Legislação Juizados Especiais

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Cleverton Mayer.
Cleverton Mayer
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13/12/12 13:37 por Cleverton Mayer
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13/12/12 13:37 por Cleverton Mayer
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Localidade
2004
Descrição
Regulamenta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas comarcas desprovidas de unidade autônomas. (Texto com alteração dada pela resolução nº 04/2005 CSJEs) (Atenção: Vide Resolução nº 04/2011-CSJEs)
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:37
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Regulamenta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas comarcas desprovidas de unidade autônomas. (Texto com alteração dada pela resolução nº 04/2005 CSJEs) (Atenção: Vide Resolução nº 04/2011-CSJEs)