Legislação Juizados Especiais

Regulamenta os Acordos de Cooperação/Convênios
firmados entre o Tribunal de Justiça do Paraná e
Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado
destinados à persecução das finalidades institucionais
dos Juizados Especiais, no âmbito do Poder Judiciário
do Estado do Paraná