Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0044859-17.2022.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (03/11), Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0044859-17.2022.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessandos deverão se manifestar no prazo de trinta dias.
