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Edital de abertura Inscrições deferidas Gabarito Lista de aprovados Classificação final Resultado final Convocação

O Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, relator dos autos dos Embargos de Declaração nº 81.748-3/17-OE e nº 81.748-3/18-OE, determinou a abertura de prazo de 30 dias para manifestação de eventuais amicus curiae quanto à “possibilidade de superação, por parte do Órgão Especial, do entendimento...

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