Resposta: O precatório é um mecanismo essencial no ordenamento jurídico brasileiro, criado para regular a execução de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais. A penhora de bens públicos não é permitida, por isso, para evitar discriminação e garantir igualdade, os pagamentos devem seguir uma ordem cronológica, conforme o art. 100 da Constituição Federal. Além disso, como qualquer despesa pública, essas dívidas precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo transparência e controle social sobre os gastos públicos.
