Legislação Juizados Especiais

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Cleverton Mayer.
Cleverton Mayer
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Documento básico
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Modificado
13/12/12 13:26 por Cleverton Mayer
Criado
13/12/12 13:26 por Cleverton Mayer
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
2000
Descrição
Estabelece critérios e forma de recrutamento de Juízes Leigos e Conciliadores; dispõe sobre relatório estatístico mensal; dispõe sobre composição e presidência das Turmas Recursais, ver resolução nº 01/04.
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:26
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Estabelece critérios e forma de recrutamento de Juízes Leigos e Conciliadores; dispõe sobre relatório estatístico mensal; dispõe sobre composição e presidência das Turmas Recursais, ver resolução nº 01/04.