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Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da justiça ordinária com competência cível e criminal. São responsáveis por processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Última atualização em: 02 de Fevereiro de 2023.