Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0059259-36.2022.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça do dia 13/10, Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0059259-36.2022.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.
