Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0071759-37.2022.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça do dia 14/12/2022 edital acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0071759-37.2022.8.16.0000 – OE.
