Legislação Juizados Especiais

Instrução Normativa N. 02_2004.pdf

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12/13/12 5:45 PM by Cleverton Mayer
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Altera artigo 5º da Instrução Normativa nº 01, de 26 de maio de 2004, que passa a vigorar com nova redação.
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Altera artigo 5º da Instrução Normativa nº 01, de 26 de maio de 2004, que passa a vigorar com nova redação.