(*3) (*19)

VI - atender ao público, orientando com presteza quanto às informações solicitadas;(*3) (*19)

VII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos. (*3) (*19)


 

Art. 60. À Divisão de Contadoria Geral compete: (*19) :(*48)

a ) através da Seção de Execução Orçamentária e Controle de Dados e seus Serviços :

I - acompanhar a execução orçamentária e financeira, de conformidade com as metas previstas e de acordo com o percentual estabelecido em Lei;

II - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária, controlar créditos orçamentários e suplementares;

III - ajustar o Sistema de Gestão Financeira - SGF, à classificação econômica e funcional programática, decretos, portarias e alterações no orçamento, conforme Lei Orçamentária, bem como monitorar o cadastro de centros de custos;

IV - controlar as dotações das rubricas orçamentárias, bloquear os valores estimados nos expedientes em processamento para aquisição de bens ou serviços, organizar demonstrativos relatando o comportamento das dotações orçamentárias;

V - monitorar a execução do Plano Plurianual - PPA, ajustando o centro de custos, lançando dados por região, bem como elaborando os relatórios respectivos;

VI - informar e controlar todos os processos que impliquem em aumento de despesas com pessoal, visando à adequação às Leis de Orçamento, bem como o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (LRF).

b ) através da Seção de Contabilidade e Controle de Dados e seus Serviços :

I - supervisionar as operações contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária financeira e patrimonial, bem como organizar as prestações de contas mensais e anuais, junto ao Tribunal de Contas do Estado;

II - controlar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, emitir notas de empenho, estornos, notas de recolhimento, bem como providenciar a relação de credores e a contabilização de todas as Notas de Empenhos e de Estornos;

III - verificar e informar quanto à regularidade dos processos de pagamento, registrar as despesas com serviços de terceiros, controlar as despesas parciais dedutíveis dos empenhos;

IV - supervisionar e controlar os gastos mensais com telefones, provenientes das comarcas da capital e do interior do Estado, conforme o que dispõem os atos baixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

V - orientar os servidores quando da prestação de informações nos processos de ajuda de custo;

VI - organizar e gerenciar os processos auditados pelo Tribunal de Contas que se encontram arquivados sob a responsabilidade da Divisão, de forma a permitir rapidez nas consultas controlando e fiscalizando a movimentação dos mesmos;

VII - orientar a retirada de qualquer expediente que se encontra na Divisão, a qual se dará mediante recibo de entrega, desde que autorizado pela autoridade competente;

VIII - providenciar cópias de processos arquivados na Divisão;

IX - prestar informações com relação as despesas estimativas com serviços de terceiros e material de consumo, observada a sistemática do Plano Plurianual - PPA, de forma a manter atualizado o centro de custos;

X - cadastrar, gerenciar e controlar o pagamento aos Juízes Leigos e Conciliadores pela prestação de serviços aos Juizados Especiais da Capital e Interior;

XI - coordenar e monitorar todos os ajustes do Sistema de Gestão Financeira - SGF, mantendo-o atualizado de acordo com a Legislação Orçamentária, Financeira e Fiscal, bem como adequar às normas do Tribunal de Contas do Estado.

c ) através da Seção de Adiantamento de Subvenções Sociais e seus Serviços :

I - coordenar e orientar a concessão de verbas concedidas em regime adiantamento, a Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça, e a título de subvenções sociais, de conformidade com a Lei, bem como supervisionar a tramitação dos processos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado;

II - registrar, controlar, informar e processar os pedidos de adiantamento a Magistrados e servidores e subvenções sociais, de acordo com a classificação orçamentária e conforme o que dispõe a legislação específica;

III - orientar os funcionários sobre procedimentos a serem seguidos na formalização das prestações de contas, conforme o que dispõe os Atos e Instruções Normativas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

IV - analisar todas as prestações de contas protocoladas na Secretaria do Tribunal de Justiça, encaminhando os processos respectivos ao Tribunal de Contas para apreciação e aprovação;

V - manter atualizadas as informações relativas à situação de cada servidor ou Magistrado detentores de adiantamentos, e de cada entidade detentora de subvenções sociais.

d ) através da Seção de Contratos e Registros Patrimoniais e seus Serviços :

I - coordenar, controlar e informar todos os processos relativos a contratos administrativos, quanto a reajustes, prorrogações e renovações contratuais, de conformidade com a Lei;

II - elaborar e informar cálculos relativos aos reajustes e termos aditivos (inclusões e reduções) objetos de contratos;

III - demonstrar a variação das despesas e auxiliar no planejamento das contas orçamentárias e financeiras;

IV - prestar informações e efetuar os lançamentos dos custos contratuais, observada a sistemática do Plano Plurianual - PPA, de forma a manter atualizado o centro de custos.


 

 Art. 60. À Divisão de Contadoria Geral compete: (*84) Nova redação dada pelo DJ 2378, publicado no e-DJ de 11/12/2014

a) através da Seção de Execução Orçamentária e Controle de Dados e seus Serviços:

 I. acompanhar a execução orçamentária e financeira, de conformidade com as metas previstas e de acordo com o percentual estabelecido em Lei;

II. auxiliar na elaboração da proposta orçamentária, controlar créditos orçamentários e suplementares;

III. controlar as dotações das rubricas orçamentárias, bloquear os valores estimados nos expedientes em processamento para aquisição de bens ou serviços, organizar demonstrativos relatando o comportamento das dotações orçamentárias;

 IV. monitorar a execução do Plano Plurianual - PPA, ajustando o centro de custos, lançando dados por região, bem como elaborando os relatórios respectivos;

V. informar e controlar todos os processos que impliquem em aumento de despesas com pessoal, visando à adequação às Leis de Orçamento, bem como o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (LRF).

b) através da Seção de Contabilidade e Controle de Dados e seus Serviços:

 I. supervisionar as operações contábeis dos atos e fatos da gestão orçamentária financeira e patrimonial, bem como organizar as prestações de contas mensais e anuais, junto ao Tribunal de Contas do Estado;

 II. controlar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, emitir notas de empenho, estornos, notas de recolhimento, bem como providenciar a relação de credores e a contabilização de todas as Notas de Empenhos e de Estornos;

 III. verificar e informar quanto à regularidade dos processos de pagamento, registrar as despesas com serviços de terceiros, controlar as despesas parciais dedutíveis dos empenhos;

IV. orientar os servidores quando da prestação de informações nos processos de ajuda de custo;

V. organizar e gerenciar os processos auditados pelo Tribunal de Contas que se encontram arquivados sob a responsabilidade da Divisão, de forma a permitir rapidez nas consultas controlando e fiscalizando a movimentação dos mesmos;

VI. orientar a retirada de qualquer expediente que se encontra na Divisão, a qual se dará mediante recibo de entrega, desde que autorizado pela autoridade competente; VII. providenciar cópias de processos arquivados na Divisão;

VIII. prestar informações com relação as despesas estimativas com serviços de terceiros e material de consumo, observada a sistemática do Plano Plurianual - PPA, de forma a manter atualizado o centro de custos;

IX. coordenar e monitorar todos os ajustes do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAF -, mantendo-o atualizado de acordo com a Legislação Orçamentária, Financeira e Fiscal, bem como adequar às normas do Tribunal de Contas do Estado.

 c) através da Seção de Contratos e Registros Patrimoniais e seus Serviços:

 I. coordenar, controlar e informar todos os processos relativos a contratos administrativos, quanto a reajustes, prorrogações e renovações contratuais, de conformidade com a Lei;

 II. elaborar e informar cálculos relativos aos reajustes e termos aditivos (inclusões e reduções) objetos de contratos cuja execução orçamentária seja realizada pela seção;

III. demonstrar a variação das despesas e auxiliar no planejamento das contas orçamentárias e financeiras;

IV. prestar informações e efetuar os lançamentos dos custos contratuais, observada a sistemática do Plano Plurianual - PPA, de forma a manter atualizado o centro de custos. [...]

d) através da Seção de Liquidação de Despesas Contratuais de Serviços Terceirizados:

I. efetuar a emissão e controle dos respectivos empenhos, de conformidade com a Lei e demais procedimentos internos;

II. verificar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância a ser paga, a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, considerando o contrato, a nota de empenho e os atestados;

III. conferir as retenções tributárias, certidões e documentos fiscais;

IV. efetuar as liquidações com as devidas retenções tributárias, glosas contratuais e devido contingenciamento trabalhista;

V. prestar informações acerca dos contratos terceirizados;

VI. exercer outras atividades que lhe forem determinadas, em sintonia com as atribuições da Divisão. 

Art. 61. À Divisão Financeira compete: (*19)

a ) através da Seção de Processamento Financeiro e de Controle de Dados e seus Serviços: (*19)

I - processar toda a movimentação orçamentária e extra-orçamentária;

II - realizar os trabalhos relacionados com a receita orçamentária e extra-orçamentária e processar toda a documentação relativa a pagamentos.

b ) através da Seção de Controle Financeiro e seu Serviço: (*19)

I - controlar as contas extra-orçamentárias do Tribunal de Justiça, emitir Notas de Recolhimento e Ordens de Pagamento, bem como providenciar a abertura de Cadernetas de Poupança Judiciais de acordo com o artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil; (*19)

II - executar o controle financeiro, orçamentário e extra-orçamentário; (*19)

III - examinar e conferir a documentação que instrui os expedientes de despesa, a serem encaminhados, para auditagem, à Inspetoria do Tribunal de Contas; (*19)

IV - controlar o encaminhamento dos expedientes de despesa à Inspetoria Externa do Tribunal de Contas em exercício junto ao Tribunal de Justiça, bem como o retorno dos mesmos, para o devido arquivamento na Divisão de Contadoria Geral. (*19)


 

Art. 62. À Divisão da Folha de Pagamento compete: (*19)(*48)(*52)(*59) (*64)

a ) através da Seção da Folha de Pessoal da Secretaria e seus Serviços:

I - supervisionar e controlar a execução dos atos referentes ao processamento da folha de pagamento dos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Secretaria;

II - controlar os atos que impliquem em pagamentos através da folha, bem como a distribuição dos expedientes inerentes aos serviços competentes;

III - supervisionar e controlar a implantação de descontos previdenciários e de imposto de renda retido na fonte, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor;

IV - proceder a atualização, o controle e a emissão dos dados financeiros inerentes á remuneração dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria;

V - efetuar a inclusão, atualização e controle das pensões alimentícias, conforme determinações judiciais;

b ) através da Seção da Folha de Pessoal do Interior e seus Serviços:

I - supervisionar e controlar a execução dos atos referentes ao processamento da folha dos servidores que prestam serviços nas Comarcas do Interior do Estado;

II - controlar os atos que impliquem em pagamentos através da folha, bem como a distribuição dos expedientes inerentes aos serviços competentes;

III - proceder a atualização, controle e a emissão dos dados financeiros inerentes à remuneração dos servidores que prestam serviços nas Comarcas do Interior;

IV - supervisionar e controlar a implantação de descontos previdenciários e de imposto de renda retido na fonte, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor;

V - efetuar a inclusão, atualização e controle das pensões alimentícias, conforme determinações judiciais;

c) através da Seção da Folha da Magistratura e seus Serviços:

I - supervisionar e controlar a execução dos atos referentes ao processamento da folha de pagamento dos Magistrados ativos e inativos, das Comarcas da Capital e do Interior do Estado;

II - controlar os atos que impliquem em pagamentos através da folha, bem como a distribuição dos expedientes inerentes aos serviços competentes;

III - proceder a atualização, o controle e a emissão dos dados financeiros inerentes à remuneração dos Magistrados ativos e inativos, das Comarcas da Capital e do Interior do Estado;

IV - supervisionar e controlar a implantação dos descontos previdenciário e de imposto de renda retido na fonte, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor;

V - manter atualizados os registros funcionais financeiros da Seção e prestar as informações financeiras solicitadas;

d) através da Seção da Folha de Inativos e seus Serviços:

I - supervisionar e controlar a execução dos atos referentes ao processamento da folha de pagamento dos servidores e serventuários inativos das Comarcas da Capital e do Interior do Estado;

II - controlar os atos que impliquem em pagamentos através da folha, bem como a distribuição dos expedientes inerentes aos serviços competentes;

III - proceder a atualização, controle e a emissão dos dados financeiros inerentes à remuneração dos servidores e serventuários inativos das Comarcas da Capital e do Interior do Estado;

IV - supervisionar e controlar a implantação dos descontos previdenciário e de imposto de renda retido na fonte, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor;

V - manter atualizados os registros funcionais financeiros da Seção e prestar as informações financeiras solicitadas;

VI - controlar e emitir dados financeiros através de sistema computacional, inerentes à remuneração de Magistrados, Servidores e Serventuários falecidos, com vistas ao pagamento de pensões pelo Órgão Previdenciário;

e) através da Seção de Averbações e Consignações e seus Serviços:

I - supervisionar e controlar a execução dos atos referentes à implantação de descontos, em folhas de pagamento, relativos às seguradoras, associações e entidades financeiras, bem como distribuir os expedientes inerentes aos respectivos serviços;

II - supervisionar e controlar a emissão dos dados financeiros referentes a margens consignáveis, de conformidade o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná;

III - orientar os funcionários no atendimento ao público, relativamente a matérias afetas à Divisão e aos expedientes que por ela tramitam, para que os mesmos o façam com presteza;

f) através da Seção de Fechamento da Folha de Pagamento e seus Serviços:

I - receber, registrar e distribuir às respectivas Seções, os expedientes encaminhados à Divisão da Folha de Pagamento;

II - comunicar as demais Seções quanto a eventuais mudanças e/ou alterações nos procedimentos relativos ao fechamento da folha, objetivando auxiliar os serviços, na execução de suas atividades;

III - supervisionar e dar cumprimento aos cronogramas mensal e anual da folha de pagamento;

IV - gerar relatórios mensais e anuais relativos à folha de pagamento;

g ) através da Seção da Folha dos Auxiliares da Justiça da Capital e Região Metropolitana: (*52)

I - supervisionar e controlar a execução dos atos referentes ao processamento da folha dos servidores do Foro Judicial que prestam serviços nas Comarcas do Foro Central da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba;

II - controlar os atos que impliquem em pagamentos através da folha, bem como a distribuição dos expedientes inerentes aos serviços competentes;

III - proceder a atualização, controle e a emissão dos dados financeiros inerentes à remuneração dos servidores que prestam serviços nas Comarcas do Foro Central da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba;

IV - supervisionar e controlar a implantação de descontos previdenciários e de imposto de renda retido na fonte, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor;

V - manter atualizados os registros funcionais financeiros da Seção e prestar as informações financeiras solicitadas;

h ) através da Seção da Folha de Cargos em Comissão: (*52)

I - proceder a atualização, o controle e a emissão dos dados financeiros, inerentes à remuneração dos ocupantes exclusivamente de Cargo em Comissão;

II - controlar os atos que impliquem em pagamentos através da folha, bem como a distribuição dos expedientes inerentes aos serviços competentes;

III - supervisionar e controlar a implantação de descontos previdenciários e de imposto de renda retido na fonte, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor;

IV - manter atualizados os registros funcionais financeiros da Seção e prestar as informações financeiras solicitadas;

V - proceder a elaboração, emissão e transmissão de guia de recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social - GEFIP; (*52)

i) através da Seção de Controle de Juízes Leigos e Conciliadores (*59)

I - proceder a atualização, o controle e a emissão dos dados financeiros, inerentes ao pagamento da gratificação dos Juízes Leigos e Conciliadores;

II - registrar os atos que impliquem em pagamentos, bem como a distribuição dos expedientes inerentes aos serviços competentes;

III - supervisionar e controlar a implantação de descontos previdenciários e de imposto de renda retido na fonte, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor;

IV - manter atualizados os registros financeiros da Seção e prestar as informações financeiras solicitadas.(*59)


 

Art. 62. À Divisão da Folha de Pagamento compete: (*64) Nova redação dada pelo DJ 52/2011

a ) através da Seção de Apoio Técnico-Administrativo

I- orientar as demais Seções sobre os procedimentos a serem seguidos para o processamento e fechamento da folha de pagamento;

II- orientar as demais Seções quanto a eventuais mudanças e/ou alterações nos procedimentos relativos ao processamento e fechamento da folha de pagamento;

III- elaborar e encaminhar ao Órgão competente a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;

IV- processar os comprovantes de rendimento de servidores e magistrados;

V- gravar e transmitir arquivo de pagamento dos programas PIS/PASEP;

VI- encaminhar à Receita Federal a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF;

VII- atualizar tabelas no sistema da folha de pagamento;

VIII- executar outras atividades no âmbito de sua competência.

b ) através da Seção de Cálculo e Atualização Monetária:

I- elaborar e informar cálculos relativos a reajustes nas tabelas de vencimento de magistrados e servidores;

II- elaborar e informar cálculos judiciais relativos a folha de pagamento de magistrados e servidores;

III- elaborar planilhas de cálculos para atualização monetária e juros;

IV- executar outras atividades no âmbito de sua competência.

c ) através da Seção de Fechamento Contábil da Folha de Pagamento:

I- elaborar e fazer cumprir os cronogramas mensais e anuais da folha de pagamento;

II- elaborar relatórios mensais e anuais relativos aos serviços executados pela Divisão da Folha de Pagamento;

III- registrar e promover a regularidade dos cadastros de magistrados e servidores nos programas PIS/PASEP;

IV- emitir boletins de freqüência dos servidores e estagiários desta Divisão;

V- gravar e transmitir arquivos de pagamento da folha de pagamento de servidores e magistrados;

VI- registrar os estornos relativos a entidades consignatárias;

VII- executar o fechamento contábil da Folha de Pagamento;

VIII- executar outras atividades no âmbito de sua competência;

d ) através da Seção de Recepção, Triagem e Distribuição de Expedientes:

I- recepcionar os expedientes inerentes à Divisão, distribuindo-os às Seções competentes;

II- manter atualizado o sistema de tramitação protocolar;

III- selecionar os protocolos para expedição às outras Seções, Divisões e Departamentos;

IV- encaminhar os protocolos para as outras Divisões e Departamentos através das guias de tramitação interna e externa;

V- controlar o estoque e fazer pedido de materiais de expediente da Divisão;

VI- executar outras atividades no âmbito de sua competência.

e ) através da Seção de Atendimento ao Público e Informações:

I- prestar informações a magistrados e servidores relativamente às matérias afetas à Divisão da Folha de Pagamento e aos expedientes que por ela tramitam;

II- entregar contracheques para aposentados e pensionistas;

II- consultar sistema e localizar expedientes;

III- receber e encaminhar fax-simile;

IV- executar outras atividades no âmbito de sua competência.

f) através da Seção de Gerenciamento da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria:

I- gerenciar a execução dos atos referentes ao processamento da folha de pagamento dos servidores do Quadro da Secretaria;

II- gerenciar a implantação de descontos previdenciários e de imposto de renda;

III- gerenciar os demais serviços executados pelas Seções responsáveis pela folha de pagamento dos servidores do Quadro da Secretaria;

IV- representar frente à chefia da Divisão da Folha de Pagamento as demais Seções responsáveis pela folha de pagamento dos servidores do Quadro da Secretaria;

V- manter atualizados os registros funcionais financeiros da Seção;

VI- executar outras atividades no âmbito de sua competência.

g ) através da Seção de Análise de Expedientes e Emissão de Planilhas da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria:

I- receber, analisar e distribuir os expedientes afetos às Seções responsáveis pela folha de pagamento dos servidores do Quadro da Secretaria;

II- emitir planilhas de cálculo para subsidiar informações, certidões e declarações;

III- manter atualizados os registros funcionais financeiros da Seção;

IV- executar outras atividades no âmbito de sua competência.

h ) através da Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores do Quadro da Secretaria:

I- cumprir as determinações contidas nos expedientes referentes aos servidores do Quadro da Secretaria;

II- incluir as pensões alimentícias, conforme determinações judiciais;

III- implantar os descontos previdenciários e de imposto de renda;

IV- lançar dados financeiros inerentes a folha de pagamento dos servidores do Quadro da Secretaria;

V- manter atualizados os registros funcionais financeiros da Se