Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0054791- 29.2022.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (26/09), Edital acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0054791- 29.2022.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de trinta dias.
