Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0057063-93.2022.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça do dia 13/10, Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0057063-93.2022.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessandos deverão se manifestar no prazo de trinta dias.
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