Legislação Juizados Especiais

REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS
RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - alterada pelas Resoluções nºs 05 e 08/2019 - CSJEs. Notas referentes à Resolução nº 235/2019-OE.