Avisos

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0058217-49.2022.8.16.0000 – OE.

Foi publicado no Diário da Justiça do dia 21/11, Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0058217-49.2022.8.16.0000 – OE.

Eventuais interessandos deverão se manifestar no prazo de trinta dias.

Clique aqui para acessar o Edital.