Taxa de Ocupação – Calculadora de Correção
A Calculadora de Correção é destinada a facilitar a apuração dos valores das parcelas da Taxa de Ocupação a serem recolhidas com atraso.
A taxa, prevista na Lei Estadual nº 12.216/1998, é devida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – FUNREJUS – pelo uso das dependências dos imóveis pertencentes ou sob a administração do Poder Judiciário.
Acesse aqui o manual contendo orientações acerca do uso da ferramenta.
Os Ofícios-Circulares encaminhados às serventias e terceiros cessionários sujeitos ao pagamento da Taxa de Ocupação estão disponíveis a seguir.
- Ofício-Circular nº 0682309 - serventias
- Ofício-Circular nº 0684152 - terceiros cessionários