Juizados Especiais
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Legislação Juizados Especiais
08_2000.pdf
Versão 1.0 Aprovado- Tipo de Documento
- Documento básico
- Extensão
- Tamanho
- 58 KB
- Modificado
- 13/12/12 13:26 por Cleverton Mayer
- Criado
- 13/12/12 13:26 por Cleverton Mayer
- Data de Expiração
- Nunca expirar
- Data de Revisão
- Nunca revisar
- Localidade
- 2000
- Descrição
- Estabelece critérios e forma de recrutamento de Juízes Leigos e Conciliadores; dispõe sobre relatório estatístico mensal; dispõe sobre composição e presidência das Turmas Recursais, ver resolução nº 01/04.
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Versão 1.0Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:26Nenhum registro de alterações