Legislação Juizados Especiais

Resolucao_03_2009.pdf

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Cleverton Mayer.
Cleverton Mayer
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13/12/12 13:43 por Cleverton Mayer
Criado
13/12/12 13:43 por Cleverton Mayer
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
2009
Descrição
Regulamenta a designação, substituição, remuneração e procedimento para apuração de falta funcional dos conciliadores e juízes leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná.
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:43
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Regulamenta a designação, substituição, remuneração e procedimento para apuração de falta funcional dos conciliadores e juízes leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná.