Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055518-22.2021.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (26/08) Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055518-22.2021.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de trinta dias.
