Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0044868-76.2022.8.16.0000 – OE
Foi publicado no DIário da Justiça desta segunda-feira (13/09), Edital acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0044868-76.2022.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.
