A Portaria Nº 42/2023 da Comarca de Arapoti

RESOLVE

Art. 1º Determinar a suspensão do expediente em data de 29 de dezembro de 2023, das Serventias do Foro Extrajudicial desta Comarca, quais sejam Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 2º Fica mantido o funcionamento ininterrupto do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no artigo 4º, §1º da Lei nº 8.935/1994, nos termos do art. 54, §3º, do provimento nº 249/2013 (Código de Normas do Foro Extrajudicial).