As inscrições para participar do mutirão da XVIII Semana Nacional da Conciliação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que acontecerá de 6 a 10 de novembro de 2023, foram prorrogadas até o dia 16 de outubro. Conflitos como pensão alimentícia, partilha de bens, divórcio, acidentes de trânsito, dívidas em bancos, danos morais, questões que envolvam comércio ou relação de consumo e problemas entre vizinhos podem ser resolvidos rapidamente com as técnicas de conciliação aplicadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do TJPR. “A participação de todo o Judiciário, por meio de seus magistrados, servidores e estagiários, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, fará desta edição um grande evento, com ótimos resultados para todos”, afirmou o 2º vice-presidente do TJPR e coordenador regional da campanha, desembargador Fernando Antônio Prazeres.  

Na técnica de conciliação, o facilitador da conversa interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir opções de solução para o conflito, baseado no art. 165, § 2º, da Lei n. 13.105/2015 do Código de Processo Civil. Na técnica da mediação, o mediador facilita o diálogo entre as pessoas para que elas proponham as próprias soluções, baseado no § 3º do mesmo artigo. Ambas as técnicas são conhecidas como autocomposição, e não existe acordo se a outra parte não concordar com o resultado da conversa. O juiz não pode obrigar ninguém a aceitar o desfecho de uma conciliação ou mediação, pode apenas homologar a decisão tomada pelas partes. 

As instituições credenciadas no Paraná para a formação de conciliadores e mediadores são o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a Escola de Magistratura do Paraná (Emap), a Escola Judicial do TJPR (Ejud/PR), a Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Paraná, e o Instituto Mundo Melhor (IMM) / Instituição Formadora de Facilitadores em Justiça Restaurativa. A organização das sessões e as audiências de conciliação e mediação são competência dos Cejuscs, que fazem também o atendimento e a orientação para os cidadãos com dúvidas nas questões jurídicas atendendo o setor pré-processual, processual e de cidadania. Além da XVIII Semana Nacional da Conciliação, durante todo o ano, qualquer pessoa pode procurar o setor pré-processual do Cejusc e solicitar o agendamento de uma sessão de conciliação ou mediação. 

Para as audiências de conciliação, mediação e círculos restaurativos em processos que estão em segundo grau de jurisdição, inclusive entre os oriundos da Turmas Recursais, o TJPR dispõe do Cejusc de 2º grau. Já o Cejusc Endividados é especializado em assuntos financeiros e matérias bancárias.  

Atualmente, o TJPR tem mais de 183 Cejuscs em funcionamento em 161 Comarcas e um Cejusc de 2º grau em Curitiba. Por meio da Portaria 33/2017-NUPEMEC, a 2ª Vice-Presidência instituiu o selo “CEJUSC de Responsabilidade Judicial”, que dá destaque às empresas que alcançarem índices de acordo relevantes durante as audiências de conciliação e mediação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também criou o “Selo Colabora”, um selo de qualidade concedido a empresas públicas e privadas que incentivem a conciliação e mediação, aderindo voluntariamente ao programa e às boas práticas de autocomposição. 

Para participar da XVIII Semana Nacional da Conciliação no TJPR, acesse aqui o formulário.

Consulte aqui a tabela de contatos dos Cejuscs do Paraná.