REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

(Para baixar o arquivo completo em pdf e para impressão, basta clicar aqui  PDF)

 

DECRETO JUDICIÁRIO nº 391, de 19 de maio de 1995.

(Atualizado até o Decreto Judiciário nº 113, de 3 de março de 2021)

 

Art. 1º Este regulamento estabelece a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixa a competência dos órgãos que o integram e dispõe sobre as atribuições dos titulares dos cargos e funções. (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17) (14) (17)

 

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

 

Art. 2º A Secretaria é constituída de: (Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado pelo D.J. 160/17 )

I - Gabinete do Secretário; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

II - Gabinete do Subsecretário; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

III - Departamento Judiciário; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

IV - Departamento de Gestão de Recursos Humanos; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

V - Departamento Econômico e Financeiro; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

VI - Departamento do Patrimônio; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

VII - Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

VIII - Departamento de Engenharia e Arquitetura. (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 141/00, Revogado pelo D.J. 158/15 , Redação dada pelo D.J. 160/17)

IX - Departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação (Redação dada pelo D.J. 160/17)

 

DO GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Art. 3º O Gabinete do Secretário é constituído de: (Redação dada pelo D.J. 328/98, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

I - Chefia de Gabinete:

a) Oficial de Gabinete;

b) Assessor de Gabinete;

c) Auxiliar de Gabinete;

II - Assessoria Jurídica, (Redação dada pelo D.J. 158/15)

III - Núcleo de Governança, Riscos e Compliance, constituído de: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Redação dada pelo D.J. 91/21)

a) Coordenação; (Incluído pelo D.J. 91/21)

b) Assessoria Técnica; (Incluído pelo D.J. 91/21)

IV - Centro de Assistência Médica e Social: (Renumerado pelo D.J. 158/15)

a) Supervisão do Centro de Assistência Médica e Social: (Redação dada pelo D.J. 207/00)

b) Seção Médica:

b.1) Serviço de Clínica Médica;

b.2) Serviço de Clínica Cirúrgica;

b.3) Serviço de Clínica Pediátrica;

b.4) Serviço de Perícia Médica; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c) Seção de Enfermagem:

c.1) Serviço de Vacinação;

d) Seção de Psicologia:

d.1) Serviço de Psicologia para Adultos; (Redação dada pelo D.J. 207/00)

d.2) Serviço de Psicologia para Adolescentes; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

d.3) Serviço de Psicologia Infantil; (Incluído pelo D.J. 207/00)

e) Seção de Serviço Social:

e.1) Serviço de Atendimento Psiquiátrico; (Incluído pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00, Redação dada pelo D.J. 158/15)

f) Seção Odontológica: (Redação dada pelo D.J. 335/96)

f.1) Serviço Clínico (Incluído pelo D.J. 614/97)

f.2) Serviço Cirúrgico (Incluído pelo D.J. 614/97)

f.3) Serviço Técnico-Administrativo; (Incluído pelo D.J. 614/97)

g) Seção de Apoio Administrativo: (Incluído pelo D.J. 158/15)

g.1) Serviço de Atendimento ao Público e Digitação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

V - Centro de Educação Infantil (Redação dada pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 158/15)

a) Supervisão;

b) Assessoria Pedagógica;

c) Seção Administrativa: (Redação dada pelo D.J. 614/97, Redação dada pelo D.J. 87/00)

c.1) Serviço de Atendimento à Secretaria, Digitação, Papelaria e Material Didático; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

c.2) Serviço de Atendimento Externo e Transporte Escolar; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

c.3) Serviço de Compras e Controle de Estoques e Almoxarifado; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

c.4) Serviço de Conservação e Limpeza; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

c.5) Serviço de Atendimento Alimentar; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

c.6) Serviço de Lavanderia. (Redação dada pelo D.J. 87/00)

d) Seção de Atendimento ao Berçário: (Incluído pelo D.J. 87/00)

d.1) Serviço de Atendimento ao Berçário I; (Incluído pelo D.J. 87/00)

d.2) Serviço de Atendimento ao Berçário II; (Incluído pelo D.J. 87/00)

d.3) Serviço de Atendimento ao Lactário e Esterilização; (Incluído pelo D.J. 87/00)

d.4) Serviço de Higiene e Limpeza dos Berçários. (Incluído pelo D.J. 87/00)

e) Seção de Atendimento ao Maternal: (Incluído pelo D.J. 87/00)

e.1) Serviço de Atendimento ao Maternal I; (Incluído pelo D.J. 87/00)

e.2) Serviço de Atendimento ao Maternal II. (Incluído pelo D.J. 87/00)

f) Seção de Atendimento à Educação Infantil: (Incluído pelo D.J. 87/00)

f.1) Serviço de Atendimento ao Jardim I; (Incluído pelo D.J. 87/00)

f.2) Serviço de Atendimento ao Jardim II; (Incluído pelo D.J. 87/00)

f.3) Serviço de Atendimento ao Jardim III. (Incluído pelo D.J. 87/00)

g) Seção de Apoio: (Incluído pelo D.J. 87/00)

g.1) Serviço Social; (Incluído pelo D.J. 87/00)

g.2) Serviço de Artes; (Incluído pelo D.J. 87/00)

g.3) Serviço de Recreação. (Incluído pelo D.J. 87/00)

VI – Centro de Documentação: (Incluído pelo D.J. 158/15, Renumerado pelo D.J. 160/17)

a) Supervisão; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b) Assessoria Técnica; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c) Divisão de Biblioteca: (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.1) Seção de Gerenciamento do Acervo; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2) Seção de Controle de Periódicos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.3) Seção de Referência, Pesquisa e Atendimento ao público. (Incluído pelo D.J. 158/15)

d) Divisão de Jurisprudência: (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.1) Seção de Seção de Análise da Informação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.2) Seção de Pesquisa Jurisprudencial; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.3) Seção de Jurisprudência Comparada. (Incluído pelo D.J. 158/15)

e) Divisão de Informação Legislativa: (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.1) Seção de Análise e Divulgação de Atos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.2) Seção de Editoração Legislativa. (Incluído pelo D.J. 158/15)

f) Divisão de Tecnologia da Informação: (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.1) Seção de Gerenciamento de Documentos on-line; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.2) Seção de Edição Eletrônica - Revista; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.3) Seção de Informação Digital. (Incluído pelo D.J. 158/15)

g) Divisão de Museu da Justiça: (Incluído pelo D.J. 158/15)

g.1) Seção de Catalogação da Documentação Histórica; (Incluído pelo D.J. 158/15)

g.2) Seção de Controle e Manutenção do Acervo Histórico. (Incluído pelo D.J. 158/15)

VII - Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo Geral: (Incluído pelo D.J. 158/15)

a) Coordenadoria; (Incluído pelo D.J. 158/15)

a.1) Assistente de Gabinete; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b) Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.1) Seção de Apoio e Pesquisa; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.2) Seção de Recebimento de Expedientes e Atendimento Interno; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.2.1) Serviço de Juntadas e Anexações; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.3) Seção de Recebimento de Fac-Símile e Correio Eletrônico; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.3.1) Serviço de Recebimento e Registro de E-Mail; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.3.2) Serviço de Distribuição; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.4) Seção de Protocolo Judiciário Descentralizado; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.4.1) Serviço de Distribuição de Expedientes da Diretoria-Geral; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.4.2) Serviço de Distribuição de Expedientes da Corregedoria-Geral da Justiça; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.4.3) Serviço de Malote; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.5) Seção de Juntadas e Anexações; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.5.1) Serviço de Recebimento e Triagem de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.5.2) Serviço de Cadastramento de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.5.3) Serviço de Consulta e Informação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.5.4) Serviço de Distribuição de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.6) Primeira Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.6.1) Serviço de Reprografia; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.6.2) Serviço de Autenticação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.6.3) Serviço de Controle de Custos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.6.4) Serviço de Controle de Materiais; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.7) Segunda Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.7.1) Serviço de Autenticação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.7.2) Serviço de Controle de Materiais; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.8) Seção de Protocolo Judiciário de 2º Grau; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c) Divisão de Arquivo Geral: (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.1) Seção de Controle de Guarda de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.1.1) Serviço de Classificação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.1.2) Serviço de Atualização de Dados; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.1.3) Serviço de Manutenção de Arquivamento; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2) Seção de Microfilmagem; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2.1) Serviço de Duplicação e Inspeção de Microfilme; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2.2) Serviço de Preparação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2.3) Serviço de Processamento de Microfilmes; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2.4) Serviço de Organização de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2.5) Serviço de Cadastramento, Conferência e Consulta de Dados; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2.6) Serviço de Eliminação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.3) Seção de Arquivo; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.3.1) Serviço de Atendimento e Consulta; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d) Divisão de Protocolo Administrativo: (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.1) Seção de Atendimento ao Público; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.1.1) Serviço de Recebimento e Registro; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.1.2) Serviço de Pesquisa Protocolar; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.1.3) Serviço de Fotocópia; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.2) Seção de Análise de Dados Cadastrais; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.2.1) Serviço de Conferência de Dados; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.3) Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.3.1) Serviço de Apoio e Informação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.3.2) Serviço de Alteração de Dados; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.3.3) Serviço de Distribuição; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.3.4) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.3.5) Serviço de Pesquisa Protocolar Interna; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e) Divisão de Protocolo e Autuação de Medidas Urgentes: (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.1) Seção de Apoio Técnico-Administrativo; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.2) Seção de Apoio Técnico-Jurídico; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.3) Seção de Recebimento, Triagem e Abertura de Correspondências; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.3.1) Serviço de Recebimento e Distribuição; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.4) Seção de Cadastro e Controle de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.4.1) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.4.2) Serviço de Expedição de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.5) Seção de Revisão de Dados Cadastrais; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.5.1) Serviço de Distribuição e Consulta; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.5.2) Serviço de Seleção de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.6) Seção de Autuação e Registro de Habeas Corpus e Mandado de Segurança; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.6.1) Serviço de Recepção e Expedição; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.6.2) Serviço de Controle de Capeamento e Numeração; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.6.3) Serviço de Numeração; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.6.4) Serviço de Conferência; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.6.5) Serviço de Autuação de Habeas Corpus; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.6.6) Serviço de Autuação de Mandado de Segurança; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.7) Seção de Autuação e Registro de Agravos de Instrumento; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.7.1) Serviço de Recepção e Expedição; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.7.2) Serviço de Autuação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.7.3) Serviço de Conferência; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e.7.4) Serviço de Controle de Capeamento e Numeração; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f) Divisão de Protocolo e Autuação de Apelações Cíveis e Criminais: (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.1) Seção de Autuação e Registro de Apelações Cíveis; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.1.1) Serviço de Autuação Cível; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.1.2) Serviço de Conferência; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.2) Seção de Autuação e Registro de Apelações Criminais; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.2.1) Serviço de Autuação Crime; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.2.2) Serviço de Conferência; (Incluído pelo D.J. 158/15)

f.3) Seção de Autuação e Registro de Ações Rescisórias e Conflitos de Competência; (Incluído pelo D.J. 158/15)

VIII - Centro de Transporte: (Incluído pelo D.J. 158/15)

a) Supervisão; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b) Seção de Controle de Pessoal e Materiais: (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.1) Serviço de Controle de Motoristas; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b.2) Serviço de Controle de Materiais (Incluído pelo D.J. 158/15)

c) Seção de Controle de Frota: (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.1) Serviço de Documentação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.2) Serviço de Combustível; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c.3) Serviço de Lavagem e Lubrificação; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d) Seção de Oficina Automotiva: (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.1) Serviço de Mecânica; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.2) Serviço de Lataria e Pintura; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d.3) Serviço de Almoxarifado. (Incluído pelo D.J. 158/15)

 

Art. 4º Ao Secretário do Tribunal de Justiça compete: (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado pelo D.J. 160/17) (2) (23)

I - supervisionar todos os serviços da Secretaria, orientando-os, coordenando-os, fiscalizando-os e respondendo por sua regularidade; (Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado pelo D.J. 160/17)

II - velar pela disciplina, ordem, guarda, asseio e conservação dos prédios e do patrimônio do Poder Judiciário;

III - despachar pessoalmente com o Presidente do Tribunal;

IV - secretariar as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

V - fazer cumprir as determinações do Presidente do Tribunal;

VI - propor ao Presidente do Tribunal providências para aperfeiçoar os serviços da Secretaria; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

VII - delegar atribuições aos Subsecretário, Diretores de Departamento, Coordenadores, Supervisores e Assessores, de acordo com as necessidades do serviço; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

VIII - aplicar sanções administrativas as licitantes e empresas contratadas pelo Tribunal de Justiça previstas no artigo 150 da Lei Estadual n. 15.608/07; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

IX - aplicar penalidades aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 204 da Lei n. 16.024/08; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

X - propor elogios aos servidores que se destacarem pela disciplina e dedicação ao serviço;

XI - indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que devam compor as diversas Comissões; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XII - emitir pareceres jurídicos em expedientes que tramitem pela Secretaria; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

XIII - emitir Ordens de Serviço; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XIV - conceder os benefícios estatutários aos servidores do Tribunal e serventuários da Justiça, nos termos da legislação de regência ou por delegação do Presidente; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XV - justificar faltas dos servidores ao serviço, na forma da Lei; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XVI - Abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XVII - exercer qualquer outro encargo que lhe for atribuído pelo Presidente do Tribunal; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XVIII - autorizar (Redação dada pelo D.J. 158/15)

a) despesas até o limite máximo previsto para a "Modalidade Dispensável de Licitação" (Lei n.º 8.666/93), bem como as liquidações e os pagamentos, excetuadas as despesas com a magistratura e subvenções sociais; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b) a concessão de verbas de adiantamento a servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria, de conformidade com o Provimento n.º 01/88, do Tribunal de Contas; (Incluído pelo D.J. 158/15 Alterado pelo D.J. 160/17)

c) a concessão do Auxílio Funeral, nos termos do art. 102 da Lei Estadual nº16.024/2008; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d) a implantação, em folha de pagamento, do auxílio alimentação conforme previsão da Lei Estadual nº 16.476/2010 e suas alterações; (Incluído pelo D.J. 158/15)

e) determinar a implantação, em folha de pagamento, de cotas referentes a salário família, na forma prevista em Lei; (Incluído pelo D.J. 158/15)

XIX - lotar os servidores nos diversos órgãos da Secretaria, excetuados os dos Gabinetes da Cúpula Diretiva do Poder Judiciário, e dos Gabinetes dos Desembargadores; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

XX - organizar a escala de férias dos servidores do Quadro da Secretaria, a exceção dos lotados nos Gabinetes da Cúpula Diretiva e dos Senhores Desembargadores; (Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado pelo D.J. 160/17)

XXI - determinar anotações nas fichas de assentamentos funcionais, referentes a licenças, férias, comunicações e outras dos servidores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XXII - analisar os recursos administrativos; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XXIII - nos expedientes em que sejam interessados os servidores do Tribunal de Justiça: (Redação dada pelo D.J. 158/15)

a) determinar a contagem de tempo de serviço; (Incluído pelo D.J. 158/15)

b) conceder licença especial; (Incluído pelo D.J. 158/15)

c) conceder licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e a gestante; (Incluído pelo D.J. 158/15)

d) conceder horário especial de trabalho a funcionário estudante. (Incluído pelo D.J. 158/15)

e) conceder, transferir, cassar ou interromper as férias dos servidores da Secretaria do Tribunal, observando o disposto no item anterior; (Incluído pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

XXIV - expedir certidões de documentos arquivados ou em trâmite na Secretaria do Tribunal: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

XXV - representar ao Presidente do Tribunal sobre eventuais faltas funcionais dos servidores, sugerindo as medidas cabíveis; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XXVI - registrar diplomas de bacharel em Direito; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XXVII - autorizar anotação de diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de frequência de cursos, nas fichas de assentamentos funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XXVIII -  expedir certidões em sua área de atuação; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XXIX - autorizar o pagamento de diárias e ajuda de custo aos servidores definidos no artigo 123 e seus Incisos, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado; após delegação do Presidente do Tribunal; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XXX - conforme o caso e a seu critério, a permanência de servidores em qualquer dependência do Tribunal, fora do horário de expediente; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

XXXI - expedir certidões afetas às áreas de atuação do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral; (Redação dada pelo D.J. 158/15) (4)

XXXII - autorizar, no âmbito da Secretaria do Tribunal, os servidores do Poder Judiciário ou de outro órgão, desde que regularmente cedidos a este Poder, a conduzir veículos oficiais da frota deste Tribunal: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

 

Art. 5º Ao Chefe de Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

I - supervisionar todo serviço afeto ao Gabinete, orientando o cumprimento das ordens superiores; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

II - elaborar e, após aprovada, fazer expedir a correspondência pessoal do Secretário, bem como estudar os expedientes que lhe forem encaminhados; (Alterado pelo D.J. 160/17)

III - recepcionar e anunciar as autoridades, observando o protocolo sobre a espécie; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

IV - marcar audiências solicitadas, de acordo com a agenda do Secretário; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

 

Art. 6º Ao Oficial de Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

I - desempenhar com presteza e urbanidade as tarefas que lhe forem atribuídas;

II - colaborar no atendimento de partes que compareçam ao Gabinete;

III - exercer demais atividades no âmbito de sua competência.

 

Art. 7º Ao Assessor de Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

I - analisar e minutar decisões em matéria de competência do Secretário; (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

II - analisar e minutar decisões em pedidos de reconsideração de decisões exaradas pelo Secretário e em recursos administrativos das decisões exaradas pelos Diretores e Supervisores Administrativos. (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

 

Art. 8º Ao Auxiliar de Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

I - auxiliar o Oficial de Gabinete no atendimento de partes e nos demais serviços inerentes ao cargo;

II - digitar todo o serviço do Gabinete; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

III - manter ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem digitados. (Redação dada pelo D.J. 158/15)

IV - arquivar a correspondência recebida e atendida, após determinação neste sentido;

V - proceder a digitação das atas do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, dos Termos de Posse e de Certidões; (Redação dada pelo D.J. 158/15)

VI - atender ao público quando solicitado, especificamente com referência ao registro de diplomas e entrega de certidões;

VII - exercer demais atribuições no âmbito de sua competência.

 

Art. 9º À Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

I - prestar assessoramento jurídico e administrativo ao Secretário; (Redação dada pelo D.J. 744/11, Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

II - realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes à Administração do Tribunal de Justiça;. (Redação dada pelo D.J. 842/11)

III - analisar, emitir parecer e minutar decisões em matéria de competência do Secretário, em especial, abertura e prorrogação de concurso público, convênios, exceto os assuntos referentes aos Juizados Especiais; realização de cursos e congressos por servidores promovidos pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário - ESEJE, instauração de procedimento administrativo disciplinar e pedido de providências contra servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria, pedidos de enquadramento funcional, de reconsideração e recursos administrativos, esses dois últimos quando disserem respeito aos assuntos tratados neste artigo; (Incluído pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

IV - elaborar estudos, quando determinado, sobre outras matérias de cunho jurídico-administrativo levada a exame do Secretário e do Presidente; (Incluído pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

V - elaborar ou revisar minutas de anteprojetos de lei e propostas de atos normativos sobre assuntos pertinentes à Administração do Tribunal de Justiça, por determinação do Secretário ou Presidente; (Incluído pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

VI - responder à consultas jurídicas formuladas ou encaminhadas pelo Secretário ou Presidente. (Incluído pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

§ 1º Ao Coordenador da Assessoria Jurídica, que deverá ser ocupante do cargo de Assessor Jurídico efetivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria, incumbe coordenar os serviços afetos ao setor e das demais Assessorias Jurídicas do Tribunal, para fins de unificação da jurisprudência administrativa, orientando o seu cumprimento. (Incluído pelo D.J. 744/11, Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

§ 2º Ao Supervisor da Assessoria Jurídica, que deverá ser ocupante do cargo de Assessor Jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria, incumbe supervisionar, impulsionar e distribuir os processos e expedientes encaminhados à Assessoria para consultas, informações, pareceres e cotas. (Incluído pelo D.J. 744/11, Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)

 

Art. 9º-A. Ao Núcleo de Governança, Riscos e Compliance compete: (Incluído pelo D.J. 158/15, Redação dada pelo D.J. 91/21)

I - coordenar e monitorar o gerenciamento de riscos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em conformidade com a Resolução nº 272/2020-OE, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos; (Incluído pelo D.J. 158/15, Redação dada pelo D.J. 91/21)

II - exercer as atribuições da Assessoria de Gestão de Riscos, previstas no art. 10 da Resolução nº 272/2020-OE, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos; (Incluído pelo D.J. 158/15, Redação dada pelo D.J. 91/21)

III - prover suporte técnico e metodológico ao Presidente e ao Secretário do Tribunal de Justiça para o estabelecimento de políticas e diretrizes internas de governança, gestão de riscos, compliance e controles interno; (Incluído pelo D.J. 158/15, Redação dada pelo D.J. 91/21)

IV - planejar ciclos de trabalho que colaboram para a aplicação, monitoramento e cumprimento das políticas e diretrizes de governança, gestão de riscos, compliance e controles internos; (Incluído pelo D.J. 91/21)

V - aconselhar e orientar, mediante consulta, os gestores do Tribunal sobre as melhores práticas para atender às diretrizes identificadas e/ou recomendadas pelo Núcleo e pelos órgãos de controle interno e externo; (Incluído pelo D.J. 91/21)

VI - atuar como um órgão de consulta quanto às políticas e diretrizes de governança, gestão de riscos, compliance e controles internos; (Incluído pelo D.J. 91/21)

VII - promover a divulgação das políticas e diretrizes de governança, gestão de riscos, compliance e controles interno, bem como desenvolver ações e conteúdos educacionais, em parcerias com a Escola da Magistratura do Paraná - EMAP e a Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná - ESEJE, sobre os temas de governança, gestão de riscos, compliance e controles internos; (Incluído pelo D.J. 91/21)

VIII - monitorar os processos que envolvam temas de governança, gestão de riscos, compliance e controles internos, em face de alterações legislativas, das ações de governança da Presidência do Tribunal e das diretrizes dos órgãos de controle interno e externo; (Incluído pelo D.J. 91/21)

IX - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança e pela gestão institucional, conforme estabelecido na estrutura de governança do Tribunal. (Incluído pelo D.J. 91/21)

§ 1º - À Coordenação do Núcleo de Governança, Riscos e Compliance compete: (Incluído pelo D.J. 91/21)

I - coordenar os trabalhos do Núcleo, reportando os resultados dos trabalhos ao Presidente e ao Secretário do Tribunal; (Incluído pelo D.J. 91/21)

II - apresentar ao Presidente e ao Secretário do Tribunal, até 30 de novembro de cada ano, o Plano Anual de Atividades do Núcleo de Governança, Riscos e Compliance, contendo a proposta de atividades a serem executadas no ano subsequente; (Incluído pelo D.J. 91/21)

III - apresentar ao Presidente e ao Secretário do Tribunal, até o último dia útil de fevereiro de cada ano, o Relatório das Atividades do Núcleo de Governança, Riscos e Compliance, contendo as atividades realizadas no ano anterior e seus resultados; (Incluído pelo D.J. 91/21)

IV - secretariar o Comitê de Gestão de Riscos, nos termos do § 1.º do art. 6.º da Resolução n.º 272/2020-OE, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos; (Incluído pelo D.J. 91/21)

V - exercer outras atividades correlatas às atribuições do Núcleo. (Incluído pelo D.J. 91/21)

§ 2º - À Assessoria Técnica do Núcleo de Governança, Riscos e Compliance compete: (Incluído pelo D.J. 91/21)

I - prestar assessoramento à Coordenação nos temas relacionados às atribuições do Núcleo; (Incluído pelo D.J. 91/21)

II - atuar nas atividades do Núcleo, quando designado pela Coordenação para compor a Equipe de Trabalho; (Incluído pelo D.J. 91/21)

III - propor e elaborar, em conjunto com a Coordenação, a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos afetos ao Núcleo; (Incluído pelo D.J. 91/21)

IV - exercer outras atribuições que forem determinadas pela Coordenação (Incluído pelo D.J. 91/21)

 

Art. 9º-B. Ao Subsecretário do Tribunal de Justiça compete: (Incluído pelo D.J. 160/17)
I - substituir o Secretário do Tribunal de Justiça nas férias, licenças, ausências ou impedimentos eventuais; (Incluído pelo D.J. 160/17)
II - atuar por delegação do Secretário ou do Presidente do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 160/17)
III - Coordenar as ações dos departamentos de infraestrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 160/17)
IV - assessorar o Presidente do Tribunal de Justiça nas questões parlamentares; (Incluído pelo D.J. 160/17)
V - supervisionar a alocação e o preenchimento das vagas de estágio no Tribunal de Justiça. (Incluído pelo D.J. 160/17)

 

DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL (12)

 

Art. 10. Ao Centro de Assistência Médica compete: (Redação dada pelo D.J. 396/01, Alterado pelo D.J. 670/07 – revoga o item “g”)

a) através da Supervisão:

I - supervisionar, coordenar e dirigir as atividades do Centro de Assistência Médica e Social zelando pela regularidade, disciplina e ordem do serviço: (Redação dada pelo D.J. 335/96)

II - supervisionar o atendimento médico e odontológico, das consultas ou pequenas cirurgias, a magistrados, servidores do Poder Judiciário e familiares dependentes, conforme suas necessidades; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

III - responder pela execução objetiva das atividades do Centro, supervisionando as tarefas e orientando os funcionários sobre os seus deveres, obrigações e direitos; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

IV - gerenciar a implantação e o desenvolvimento de programas afetos a área; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

V - prestar a supervisão técnica especializada nas áreas pertencentes ao Centro; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

VI – assinar os laudos médico-periciais e presidir a Junta Médica, quando designado; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

VII – exercer outras atividades determinada por seu superior. (Redação dada pelo D.J. 335/96)

b) através da Seção Médica e seus Serviços:

I - prestar assistência médica aos magistrados, funcionários do Poder Judiciário e os respectivos familiares, nos consultórios do Centro de Assistência Médica e Social do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

II - realizar pequenas cirurgias dentro das possibilidades do Centro de Assistência Médica Social; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

III - compor a Junta Médica do Poder Judiciário, conforme designação; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

IV - inspecionar e orientar os serviços paramédicos a serem executados; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

V - solicitar informações externas de caráter profissional médico sempre que necessárias, para avaliação pericial; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

VI - elaborar laudos médicos-periciais sempre que necessário; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

VII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas; (Incluído pelo D.J. 335/96)

c) através da Seção de enfermagem e seus Serviços :

I – prestar atendimento aos magistrados e servidores do Poder Judiciário e seus respectivos dependentes; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

II – assistir e auxiliar os trabalhos médicos; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

III - programar, desenvolver e executar campanha de vacinação; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

IV - administrar medicação com receituário médico, no consultório do Centro de Assistência Médica e Social ou a domicílio, quando necessário; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

V - efetuar curativos e eletrocardiogramas, mediante indicação médica; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

VI - prestar atendimento domiciliar, quando necessário, a critério do médico assistente; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

VII - manter sob sua responsabilidade o estoque de medicamentos do Centro de Assistência Médica e Social; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

VIII - atender o serviço de oxigenoterapia aplicando inalações e similares; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

IX - controlar e esterilizar materiais segundo normas técnicas; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)

d) através da Seção de Psicologia e seus Serviços :

I - realizar avaliação psicológica para adultos e adolescentes, psicodiagnóstico, psicoterapia, avaliação psicológica, orientação aos pais, avaliação do estado mental para candidatos que ingressam no Poder Judiciário, perícias em caso de designação, avaliação psicológica de candidatos à Adoção Internacional (CEJA);

II - realizar a orientação vocacional de adolescentes;

III - aplicar e avaliar testes psicológicos, orientação psicopedagógica de crianças em tratamento, orientação a familiares e encaminhamentos, atendimento psicoterápico das famílias: (Redação dada pelo D.J. 335/96)

IV – atender as crianças da Creche e Pré-Escola do Centro Social Infantil; (Incluído pelo D.J. 335/96)

V - exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (Incluído pelo D.J. 335/96)

e) através da Seção de Serviço Social e seus Serviços:

I - desenvolver programas de caráter curativo, preventivo e promocional, visando o equilíbrio psicossocial do funcionário, tanto em sua vida funcional como familiar, através da elaboração, implantação e execução de projetos sociais;

II - atender os funcionários, prevenindo problemas de saúde, que venha interferir em seu desempenho funcional e relacionamento familiar; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

III - minimizar e prevenir tensões existentes no ambiente de trabalho, contribuindo para a melhoria das relações interpessoais e da qualidade de vida dos funcionários; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

IV - realizar acompanhamento dos funcionários e familiares portadores de distúrbios psiquiátricos; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

V - controlar as licenças para tratamento de saúde (Redação dada pelo D.J. 335/96)

VI – atender os funcionários que se encontram em licença, para tratamento de saúde, acompanhando–os, bem como a sua família, durante e após o tratamento, através de visitas domiciliares, hospitalares, entrevistas e orientações; (Incluído pelo D.J. 335/96)

VII – colocar à disposição de funcionários e familiares informações sobre os diversos recursos existentes na comunidade, assim como os critérios e as possibilidades de acesso a esses recursos; (Incluído pelo D.J. 335/96)

VIII – desenvolver atividades de caráter preventivo e cientifico; (Incluído pelo D.J. 335/96)

IX – entrevistar candidatos para admissão ao Poder Judiciário; (Incluído pelo D.J. 335/96)

X – implementar ações voltadas a adequada preparação de funcionários em vias de aposentadoria por invalidez; (Incluído pelo D.J. 335/96)

XI – prestar atendimento preventivo e assistencial a funcionários e familiares, em relação a AIDS; (Incluído pelo D.J. 335/96)

XII – exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (Incluído pelo D.J. 335/96)

f) através da Seção Odontológica e seus Serviços: (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 614/97)

I – prestar assistência odontológica aos Magistrados, funcionários e respectivos dependentes, nos consultórios da Seção Odontológica do Tribunal de Justiça, de acordo com as possibilidades técnicas do serviço; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

II – atender, preventiva e profilaticamente, as crianças a partir da primeira dentição, com extensão ao atendimento a creche; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

III – compor a Junta de Inspeção de Saúde Dentária, quando designada; (Redação dada pelo D.J. 335/96)

IV – realizar compras de acordo com a necessidade da Seção Odontológica. (Incluído pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 614/97)

V – coordenar os serviços de raio-X, odontopediatria, profilaxia, exodontia, periodontia e endodontia; (Incluído pelo D.J. 614/97)

VI – coordenar e controlar as doenças infecto bacteriológica (esterilização); (Incluído pelo D.J. 614/97)

VII – atender a manutenção e conservação dos equipamentos; (Incluído pelo D.J. 614/97)

VIII – exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (Incluído pelo D.J. 614/97)

g) (Revogado pelo D.J. 670/07)

h) através da Seção de Apoio Administrativo e seus serviços: (Incluído pelo D.J. 207/00)

I - supervisionar todo o serviço administrativo; (Incluído pelo D.J. 207/00)

II - coordenar os serviços de forma a agilizar o atendimento ao usuário; (Incluído pelo D.J. 207/00)

III - organizar e manter atualizado o fichário de funcionários e seus dependentes, bem como as fichas microfilmadas; (Incluído pelo D.J. 207/00)

IV - supervisionar a confecção de laudos de posse, licenças para tratamento de saúde, juramentação, aposentadoria; (Incluído pelo D.J. 207/00)

V - marcar consultas, dar encaminhamento e demais orientações aos usuários; (Incluído pelo D.J. 207/00)

VI - elaborar os laudos emitidos pelos médicos, anotando nas fichas dos pacientes; (Incluído pelo D.J. 207/00)

VII - prestar pronto atendimento aos usuários do Centro; (Incluído pelo D.J. 207/00)

VIII - elaborar, ofícios, informações, boletim de frequência e demais funções burocráticas; (Incluído pelo D.J. 207/00)

IX - controlar, verificar e providenciar a aquisição ou manutenção de equipamentos; (Incluído pelo D.J. 207/00)

X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pelo D.J. 207/00)

Parágrafo único: Para os fins do dispositivo deste artigo, são considerados dependentes: (Incluído pelo D.J. 335/96)

a) o cônjuge; (Incluído pelo D.J. 335/96)

b) o (a) companheiro (a) que mantém a mais de 2 (dois) anos união estável com o (a) servidor (a) ou com filhos em comum; (Incluído pelo D.J. 335/96)

c) filho (a), enteado (a) ou menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda ou tutela, até 21 anos, ou, até 24 anos, se universitário, e desde que não aufira rendimentos próprios; e, o maior de 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, sem arrimo dos pais, e que viva às expensas do servidor a mais de 2 (dois) anos consecutivos; (Incluído pelo D.J. 335/96)

d) os ascendente que, sem recursos, vivam às expensas do servidor e coabitem por lapso de tempo superior há 2 (dois) anos consecutivos. (Incluído pelo D.J. 335/96)

 

DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 11. Ao Centro de Educação Infantil compete: (Redação dada pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

a) através da Supervisão:

I - direcionar o trabalho com justiça, honestidade e boa vontade, sempre estabelecendo boas relações entre funcionários, pais, cúpula diretiva e Secretaria do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

II - distribuir, controlar e supervisionar o trabalho dos membros da equipe de acordo com as suas atribuições;

III - representar a entidade junto a órgãos educacionais municipais e estaduais; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

IV - administrar o estabelecimento, provendo de bens móveis e alimentação necessários ao funcionamento da mesma, respondendo junto à Secretaria do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

V - elaborar e supervisionar  o planejamento de atividades a serem desenvolvidas no Centro de Educação Infantil (Incluído pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

b) através da Assessoria Pedagógica:

I - planejar, implantar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas adequadas às diversas idades, visando o desenvolvimento global da criança;

II - elaborar, implantar, aferir os instrumentos de avaliação individual da criança na área supracitada; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

III - prestar atendimento ao Supervisor do Centro de Educação Infantil, no exercício de suas funções, respondendo a consultas e emitindo pareceres; (Redação dada pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

IV - contatar outros estabelecimentos congêneres, no sentido de aprimorar e atualizar o planejamento pedagógico; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

V - controlar e supervisionar a biblioteca. (Incluído pelo D.J. 87/00)

c) através da Seção Administrativa e seus Serviços: (Redação dada pelo D.J. 87/00)

I - cumprir e fazer cumprir as leis e normas do ensino e determinações da Supervisão; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

II - substituir o Supervisor em suas faltas e impedimentos; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

III - planejar, no início de cada ano, as atividades a serem desenvolvidas pela sua Seção, estabelecendo um cronograma de execução e submetendo-o à apreciação do supervisor; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

IV - executar, avaliar e realimentar o planejamento proposto em sua área; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

V - redigir e preparar os expedientes para despacho do supervisor; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

VI - elaborar, implantar, supervisionar e avaliar as rotinas de limpeza e conservação geral; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

VII - efetivar as matrículas dos alunos, depois de verificada a exatidão dos documentos apresentados; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

VIII - secretariar as reuniões de caráter administrativo; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

IX - controlar e supervisionar o livro ponto dos funcionários; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

X - atender todo trâmite administrativo dos processos encaminhados ao Tribunal de Justiça pelo Centro de Educação Infantil; (Redação dada pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

XI - controlar e organizar o serviço de secretaria; (Redação dada pelo D.J. 87/00)

XII - organizar e manter atualizada a coletânea das leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço necessárias ao bom funcionamento escolar; (Incluído pelo D.J. 614/97, Redação dada pelo D.J. 87/00)

XIII - zelar pelo uso adequado dos bens materiais da Secretaria; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XIV - atender e encaminhar ligações telefônicas; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XV - atender e encaminhar aos Serviços, as visitas recebidas; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XVI - providenciar orçamentos, quando solicitado; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XVII - realizar compras diárias, mensais, semanais de acordo com a necessidade do Centro de Educação Infantil e autorização da Supervisão; (Incluído pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

XVIII - controlar permanentemente o estoque de gêneros alimentícios, comunicando à Supervisão a necessidade de reposição; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XIX - organizar as relações de contas e obrigações a pagar, bem como efetuar os pagamentos autorizados pela Supervisão/ Direção do Centro de Educação Infantil das compras efetuadas; (Incluído pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

XX - orientar e supervisionar as cozinheiras no preparo das refeições; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XXI - escriturar o inventário de bens móveis, inclusive material didático; (Incluído pelo D.J. 87/00)

d) através da Seção de Atendimento ao Berçário e seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 87/00)

I - organizar e manter em ordem o ambiente, onde se desenvolvem as atividades das crianças; (Incluído pelo D.J. 87/00)

II - atender as crianças, respeitando seu desenvolvimento de acordo com o plano de trabalho; (Incluído pelo D.J. 87/00)

III - supervisionar o lactário e a nutrição das crianças matriculadas; (Incluído pelo D.J. 87/00)

IV - orientar as atitudes e procedimentos das funcionárias pertencentes ao serviço; (Incluído pelo D.J. 87/00)

V - responder pelo inventário dos bens móveis do serviço; (Incluído pelo D.J. 87/00)

VI - orientar as responsáveis sobre as atividades a serem desenvolvidos nos bimestres e encaminhar relatórios à Supervisão; (Incluído pelo D.J. 87/00)

VII - orientar e supervisionar as funcionárias quanto a higiene e limpeza dos berçários. (Incluído pelo D.J. 87/00)

e) através da Seção de Atendimento ao Maternal e seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 87/00)

I - desenvolver as atividades pedagógicas junto às crianças, de acordo com a proposta educacional designada; (Incluído pelo D.J. 87/00)

II - orientar as responsáveis sobre os conteúdos a serem desenvolvidos nos bimestres e encaminhar relatórios à Supervisão; (Incluído pelo D.J. 87/00)

III - orientar as atitudes e procedimentos das funcionárias, auxiliares de sala e estagiárias; (Incluído pelo D.J. 87/00)

IV - responder pelo inventário de bens móveis do serviço. (Incluído pelo D.J. 87/00)

f) através da Seção de Atendimento à Educação Infantil e seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 87/00)

I - desenvolver as atividades pedagógicas junto às crianças de acordo com a proposta educacional desenvolvida; (Incluído pelo D.J. 87/00)

II - orientar as responsáveis de turma sobre os conteúdos a serem desenvolvidos nos bimestres e encaminhar relatório à Supervisão; (Incluído pelo D.J. 87/00)

III - orientar as atitudes e procedimentos das funcionárias, auxiliares de turma e estagiárias; (Incluído pelo D.J. 87/00)

IV - responder pelo inventário de bens móveis do serviço. (Incluído pelo D.J. 87/00)

g) através da Seção de Apoio e seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 87/00)

I - promover programas de atendimento junto aos funcionários do estabelecimento, de acordo com as necessidades apresentadas, em conjunto com o Serviço Social da Divisão Médica do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 87/00)

II - desenvolver programas sociais que visem o bom atendimento das crianças matriculadas no Centro de Educação Infantil; (Incluído pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

III - promover atividades culturais com as crianças, de acordo com o planejamento feito previamente pelo Supervisor; (Incluído pelo D.J. 87/00)

IV - promover atividades visando a integração família/escola; (Incluído pelo D.J. 87/00)

V - atender e orientar individualmente as crianças e seus familiares quando apresentarem problemas específicos; (Incluído pelo D.J. 87/00)

VI - realizar estudo socioeconômico das famílias requerentes a vagas; (Incluído pelo D.J. 87/00)

VII - encaminhar para avaliação médica as crianças que apresentarem, durante o período escolar, alguma anormalidade orgânica; (Incluído pelo D.J. 87/00)

VIII - proceder exames periódicos nas crianças; (Incluído pelo D.J. 87/00)

IX - afastar da Escola as crianças que apresentarem doenças infectocontagiosas, devendo retornar a frequência, portando atestado médico com o CID. da doença; (Incluído pelo D.J. 87/00)

X - participar de orientação e realização dos trabalhos de estimulação essenciais ao desenvolvimento, em todas as classes, inclusive berçário; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XI - atender os responsáveis no ato da matrícula para esclarecimento de dados familiares, afetivos e outros que auxiliem na adaptação da criança no novo ambiente; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XII - colaborar no recrutamento e seleção dos estagiários, bem como no treinamento e supervisão de atividades; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XIII - orientar as crianças nas atividades físicas que propiciem seu desenvolvimento integral; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XIV - estimular a prática de esportes como um aspecto saudável para o seu desenvolvimento; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XV- desenvolver nas crianças o senso crítico e estético; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XVI - desenvolver nas crianças o gosto pelas artes, música e literatura; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XVII - incentivar nas crianças o gosto pelas brincadeiras infantis e cantigas de roda; (Incluído pelo D.J. 87/00)

XVIII - responder pelo inventário de bens móveis do serviço. (Incluído pelo D.J. 87/00)

 

DO CENTRO DE APOIO AO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNREJUS

 

Art.12. Ao Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário- FUNREJUS compete: (Incluído pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 152/05)

a) através da Supervisão: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I. supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento do FUNREJUS para que sejam atingidas suas finalidades; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II - fixar as diretrizes administrativas operacionais; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III - gerenciar a implantação e o desenvolvimento de programas afetos a área; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV - elaborar, anualmente, relatório das atividades do FUNREJUS; submetendo-o à apreciação do Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V - prestar a supervisão técnica especializada nas áreas pertinentes ao Centro; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VI - exercer outras atividades determinadas por seus superiores. (Incluído pelo D.J. 209/00)

b) através da Assessoria Jurídica: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I - instruir os processos a serem encaminhadas ao Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II - elaborar pareceres técnicos- jurídicos e informações sobre matéria específica do FUNREJUS; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III - elaborar minutas de normas inerentes ao FUNREJUS; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV - prestar assessoramento ao Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V - desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pelo D.J. 209/00)

 

Art. 13. À Divisão Jurídica compete: (Incluído pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 152/05)

a) Através da Seção de Assessoramento Jurídico: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I – instruir os processos a serem encaminhados ao Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II – dar andamento aos processos encaminhados à Assessoria para consultas e informações; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III – elaborar minutas de normas inerentes ao FUNREJUS (alterações legislativas, decretos judiciários, instruções normativas, portarias); (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV – elaborar pareceres técnico-jurídicos e informações sobre matéria específica do FUNREJUS; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V – desenvolver outras tarefas correlatas (Incluído pelo D.J. 209/00)

b) Através da Seção de Orientação Jurídico-Administrativo: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I. - Prestar assessoramento ao Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II. - Dar ciência as partes interessadas dos despachos do Conselho Diretor; e pareceres dos seus membros; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III. - Solicitar informações em autos de pedido de providências, reclamações; Inspeção e Correições, nas serventias da Capital e Interior; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV. - Desenvolver outras tarefas correlatas. (Incluído pelo D.J. 209/00)

 

Art. 14. À Divisão de Arrecadação e Fiscalização compete: (Incluído pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 152/05)

a) Através da Seção de Arrecadação e seus serviços: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I. Receber diariamente as guias de recolhimento, encaminhadas pelo banco; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II. Organizar e controlar o lançamento das guaias no sistema próprio de controle e gerenciamento; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III. Conferir os lançamentos efetuados; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV. Informar os pedidos de restituição de recolhimentos incorretos ou em duplicidade; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V. Manter atualizado o sistema de controle de guias restituídas; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VI. Elaborar e manter atualizado os relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VII. Elaborar e manter atualizados os relatórios de controle de receita por fontes, visando dar suporte às Seções de Contabilidade e Orçamento nas suas atribuições; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VIII. Exercer outras atribuições que sejam relacionadas a arrecadação; (Incluído pelo D.J. 209/00)

b) (alínea não prevista)

c) através da Seção de Fiscalização e seus serviços: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I – analisar relatórios com a finalidade de produzir dados estatísticos sobre os recolhimentos do FUNREJUS por fonte de receita, por unidade arrecadadora e quantidade de guias; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II – fiscalizar as unidades arrecadadoras no que diz respeito ao preenchimento correto das guias; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III – elaborar e implantar sistema de controle e avaliação das guias; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV -  avaliar a segurança e a eficácia dos sistemas de controle da arrecadação; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V – verificar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos. (Incluído pelo D.J. 209/00)

 

Art. 15. À Divisão de Contabilidade e Orçamento compete; (Incluído pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 152/05)

a) Através da Seção de Contabilidade e seus serviços: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I – contabilizar as receitas de acordo com a Lei de Orçamento; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II – efetuar mensalmente a contabilização e o repasse das receitas de terceiros, conforme a legislação vigente, mantendo relatórios atualizados (Incluído pelo D.J. 209/00)

III – processar toda a documentação relativa a pagamentos, observando a regularidade dos processos; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV – prestar as informações relativas a processos de pagamentos; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V – manter organizado o arquivo de processos de pagamentos auditados pela Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas, de forma a agilizar as consultas; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VI – controlar e fiscalizar a consulta de processos já auditados pelo Tribunal de Contas; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VII – exercer o controle sobre os processos de despesas parciais, dedutivos de empenhos estimativos ou globais; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VIII -  efetuar e controlar as aplicações financeiras, mantendo relatórios atualizados; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IX - executar periodicamente  as rotinas de auditoria do sistema de contabilidade; (Incluído pelo D.J. 209/00)

X – elaborar e efetuar os lançamentos manuais no sistema de contabilidade, quando necessário; (Incluído pelo D.J. 209/00)

XI – elaborar e manter atualizado o relatório de incorporação de bens móveis e imóveis, resultantes e independentes da execução orçamentaria; (Incluído pelo D.J. 209/00)

XII – elaborar e encaminhar a prestação de contas mensal para a Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas; (Incluído pelo D.J. 209/00)

XIII – elaborar, encaminhar e acompanhar o andamento da prestação de contas anual; (Incluído pelo D.J. 209/00)

XIV – exercer o controle contábil de todos os atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (Incluído pelo D.J. 209/00)

d) através da Seção de Orçamento e seus serviços: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II - auxiliar na elaboração do Plano de Aplicação, exercendo o controle sobre a sua execução; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III - promover a execução orçamentária e financeira em conformidade com a metas previstas; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV - proceder a classificação orçamentária das despesas em conformidade com as normas vigentes; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V - efetuar os bloqueios estimativos de recursos, assegurando orçamento para os bens e serviços que estão em processo de aquisição; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VI - elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VII - emitir as notas de empenhos, de estorno ou de recolhimento; (Incluído pelo D.J. 209/00)

VIII - controlar a execução do orçamento, propondo as alterações orçamentárias necessárias; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IX - elaborar e manter atualizado os relatórios gerenciais relativos a execução do Plano de Aplicação e do orçamento; (Incluído pelo D.J. 209/00)

X - elaborar o relatório anual de execução orçamentária e financeira para a prestação de contas; (Incluído pelo D.J. 209/00)

XI - elaborar relatório de execução física do orçamento. (Incluído pelo D.J. 209/00)

 

Art. 16. À Divisão Administrativa compete: (Incluído pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 152/05)

a) através da Seção de Sistematização de Dados e seus serviços: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I - fornecer as unidades arrecadadoras as guias de recolhimento; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II - prestar atendimento ao público; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III - orientar às unidades arrecadadoras responsáveis pelos recolhimentos ao FUNREJUS, sobre o correto preenchimento das guias, observando-se o disposto na regulamentação própria; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV - digitar todos os serviços da Assessoria Jurídica; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V - manter, ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem executados, bem como da legislação selecionada, permitindo fácil consulta quando necessário; (Incluído pelo D.J. 209/00)

b) (alínea não prevista)

c) (alínea não prevista)

d) (alínea não prevista)

e) através da Seção de Distribuição e Expedição e seus serviços: (Incluído pelo D.J. 209/00)

I - receber, triar e cadastrar os expedientes pertinentes ao FUNREJUS; (Incluído pelo D.J. 209/00)

II - autuar os processos a fim de providenciar a respectiva distribuição, encaminhamento ou alteração da distribuição; (Incluído pelo D.J. 209/00)

III - extrair e juntar aos autos os respectivos termos de distribuição e conclusão, bem como, as etiquetas próprias; (Incluído pelo D.J. 209/00)

IV - encaminhar os processos conclusos aos Desembargadores relatores; (Incluído pelo D.J. 209/00)

V - expedir ofícios e correspondências aos setores envolvidos. (Incluído pelo D.J. 209/00)

 

Art. 16-A. Ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça compete: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

a) através da Supervisão: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

I - supervisionar, coordenar e promover o desenvolvimento do Fundo da Justiça para que sejam atingidas suas finalidades; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

II - fixar as diretrizes administrativas operacionais; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

III - gerenciar a implantação e o desenvolvimento de programas afetos a área; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IV - elaborar, anualmente, relatório das atividades do Fundo da Justiça, submetendo-o à apreciação do Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

V - prestar a supervisão técnica especializada nas áreas pertinentes ao Centro; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VI - orientar os servidores das serventias do foro judicial em caso de descumprimento das normas e procedimentos adotados quanto à arrecadação de custas apontados pela Divisão de Controladoria/Seção de Fiscalização e Arrecadação e, no caso de reincidência, proceder à notificação do Diretor da Secretaria assinalando prazo para que se adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VII - comunicar o Juiz de Direito da respectiva Secretaria do foro judicial e a Corregedoria-Geral da Justiça a respeito do não atendimento da notificação referida no inciso anterior ou no caso de averiguação de qualquer ato executado por servidor das serventias estatizadas que possa dar origem a procedimento administrativo disciplinar; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VIII - supervisionar a gestão do processo de estatização; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IX - aplicar as disponibilidades financeiras; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

X - exercer outras atividades determinadas por seus superiores. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

 

Art. 16-B. À Divisão Jurídica compete: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

b.1) através da Seção de Assessoramento Jurídico: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

I - prestar assessoramento ao Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

II - instruir os processos a serem encaminhados ao Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

III - dar andamento aos processos encaminhados à Assessoria para consultas e informações; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IV - elaborar minutas de normas inerentes ao Fundo da Justiça (alterações legislativas, decretos judiciários, instruções normativas, portarias); (Incluído pelo D.J. 1074/09)

V - elaborar pareceres técnico-jurídicos e informações sobre matéria específica do Fundo da Justiça; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VI - desenvolver outras tarefas correlatas. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

b.2) através da Seção de Apoio Administrativo: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

I - elaborar e encaminhar as pautas de reuniões do Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

II - organizar e Arquivar os documentos e atas referentes às reuniões do Conselho Diretor; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

III - dar ciência às partes interessadas dos despachos do Conselho Diretor e pareceres dos seus membros; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IV - solicitar informações em autos de pedido de providências, reclamações, inspeções e correições, nas serventias do foro judicial da Capital e do Interior; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

V - desenvolver outras tarefas correlatas. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

 

Art. 16-C. À Divisão de Controladoria compete: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

c.1) através da Seção de Contabilidade, Finanças e Orçamento: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

I - contabilizar as receitas de acordo com a legislação vigente e Lei de Orçamento; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

II - efetuar a contabilização e o repasse das receitas de terceiros, conforme a legislação vigente, mantendo relatórios atualizados; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

III - processar toda a documentação relativa a pagamentos, observando a regularidade dos processos; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IV - prestar as informações relativas a processos de pagamentos; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

V - manter organizado o arquivo de processos de pagamentos auditados pela Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas, de forma a agilizar as consultas; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VI - controlar e fiscalizar a consulta de processos já auditados pelo Tribunal de Contas; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VII - exercer o controle sobre os processos de despesas parciais, dedutivos de empenhos estimativos ou globais; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VIII - controlar as aplicações financeiras, mantendo relatórios diários; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IX - executar periodicamente as rotinas de auditoria no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF ou outro que venha a ser adotado; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

X - elaborar e efetuar os lançamentos manuais no sistema de contabilidade, quando necessário; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XI - elaborar e manter atualizado o relatório de incorporação de bens móveis e imóveis, resultantes e independentes da execução orçamentária; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XII - elaborar e encaminhar a prestação de contas mensal para a Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XIII - elaborar, encaminhar e acompanhar o andamento da prestação de contas anual; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XIV - exercer o controle contábil de todos os atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XV - elaborar a proposta orçamentária; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XVI - elaborar o Plano de Aplicação, exercendo o controle sobre a sua execução; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XVII - promover a execução orçamentária; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XVIII - proceder à classificação orçamentária das despesas em conformidade com as normas vigentes; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XIX - efetuar os bloqueios estimativos de recursos, assegurando orçamento para os bens e serviços que estão em processo de aquisição; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XX - elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XXI - emitir as notas de empenhos, de estorno ou de recolhimento; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XXII - controlar a execução do orçamento, propondo as alterações orçamentárias necessárias; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XXIII - elaborar e manter atualizado os relatórios gerenciais relativos à execução do Plano de Aplicação e do orçamento; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XXIV - elaborar o relatório anual de execução orçamentária e financeira para a prestação de contas; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XXV - elaborar relatório de execução física do orçamento. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XXVI - executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

c.2) através da Seção de Fiscalização e Arrecadação: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

I - desenvolver e manter rotinas e procedimentos de fiscalização da arrecadação oriunda das serventias do foro judicial; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

II - fiscalizar e orientar as unidades arrecadadoras no que diz respeito ao preenchimento correto das guias; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

III - elaborar e implantar sistema de controle da arrecadação; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IV - verificar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos e, em caso de descumprimento, comunicar ao Chefe da Divisão de Controladoria que deverá levar o fato ao conhecimento do Supervisor do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça para adoção das medidas previstas no art. 16-A, VII, a; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

V - avaliar a segurança e a eficácia dos sistemas de controle da arrecadação; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VI - encaminhar relatório dos débitos apurados e dos remanescentes à Chefia imediata; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VII - elaborar e analisar relatórios com a finalidade de produzir dados estatísticos sobre os recolhimentos do Fundo da Justiça por tipo de receita, por unidade arrecadadora e quantidade de guias; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VIII - fornecer, quando solicitado, relatórios à Corregedoria-Geral da Justiça para efeitos de correição; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IX - prestar informações em expedientes e aos interessados; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

X - executar outras tarefas atribuídas. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XI - receber diariamente as informações sobre os recolhimentos das receitas encaminhadas pelos bancos; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XII - organizar e controlar o lançamento das guias no sistema próprio de controle e gerenciamento; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XIII - conferir os lançamentos efetuados; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XIV - informar os pedidos de restituição de recolhimentos incorretos ou em duplicidade; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XV - manter atualizado o sistema de controle de guias restituídas; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XVI - elaborar e manter atualizado os relatórios gerenciais sobre o comportamento da arrecadação; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XVII - elaborar e manter atualizados os relatórios de controle de arrecadação por tipo de receita, unidade arrecadadora e quantidade de guias, visando dar suporte à Seção de Fiscalização; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XVIII - exercer outras atribuições que sejam relacionadas à arrecadação. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

c.3) através da Seção de Apoio Administrativo: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

I - expedir ofícios e correspondências aos setores envolvidos; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

II - realizar pedidos de materiais; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

III - elaborar e encaminhar o boletim de frequência; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IV - manter, ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem executados; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

V - receber, triar e autuar os processos a fim de providenciar a respectiva distribuição, ao setor responsável; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VI - prestar atendimento inicial ao público, direcionando ao setor responsável; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VII - supervisionar as atividades dos estagiários que atuam no Centro de Apoio ao Fundo da Justiça; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VIII - executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

 

Art. 16-D. À Divisão de Gestão do Processo de Estatização compete: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

d.1) Através da Seção de Informações, Comunicação, Execução e Monitoramento: (Incluído pelo D.J. 1074/09)

I - movimentar expedientes e documentos que lhe forem enviados, determinando as medidas a serem adotadas; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

II - elaborar planilhas e prestar informações aos interessados; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

III - elaborar e apresentar o relatório anual das atividades desenvolvidas na Divisão; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IV - apoiar os trabalhos de comunicação do processo de execução da estatização das serventias do foro judicial; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

V - manter em cadastro os dados técnicos e estatísticos e demais indicadores relacionados à estatização, bem como atualizá-los; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VI - comunicar e providenciar a inserção de alteração de dados das serventias junto ao sistema de arrecadação de custas e receitas destinadas ao Fundo da Justiça; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VII - proceder às comunicações devidas aos diversos setores do Tribunal de Justiça, principalmente à Corregedoria-Geral da Justiça; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

VIII - requisitar informações, certidões, diligências ou quaisquer outros esclarecimentos a setores do Tribunal de Justiça, desde que necessários à instrução de processos ou ao desempenho de funções que lhe forem determinadas, relacionados à execução da estatização; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

IX - monitorar a execução da estatização; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

X - oferecer sugestões úteis, à chefia imediata, que visem ao aprimoramento da execução da estatização; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XI - acompanhar o processo de instalação das Secretarias do Foro Judicial; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XII - contatar a Secretaria para promover as comunicações necessárias à logística de instalação das Secretarias do Foro Judicial, para a fixação de prazos e elaboração de cronograma de ações de execução; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XIII - organizar as tarefas envolvidas na execução do processo de estatização; (Incluído pelo D.J. 1074/09)

XIV - executar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo D.J. 1074/09)

 

Art. 17 (Redação dada pelo D.J. 347/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 222/00, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 158/15)

 

Art. 18: (Renumerado pelo D.J. 209/00, Redação dada pelo D.J 164/01, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 158/15) (4) (8)

 

Art.19. (Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 158/15)

 

Art. 20 (Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 493/05, Revogado pelo D.J. 158/15)

 

Art. 21.: (Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 158/15)

 

DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOCUMENTAL (Redação dada pelo  D.J. 342/17, Redação dada pelo D.J. 561/17)

 

Art. 22. O Departamento de Gestão Documental é constituído de: (Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 222/00, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 561/17) (12)

I - Diretoria: (Redação dada pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

a) Assessoria; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Assistente de Diretor; (Incluído pelo D.J. 561/17)

II - Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo: (Redação dada pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

a) Seção de Apoio e Pesquisa; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Recebimento de Expedientes Físicos e Atendimento Interno; (Incluído pelo D.J. 561/17)
c) Seção de Recebimento de Expedientes Eletrônicos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
d) Seção de Protocolo Judiciário Descentralizado; (Incluído pelo D.J. 561/17)
e) Seção de Juntadas e Anexações; (Incluído pelo D.J. 561/17)
f) Primeira Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos: (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.1) Serviço de Controle de Materiais. (Incluído pelo D.J. 561/17)
g) Segunda Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
h) Seção de Protocolo Judiciário de 2º Grau. (Incluído pelo D.J. 561/17)

III - Divisão de Arquivo-Geral: (Redação dada pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

a) Seção de Controle de Guarda de Documentos: (Incluído pelo D.J. 561/17)
a.1) Serviço de Classificação; (Incluído pelo D.J. 561/17)
a.2) Serviço de Manutenção de Arquivamento. (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Microfilmagem: (Incluído pelo D.J. 561/17)
b.1) Serviço de Duplicação e Inspeção de Microfilme; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b.2) Serviço de Processamento de Microfilmes; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b.3) Serviço de Organização de Documentos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b.4) Serviço de Cadastramento, Conferência e Consulta de Dados. (Incluído pelo D.J. 561/17)
c) Seção de Arquivo: (Incluído pelo D.J. 561/17)
c.1) Serviço de Atendimento e Consulta. (Incluído pelo D.J. 561/17)

IV - Divisão de Arquivo Externo: Redação dada pelo D.J. 561/17)
a) Seção de Descarte. (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - Divisão de Protocolo Administrativo: (Redação dada pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

a) Seção de Atendimento ao Público: (Incluído pelo D.J. 561/17)
a.1) Serviço de Pesquisa Protocolar. (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Análise de Dados Cadastrais: (Incluído pelo D.J. 561/17)
b.1) Serviço de Conferência de Dados. (Incluído pelo D.J. 561/17)
c) Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos: (Incluído pelo D.J. 561/17)
c.1) Serviço de Pesquisa Protocolar Interna. (Incluído pelo D.J. 561/17)

VI - Divisão de Protocolo e Autuação de Medidas Urgentes (D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

a) Seção de Apoio Administrativo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Apoio Técnico; (Incluído pelo D.J. 561/17)
c) Seção de Recebimento e Triagem de Correspondências; (Incluído pelo D.J. 561/17)
d) Seção de Cadastro e Controle de Documentos: (Incluído pelo D.J. 561/17)
d.1) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar; (Incluído pelo D.J. 561/17)
d.2) Serviço de Expedição de Documentos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
d.3) Serviço de Distribuição e Consulta; (Incluído pelo D.J. 561/17)
d.4) Serviço de Seleção de Expedientes. (Incluído pelo D.J. 561/17)
e) Seção de Autuação de Recursos Criminais e Especiais; (Incluído pelo D.J. 561/17)
f) Seção de Autuação e Registro de Habeas Corpus e Mandado de Segurança: (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.1) Serviço de Recepção e Expedição. (Incluído pelo D.J. 561/17)
g) Seção de Autuação de Ações Originárias e Recursos em Processos Judiciais Eletrônicos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
h) Seção de Autuação e Registro de Agravos de Instrumento: (Incluído pelo D.J. 561/17)
h.1) Serviço de Conferência. (Incluído pelo D.J. 561/17)

VII - Divisão de Autuação de Apelações Cíveis e Criminais: (Incluído pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

a) Seção de Registro e Autuação de Apelações Cíveis: (Incluído pelo D.J. 561/17)
a.1) Serviço de Autuação Cível; (Incluído pelo D.J. 561/17)
a.2) Serviço de Conferência. (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Registro e Autuação de Apelações Criminais: (Incluído pelo D.J. 561/17)
b.1) Serviço de Autuação Crime. (Incluído pelo D.J. 561/17)
c) Seção de Registro e Autuação de Ações Rescisórias e Conflitos de Competência: (Incluído pelo D.J. 561/17)

VIII - Supervisão do Centro de Documentação. (Incluído pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IX - Divisão de Biblioteca: (Incluído pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

a) Seção de Gerenciamento do Acervo. (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Controle de Periódicos. (Incluído pelo D.J. 561/17
c) Seção de Referência, Pesquisa e Atendimento ao Público. (Incluído pelo D.J. 561/17)

X - Divisão de Informação Legislativa: (Incluído pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)
a) Seção de Análise e Divulgação de Atos. (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Editoração Legislativa. (Incluído pelo D.J. 561/17)
XI - Divisão de Tecnologia da Informação: (Incluído pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo  D.J. 561/17)
a) Seção de Gerenciamento de Documentos Virtuais; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Edição Eletrônica - Revista; (Incluído pelo D.J. 561/17)
c) Seção de Informação Digital. (Incluído pelo D.J. 561/17)
XII - Divisão de Museu da Justiça: (Incluído pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)
a) Seção de Controle e Manutenção do Acervo Histórico; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Catalogação de Documentação Histórica. (Incluído pelo D.J. 561/17)
XIII - Divisão de Jurisprudência: ((Incluído pelo D.J. 222/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)
a) Seção de Pesquisa Jurisprudencial; (Incluído pelo D.J. 561/17)
b) Seção de Jurisprudência comparada. (Incluído pelo D.J. 561/17)
XIV - Supervisão do Centro de Digitalização: (Incluído pelo D.J. 561/17)
a) Assessoria de Digitalização. (Incluído pelo D.J. 561/17)

 

Art. 23. Ao Diretor do Departamento de Gestão Documental compete: (Incluído pelo D.J. 141/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 210/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - controlar a entrada de documentos através de numeração sequencial, visando unificar e agilizar, com segurança, as atividades do Departamento de Gestão Documental (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - assessorar a Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça dentro da competência do respectivo Departamento; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - assessorar o Secretário e o Subsecretário do Tribunal de Justiça na prestação de informações, pareceres técnicos e despachos nos expedientes e autos protocolizados e em trâmite no Tribunal de Justiça, estritamente na competência do Departamento; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV coordenar as atividades de guarda, microfilmagem e conservação de documentos públicos que, por sua importância, natureza, originalidade ou valor histórico, requeiram cuidados, em conformidade com a política de gestão documental do Poder Judiciário Estadual; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - autorizar a reprodução e as consultas de documentos sob a guarda do Departamento de Gestão Documental, conforme solicitação e necessidade dos diversos setores deste Tribunal de Justiça e demais interessados; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - extrair certidões referentes a documentos sob sua guarda, mediante solicitação dos interessados, bem como de certidões negativas após consulta nominal e por assunto/natureza, junto aos sistemas próprios;  (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - dar suporte técnico às atividades desenvolvidas no referido Departamento; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VIII - autenticar fotocópias extraídas nas Seções de Reprodução de Documentos e Autenticação de quaisquer papéis que tramitem na Secretaria deste Tribunal; (Incluído pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IX - expedir termo de justificativa de eventual falha técnica dos sistemas de controle protocolar da Secretaria do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

X - subscrever certidões negativas extraídas pelo Departamento de Gestão Documental em matéria contenciosa da Secretaria do Tribunal de Justiça. (Incluído pelo D.J. 782/11, Redação dada pelo D.J. 561/17)

 

Art. 24. Ao Departamento de Gestão Documental compete: (Redação dada pelo D.J 251/96, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13) (Redação dada pelo  D.J. 342/17, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - executar o Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - coordenar as atividades de digitalização de autos de processos administrativos no âmbito da Secretaria do Tribunal e prestar suporte operacional dessas atividades nas unidades de 1º Grau de Jurisdição; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17, Redação dada pelo D.J. 565/20)

III - promover a alocação, gestão e descarte dos autos de processos judiciais e administrativos arquivados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, bem como o suporte operacional dessas atividades nas unidades de 1º Grau de Jurisdição; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17 Redação dada pelo D.J. 565/20)

IV - auxiliar a Presidência do Tribunal na definição dos espaços físicos próprios, objetos de locação ou de cessão de uso para o armazenamento dos autos de processos judiciais e administrativos arquivados, cuja guarda é atribuição deste Tribunal. (Incluído pelo D.J. 565/20)

a.1) através da Assessoria: (Redação dada pelo D.J. 561/17)
I - auxiliar o Diretor no suporte técnico às atividades desenvolvidas no referido Departamento; (Redação dada pelo D.J. 561/17)
II - dirimir dúvidas quanto a natureza administrativa ou judicial dos documentos e autos que sejam recebidos no Departamento; (Redação dada pelo D.J. 561/17)
III - opinar em pareceres técnicos quanto ao correto processamento de documentos e autos recebidos no Departamento. (Redação dada pelo D.J. 561/17)
a.2) ao Assistente do Diretor: (Redação dada pelo D.J. 561/17)
I - atender a usuários, servidores e magistrados que tenham assuntos a tratar com a Diretoria do Departamento; (Redação dada pelo D.J. 561/17)
II - dar encaminhamento aos pedidos de melhoria ou reposição da estrutura física e de pessoal dos diversos setores que compõe o Departamento; (Redação dada pelo D.J. 561/17)
III - auxiliar e zelar pela exação das ordens emanadas do Diretor do Departamento, propugnando pela harmonia dos trabalhos realizados nas unidades que compõe o Departamento; (Redação dada pelo D.J. 561/17)
IV - coordenar ações de auxílio entre unidades quando por motivo de força maior o volume de trabalho exceder a capacidade de uma unidade isolada. (Redação dada pelo D.J. 561/17)

b) através da Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo: (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 208/00, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - assessorar o Diretor nas atividades do Departamento de Gestão Documental nas suas atribuições, acompanhar permanentemente a execução dos trabalhos pertinentes às Seções, garantindo a qualidade técnica e o aperfeiçoamento dos profissionais da área.. (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 208/00, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

b.1) através da Seção de Apoio e Pesquisa: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - extrair e conferir certidão negativa de matéria contenciosa da Secretaria do Tribunal de Justiça, solicitadas através de requerimento e/ou através de despachos contidos em expedientes judiciários, após a realização de pesquisa em sistema próprio;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - encaminhar por meio eletrônico as certidões de sua atribuição expedidas junto ao SEI/TJPR; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

III - solicitar complementação de informações para exação do serviço solicitado. (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

b.2 através da Seção de Recebimento de Expedientes Físicos e Atendimento Interno: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - receber e controlar os expedientes físicos remetidos ao Departamento pelos diversos setores da Secretaria e unidades deste Tribunal de Justiça;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - atender ao serviço de juntada, anexações, apensamentos e desentranhamentos de expedientes e remeter conforme despacho às diversas unidades que compõem a Secretaria do Tribunal de Justiça;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - encaminhar os expedientes em trâmite aos setores competentes através de guia de movimentação interna;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV - proceder ao controle das guias internas de expedientes recebidos das diversas unidades que compõem a Secretaria do Tribunal de Justiça, mantendo-as devidamente organizadas;; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - emitir informação circunstanciada, quando solicitado, através de despachos contidos em expedientes administrativos ou judiciais, após a realização de pesquisa em sistema próprio; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - receber e encaminhar petições dirigidas aos Juízes de Direito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; (incluído pelo D.J. 561/17)
VII - lançar no sistema próprio o número de protocolo e dos autos a que se destinam as petições; (incluído pelo D.J. 561/17)
VIII - encaminhar as petições recebidas na Seção com sede no Fórum Cível, bem como as recebidas pelo posto avançado localizado junto a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Paraná. (incluído pelo D.J. 561/17)

b.3) através da Seção de Recebimento de Expedientes Eletrônicos: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - receber e controlar os expedientes transmitidos por meio eletrônico ou fac-símile; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II emitir informação circunstanciada, quando solicitado, por meio de despachos contidos em processos judiciais, após a realização de pesquisa em sistema próprio; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - extrair relatório diário dos recebimentos por correspondência eletrônica na unidade. (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

b.4) através da Seção de Protocolo Judiciário Descentralizado: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - receber toda a documentação protocolizada e cadastrada pelo Departamento, procedendo à triagem dos expedientes da Secretaria do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - movimentar todos os protocolizados recebidos no setor, em razão do seu cadastramento, ou aqueles que forem objeto de pesquisa e informações, ainda, os expedientes que vierem ao Departamento para juntadas, anexações, apensamentos e desentranhamentos, e remeter, conforme despacho às demais unidades que compõem a Secretaria do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - realizar a atualização e conferência diária de todos os protocolizados lançados através do sistema computacional nas guias de expedição interna de movimentação e distribuição pela referida Seção; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV - controlar diariamente a emissão das guias pelo sistema computacional de movimentação e remessa de todo e qualquer protocolizado distribuído pela referida Seção; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - efetuar rigoroso controle sobre as guias de remessa de expedientes e processos ordenando-as por Setor e data, sequencialmente, para posterior arquivamento da 1ª via; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - extrair diariamente relatório das guias de remessa impressas no Setor;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - remeter as guias à Divisão de Arquivo-Geral, através de ofício, ao fim de cada ano; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VIII - prestar informação circunstanciada sobre a movimentação de expedientes e processos na Seção, quando solicitado; (incluído pelo D.J. 561/17)
IX - receber e conferir os malotes dos protocolos descentralizados, verificando o prazo de recebimento previamente estipulado, encaminhando-os ao setor responsável. (incluído pelo D.J. 561/17)

b.5) através da Seção de Juntadas e Anexações: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - juntar e anexar expedientes protocolizados através do aplicativo protocolar, certificando nos expedientes; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - efetuar a desanexação e desentranhamento de peças insertas em autos judiciários, certificando tal ato e atualizando o sistema próprio acerca do fato; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - movimentar expedientes recebidos no setor a outras unidades do Tribunal de Justiça com a respectiva atualização do sistema. (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

b.6) através da Primeira Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - manter o registro completo dos serviços executados, dos materiais e equipamentos em uso; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - prestar contas ao Chefe de Divisão, através de relatórios semanais, das fotocópias extraídas, diariamente, em cada equipamento;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - controlar as requisições e ofícios de atendimento interno, com lançamento dos dados diariamente no Sistema Cópia (controle de fotocópias); (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV - extrair as fotocópias para autenticação de documentos protocolados na Secretaria do Tribunal de Justiça, procedendo ao seu preparo e encaminhamento ao Diretor do Departamento de Gestão Documental, bem como informar através de relatório semanal os valores cobrados; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - extrair as cópias e os recibos de valores pagos por particulares;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - prestar contas dos valores recebidos por extração e autenticação de cópias reprográficas de processos em trâmite na Secretaria do Tribunal de Justiça, bem como de expedientes e ou procedimentos administrativos; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - atender e controlar as atividades referentes à reprodução e proteção dos documentos. (Incluído pelo D.J. 1897/13)

b7) através da Segunda Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - atender e controlar as atividades referentes à reprodução e proteção dos documentos; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - manter o registro completo dos serviços executados, dos materiais e equipamentos em uso; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - prestar contas ao Chefe da Divisão, através de relatórios semanais, das fotocópias extraídas diariamente em cada equipamento e das autenticações; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - controlar as requisições e ofícios de atendimento interno, com lançamento dos dados, diariamente, no Sistema Cópia (controle de fotocópias); (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - extrair as fotocópias para autenticação de documentos protocolados na Secretaria do Tribunal de Justiça, procedendo ao seu preparo e encaminhamento ao Diretor do Departamento de Gestão Documental, bem como informar através de relatório semanal os valores cobrados; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI - extrair as cópias e os recibos de valores pagos por particulares; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VII - prestar contas ao Chefe da Divisão, dos valores recebidos por extração e autenticação de cópias reprográficas de processos em trâmite na Secretaria do Tribunal de Justiça, bem como de expedientes e ou procedimentos administrativos. (Incluído pelo D.J. 561/17)

b.8) através da Seção de Protocolo Judiciário de 2º Grau: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - organizar os serviços de atendimento às partes e advogados; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - receber e controlar as petições e autos endereçados ao Tribunal de Justiça para registro; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - proceder ao cadastro das petições e autos através de sistema automatizado seguindo as rotinas pré-estabelecidas, efetuar a triagem dos mesmos, encaminhando-os para distribuição; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - encaminhar os documentos recebidos, registrados e cadastrados aos setores competentes, através de guia de movimentação interna exclusiva da seção; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V- efetuar rigoroso controle das guias internas de distribuição de documentos, mantendo-as devidamente organizadas por Setor e data; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI - emitir informação circunstanciada, quando solicitado, através de despachos contidos em protocolizados judiciários, após a realização de pesquisa em sistema próprio. (Incluído pelo D.J. 561/17)

c ) através da Divisão de Arquivo-Geral: (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 341/01, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I – distribuir os encargos da Divisão entre as Seções que a compõem; (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II – instruir os funcionários sobre os seus deveres e obrigações. (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 341/01, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

c.1) através da Seção de Controle de Guarda de Documentos: (Incluído pelo D.J. 1897/13)

I - organizar e manter o arquivo da documentação sob custódia; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - encaminhar ao Diretor, para autorização, os requerimentos e petições, solicitando a reprodução de documentos arquivados, bem como apresentar relatório semestral circunstanciado das atividades gerais; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - receber documentos e proceder a sua avaliação e posterior destinação; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV - atualizar o registro geral dos documentos, efetuando as devidas anotações; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - controlar a guarda e conservação dos documentos sob custódia e em trânsito, mantendo-os devidamente organizados; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - encaminhar os documentos, periodicamente, para microfilmagem; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - dar atendimento à consulta dos expedientes custodiados, bem como responder pelos documentos arquivados. (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

c.2) através da Seção de Microfilmagem: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - organizar as rotinas pertinentes às tarefas de microfilmagem; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - planejar e organizar os documentos a serem microfilmados, junto com o responsável do setor solicitante; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - preparar e numerar os documentos a serem microfilmados, manter em ordem numérica e identificar os lotes documentais para cadastramento em sistema próprio; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV - processar os filmes seguindo as normas técnicas exigidas para o manuseio e utilização da máquina processadora, bem como indexar a caixa do filme original e encaminhá-lo à duplicação; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - manter os índices de qualidade para microfilmes, orientar os operadores quanto à exposição correta para as máquinas microfilmadoras e efetuar os testes necessários, nos padrões exigidos pelos Órgãos reguladores; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - revisar e inspecionar os microfilmes duplicados de acordo com o cadastramento e avaliar as características exigidas quanto à qualidade dos microfilmes, bem como realizar os testes necessários para esse controle;; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - proteger e preservar o acervo micrográfico; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VIII - cadastrar os lotes documentais, devidamente numerados, seguindo a ordem crescente dos filmes, conferindo os dados da indexação; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IX - extrair relatório dos filmes cadastrados e encaminhá-los à diretoria do Departamento; (Incluído pelo D.J. 561/17)
X- conferir os documentos liberados para eliminação; (Incluído pelo D.J. 561/17)
XI - indexar os dados dos expedientes para descarte, em sistema próprio; (Incluído pelo D.J. 561/17)
XII - emitir edital de eliminação de documentos, segundo as normas do Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário; (Incluído pelo D.J. 561/17)
XIII - reproduzir a partir dos microfilmes imagem digitalizada de expedientes administrativos e disponibilizá-la aos Departamentos que compõem a Secretaria do Tribunal de Justiça e ou às autoridades judiciárias, quando solicitado. (Incluído pelo D.J. 561/17)

c.3) através da Seção de Arquivo: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - organizar e manter o arquivo da documentação sob custódia; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II encaminhar ao Diretor, para autorização, os requerimentos e petições, solicitando a reprodução de documentos arquivados e ou microfilmados, bem como apresentar relatório semestral circunstanciado das atividades gerais; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - receber documentos e proceder a sua avaliação e posterior destinação;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV - atualizar o registro cadastral dos documentos, efetuando as devidas anotações; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - controlar a guarda e conservação dos documentos sob custódia e em trânsito, mantendo-os devidamente organizados;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - encaminhar os documentos, periodicamente, para microfilmagem; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - dar atendimento as consultas dos expedientes custodiados, bem como responder pelos documentos arquivados e ou microfilmados. (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

d) através da Divisão de Arquivo Externo: (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I – distribuir os encargos da Divisão entre as Seções que a compõem;  (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - instruir os servidores sobre os seus deveres e obrigações.  (Redação dada pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

d.1) através da Seção de Descarte: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - receber e classificar documentos para eliminação em conformidade com a Política de Gestão Documental do Poder Judiciário Estadual; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - acompanhar e atestar os procedimentos de eliminação, mantendo registros circunstanciados. (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

e) através da Divisão de Protocolo Administrativo: (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 341/01, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I – receber em ordem cronológica de apresentação, todos os documentos, autos e expedientes endereçados ao Tribunal de Justiça, fazendo o registro do ato através de Sistema computacional próprio; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, , Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II – relacionar, orientar e controlar a remessa eletrônica de expedientes administrativos aos diversos setores do Poder Judiciário Estadual; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, , Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III – emitir informação circunstanciada, quando solicitado, através de despachos contidos em expedientes administrativos, após a realização de pesquisa em sistema próprio; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, , Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV – proceder ao controle das guias de remessa e atualização da movimentação de expedientes em meio físico, mantendo-as devidamente organizadas, atualizadas e arquivadas; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, , Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V- criar, gerir e publicar formulários eletrônicos para o usuário interno e externo, bem como, apresentar documentação de cunho pedagógico para seu uso. (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, , Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - propor padronização de tipos documentais administrativos para uso do usuário interno ao Poder Judiciário junto ao SEI/TJPR; (Incluído pelo D.J. 341/01, Redação dada pelo D.J. 265/06, , Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - apresentar propostas de procedimentos com vistas a evitar o recebimento e produção de documentos em papel no Poder Judiciário estadual; (Incluído pelo D.J. 265/06, , Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VIII - prestar assessoria à Diretoria do Departamento na gestão do SEI/TJPR. (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, , Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

e.1) através da Seção de Atendimento ao Público: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - organizar os serviços de atendimento ao público; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - receber os expedientes administrativos endereçados ao Tribunal de Justiça para registro e proceder a remessa dos mesmos para fins de digitalização para inclusão no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/TJPR; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - prestar informações e efetuar consulta sobre os expedientes administrativos protocolados e a movimentação dos mesmos nos diversos setores do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - auxiliar o usuário externo no preenchimento e envio de formulários eletrônicos. (Incluído pelo  D.J. 561/17)

e.2) através da Seção de Análise de Dados Cadastrais: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - analisar a qualidade e o desempenho cadastral, a confiabilidade e precisão dos dados; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - controlar a qualidade do Sistema visando a sua melhoria, mantendo-o atualizado e informando aos cadastradores as eventuais alterações; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - realizar a padronização e atualização de lista de personagens, localização de movimentação e demais dados, visando a uniformidade dos mesmos;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV - controlar os registros computacionais através de relatórios diários, conforme padronização pré-estabelecida; (Incluído pelo  D.J. 561/17)
V- efetuar as alterações cadastrais sempre que solicitadas e emitir relatórios diários; (Incluído pelo  D.J. 561/17)
VI - realizar a conformação dos tipos documentais e processuais em consonância com as necessidades do Poder Judiciário estadual. (Incluído pelo  D.J. 561/17)

e.3) através da Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos: (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - efetuar o cadastro dos expedientes através de sistema automatizado seguindo as rotinas pré-estabelecidas e efetuar a triagem dos mesmos; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - realizar pesquisas a fim de evitar duplicidade na criação de processos ou na inclusão de documentos no SEI/TJPR; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III receber expedientes via e-mail para criação de processos ou inclusão de documentos no SEI/TJPR. (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

f) através da Divisão de Protocolo e Autuação de Medidas Urgentes: (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 724/11, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I – protocolar e autuar em ordem cronológica de apresentação, os autos e expedientes urgentes, processos criminais e especiais endereçados ao Tribunal de Justiça, fazendo o registro do ato através de sistema computacional próprio; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 724/11, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II – encaminhar ao 1º Vice-Presidente, antes da autuação, os feitos cuja competência para julgamento não seja do Tribunal de Justiça, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pedidos de desistência, providenciando, após despacho, a remessa determinada;  (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 724/11, Redação dada pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - efetuar a protocolização, autuação e registro, através de sistema computacional próprio, dos processos contendo pedido de medidas urgentes, os processos de réu preso, nele inserindo dados referentes ao nome das partes e seus procuradores, tipo de recurso, comarca e vara de origem, tipo e número da ação originária, volume (de acordo com o provimento da Corregedoria da Justiça, inclusive com termo de abertura e encerramento, se necessário, dados complementares, assistência judiciária e justiça gratuita, quando for o caso, e demais dados que se fizerem necessários;  (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV - autuar e registrar preferencialmente os processos em que figure como parte pessoa com mais de sessenta anos, atendendo às demais preferências instituídas em lei; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - emitir termos de autuação, capear e numerar os feitos; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - emitir informação circunstanciada, quando solicitada, através de despachos contidos em expedientes e processos contenciosos, após a realização de pesquisa em sistema próprio; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - proceder ao controle das guias de remessa, mantendo-as devidamente organizadas, atualizadas e arquivadas; (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VIII - remeter as guias à Divisão de Arquivo-Geral, através de ofício, ao fim de cada ano. (Incluído pelo D.J. 1897/13, Redação dada pelo D.J. 561/17)

f.1) através da Seção de Apoio Administrativo: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - auxiliar o chefe da Divisão de Protocolo Judiciário e Autuação nas suas atribuições, acompanhar permanentemente a execução dos trabalhos pertinentes às Seções; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - proceder ao recebimento e cadastramento das medidas urgentes; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - auxiliar na triagem de expedientes administrativos. (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.2) através da Seção de Apoio Técnico: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - auxiliar o chefe da Divisão de Protocolo Judiciário e Autuação nas suas atribuições, acompanhar permanentemente a execução dos trabalhos pertinentes às Seções; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - receber e atualizar os processos judiciais, atualizando a movimentação no sistema computacional próprio e remetendo ao setor competente; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - proceder o controle sobre as guias de remessa de expedientes físicos e eletrônicos. (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.3) através da Seção de Recebimento e Triagem de Correspondências: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - organizar os serviços de recebimento de correspondências; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - efetuar a abertura e triagem das correspondências; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - receber os expedientes destinados ao Tribunal de Justiça para registro e proceder a remessa dos mesmos para fins de cadastramento; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - prestar informações e efetuar consultas sobre os expedientes recebidos, protocolados e movimentados. (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.4) através da Seção de Cadastro e Controle de Documentos: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I- receber, distribuir e controlar os expedientes na Seção; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - proceder ao cadastramento de petições, seguindo as rotinas pré-estabelecidas de personagens e demais dados, visando a uniformidade dos mesmos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - realizar alterações cadastrais sempre que solicitadas e emitir relatórios; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - efetuar toda a movimentação interna dos expedientes cadastrados, encaminhando-os aos setores competentes;
V- encaminhar os expedientes aos setores competentes. (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.5) através da Seção de Autuação de Recursos Criminais e Especiais: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - receber, distribuir e controlar os expedientes na Seção; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - realizar a autuação dos recursos através do Sistema informatizado, seguindo as rotinas pré-estabelecidas de personagens e demais dados, visando a uniformidade dos mesmos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - realizar alterações cadastrais sempre que solicitadas e emitir relatórios; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - efetuar toda a movimentação interna dos expedientes cadastrados, encaminhando-os aos setores competentes; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - encaminhar os expedientes aos setores competentes; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI - conferir os recursos encaminhados pelas unidades judiciárias de 1º grau, evitando duplicidade de autuação; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VII - retificar as autuações quando necessário. (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.6) através da Seção de Autuação e Registro de Habeas Corpus e Mandado de Segurança: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - registrar e autuar os Habeas Corpus e Mandados de Segurança em sistema informatizado seguindo a ordem cronológica de protocolo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - conferir e encaminhar os recursos ao Setor competente; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - retificar as autuações quando necessário; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - certificar quando não acompanhar o registro de pré-cadastro. (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.7) através da Seção de Autuação de Ações Originárias e Recursos em Processos Judiciais Eletrônicos. (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - registrar e autuar as Revisões Criminais quando o requerente não possui CPF através de sistema informatizado seguindo a ordem cronológica de protocolo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - registrar e autuar processos crimes em tese praticados por autoridades com prerrogativa de foro junto ao Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - retificar as autuações quando necessário; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - conferir a tramitação dos recursos. (Incluído pelo D.J. 561/17)
f.8) através da Seção de Autuação e Registro de Agravos de Instrumento: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - registrar e autuar os Agravos de Instrumento em sistema informatizado; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - certificar quando não acompanhar o registro de pré-cadastro; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - retificar as autuações quando necessário. (Incluído pelo D.J. 561/17)

g) através da Divisão de Autuação de Apelações Cíveis e Criminais: (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I – receber e controlar a autuação de recursos Cíveis e Criminais ao 2º Grau de Jurisdição; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II – receber e controlar a autuação e registro das Ações Rescisórias intentadas e dos Conflitos de Competência encaminhados ao Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III – prestar informações circunstanciados acerca do recebimento de recursos cíveis e criminais, das Ações Rescisórias e dos Conflitos de Competência; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV – certificar conforme determinado em despacho proferido nos processos judiciais físicos e eletrônicos de seu âmbito de atribuição. (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

g.1) através da Seção de Registro e Autuação de Apelações Cíveis: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - registrar e autuar Apelações Cíveis encaminhados ao 2º Grau de Jurisdição; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - introduzir o volume de documentos que compõe o recurso em capas e numera-lo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - expedir certidão em conformidade com o ordenado em despacho proferido nos processos judiciais físicos e eletrônicos de seu âmbito de atribuição; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - realizar pesquisas e apresentar informações circunstanciadas. (Incluído pelo D.J. 561/17)
g.2) através da Seção de Registro e Autuação de Apelações Criminais: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - registrar e autuar Apelações Criminais encaminhados ao 2º Grau de Jurisdição; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - introduzir o volume de documentos que compõe o recurso em capas e numera-lo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - expedir certidão em conformidade com o ordenado em despacho proferido nos processos judiciais físicos e eletrônicos de seu âmbito de atribuição; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - realizar pesquisas e apresentar informações circunstanciadas. (Incluído pelo D.J. 561/17)
g.3) através da Seção de Registro e Autuação de Ações Rescisórias e Conflitos de Competência: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - registrar e autuar Ações Rescisórias intentadas no 2º Grau de Jurisdição; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - registrar e autuar Conflitos de Competência apresentados ao 2º Grau de Jurisdição; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - introduzir o volume de documentos que compõe o Incidente ou a Ação em capas e numera-los; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - expedir certidão em conformidade com o ordenado nos processos judiciais físicos e eletrônicos de seu âmbito de atribuição; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - realizar pesquisas e apresentar informações circunstanciadas em atendimento a despacho. (Incluído pelo D.J. 561/17)

h) através da Supervisão do Centro de Documentação: (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I – planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades referentes à Gestão da Informação Documental e Pesquisa nas áreas de doutrina, jurisprudência e legislação, assessorando o Diretor nas atribuições gerais de gestão documental do Poder Judiciário; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II – elaborar plano de ação e projetos relativos ao Centro de Documentação; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III controlar a execução das atividades de seleção, aquisição, renovação e descarte do acervo; (Incluído pelo D.J 251/96, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

IV -coordenar a formação de coleções para gabinetes e comarcas;  (Incluído pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - prestar suporte aos magistrados na área de pesquisa e obtenção de material de apoio; (Incluído pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - propor a elaboração de normas e instruções de serviço em matéria de sua competência; (Incluído pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - secretariar a Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca;  (Incluído pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VIII - desenvolver demais atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pelo D.J. 561/17)

i) através da Divisão de Biblioteca: (Incluído pelo D.J. 208/00, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - distribuir os encargos da Divisão entre as Seções que a compõem; (Incluído pelo D.J. 208/00, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - instruir os funcionários sobre os seus deveres e obrigações.  (Incluído pelo D.J. 208/00, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

i.1) através da Seção de Gerenciamento do Acervo: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - analisar o perfil dos usuários, levantando suas expectativas e necessidades de informação; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - pesquisar, selecionar e propor a aquisição de material doutrinário e outras publicações de interesse do Poder Judiciário; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - organizar e tratar tecnicamente os documentos, exercendo o controle sobre a sua conservação e circulação; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - agregar valor informacional à pesquisa, tratando e disponibilizando informações analíticas sobre o acervo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V- indexar, em base de dados própria, a doutrina administrativa e de interesse da área, publicada em material bibliográfico especializado; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI - distribuir e controlar as obras disponibilizadas aos Gabinetes, Assessorias e demais unidades do Poder Judiciário; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VII - manter atualizado o acervo das Salas de Sessões; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VIII- divulgar o material e bases de dados sob sua supervisão; (Incluído pelo D.J. 561/17)

IX - elaborar mensalmente a estatística das atividades desenvolvidas. (Incluído pelo D.J. 561/17)
i.2) através da Seção de Controle de Periódicos: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - organizar a seleção, aquisição e o controle das assinaturas de periódicos impressos e/ou on-line; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - proceder ao controle patrimonial, registro e distribuição dos títulos e fascículos de periódicos impressos e controlar senhas e uso dos periódicos on-line; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - indexar, em base de dados própria, a doutrina administrativa e de interesse da área publicada em periódicos especializados; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - divulgar o material e bases de dados, dessa tipologia documental, sob sua supervisão; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas. (Incluído pelo D.J. 561/17)
i.3) através da Seção de Referência, Pesquisa e Atendimento ao Público: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - administrar a utilização da sala de leitura e zelar pela manutenção do acervo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - orientar e auxiliar os usuários nos serviços oferecidos pela Biblioteca; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - atender as solicitações de pesquisas formuladas pelos usuários; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - supervisionar o empréstimo e devolução de obras, conforme normas da Biblioteca; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - controlar o acervo bibliográfico, inclusive através de vistorias periódicas; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI - providenciar a reprodução do material bibliográfico, quando solicitado, via fotocópias e scanner; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VII - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VIII - executar outras atividades típicas da Seção. (Incluído pelo D.J. 561/17)

j) através da Divisão de Informação Legislativa: (Incluído pelo D.J. 233/03, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada  pelo D.J. 561/17)

I - distribuir os encargos da Divisão entre as Seções que a compõem; (Incluído pelo D.J. 233/03, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada  pelo D.J. 561/17)

II - instruir os funcionários sobre os seus deveres e obrigações. (Incluído pelo D.J. 437/06, Redação dada  pelo D.J. 561/17)

j.1) através da Seção de Análise e Divulgação de Atos: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - acompanhar e proceder leitura diária nos diferentes suportes informacionais legislativos: Diário da Justiça Eletrônico, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Diário da Justiça da União; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - analisar, Indexar e inserir no banco de dados, a legislação pertinente; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - pesquisar, organizar e manter coletânea de legislação específica; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - elaborar e distribuir o clipping legislativo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V- elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas. (Incluído pelo D.J. 561/17)
j.2) através da Seção de Editoração Legislativa: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - gerenciar e manter atualizados e indexados, o Código de Organização e Divisão Judiciárias; o Regimento Interno do Tribunal de Justiça; o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça; o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná; Atos Normativos e Súmulas, disponibilizando-os na Internet e servidores internos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - executar outras atividades típicas da Seção. (Incluído pelo D.J. 561/17)

k) através Divisão de Tecnologia da Informação: (Incluído pelo D.J. 233/03, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - distribuir os encargos da Divisão entre Seções que a compõem; (Incluído pelo D.J. 233/03, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - instruir os funcionários sobre os seus deveres e obrigações.; (Incluído pelo D.J. 233/03, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

k.1) através da Seção de Gerenciamento de Documentos on-line: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - coordenar as atividades do serviço de alerta, através da digitalização dos sumários dos periódicos selecionados; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - efetuar leitura diária visando a seleção de arquivos e notícias para compor o Informativo Jurídico do CEDOC; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - organizar e disponibilizar o Informativo Jurídico CEDOC na Intranet e na Internet; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - divulgar, pela Intranet, novas obras incorporadas ao acervo da Biblioteca; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - manter atualizada a mala direta; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas. (Incluído pelo D.J. 561/17)
k.2) através da Seção de Edição Eletrônica - Revista: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - gerenciar e proceder Assinatura Digital do Diário da Justiça Eletrônico (e-DJ; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - solicitar aos magistrados, de acordo com o cronograma da Revista, seleção de acórdãos e indicação de produção intelectual, para compor seções da Revista Paraná Judiciário Eletrônico; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - elaborar a Revista Paraná Judiciário Eletrônica e seus índices, atuando nas atividades de captação dos documentos, organização, indexação e distribuição da revista. (Incluído pelo D.J. 561/17)
k.3) através da Seção de Informação Digital: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - identificar e manter cadastro atualizado de especialistas e instituições na área jurídica, para elaboração de repositório de documentos eletrônicos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - realizar o treinamento dos usuários virtuais no uso da Biblioteca Digital e do serviço virtual de referência; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - manter repositório de documentos eletrônicos para disponibilização na Biblioteca Virtual; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - divulgar, por meio eletrônico, resultado de pesquisas relevantes na área jurídica; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - identificar e cadastrar sites da Internet pertinentes na área Jurídica e outras áreas de interesse do Tribunal de Justiça para integrar a biblioteca Virtual; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI - planejar e executar produtos e serviços de acesso remoto; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VII - monitorar o estado da arte sobre tecnologia de disponibilização remota de serviços de informação. (Incluído pelo D.J. 561/17)

L) através da Divisão de Museu da Justiça: (Incluído pelo D.J. 274/03, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - distribuir os encargos da Divisão entre as Seções que a compõem; (Incluído pelo D.J. 274/03, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - instruir os funcionários sobre os seus deveres e obrigações.  (Incluído pelo D.J. 274/03, Redação dada pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

L.1) através da Seção de Controle e Manutenção do Acervo Histórico: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - proceder periodicamente inventário do acervo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - zelar pela manutenção e preservação do acervo; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - programar e realizar exposições. (Incluído pelo D.J. 561/17)
L.2) através da Seção de Catalogação de Documentação Histórica: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - planejar, organizar, catalogar e controlar a memória documental; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - estabelecer critérios para a seleção e manutenção de documentos históricos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - pesquisar junto às unidades competentes, dados históricos e funcionais relativos a atuação do Poder Judiciário e de seus Membros; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - atualizar periodicamente a página do Museu Virtual; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - prestar atendimento ao público no que se refere à pesquisa em documentação histórica; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI - funcionar como guardião e agente difusor da memória documental do Poder Judiciário Paranaense; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VII - propor políticas de preservação e gerenciamento da documentação histórica do Poder Judiciário do Paraná; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VIII - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IX - executar outras atividades típicas da Seção. (Incluído pelo D.J. 561/17)

m) através da Divisão de Jurisprudência: (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - distribuir os encargos da Divisão entre as Seções que a compõem; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06. Redação dada pelo D.J. 561/17)

II - instruir os funcionários sobre os seus deveres e obrigações.  (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

m.1) através da Seção de Pesquisa Jurisprudencial: (Incluído pelo D.J. 561/17)

I - realizar pesquisa de jurisprudência no sistema e nas demais bases de dados; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - prestar atendimento e orientação aos usuários em pesquisa na base de dados do Tribunal; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - controlar o sistema de empréstimo de acórdãos solicitados para reprografia; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V - executar outras atividades típicas da Seção. (Incluído pelo D.J. 561/17)
m.2) através da Seção de Jurisprudência Comparada: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - pesquisar, elaborar e disponibilizar a jurisprudência dominante dos órgãos julgadores sobre temas específicos; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - identificar, registrar e disponibilizar os precedentes jurisprudenciais, por amostragem; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - identificar o entendimento e a divergência de posicionamentos dos órgãos julgadores e de seus integrantes; (Incluído pelo D.J. 561/17)
IV - identificar a divergência de posicionamento entre os integrantes dos órgãos julgadores em relação ao mesmo tema; (Incluído pelo D.J. 561/17)
V- coordenar e manter atualizado o Thesaurus Jurídico; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VI- selecionar acórdãos para publicação em revistas especializadas; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VII - elaborar mensalmente estatística das atividades desenvolvidas; (Incluído pelo D.J. 561/17)
VIII - executar outras atividades típicas da Seção. (Incluído pelo D.J. 561/17)

n) através da Supervisão do Centro de Digitalização: (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

I - receber os autos de processos no formato físico e eletrônico, realizando o exame de admissibilidade preliminar a fim de encaminhá-los aos Tribunais, respeitando a exigências e sistemas específicos de cada Corte Superior; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17) (Revogado pelo D.J. 565/20)

II - receber os autos de Medidas Urgentes (Habeas Corpus - Revisão Criminal), procedendo a digitalização imediata e envio ao setor competente; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

III - realizar as três fases do processo de digitalização: limpeza, digitalização, validação, indexação, correção final e envio; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17 Redação dada pelo D.J. 565/20)

IV - promover o arquivamento provisório dos autos digitalizados a serem inseridos no sistema processual eletrônico pelas unidades judiciárias de 1º grau de jurisdição; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

V - realizar o transporte dos autos de processo aos locais de arquivamento e aos cartórios; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VI - gerenciar todo procedimento de logística e controle de processos, tabelas de controle interno, tabelas de controle externo, arquivos (interno e externo) e movimentações processuais; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17)

VII - atender as solicitações, esclarecimentos, despachos e determinações dos Ministros do STJ, quando do recebimento dos autos nos Tribunais Superiores; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17) (Revogado pelo D.J. 565/20)

VIII - sanar possíveis deficiências no processo de digitalização dos autos encaminhados eletronicamente aos Tribunais Superiores, via “redmine” ou e- STJ; (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17) (Revogado pelo D.J. 565/20)

IX - receber eletronicamente todas decisões proferidas nos Tribunais Superiores e encaminhá-las a seção competente do Departamento Judiciário (Incluído pelo D.J. 265/06, Redação dada pelo D.J. 437/06, Redação dada pelo D.J. 561/17) (Revogado pelo D.J. 565/20)

X - gerir o contratos e convênios realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relativos à digitalização de autos físicos; (Incluído pelo D.J. 561/17)

XI - prestar apoio as unidades judiciárias de 1º grau de jurisdição no processo de digitalização de autos físicos; (Incluído pelo D.J. 561/17)

XII - realizar a seleção, contratação e supervisão dos estagiários e servidores que realizem as atribuições de digitalização; (Incluído pelo D.J. 561/17)

XIV - promover anualmente o curso de libras para ouvintes, com o fim precípuo de auxiliar o projeto de inclusão social “Abraçar para Incluir”. (Incluído pelo D.J. 561/17)

n.1.) através da Assessoria de Digitalização: (Incluído pelo D.J. 561/17)
I - promover estudos tendentes a melhoria do procedimento de digitalização de autos para a informação seja a mais orgânica possível; (Incluído pelo D.J. 561/17)
II - opinar quanto a exação processual do produto digitalizado; (Incluído pelo D.J. 561/17)
III - atualizar os procedimentos em consonância com a lei processual e suas regulamentações. (Incluído pelo D.J. 561/17)

 

DO CENTRO DE TRANSPORTE

 

Art. 25. Ao Centro de Transporte compete: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05)

a) através da Supervisão:

I - atender os pedidos de veículos para transporte de pessoas e realização de serviços, mediante requisição ou determinação superior;

II. atender as ocorrências de trânsito; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

III. solicitar ao setor competente avaliação médica e psicológica; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

IV. solicitar ao setor competente a manutenção dos veículos deste Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

V. coordenar o atendimento dos motoristas para eventos especiais; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

VI. elaborar relatório circunstanciado do estado dos veículos, bem como propor aquisição de novos; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

VII. propor, informar e atestar processos relativos a transporte, quanto aos seus aspectos materiais, bem como em relação aos recursos humanos disponíveis; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

VIII. desenvolver outras atividades correlatas; (Incluído pelo D.J. 208/00)

b) através da Seção de Controle de Pessoal e Materiais e seus serviços (Redação dada pelo D.J. 347/00)

I - coordenar a distribuição de motoristas para serviços do Tribunal de Justiça (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

II - orientar os funcionários do Centro de Transportes (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

III - informar à chefia imediata as irregularidades cometidas pelos motoristas no exercício da função (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

IV - elaborar e fazer cumprir a escala de plantão em eventos (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

V - prestar informações nos expedientes relativos a sua competência (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

VI - coordenar o adiantamento destinado ao Centro (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

VII - verificar periodicamente a validade das habilitações dos profissionais (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

VIII - controlar a frequência, bem como, organizar a escala de férias (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

IX - controlar e coordenar os estoques e distribuição de materiais próprios do Centro (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

X - verificar periodicamente os materiais (Redação dada pelo D.J. 347/00, Redação dada pelo D.J. 208/00)

c) através da Seção de Controle de Frotas e seus Serviços: (Redação dada pelo D.J. 208/00)

I - desenvolver tarefas através do sistema informatizado de todos os expedientes do Centro; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

II - elaborar e fazer cumprir os relatórios das atividades e encaminhá-los à chefia imediata; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

III - coordenar e controlar o consumo de combustível; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

IV - regularizar e manter em ordem a documentação dos veículos de propriedade do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

V - controlar a quilometragem e consumo de combustíveis dos veículos do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

VI - orientar os usuários no preenchimento das notas fiscais de abastecimento em posto não conveniado; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

VII - supervisionar a conservação da frota; (Redação dada pelo D.J. 208/00)

VIII - controlar e prover o estoque de lubrificantes e outros produtos que promovam conservação dos veículos. (Redação dada pelo D.J. 208/00)

d) através da Seção de Oficina Automotiva e seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 316/09)

I – supervisionar os serviços de conservação dos veículos do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 316/09)

II - coordenar a manutenção da mecânica, lataria e pintura dos veículos; (Incluído pelo D.J. 316/09)

III - prestar informação nos expedientes relativos a sua competência; (Incluído pelo D.J. 316/09)

IV - coordenar os serviços de reparos mecânicos e de lataria e pintura; (Incluído pelo D.J. 316/09)

V - efetuar vistoria periódica nos veículos; (Incluído pelo D.J. 316/09)

VI - comunicar à Chefia a ocorrência de quaisquer defeitos, desgaste mecânico ou avaria na lataria ou pintura, cuja causa possa ser originária do mau uso do veículo; (Incluído pelo D.J. 316/09)

VII - providenciar socorro externo aos veículos em serviço; (Incluído pelo D.J. 316/09)

VIII - apresentar à Chefia imediata, requisição de peças e equipamentos indispensáveis à manutenção dos veículos em reparo; (Incluído pelo D.J. 316/09)

IX - controlar e prover o estoque de peças de reposição, lubrificantes, acessórios e outros produtos que promovam a conservação dos veículos; (Incluído pelo D.J. 316/09)

X - propor a compra dos materiais específicos para a manutenção do estoque; (Incluído pelo D.J. 316/09)

XI - manter o controle do almoxarifado com relatórios a serem encaminhados à Chefia imediata. (Incluído pelo D.J. 316/09)

 

Art. 26: (Renumerado e Redação dada pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 568/10)

 

Art. 27: (Incluído pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 568/10,

 

Art. 28: (Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 568/10)

 

Art. 29: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 568/10)

 

Art. 30: (Renumerado e Redação dada pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 568/10)

 

Art. 31: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Revogado pelo D.J. 568/10)

 

DOS DEPARTAMENTOS

 

Art. 32. Ao Diretor de Departamento compete: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05)

I - dirigir os serviços do Departamento, primando pela sua organização e ordenação;

II - orientar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços, respondendo pela sua regularidade e disciplina;

III - sugerir medidas visando o aperfeiçoamento do serviço;

IV - dirimir dúvidas suscitadas no âmbito do Departamento em casos concretos;

V - atender reclamações sobre irregularidades no andamento do serviço;

VI - autorizar a entrega de autos e expedientes a advogados e partes, nos casos permitidos;

VII - providenciar a devida instrução dos expedientes a serem encaminhados ao Secretário e ao Presidente;

VIII - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;

IX - assessorar a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, em matéria afeta ao respectivo Departamento;

X - propor ao Secretário, anualmente, a escala de férias do pessoal lotado no Departamento;

XI - conferir as requisições de material de consumo e permanente dirigidas ao Secretário;

XII - encaminhar ao Secretário, na primeira quinzena do mês de janeiro, relatório das atividades do Departamento no exercício anterior;

XIII - fiscalizar os livros de ponto do Departamento;

XIV - encaminhar mensalmente boletins de freqüência do Departamento;

XV - propor ao Secretário elogios aos funcionários que se destacarem no exercício de suas funções;

XVI - propor ao Secretário punição aos funcionários, quando for necessário;

XVII - comunicar ao Centro de Assistência Médica do Tribunal de Justiça o não comparecimento do funcionário por motivo de saúde;

XVIII - referendar, ao Secretário, solicitações de servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Ocupacionais Superior, Intermediário e Básico, para uso de veículos de transportes e serviços do Tribunal de Justiça (Redação dada pelo D.J 164/01, Redação dada pelo D.J. 341/01)

XIX - supervisionar e fiscalizar o uso dos veículos de transportes e serviços do Tribunal de Justiça pelos servidores ocupantes dos cargos especificados no inciso anterior, para tanto habilitados e autorizados; (Incluído pelo D.J 164/01)

XX - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores. (Incluído pelo D.J 164/01)

 

Art. 33. Ao Chefe de Divisão compete: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05)

I - dirigir a Divisão a seu cargo, velando pela regularidade, disciplina e ordem do serviço;

II - cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;

III - distribuir os encargos da Divisão às Seções competentes;

IV - propor escala de férias dos funcionários da Divisão;

V - responder pela execução objetiva dos serviços, examinando, conferindo os trabalhos e orientando os funcionários;

VI - instruir os funcionários sobre os seus deveres, obrigações e direitos;

VII - requisitar o material de consumo e permanente necessário;

VIII - manter o Diretor do Departamento informado sobre a conduta dos funcionários;

IX - responder pelos bens da Divisão;

X - apresentar, diariamente, ao Diretor do Departamento, o livro ponto com as observações que lhe parecerem oportunas;

XI - exercer outros encargos determinados por seus superiores.

 

Art. 34. Ao Chefe de Seção compete: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05)

I - dirigir e distribuir os encargos da Seção;

II - conferir os trabalhos, orientando os funcionários no sentido do seu aprimoramento;

III - informar ao Chefe da Divisão sobre anormalidades no serviço e na conduta funcional dos seus subordinados;

IV - exercer outros encargos que lhe forem determinados.

 

Art. 35. Ao Chefe de Serviço compete: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05)

I - dirigir e distribuir os encargos do Serviço;

II - conferir os trabalhos, orientando os funcionários no sentido do seu aprimoramento;

III - informar ao Chefe de Seção sobre anormalidades no serviço e na conduta funcional dos seus subordinados;

IV - exercer outros encargos que lhe forem determinados.

 

DO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

 

Art. 36. O Departamento Judiciário é constituído de: (Renumerado pelo D.J. 141/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05) (12)

I - Diretoria;

a) Assessoria; (Incluído pelo D.J. 141/00)

II : (Redação dada pelo D.J. 275/05, Revogado pelo D.J. 1897/13)

III : (Redação dada pelo D.J. 275/05, Revogado pelo D.J. 1897/13)

IV - Divisão de Distribuição:

a) Seção de Distribuição Cível: (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

a.1) Serviço de Recepção e Expedição; (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

a.2) Serviço de Revisão; (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

b) Seção de Distribuição Criminal: (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

b.1) Serviço de Recepção e Expedição; (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

b.2) Serviço de Revisão; (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

c) Seção de Distribuição de Medidas Urgentes: (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

c.1) Serviço de Recepção e Expedição; (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

c.2) Serviço de Revisão; (Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

d) Seção de Redistribuição: (Redação dada pelo D.J. 275/05)

e) Seção de Redistribuição por Sucessão e Remoção; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

f) Seção de Especialização; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

g) Seção de Complementação; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

g.1) Serviço de Abertura de Volumes; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

g.2) Serviço de Criação de Incidentes Processuais; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

g.3) Serviço de Recepção e Expedição; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

V - Divisão de Registro da Movimentação Processual:

a) Seção de Registro da Movimentação de Matérias Urgentes: (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Movimentação de Agravos de Instrumento; (Redação dada pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Movimentação de Habeas Corpus e Mandados de Segurança; (Incluído pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

b) Seção de Registro da Movimentação de Processos Cíveis: (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Triagem; (Redação dada pelo D.J. 275/05)

b.2) Serviço de Registro de Processos aos Tribunais Superiores; (Incluído pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

b.3) Serviço de Registro de Processos da Primeira e Segunda Divisões de Processo Cível; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.4) Serviço de Registro de Processos da Terceira e Quarta Divisões de Processo Cível; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção de Registro da Movimentação de Processos Criminais e do Órgão Especial: (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Triagem; (Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Registro de Processos aos Tribunais Superiores.; (Incluído pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

c.3) Serviço de Registro de Processos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) Seção de Cadastro de Petições: (Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Recepção e Expedição; (Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

d.2) Serviço de Cadastro de Petições Cíveis; (Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

d.3) Serviço de Cadastro de Petições Criminais e do Órgão Especial; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - Divisão de Processo Crime: (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

a) Seção da 1ª Câmara Criminal: (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Movimentação Processual; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

a.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

b) Seção da 2ª Câmara Criminal: (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

b.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

b.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.4) Serviço de Controle de Prazos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção da 3ª Câmara Criminal: (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

c.3) Serviço de Elaboração de Expedientes (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

d) Seção da 4ª Câmara Criminal: (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e) Seção da 5ª Câmara Criminal: (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

f) Seção de Pautas: (Incluído pelo D.J. 275/05)

f.1) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VII - Primeira Divisão de Processo Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) Seção da 1ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) Seção da 2ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção da 3ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) Seção da 4ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e) Seção da 5ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

f) Seção de Pautas: (Incluído pelo D.J. 275/05)

f.1) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VIII - Segunda Divisão de Processo Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) Seção da 6ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) Seção da 7ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção da 17ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) Seção da 18ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e) Seção de Pautas: (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.1) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IX - Terceira Divisão de Processo Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) Seção da 8ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) Seção da 9ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção da 10ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) Seção da 11ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e) Seção da 12ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

f) Seção de Pautas: (Incluído pelo D.J. 275/05)

f.1) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

X - Quarta Divisão de Processo Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) Seção da 13ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) Seção da 14ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção da 15ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) Seção da 16ª Câmara Cível: (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.2) Serviço de Acórdãos e Publicações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.3) Serviço de Elaboração de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e) Seção de Pautas: (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.1) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

f) Seção de Atendimento Operacional das Salas de Sessões de Julgamento: (Incluído pelo D.J. 781/11)

f.1) Serviço de Atendimento aos Julgamentos das Câmaras Cíveis; (Incluído pelo D.J. 781/11)

f.2) Serviço de Atendimento aos Julgamentos das Câmaras Criminais; (Incluído pelo D.J. 781/11)

f.3) Serviço de Atendimento aos Julgamentos da Seção Cível; (Incluído pelo D.J. 781/11)

f.4) Serviço de Atendimento aos Julgamentos da Seção Criminal; (Incluído pelo D.J. 781/11)

f.5) Serviço de Atendimento aos Julgamentos do Órgão Especial; (Incluído pelo D.J. 781/11)

f.6) Serviço de Atendimento aos Julgamentos do Conselho da Magistratura; (Incluído pelo D.J. 781/11)

XI - Divisão do Órgão Especial: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) Seção de Movimentação Processual: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Juntada de Petições; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) Seção de Pautas de Julgamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Organização e Expedição de Pautas de Julgamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção de Registro e Publicação; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço Controle de Acórdãos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Publicação de Despachos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.3) Serviço de Elaboração de Ofícios; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) Seção da Seção Cível e da Seção Criminal: (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Movimentação Processual; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e) Seção de Reprodução Interna de Documentos: (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.1) Serviço de Reprodução; (Incluído pelo D.J. 275/05)

e.2) Serviço de Controle de Atendimento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XII - Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) Seção de Controle de Contra-Razões a Recursos Cíveis: (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

a.1) Serviço de Publicação e Juntada; (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

a.2) Serviço de Movimentação; (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

a.3) Serviço de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

b) Seção de Publicação de Despachos em Recursos Cíveis: (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

b.1) Serviço de Publicação; (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

b.2) Serviço de Controle de Prazos; (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

c) Seção de Agravos de Instrumento Cíveis aos Tribunais Superiores: (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Controle de Contra-Minutas; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Movimentação; (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

d) Seção de Recursos Criminais aos Tribunais Superiores: (Incluído pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 332/05)

d.1) Serviço de Publicação e Controle de Contra-Razões (Incluído pelo D.J. 332/05)

e) Seção de Sobrestamento de Recursos; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

XIII – Divisão de Baixa e Expedição: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) Seção de Baixa de Processos da Primeira e da Segunda Divisão de Processos Cíveis: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Baixa e Arquivo; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Verificação de Petições Pendentes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.3) Serviço de Baixa de Agravos de Instrumento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) Seção de Baixa de Processos da Terceira e da Quarta Divisão de Processos Cíveis: (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Baixa e Arquivo; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.2) Serviço de Verificação de Petições Pendentes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.3) Serviço de Baixa de Agravos de Instrumento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção de Baixa de Processos Criminais: (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Baixa e Arquivo; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.2) Serviço de Verificação de Petições Pendentes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) Seção de Expedição: (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Expedição Cível; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.2) Serviço de Expedição Crime e do Órgão Especial; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIV - Divisão de Preparo e Informações: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) Seção de Preparo: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.1) Serviço de Preparo de Processos Originários; (Incluído pelo D.J. 275/05)

a.2) Serviço de Preparo de Recursos aos Tribunais Superiores; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) Seção de Informações: (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.1) Serviço de Extração de Certidões; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.2) Serviço de Extração de Informações; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.3) Serviço de Extração de Relatórios; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b.4) Serviço de Teleprocesso; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) Seção de Registro de Acórdãos: (Incluído pelo D.J. 275/05)

c.1) Serviço de Armazenamento Eletrônico de Processos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) Seção de Mandados e Cartas: (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.1) Serviço de Elaboração; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.2) Serviço de Cumprimentos de Mandados das Divisões de Processo Cível; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d.3) Serviço de Cumprimento de Mandados da Divisão de Processo Crime e do Órgão Especial. (Incluído pelo D.J. 275/05)

 

Art. 37. Ao Diretor do Departamento Judiciário, além das atribuições gerais compete: (Renumerado pelo D.J. 141/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05) (4) (6) (10) (23)

I - assessorar o Secretário nas sessões contenciosas do Órgão Especial; (Redação dada pelo D.J. 141/00)

II - atender e prestar esclarecimentos às partes e aos Senhores Advogados, quando necessário; (Redação dada pelo D.J. 141/00)

III - superintender os serviços executados dentro do Departamento, fiscalizando, juntamente com os Chefes de Divisão, o corpo de servidores nele lotados, a fim de que a consecução dos serviços seja otimizada quanto à produtividade e exação; (Redação dada pelo D.J. 141/00)

IV - encaminhar à Assessoria de Planejamento estudo relativo à proposta orçamentária; (Redação dada pelo D.J. 141/00)

V - assessorar o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, nas decisões de suas respectivas competências.

VI - gerir as alterações do sistema computacional de controle da movimentação processual. (Incluído pelo D.J. 141/00)

 

Art. 38. À Assessoria do Diretor compete: (Renumerado pelo D.J. 141/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 275/05)

a) através do Supervisor: (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

I - supervisionar os serviços dos assessores e auxiliares da Diretoria; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

II - supervisionar a recepção e a expedição dos expedientes e correspondências afetos à Diretoria; (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

III - proceder o estudo e a triagem dos expedientes e correspondências a serem encaminhadas à consideração do Diretor e aos setores competentes. (Incluído pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

IV - despachar diretamente com o Diretor as matérias atinentes à Diretoria; (Incluído pelo D.J. 275/05)

V - auxiliar os Chefes de Divisão no que for solicitado; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - realizar a conferência dos expedientes encaminhados pelas Divisões para despacho e assinatura do Presidente, Vice-Presidente, bem como para os outros Departamentos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VII - processar e controlar a movimentação das Cartas Rogatórias, assim como informar os Juízes, Advogados e partes sobre seu trâmite, extração e expedição; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VIII - proceder a conferência das certidões extraídas pelos diversos setores do Departamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IX - elaborar ofícios, informações e demais expedientes relacionados à Diretoria; (Incluído pelo D.J. 275/05)

X - conferir os Boletins de Frequência; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XI – processar as Cartas Rogatórias; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XII - atender ao público em geral, fornecendo com presteza informações referentes ao Departamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIII - executar outras tarefas correlatas; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) através dos Assessores: (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

I - realizar estudos e pesquisas sobre matérias afetas ao Departamento; (Renumerado pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

II - selecionar, organizar e manter atualizada a legislação de interesse do Departamento, encaminhando as cópias necessárias às Divisões competentes (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

III - atender ao público em geral, fornecendo com presteza informações referentes ao Departamento; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

IV - executar outras tarefas correlatas. (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

c) através dos Auxiliares: (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

I - realizar o serviço de digitação afeto à Diretoria; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

II - elaborar mensalmente o Boletim de Frequência dos funcionários e dos estagiários do Departamento; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

III - manter ordenadamente arquivada a correspondência recebida, atendidas as determinações a respeito; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

IV - manter arquivo organizado das cópias dos ofícios, informações e demais documentos da Diretoria, de forma a facilitar a consulta, quando necessária; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

V - receber e encaminhar os expedientes afetos à Diretoria, conforme determinação, de tudo mantendo registro; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VI - encaminhar as certidões para assinatura do Secretário, mantendo controle de sua entrega aos solicitantes; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VII - atender ao público em geral, fornecendo com presteza informações referentes ao Departamento; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VIII - executar outras tarefas correlatas (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

Parágrafo único. As Chefias de Divisão serão exercidas por acadêmicos ou Bacharéis em Direito. (Incluído pelo D.J. 285/03, Redação dada pelo D.J. 275/05)

 

Art. 39. Às Divisões de Autuação e Registro de Processos, através de suas Seções e Serviços, compete: (Renumerado pelo D.J. 141/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 275/05  Revogação tácita pelo DJ 1897/2013)

I - receber do Protocolo Geral recursos e petições de ações originárias; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

II -; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05, Revogado pelo D.J. 1897/13)

III -; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05, Revogado pelo D.J. 1897/13)

IV - proceder a autuação e registro, através de sistema computacional próprio, dos feitos de competência do Tribunal, nele inserindo dados referentes ao nome das partes e seus procuradores, tipo do recurso, número do protocolado, comarca e vara de origem, tipo e número da ação originária, volume (de acordo com provimento da Corregedoria da Justiça, inclusive com termo de abertura e encerramento, se necessário), dados complementares, assistência judiciária e justiça gratuita, quando for o caso, e demais dados que se fizerem necessários; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

V - autuar e registrar preferencialmente os processos contendo pedido de medidas urgentes, os processos de réu preso, bem como aqueles em que figure como parte pessoa com mais de sessenta anos; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VI - emitir termos e etiquetas de autuação; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VII - capear, numerar e etiquetar os feitos; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VIII - proceder a revisão final, bem como a remessa dos recursos e ações autuadas aos setores competentes.

IX - receber os processos das demais Divisões do Departamento para alteração e/ou complementação de seus registros, bem como para autuação de novos recursos, inclusive daqueles destinados aos Tribunais Superiores, providenciando seu cadastramento, conferência e posterior devolução; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

 

Art. 40. À Divisão de Distribuição compete: (Renumerado pelo D.J. 141/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 1897/13)

I - receber das Divisões de Autuação os recursos e ações; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

II - verificar, através de consulta ao sistema computacional, a existência de prevenção e, se for o caso, encaminhar os feitos à Vice-Presidência acompanhados das informações e do respectivo estudo; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

III - proceder a distribuição dos feitos nos dias e horários determinados pelo Regimento Interno, observadas as prevenções definidas, impedimentos e suspeições declaradas; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

IV - extrair semanalmente a resenha de distribuição, encaminhando-a ao Vice-Presidente para homologação e posterior publicação; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

V - proceder as redistribuições, conforme determinação contida em despacho; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VI - proceder o encaminhamento dos feitos que independam de distribuição; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VII - proceder a substituição do Revisor, na forma regimental; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VIII - extrair e anexar aos autos os respectivos termos de distribuição e de conclusão, bem como as etiquetas próprias; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

IX - proceder a distribuição manual dos feitos, na forma regimental, quando o sistema computacional encontrar-se inoperante; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

X - distribuir, preferencialmente, os feitos contendo pedido de medidas urgentes, os processos de réu preso, bem como aqueles em que figure como parte pessoa com mais de sessenta anos; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

XI - manter atualizados os registros computacionais referentes a assunção, férias, licenças, remoções e aposentadorias dos Senhores Desembargadores, bem como no que concerne a afastamentos temporários comunicados pela Vice-Presidência; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

XII - elaborar os relatórios dos processos destinados a distribuição por sucessão e a regime de exceção; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

XIII - proceder à análise da matéria afeta aos autos para fins de proceder à distribuição de acordo com a especialização das Câmaras de Julgamento; (Incluído pelo D.J. 1897/13)

XIV - receber os processos das demais Divisões do Departamento Judiciário para alteração e/ou complementação de seus registros, bem como para autuação de novos recursos, providenciando seu cadastramento, conferência e posterior devolução. (Incluído pelo D.J. 1897/13)

 

Art. 41. À Divisão de Registro da Movimentação Processual, através de suas Seções e Serviços, compete: (Renumerado pelo D.J. 141/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 275/05)

I - registrar, no sistema computacional, a movimentação dos feitos de natureza cível e criminal que lhe forem encaminhados; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

II - receber e registrar, no sistema computacional, expedientes e petições a eles relativos; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

III - extrair e conferir relatórios diários dos registros efetuados, providenciando as correções que se fizerem necessárias; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

IV - efetuar a triagem, expedir, receber e controlar a remessa de autos e documentos procedentes ou destinados às Divisões do Departamento; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

V - zelar pelo registro da movimentação processual; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

 

Art. 42. À Divisão de Processo Crime, através de suas Seções e Serviços, compete: (Renumerado e Redação dada pelo D.J. 141/00, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Redação dada pelo D.J. 275/05)

I - receber os processos autuados de sua competência e petições a eles relacionadas, registrando sua movimentação por via computacional; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 275/05)

II - fazê-los conclusos aos Senhores Desembargadores Relatores, Revisores e Presidentes dos respectivos órgãos julgadores, conforme determinação legal (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

III - proceder a juntada de petições conforme despacho ou disposição legal; (Redação dada pelo D.J. 141/00)

IV - comunicar a concessão de medidas urgentes à autoridade competente, de forma célere, através de fac-símile ou, na falta deste, através de comunicação telefônica, de tudo certificando nos autos; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

V - elaborar e encaminhar para assinatura ofícios, mandados, editais, alvarás, cartas de ordem, precatórias, rogatórias ou de sentença, em cumprimento a despacho ou disposição legal; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VI - cumprir as Cartas de Ordem e Precatórias encaminhadas por outros Tribunais; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VII - organizar as matérias a serem publicadas no Diário da Justiça, observadas as prescrições legais; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

VIII - no caso de processos de competência das Câmaras Criminais em Composição Integral, selecionar as cópias a serem extraídas de peças dos autos incluídos em pauta de julgamento, na forma determinada pelo Regimento Interno e anexá-las às pautas internas; (Redação dada pelo D.J. 141/00, Redação dada pelo D.J. 55/02, Redação dada pelo D.J. 275/05)

IX - organizar as pautas na forma regimental, encaminhando para publicação pela Imprensa Oficial as pautas externas e aos Gabinetes dos Senhores Desembargadores e demais setores as pautas internas; (Incluído pelo D.J. 275/05)

X - juntar aos processos a papeleta e acórdão respectivos, bem como eventuais declarações de voto, colhendo as assinaturas dos Desembargadores e Juízes Convocados; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XI - registrar e numerar os acórdãos, através de via computacional, e providenciar a publicação do respectivo resumo no Diário da Justiça, procedendo à sua certificação; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XII - encaminhar os processos, em que haja manifestação do Ministério Público ou nos quais integre como parte, para ciência pessoal de seus representantes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIII - encaminhar os autos à Defensoria Pública, quando for o caso; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIV - proceder a montagem dos livros de acórdãos para encaminhá-los ao Centro de Documentação; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XV - controlar os prazos processuais dos autos em Cartório e daqueles em poder dos Senhores Advogados; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XVI - certificar nos autos o decurso de prazo sem manifestação das partes, com relação aos despachos publicados no Diário da Justiça ou intimados pessoalmente; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XVII - informar ao Relator ou Presidente do órgão julgador a inexistência de manifestação, dentro do prazo estipulado, em resposta aos ofícios expedidos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XVIII - proceder a juntada aos autos das petições de recurso aos Tribunais Superiores e encaminhá-los ao setor competente; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIX - encaminhar à Divisão de Baixa os processos com trânsito em julgado; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XX - extrair certidões explicativas requeridas acerca dos processos de sua competência, submetendo-as à Chefia de Divisão; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XXI - proceder as intimações para as audiências designadas pelos Desembargadores Relatores, auxiliando nos atos necessários à sua realização; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XXII - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Juízes Convocados, Procuradores e partes. (Incluído pelo D.J. 275/05)

 

Art. 43. Às Divisões de Processo Cível, através de suas Seções e Serviços, compete: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - receber os processos autuados de sua competência e petições a eles relacionadas, registrando sua movimentação por via computacional; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II – fazê-los conclusos aos Senhores Desembargadores Relatores, Revisores e Presidentes das respectivas Câmaras, conforme determinação legal; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - proceder a juntada de petições conforme despacho ou disposição legal; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - comunicar a concessão de medidas urgentes à autoridade competente, de forma célere, através de fac-símile ou, na falta deste, através de comunicação telefônica, de tudo certificando nos autos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

V - elaborar e encaminhar para assinatura ofícios, mandados, editais, alvarás, cartas de ordem, precatórias, rogatórias ou de sentença, em cumprimento a despacho ou disposição legal; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - cumprir as Cartas de Ordem e Precatórias encaminhadas por outros Tribunais, conforme orientação da Diretoria; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VII - organizar as matérias a serem publicadas no Diário da Justiça, observadas as prescrições legais; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VIII - no caso de processos de competência das Câmaras Cíveis em Composição Integral, selecionar as cópias a serem extraídas de peças dos autos incluídos em pauta de julgamento, na forma determinada pelo Regimento Interno e anexá-las às pautas internas;

IX - organizar as pautas na forma regimental, encaminhando para publicação pela Imprensa Oficial as pautas externas e aos Gabinetes dos Senhores Desembargadores e demais setores as pautas internas; (Incluído pelo D.J. 275/05)

X - juntar aos processos a papeleta e acórdão respectivos, bem como eventuais declarações de voto, colhendo as assinaturas dos Desembargadores e Juizes Convocados; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XI - registrar e numerar os acórdãos, através de via computacional, e providenciar a publicação do respectivo resumo no Diário da Justiça, procedendo à sua certificação; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XII - encaminhar os processos, em que haja manifestação do Ministério Público ou nos quais integre como parte, para ciência pessoal de seus representantes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIII - encaminhar os autos à Defensoria Pública, quando for o caso; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIV - proceder a montagem dos livros de acórdãos para encaminhá-los ao Centro de Documentação; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XV - controlar os prazos processuais dos autos em Cartório e daqueles em poder dos Senhores Advogados; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XVI - certificar nos autos o decurso de prazo sem manifestação das partes, com relação aos despachos publicados no Diário da Justiça ou intimados pessoalmente; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XVII - informar ao Relator ou Presidente da Câmara a inexistência de manifestação, dentro do prazo estipulado, em resposta aos ofícios expedidos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XVIII - proceder a juntada aos autos das petições de recurso aos Tribunais Superiores e encaminhá-los ao setor competente; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIX - encaminhar à Divisão de Baixa os processos com trânsito em julgado; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XX - extrair certidões explicativas requeridas acerca dos processos de sua competência, submetendo-as à Chefia de Divisão; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XXI - proceder as intimações para as audiências designadas pelos Desembargadores Relatores, auxiliando nos atos necessários à sua realização; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XXII - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Juízes Convocados, Procuradores e partes. (Incluído pelo D.J. 275/05)

 

Art. 43-A. À Seção de Atendimento Operacional das Salas de Sessões de Julgamento, e seus Serviços, pertencentes à Quarta Divisão de Processo Cível, compete: (Incluído pelo D.J. 781/11)

I - fiscalizar a frequência às salas de sessões; (Incluído pelo D.J. 781/11)

II - vedar o ingresso de pessoas trajadas inconvenientemente; (Incluído pelo D.J. 781/11)

III - coordenar os serviços de atendimento das salas de sessões, em consonância com as necessidades de cada órgão julgador do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 781/11)

IV - manipular e ajustar microfones e o volume do som durante as Sessões; (Incluído pelo D.J. 781/11)

V - manter atualizada o acervo de livros normalmente utilizados pelos Desembargadores; (Incluído pelo D.J. 781/11)

VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas (Incluído pelo D.J. 781/11)

 

Art. 44. À Divisão do Órgão Especial compete: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) através da Seção de Movimentação Processual e de seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - receber os processos autuados de sua competência e petições a eles relacionadas, controlando-os por via computacional; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II – fazê-los conclusos aos Senhores Desembargadores Relatores, Revisores, Presidente e Vice-Presidente, conforme determinação legal; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - proceder a juntada de petições conforme despacho ou disposição legal; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - comunicar a concessão de medidas urgentes à autoridade competente, de forma célere, através de fac símile” ou, na falta deste, através de comunicação telefônica, de tudo certificando nos autos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

V - proceder as intimações para as audiências designadas pelos Desembargadores Relatores, auxiliando nos atos necessários à sua realização; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - controlar os prazos processuais dos autos em Cartório e daqueles em poder dos Senhores Advogados; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VII - informar ao Relator, Presidente ou Vice-Presidente a inexistência de manifestação, dentro do prazo estipulado, em resposta aos ofícios expedidos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VIII - extrair certidões explicativas, requeridas acerca dos processos de sua competência, submetendo-as à Chefia de Divisão; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IX - prestar informações, acerca de processos, que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Procuradores e partes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) através da Seção de Pautas de Julgamento e de seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - selecionar as cópias a serem extraídas dos autos incluídos em pauta para julgamento, na forma determinada pelo Regimento Interno; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II - organizar as pautas na forma regimental, encaminhando para publicação pela Imprensa Oficial as pautas externas e aos Gabinete dos Senhores Desembargadores e demais setores as pautas internas, acompanhadas das cópias antes referidas; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - extrair certidões explicativas dos processos de sua competência, submetendo-as à aprovação de Chefia de Divisão; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - prestar informações, acerca de processos, que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Procuradores e partes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) através da Seção de Registro e Publicação e de seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - juntar aos processos a papeleta e acórdão respectivos, bem como eventuais votos vencidos, colhendo as assinaturas dos Desembargadores; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II - registrar e numerar os acórdãos, através de via computacional, e providenciar sua publicação no Diário da Justiça, procedendo à sua certificação; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - encaminhar os processos, em que haja manifestação do Ministério Público ou nos quais integre como parte, para ciência pessoal de seus representantes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - encaminhar os autos à Defensoria Pública, quando for o caso; (Incluído pelo D.J. 275/05)

V - proceder a montagem dos livros de acórdãos para encaminhá-los ao Centro de Documentação; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - organizar as matérias a serem publicadas no Diário da Justiça, observadas as prescrições legais; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VII -. certificar o decurso de prazo, sem manifestação das partes, com relação aos despachos publicados no Diário da Justiça ou intimados pessoalmente; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VIII - proceder a juntada aos autos das petições de recurso aos Tribunais Superiores e encaminhá-los ao setor competente; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IX- elaborar e encaminhar para assinatura ofícios, mandados, precatórios requisitórios, editais, cartas de ordem, precatórias, rogatórias ou de sentença, em cumprimento a despacho ou disposição legal; (Incluído pelo D.J. 275/05)

X - encaminhar à Divisão de Baixa os processos com trânsito em julgado; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XI - extrair certidões explicativas, requeridas acerca dos processos de sua competência, submetendo-as à Chefia de Divisão; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XII - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Procuradores e partes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) através da Seção da Seção Cível e da Seção Criminal e de seus serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I – exercer as mesmas funções da Seção de Movimentação e de seus serviços, no que toca aos processos de competência da Seção Cível e da Seção Criminal. (Incluído pelo D.J. 275/05)

e) através da Seção de Reprodução Interna e de seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - extrair as fotocópias atinentes ao serviço solicitadas pelas Seções que integram as Divisões do Departamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II - proceder a chamada técnica, quando necessário, a fim de que sejam efetuados os serviços de manutenção e reparo dos equipamentos utilizados na extração de fotocópias; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - zelar pelo estoque, na Seção, do material necessário ao regular funcionamento dos equipamentos fotocopiadores; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - extrair relatório estatístico mensal de tiragem de cópias. (Incluído pelo D.J. 275/05)

 

Art. 45. À Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, através de suas Seções e Serviços, compete: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - receber, processar e encaminhar os recursos interpostos aos Tribunais Superiores e as petições a eles relacionadas; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II - proceder a juntada de petições conforme despacho ou disposição legal; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - controlar os prazos processuais dos autos em Cartório e daqueles em poder dos Senhores Advogados; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - certificar a interposição de recursos e o decurso de prazo; (Incluído pelo D.J. 275/05)

V - organizar as matérias a serem publicadas no Diário da Justiça, observadas as prescrições legais; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - elaborar e encaminhar para assinatura ofícios, mandados, editais, alvarás, cartas de ordem, precatórias, rogatórias ou de sentença, em cumprimento a despacho ou disposição legal, providenciando seu devido encaminhamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VII - informar ao Presidente a inexistência de manifestação, dentro do prazo estipulado, em resposta aos ofícios expedidos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VIII - encaminhar à Divisão de Baixa os processos com trânsito em julgado; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IX - encaminhar os processos, em que haja manifestação do Ministério Público ou nos quais integre como parte, para ciência pessoal de seus representantes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

X - encaminhar os autos à Defensoria Pública, quando for o caso; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XI - receber e encaminhar, ao Gabinete da Presidência, as comunicações oriundas dos Tribunais Superiores acerca de suas decisões; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XII - proceder as providências cabíveis, quando da devolução dos autos pelos Tribunais Superiores; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIII - extrair certidões explicativas requeridas acerca dos processos em trâmite, submetendo-as à Chefia de Divisão; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XIV - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Juízes Convocados, Procuradores e partes. (Incluído pelo D.J. 275/05)

XV - receber os autos de processos no formato físico, providenciando com setor competente a digitalização, quando necessária, bem como autos eletrônicos, a fim de encaminhá-los aos Tribunais Superiores, respeitando a exigências e sistemas específicos de cada Corte; (Incluído pelo D.J. 565/20)

XVI - promover o encaminhamento eletrônico dos recursos aos Tribunais Superiores, realizando as seguintes fases: validação, indexação, correção final e envio, corrigindo eventuais deficiências; (Incluído pelo D.J. 565/20)

XVII - atender a solicitações, esclarecimentos, despachos e determinações dos Ministros do STJ e STF quando do recebimento dos autos nos Tribunais Superiores;
XVIII - receber eletronicamente os recursos devolvidos pelos Tribunais Superiores, encaminhando-os à 1ª Vice-Presidência, caso necessário, ou promovendo a necessária baixa, quando oportuno; (Incluído pelo D.J. 565/20)

XIX - manter comunicação com as Cortes Superiores, via “redmine”, iSTJ ou quaisquer outros sistemas que tenham por finalidade a integração entre os Tribunais. (Incluído pelo D.J. 565/20)

 

Art. 46. À Divisão de Baixa e Expedição compete: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) através das Seções de Baixa e de seus serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - receber e ordenar os processos que lhes forem encaminhados pelas demais Divisões do Departamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II - receber os autos remetidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, analisando-os e atendendo às determinações do Vice-Presidente; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - verificar a pendência de petições gerais e de recursos relacionadas aos processos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - certificar o trânsito em julgado dos acórdãos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

V - baixar ao Juízo de origem ou remeter à Seção de Arquivo os processos com trânsito em julgado; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - baixar ao Juízo de origem ou remeter à Seção de Arquivo os processos cujos acórdãos não tenham ainda transitado em julgado, por pendência de processo vinculado ou por inexistir determinação no sentido de que devam aguardar em Cartório; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VII - baixar os processos em diligência; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VIII - remeter os processos com trânsito em julgado a outros Tribunais ou Departamentos, observando as determinações e os dispositivos legais atinentes; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IX - encaminhar cópias das decisões de julgamentos aos Relatores e aos setores que forem determinados; (Incluído pelo D.J. 275/05)

X - extrair certidões explicativas requeridas acerca dos processos em trâmite, submetendo-as à Chefia de Divisão; (Incluído pelo D.J. 275/05)

XI - prestar as informações que forem solicitadas pelos Senhores Desembargadores, Juízes Convocados, Procuradores e partes. (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) através da Seção de Expedição e de seus serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - receber das Divisões competentes e organizar a correspondência a ser expedida; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II - emitir as etiquetas necessárias ao envio da correspondência; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - envelopar e etiquetar a correspondência a ser expedida; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - proceder o preenchimento de Avisos de Recebimento e demais guias necessárias à sua expedição; (Incluído pelo D.J. 275/05)

V - providenciar a remessa da correspondência a ser expedida ao setor competente, para posterior postagem; (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - proceder o registro da expedição no sistema computacional. (Incluído pelo D.J. 275/05)

 

Art. 47. À Divisão de Preparo e Informações compete: (Incluído pelo D.J. 275/05)

a) através da Seção de Preparo e de seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - elaborar o cálculo das custas de preparo, extrair e fornecer as guias para o respectivo recolhimento, bem como juntá-las aos autos quando de sua entrega, devidamente pagas; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II - elaborar listagens dos feitos sujeitos a preparo e encaminhá-las à publicação, bem como conferi-las no Diário da Justiça, lançando no sistema as datas e prazos para os respectivos preparos; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - certificar nos autos a eventual inexistência de preparo no prazo legal e fazê-los conclusos ao Vice-Presidente; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - controlar e atualizar as tabelas de custas contidas no sistema computacional específico. (Incluído pelo D.J. 275/05)

b) através da Seção de Informações e de seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I - prestar informações acerca dos processos em trâmite no Tribunal de Justiça, contidas no sistema computacional do Departamento Judiciário, pessoalmente ou por via telefônica, às partes, aos procuradores, aos Desembargadores e ao público em geral; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II - preparar e extrair certidões e informações com base nos registros computacionais do Departamento Judiciário; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III - preparar, extrair e conferir relatórios mensais e anuais, bem como outros que sejam solicitados, com base nos dados constantes no sistema computacional do Departamento Judiciário. (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV - esclarecer dúvidas acerca da consulta de processos via Internet; (Incluído pelo D.J. 275/05)

c) através da Seção de Registro de Acórdãos e de seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I – proceder à seleção dos documentos de processos a serem digitalizados, conforme determinação superior; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II – proceder à digitalização dos documentos selecionados e respectivo armazenamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III – proceder à remontagem dos processos e devida conferência; (Incluído pelo D.J. 275/05)

d) através da Seção de Mandados e Cartas e de seus Serviços: (Incluído pelo D.J. 275/05)

I – receber os mandados e cartas das demais Divisões do Departamento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

II – providenciar a remessa das Cartas aos órgãos competentes,no sentido de seu cumprimento; (Incluído pelo D.J. 275/05)

III – cumprir, através de Oficial de Justiça, os mandados que lhe forem encaminhados, devendo estes certificar todas as diligências e ocorrências para o seu fiel cumprimento e, após, devolvê-los ao setor originário; (Incluído pelo D.J. 275/05)

IV – controlar o prazo de cumprimento dos mandados, apresentado à Diretoria relatórios mensais contendo o nome do Oficial de Justiça, número do processo em que foi ou foram expedidos, número de pessoas a serem citadas, intimadas ou notificadas, data da entrega ao Oficial e data da devolução, se for o caso; (Incluído pelo D.J. 275/05)

V – expedir as Cartas e recebê-las, encaminhando-as ao setor competente, (Incluído pelo D.J. 275/05)

VI - informar sobre o cumprimento de mandados e cartas, quando determinado. (Incluído pelo D.J. 275/05)

 

DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Redação dada pelo D.J. 185/15)

 

Art. 48. O Departamento de Gestão de Recursos Humanos é constituído de: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Renumerado pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 185/15, Alterado pelo D.J. 594/18) (13)

I - Diretoria:

a) Assessoria; (Revogado pelo D.J. 358/08 ,Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

II - Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional: (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 185/15, Revogados as alíneas “d” e “e” pelo D.J. 594/18)

a) Seção de Desenvolvimento Organizacional; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.1) Serviço de Análise Organizacional; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.2) Serviço de Orientação Profissional; (Redação dada pelo D.J. 297/98. Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b) Seção de Movimentação de Pessoal; (Redação dada pelo D.J. 607/10)

b.1) Serviço de Acompanhamento Funcional e Registro de Dados; (Renumerado pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b.2) Serviço de Reinserção Profissional; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Renumerado pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c) Seção de Benefícios: (Incluído pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 607/10)

c.1) Serviço de Cadastro e Análise de Benefícios; (Incluído pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 607/10)

c.2) Serviço de Registro de Dados. (Incluído pelo D.J. 185/15)

f) Seção de Gestão de Convênios. (Incluído pelo D.J. 185/15)

III – Divisão de Estágio: (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05)

a) Seção de Estagiários do 2º Grau de Jurisdição: (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.1) Serviço de Controle de Frequência e Desenvolvimento de Projetos; (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b ) Seção de Estagiários das Comarcas do Interior; (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b.1) Serviço de Controle de Frequência e Desenvolvimento de Projetos. (Incluído pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c) Seção de Estagiários do Foro Central e Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias: (Incluído pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c.1) Serviço de Controle de Frequência e Desenvolvimento de Projetos. (Incluído pelo D.J. 185/15)

d) Seção de Publicidade de Editais de Processos Seletivos de Estagiários: (Incluído pelo D.J. 185/15)

d.1) Serviço de Recepção e Cadastro de Solicitações de Abertura de Vagas; (Incluído pelo D.J. 185/15)

d.2) Serviço de Encaminhamento e Acompanhamento de Publicações de Editais. (Incluído pelo D.J. 185/15)

IV – Divisão de Triagem, Controle de Frequência e Vantagens Funcionais: (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a) Seção de Triagem e Expedientes: (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00)

a.1) Serviço de Registro de Expedientes; (Redação dada pelo D.J. 297/98)

b) Seção de Controle de Licenças e Afastamentos: (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b.1) Serviço de Concessão e Registro de Licenças; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c) Seção de Controle de Férias e Adicionais: (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c.1) Serviço de Análise, Concessão e Controle de Férias; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c.2) Serviço de Análise e Concessão de Adicionais; (Incluído pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

d ) Seção de Digitalização e Boletim de Frequência (Incluído pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

d.1) Serviço de Controle de Boletins de Frequência; (Incluído pelo D.J. 185/15)

d.2) Serviço de Digitalização. (Incluído pelo D.J. 185/15)

V – Divisão de Documentação e Atos Administrativos: (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 1000/13)

a) Seção de Controle e Análise de Cargos em Comissão: (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.1) Serviço de Controle de Documentação; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.2 ) Serviço de Elaboração de Informações e Despachos; (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b) Seção de Controle e Análise de Funções Gratificadas: (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b.1) Serviço de Controle de Documentação; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b.2) Serviço de Elaboração de Informações e Despachos; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c) Seção de Controle e Análise de Designações Temporárias: (Incluído pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c.1) Serviço de Controle de Documentação; (Incluído pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c.2) Serviço de Elaboração de Informações e Despachos;; (Incluído pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

d) Seção de Controle de Atos afetos à Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (Incluído pelo D.J. 185/15)

e) Seção de Controle de Atos Administrativos afetos às Comarcas do Interior do Estado. (Incluído pelo D.J. 185/15)

f) Seção de Publicidade de Atos Administrativos: (Incluído pelo D.J. 185/15)

f.1) Serviço de Recepção e Cadastro; (Incluído pelo D.J. 185/15)

f.2) Serviço de Encaminhamento e Acompanhamento de Publicações. (Incluído pelo D.J. 185/15)

VI - Divisão de Informações Funcionais: (Incluído pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a) Seção de Triagem e Designações em Substituição: (Incluído pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.1) Serviço de Triagem (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.2) Serviço de Designações em Substituição (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b) Seção de Atendimento ao Servidor e Emissão de Certidões: (Incluído pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b.1) Serviço de Emissão de Certidões (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b.2) Serviço de Atendimento ao Servidor (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c) Seção de Informações Funcionais; (Incluído pelo D.J. 185/15)

c.1) Serviço de Informação; (Incluído pelo D.J. 185/15)

c.2) Serviço de Revisão e Encaminhamento. (Incluído pelo D.J. 185/15)

d) Seção de Controle e Registro de Dados: (Incluído pelo D.J. 185/15)

VII. Divisão de Admissão de Pessoal Efetivo: (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a) Seção de Provimento de Cargos: (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.1) Serviço de Atos de Admissão de Servidores; (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a.2) Serviço de Publicação e Informações (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b) Seção de Controle de Vagas do Quadro de Servidores: (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

b.1) Serviço de Informações, Controle e Sistematização de Dados de Concursos; (Incluído pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 185/15)

c) Seção de Atendimento ao Candidato; (Incluído pelo D.J. 185/15)

VIII - Divisão de Gestão por Competências: (Redação dada pelo D.J. 594/18, substitui a Divisão de Acompanhamento de Forças-Tarefas e Mutirões)
a) Seção de Mapeamento e Indicadores de Desempenho por Competências; (Redação dada pelo D.J. 594/18)

b) Seção de Avaliação e Monitoramento; (Redação dada pelo D.J. 594/18)

c) Seção de Diagnósticos Funcionais; (Redação dada pelo D.J. 594/18)

d) Seção de Avaliação Especial; (Redação dada pelo D.J. 594/18)

e) Seção de Progressão Funcional. (Redação dada pelo D.J. 594/18)

 

Art. 49. À Diretoria do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, além das atribuições gerais, compete: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Redação dada pelo D.J. 210/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Renumerado pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 185/15) (4) (5)

I - promover a administração geral do Departamento em estrita consonância com as disposições legais;

II - assessorar o Presidente e o Secretário do Tribunal de Justiça em assuntos de competência do Departamento; (Redação dada pelo D.J. 297/98)

III - preparar e despachar diretamente com o Presidente e o Secretário do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 297/98)

IV - submeter à consideração do Presidente e do Secretário os assuntos que excedam a sua competência; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 185/15)

V - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do Departamento;

VI - supervisionar a atuação das Divisões e da Assessoria no âmbito do Departamento, para o fiel cumprimento das determinações superiores;

VII - prestar informações aos membros deste Poder e aos Juízes de Direito, quando solicitado, em matéria administrativa e de recursos humanos;

VIII - emitir parecer conclusivo em assunto de excepcional relevância, observados os princípios Constitucionais e normas aplicáveis;

IX - conceder, transferir, autorizar e suspender férias, na forma da lei, do pessoal lotado nos gabinetes da cúpula diretiva e dos membros do Tribunal de Justiça, inclusive dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 185/15)

X - emitir relatório de férias deferidas e encaminhá-lo ao Departamento Econômico e Financeiro, para pagamento da parcela constitucional equivalente a um terço da remuneração; (Incluído pelo D.J. 185/15)

Parágrafo único. Eventual estorno será feito à vista do ato de transferência ou cassação das férias, com comunicação aos interessados. (Incluído pelo D.J. 185/15)

XI - expedir certidões relativas à sua área de atuação. (Incluído pelo D.J. 185/15)

Parágrafo único - Caberá ao Diretor do Departamento ou ao Subsecretário o deferimento ou indeferimento do pleito, depois de verificados os registros mantidos no referido setor e o pagamento/ isenção de custas, na forma da lei; (Incluído pelo D.J. 185/15)

XII - desempenhar outras tarefas correlatas. (Incluído pelo D.J. 185/15)

 

Art. 50. À Assessoria do Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos compete: (Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Renumerado pelo D.J. 275/05, Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

a ) através do Supervisor : Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

I - controlar e conferir pareceres e manifestações em procedimentos administrativos; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

II - coordenar estudos e pesquisas sobre matéria administrativa; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

III - orientar os integrantes da Assessoria no desempenho de suas atribuições; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

IV - orientar os senhores juízes, quando solicitado, acerca de procedimentos administrativos; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

V - orientar, quando solicitado, os senhores servidores sobre direitos e deveres funcionais; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

VI - controlar a entrada e saída de expedientes da Assessoria; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

VII - auxiliar o Diretor do Departamento, quando solicitado; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

VIII - exercer outras tarefas correlatas. (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

b ) através de seus Assessores : (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

I - realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes ao Departamento; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10, Redação dada pelo D.J. 842/11)

II - analisar, emitir parecer e minutar decisões em procedimentos administrativos em matéria de natureza funcional, em especial, Justiça de Paz, aposentadoria dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria e do Primeiro Grau, abono de permanência, pedidos de licenças, progressão funcional, relotação e remoção, na parte pertinente às atribuições do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, estabelecida em Decreto Judiciário, readaptação, reversão, disponibilidade, aproveitamento, reintegração, recondução, justificativa de faltas ao serviço, contagem de tempo de serviço, estágio e demais matérias correlatas ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10, Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 185/15)

Parágrafo único. A Assessoria será supervisionada por Assessor Jurídico efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria. (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10, Redação dada pelo D.J. 842/11)

c ) através de seus Auxiliares : (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

I - digitar ou datilografar pareceres e manifestações administrativas; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

II - auxiliar no serviço de distribuição e baixa de expedientes; (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

III - exercer outras tarefas correlatas. (Revogado pelo D.J. 358/08, Reestabelecido pelo D.J. 563/10)

 

Art. 51. À Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional compete: (Renumerado pelo D.J. 297/98, Renumerado pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Renumerado pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 185/15, Alterado pelo D.J. 594/18, Revogados o inciso V da alínea “c” e as alíneas “d” e “e” pelo D.J. 594/18)

a) através da Seção de Desenvolvimento Organizacional: (Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

I - desenvolver projetos para melhoria da estrutura organizacional (cargos, carreiras, descrição de competências, benefícios, entre outros); (Redação dada pelo D.J. 607/10)

II - pesquisa e organização de métodos de trabalho que ofereçam maior rapidez e precisão nos serviços prestados pelos diversos setores do Tribunal de Justiça, minimizando e racionalizando o trâmite processual administrativo; (Redação dada pelo D.J. 607/10)

III - orientar os servidores com dificuldades em seus setores de lotação; (Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

IV - orientar os servidores a respeito de seu desenvolvimento profissional e sobre sua carreira no Tribunal, sugerindo ou encaminhando-os para treinamentos e aperfeiçoamento; (Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

V - manter contato com o setor responsável pelo serviço social e psicologia para acompanhamento da situação psicossocial dos servidores por ela indicados; (Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

VI - orientar os superiores hierárquicos a respeito das práticas e abordagens mais adequadas para adaptação e melhora do desempenho dos servidores com dificuldades profissionais; (Redação dada pelo D.J. 185/15)

VII - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção; (Redação dada pelo D.J. 185/15)

VIII - elaborar relatório estatístico anual referente à Divisão; (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 185/15)

IX - exercer outras atividades no âmbito de sua competência. (Incluído dada pelo D.J. 185/15)

b) através da Seção de Movimentação de Pessoal: (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10)

I - criar e manter atualizado banco de dados de solicitações de servidores para relotação, no âmbito do foro judicial da Capital e de todo o interior e de lotação em gabinetes, núcleos, departamentos e centros; (Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

II - subsidiar a lotação de servidores dos quadros de pessoal da secretaria ou foro judicial considerando as deficiências funcionais levantadas pela Divisão nas diversas unidades administrativas ou jurisdicionais; (Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

III - proceder à análise e emissão de parecer técnico ou informação nos processos de lotação, disposição funcional e de movimentação de pessoal; (Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

IV - criar e manter atualizado banco de dados relativos a permutas, relotações, solicitações de funcionários e características de nomeações; (Redação dada pelo D.J. 321/99, Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

V - receber e orientar os servidores sobre as práticas de Gestão de Pessoas no Poder Judiciário Paranaense; (Incluído pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

VI - receber solicitações e proceder à confecção de carteiras funcionais e crachás de identificação funcional, atentando-se às regras para o fornecimento. (Incluído pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

VII - proceder ao recolhimento dos crachás e de carteiras funcionais de servidores exonerados e/ou demitidos (Incluído pelo D.J. 185/15)

VIII - proceder ao registro em livro próprio das carteiras funcionais expedidas e recolhidas (Incluído pelo D.J. 185/15)

IX - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção; (Incluído pelo D.J. 185/15)

X - exercer outras atividades no âmbito de sua competência. (Incluído pelo D.J. 185/15)

c) através da Seção de Benefícios: (Redação dada pelo D.J. 607/10, Revogado o inciso V pelo D.J. 594/18)

I - informar e emitir parecer técnico em expedientes relativos à concessão e manutenção de benefícios; (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

II - proceder, em sistema informatizado, a inclusão, exclusão e alteração de dados dos servidores, e de seus dependentes, que têm direito aos benefícios concedidos pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 607/10)

III - analisar e conferir notas fiscais, relatórios e documentos comprobatórios de despesas relativas a benefícios concedidos aos servidores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

IV - controlar os benefícios existentes no Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

VI -  exercer outras atividades no âmbito de sua competência; (Incluído pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

f) através da Seção de Gestão de Convênios: (Incluído pelo D.J. 185/15)

I - manter relação atualizada dos convênios celebrados pelo Tribunal de Justiça, relativos a cessão de funcionários e entre instituições; (Incluído pelo D.J. 185/15)

II - acompanhar os processos de convênios de cessão de funcionários e institucionais implementando, oportunamente, ações pertinentes com vistas à renovação, aditamento, publicação e denunciação observados os prazos e normas legais; (Incluído pelo D.J. 185/15)

III - prestar informações em processos de convênios vigentes, quando solicitados; (Incluído pelo D.J. 185/15)

IV - controlar os convênios de cooperação mútua entre Tribunal de Justiça e outros órgãos para cooperação técnica; (Incluído pelo D.J. 185/15)

V - requisitar, receber e tabular os dados pertinentes a funcionários cedidos, informando-os, mensalmente, ao Núcleo de Gestão Estratégica para publicação no Portal da Transparência; (Incluído pelo D.J. 185/15)

VI - prestar informações em expedientes relativos a convênios institucionais e de cessão de servidores; (Incluído pelo D.J. 185/15)

VII - proceder ao registro de dados relativos aos processos afetos e de responsabilidade da Seção; (Incluído pelo D.J. 185/15)

VIII – (alínea não prevista)

IX - desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pelo D.J. 185/15)

 

Art. 52. À Divisão de Estágio compete: (Incluído pelo D.J. 210/00, Renumerado pelo D.J. 209/00, Redação dada pelo D.J. 275/04, Renumerado pelo D.J. 44/05, Renumerado pelo D.J. 152/05, Renumerado pelo D.J. 275/05, Redação dada pelo D.J. 486/05)

a) através da Seção de Estagiários do 2º Grau de Jurisdição: (Incluído pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

I – controlar rigorosamente os termos de compromisso de estágio não obrigatório, estágio obrigatório e serviço voluntário do 2º Grau de Jurisdição, bem como as rescisões efetuadas; (Incluído pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

II – manter atualizados os dados cadastrais de estagiários desligados do 2º Grau de Jurisdição e expedir certidões, quando requeridas; (Incluído pelo D.J. 210/00, Redação dada pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

III. desenvolver e processar avaliações de aproveitamento de estágio; (Incluído pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

IV. comunicar aos supervisores e estagiários quaisquer alterações nas condições de estágio; (Incluído pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

V. contato com estagiários e prestadores de serviço voluntário do 2º Grau de Jurisdição, através de correio eletrônico; (Incluído pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

VI. encaminhamento de documentos, relativos ao processo de estágio do 2º Grau de Jurisdição, ao agente integrador, bem como o recebimento dos mesmos; (Incluído pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo D.J. 607/10, Redação dada pelo D.J. 185/15)

VII. promover palestras de treinamento/desenvolvimento, visando orientação aos estagiários e seus supervisores; (Incluído pelo D.J. 275/04, Redação dada pelo D.J. 486/05, Redação dada pelo