Legislação Juizados Especiais

Instrução Normativa N. 03_2004.pdf

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Cleverton Mayer.
Cleverton Mayer
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13/12/12 17:46 por Cleverton Mayer
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13/12/12 17:46 por Cleverton Mayer
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Instruções Normativas
Descrição
Determina aos Oficiais de Justiça que exercem funções perante os Juizados Especiais que, ao efetuar à penhora de bens, procedam, de imediato, à avaliação, por estimativa dos bens penhorados
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 17:46
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  • Instrução Normativa N. 03_2004.pdf

Determina aos Oficiais de Justiça que exercem funções perante os Juizados Especiais que, ao efetuar à penhora de bens, procedam, de imediato, à avaliação, por estimativa dos bens penhorados