Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0058373-37.2022.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (05/10), Edital acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0058373-37.2022.8.16.0000 – OE.
