SERVIÇO DE CONSULTA ÀS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS PÚBLICAS AUTOMATIZADO (SCMPP) INTRODUÇÃO O sistema PROJUDI disponibiliza o Serviço de Consulta às Movimentações Processuais Públicas Automatizado - SCMPP, regulamentado pela Resolução nº 216 de 08 de abril de 2019. Trata-se de um web service, onde sistemas informatizados poderão efetuar consultas de forma automatizada - sem a necessidade de intervençao humana. A referida Resolução pode ser consultada a partir da pesquisa de Atos Normativos, presentes no endereço https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos. Para realizar a pesquisa basta preencher os filtros com os seguintes valores: - Tipo de Documento: Resolução - Número: 216 - Ano: 2019 Junto à Resolução encontra-se um anexo que contém maiores informações sobre o assunto. INFORMAÇÕES BÁSICAS A consulta processual ocorre informando-se a numeração única, onde somente processos classificados com nível de sigilo público poderão ser consultados, recebendo como resposta dados básicos e movimentações. Informações sobre partes processuais não são retornadas. Documentos processuais não podem ser consultados, independentemente de seu nível de sigilo. INFORMAÇÕES TÉCNICAS O serviço ofertado segue o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) mantido pelo CNJ. A versão atualmente implementada é a 2.2.2. Existe um serviço específico para cada instância (primeira e segunda). A partir da autorização da adesão ao serviço o interessado receberá as orientações e os dados e necessários para realização das consultas. Os métodos disponibilizados nesta modalidade são: a) consultarProcesso Retorna um processo se o nível de sigilo for o permitido, a partir da numeração única informada. b) consultarAlteracao Retorna hash a respeito de um processo, considerando suas informações atuais. Utilizado para verificar se ocorreu alguma alteração, comparando o hash recebido com o de chamadas anteriores. Os dados de entrada e saída de ambos os métodos poderão ser encontrados na documentação do MNI disponibilizada pelo CNJ. ADESÃO AO SERVIÇO A formalização solicitando a adesão ao serviço pode ser realizada enviando a documentação abaixo para o endereço de e-mail sei@tjpr.jus.br - sugerindo-se como título da mensagem "(Sistema PROJUDI) Adesão ao SCMPP": a) Anexo da resolução preenchido e assinado; b) Cópia dos documentos de identificação da empresa (Contrato Social) e do sócio administrador (RG e CPF).