Institui a Turma Recursal Única, com competência Cível e Criminal para processar e julgar os recursos dos Juizados Especiais de todo o Estado do Paraná, disciplinando sua composição e funcionamento.
Versão 1.0
Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:50
Nenhum registro de alterações
01_2003.pdf
Informações:A visualização do documento pode não exibir todas as páginas. Baixe ele para visualizar o documento completo.
