TJPR

Conforme o Decreto Judiciário Nº 264/2024, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e regimentais, decreta:

Art. 1º O Artigo 3º do Decreto Judiciário nº 813/2023 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Fica consolidado o calendário de feriados locais dos municípios sedes das Comarcas do Estado no ano de 2024:
(...)
Julho:
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dia 15: Assis Chateaubriand (Dia da Padroeira do Município), Irati (Aniversário do Município);
dia 16: Assis Chateaubriand (Dia da Padroeira do Município), Xambrê (Dia da Padroeira do Município).
(...)