Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0067957-31.2022.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (18/01/2023) edital acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0067957-31.2022.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.
