O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro, marcando o início da primavera, foi tema de uma live realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Organizada pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR) e da Corregedoria-Geral de Justiça, o evento, transmitido no canal da Ejud-PR no YouTube, abordou a capacitação, sensibilização e conscientização dos direitos da pessoa com deficiência, e teve o lançamento da atualização da Cartilha de Acessibilidade e Inclusão do TJPR.

A abertura e o encerramento do evento foram realizados pelo desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, presidente da CPAI, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral e integrante da CPAI, Fabio Ribeiro Brandão. “Essa luta pelos direitos da pessoa com deficiência tem a consequência e a responsabilidade de todos nós que somos operadores do direito”, disse o desembargador Bengtsson na abertura do evento. O juiz Brandão ressaltou a importância e o impacto do trabalho da CPAI dentro do Poder Judiciário. “A gente está sempre aprendendo, e esta foi uma oportunidade para disseminar esse conhecimento”, afirmou Brandão ao final da live organizada pelo TJPR.

Palestras falaram de capacitismo e direitos fundamentais

Durante a transmissão, foram apresentadas duas palestras sobre comportamento e mudanças de atitudes diante das pessoas com deficiência, como preveem os artigos 17 e 18 da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz substituto do TJPR, Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni, falou sobre “Pessoa com deficiência – A evolução do conceito, modelo social de deficiência e a (in)constitucionalidade da internação psiquiátrica involuntária”, e a advogada Tabata Brandt do Amaral, especializada na Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e PcD,  fez uma palestra sobre “Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência – A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência”.  

Um dos temas abordados foi o capacitismo – a prática de dar tratamento desigual à pessoa com deficiência –, que é considerado um ato de discriminação por tratar pessoas com deficiência como incapazes.  A deficiência não é uma questão pessoal, mas social, e não deve ser considerada uma incapacidade, mas uma característica que pode criar barreiras ao indivíduo quando ele interage com a sociedade. Na sua palestra, a advogada dissertou sobre os direitos fundamentais da pessoa com deficiência. “A pessoa com deficiência tem direito à vida, e essa vida tem que ser digna”, destacou Tabata Brandt do Amaral.

Durante o evento, foi explicado também que os termos “deficiente”, “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de necessidades especiais” não devem mais ser usados.   A palavra “deficiente” tem um significado pejorativo, enquanto a palavra “portador” remete a algo que a pessoa carrega, que não faz parte dela. Por isso o termo mais adequado atualmente é Pessoa Com Deficiência (PcD), expressão que informa a deficiência não como uma escolha, mas algo que a integra. Na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, e posteriormente a Lei Brasileira de Inclusão, de nº 13.146/2015, foi definida essa terminologia como forma de combater a discriminação.

A importância da Cartilha de Acessibilidade e Inclusão do TJPR

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral e integrante da CPAI, Fabio Ribeiro Brandão, falou sobre a importância da atualização da cartilha de acessibilidade e inclusão do tribunal. “Esses temas são muitos dinâmicos, e foi necessário atualizar e incluir alguns tópicos mais atuais como, por exemplo, o tema do capacitismo, da acessibilidade digital, atitudinal, e também temas como o transtorno do espectro autista”, explicou Brandão. Para o servidor do TJPR Gilberto Ozawa, pessoa com deficiência visual, é fundamental que os órgãos públicos criem oportunidade de trabalho para as pessoas com deficiência e ações como a criação da cartilha colaboram para a inclusão. “Acho importante tanto para as pessoas sem deficiência e também para que a gente possa divulgar entre nós, pessoas com deficiência”, afirmou Ozawa.

O juiz Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni, que só teve o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista na vida adulta, aproveita todas as oportunidades para esclarecer que as pessoas com deficiência não vivem apenas uma condição pessoal, mas que é na sociedade, na interação, nas barreiras sociais que a deficiência se torna um impedimento para a realização do indivíduo. “O TJPR vem na vanguarda dessa quebra de paradigma, dessa quebra de barreira a respeito da temática das pessoas com deficiência. Eu vejo uma preocupação enorme da comissão de acessibilidade de estar sempre movimentando a máquina judiciária e a máquina pública em prol de promover a inclusão e promover a acessibilidade”, observou Fulgoni. O magistrado acredita que as pessoas que não possuem deficiência também devem superar barreiras, que são as da indiferença e do preconceito. “As pessoas fazem coisas incríveis, e as pessoas com deficiência também podem fazer coisas incríveis”, ressaltou.

O evento está disponível no canal da Ejud-PR no YouTube

Consulte a Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)