A Portaria Nº 1/2024 da Comarca de Mangueirinha

RESOLVE:

1. DETERMINAR:

a) o fechamento do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Mangueirinha na data de 29 de dezembro de 2023.

b) o fechamento do Tabelionato de Notas da comarca de Mangueirinha na data de 29 de dezembro de 2023.

c) o fechamento do Tabelionato de Protesto de Títulos da comarca de Mangueirinha na data de 29 de dezembro de 2023.

d) o fechamento do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Mangueirinha, na data de 29 de dezembro de 2023.

e) o fechamento do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Mangueirinha, na data de 29 de dezembro de 2023.

2. Os agentes delegados, designados e interinos que optarem por fechar os serviços extrajudiciais nos dias autorizados acima deverão darampla publicidade, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias,mediante a fixação de comunicação visual nas dependências das serventias e na home page dos respectivos sites (art. 6º, §1º, IV, Código de Normas do Foro Extrajudicial).

3. As serventias com atribuição de registro civil das pessoas naturais deverão observar o regime de plantão, conforme estabelecido no art 307 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº6015/73 e artigo 4º, § 1º da Lei 8.935/94.

4. Tornar sem efeito a portaria 29/2023 deste Juízo, datada de 15/12/2023.