A Portaria Nº 56/2023 da Comarca de Apucarana

RESOLVE

HOMOLOGAR o pedido de suspensão de atendimento ao público, no que tange ao funcionamento do Serviço Distrital de Cambira e 2º Registro de Imóveis e DETERMINAR o fechamento de tais serventias no dia 29 (vinte e nove) de dezembro, voltando ao expediente normal no primeiro dia útil seguinte, observando-se que o serviço relativo a pessoas naturais, a teor do art. 54 §3º do Código de Normas do Foro Extrajudicial, deve funcionar ininterruptamente, observando o disposto no art. 4º, §1º da Lei n° 8935/94, ou seja, na forma de plantão.