CEVID

As Defensorias da Mulher têm a finalidade de prestar assistência jurídica, orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência.

É órgão do Estado, responsável pela defesa das cidadãs que não possuem condições econômicas de ter advogado contratado por seus próprios meios.

A consolidação de Defensorias da Mulher é entendida, portanto, como uma das formas de ampliar o acesso à Justiça e garantir às mulheres orientação jurídica adequada, bem como o acompanha­mento de seus processos.

O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado do Paraná - NUDEM tem como objetivo consolidar e garantir o acesso a todos os direitos das mulheres, operando não só judicialmente, mas também extrajudicialmente.

Judicialmente, age de forma estratégica em demandas coletivas. Além disso, pode ser analisada a possibilidade de atuação em questões individuais com repercussão social, inclusive demandando em conjunto com os defensores públicos naturais do caso.

Extrajudicialmente, o Núcleo objetiva fortalecer a integração da Defensoria Pública com os demais atores dos sistemas e redes de proteção, contribuindo com a implementação integral dos direitos previstos na legislação brasileira e em tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres. Neste contexto, o NUDEM visa ao acompanhamento de propostas legislativas e a consecução de políticas públicas, relacionadas aos direitos das mulheres. O Núcleo pode também apurar denúncias de violação de direitos junto aos demais órgãos competentes e peticionar às Cortes Internacionais.

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Última atualização em: 02 de Fevereiro de 2023.