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Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná - FECCOMPAR
A Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná - FECCOMPAR é a responsável por congregar, fortalecer, representar, defender e capacitar os Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná, colaborando para a sua ampliação, seu desenvolvimento e aprimoramento, estimulando a participação da sociedade e o controle social sobre a temática da execução penal, tendo como fim último a construção de uma sociedade justa, livre e solidária.
O Conselho da Comunidade é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sendo pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob a forma de associação civil.
O Conselho é previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84) e regulamentado através da Instrução Normativa Conjunta n° 2/2014 - CGJ-PR e MP-PR.