IAC 016
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.3.000016 | 0062439-60.2022.8.16.0000 | Desembargador Marco Antonio Antoniassi | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no Projudi em 14/03/2023. |
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| Questão submetida a julgamento | Necessidade de reexame de tese jurídica fixada no IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000 (IAC 11/TJPR), por meio do qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "A base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é o do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos de art. 10 da Lei Estadual 10.692/93. |
| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | 1728 - Apelação / Remessa Necessária |
| Processo Paradigma | 0041858-89.2016.8.16.0014 |
| Ramo do Direito | DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Assuntos | 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
10291 - Adicional de Insalubridade
10667 - Gratificações Estaduais Específicas
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| Referência Legislativa | Lei Estadual 11.713/1997. |
| Observações NUGEP | Houve determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre o referido tema do IAC, proferida em 25/04/2023 (Projudi mov. 73.1). |
| Decisões | 10/03/2023 Admissão IAC 16 25/04/2023 Determinação de sobrestamento dos processos |
| Processos Sobrestados | 0 |