Serviço Voluntariado Serviço Voluntariado

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O Serviço Voluntário, previsto na Lei nº 9.608/98, foi instituído e regulamentado, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Decreto Judiciário nº 34, de 23 de janeiro de 2008.

Podem prestar serviço voluntário os maiores de 18 anos, que sejam:

  1. servidores aposentados da instituição;
  2. estudantes ou formados nas áreas de Direito, Medicina, Psicologia, Biblioteconomia, Assistência Social, Administração de Empresas, Contabilidade,  Engenharia, Enfermagem e Ciência da Computação.

 

O serviço voluntário é realizado de forma espontânea e sem recebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego com o Poder Judiciário Estadual, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.

 

Celebra-se a prestação do serviço voluntário por meio de TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO.

 

A carga horária a ser cumprida pelo voluntário deverá observar o horário de expediente e a necessidade do setor onde se realizará o serviço, ficando previamente acordada entre o voluntário e seu supervisor, devendo constar no Termo de Adesão.

 

O prazo de duração é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, podendo o termo de adesão ser rescindido a qualquer tempo.

Concluído o serviço voluntário, expede-se CERTIFICADO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO.

 

Esclarecimentos importantes:

  1. A adesão do prestador de serviço voluntário será precedida: (1) da oportunidade e conveniência da Administração do Tribunal, (2) de entrevista pessoal realizada pelo magistrado ou pelo chefe do setor onde será prestado o serviço voluntário e (3) da verificação da documentação exigida.
  2. Os Bacharéis e/ou acadêmicos em Direito não poderão estar vinculados a escritório de advocacia ou advogar na Comarca em que prestam serviço voluntário (art. 4º, incisos I e II, do referido Decreto Judiciário).
  3. Os presentes esclarecimentos não isentam o interessado da leitura minuciosa do respectivo Decreto.

 

Procedimento para adesão ao serviço voluntário:

  • Ler atentamente o Decreto que regulamenta as atividades;
  • Fazer download da ficha de inscrição, preencher e imprimir e das demais declarações quando pertinente;
  • Anexar os seguintes documentos: duas fotos 3X4, cópia da Carteira de Identidade, cópia do CPF, cópia de comprovante de residência, comprovante de Matricula (declaração) ou cópia de conclusão do curso, certidão de antecedentes criminais, currículo resumido;
  • Participar de entrevista pessoal realizada pelo magistrado ou pelo chefe do setor onde será prestado o serviço.
  • Os documentos deverão ser entregues, pessoalmente, ao Chefe Imediato da Unidade Organizacional do Poder Judiciário no qual será prestado o serviço voluntário, para que o mesmo junte os referidos documentos no requerimento de admissão, na tarefa anexar documentos, do Sistema Hércules.

 

Anexos:

Decreto 34/2008 - Termo de Adesão

Ficha de Inscrição

Requerimento para prestar serviço voluntário

Declaração para Acadêmicos e Bacharéis em Direito

 

LEGISLAÇÃO

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 34/2008 (institui a prestação de serviços voluntários no âmbito do Poder Judiciário Estadual)

LEI FEDERAL Nº 9.608/1998 (dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências)

 

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ENDEREÇO:
 RUA MATEUS LEME Nº 1.470, 1º ANDAR, CENTRO CÍVICO, CEP. 80.530-010

TELEFONES:
Seção de Estagiários das Comarcas do Interior (41) 3228-5941 / 3228-5942
Seção de Estagiários do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias (41) 3228-5768
Seção de Estagiários do 2º Grau de Jurisdição (41) 3228-5767
 
SISTEMA MENSAGEIRO: listas Estagiários do 2º Grau de Jurisdição, Estagiários das Comarcas do Interior e Estagiários dos Foros da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias.
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