TABELA DE CUSTAS
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TABELA DE CUSTAS vigente (última alteração - Lei Estadual n.º 18.414 de 29 de dezembro de 2014) * novo
TABELAS DE CUSTAS ANTERIORES:
Tabela de Custas alterada pelas Leis Estaduais nºs 17.832/2013 e 17.833/2013;
Tabela de Custas alterada pela Lei Estadual n.º 16.741/2010;
Para maiores informações, consulte os links abaixo:
- Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149, de 14 de setembro de 1970 - link externo);
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Taxa Judiciária (Decreto nº 962/1932);
Alterações da Tabela e reajustes do VRC
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Lei Estadual nº 17.833, de 19 de dezembro de 2013 (link externo);
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Lei Estadual nº 17.832, de 19 de dezembro de 2013 (link externo);
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Lei Estadual nº 13.611, de 04 de junho de 2002 (link externo);
Despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça
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Instrução Normativa nº 03/2012-CGJ - (altera parcialmente a IN 02/12-CGJ sobre as custas de Oficial de Justiça);
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Instrução Normativa nº 02/2012-CGJ - (custas de Oficial de Justiça) (alterada parcialmente pela IN nº 03/2012-CGJ);
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Instrução Normativa nº 02/2007-CGJ - (custas de Oficial de Justiça)(revogada pela IN nº 02/2012-CGJ); -
Instrução Normativa nº 09/1999 - CGJ - (custas de Oficial de Justiça)(revogada pela IN nº 02/2012-CGJ);
Requisições de pequeno valor
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Instrução Normativa nº 01/2005-CGJ (revogada pela IN nº 03/2008-CGJ);
Observação: para consultar outras instruções normativas relacionadas ao Regimento de Custas, clique aqui.
* atualizado em 27.04.2015.