Informações gerais para preenchimento da Guia

Emissão de Guia de Custas Processuais (1º Grau de Jurisdição)

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Quando do AJUIZAMENTO DA AÇÃO no 1º Grau de Jurisdição, para que esta seja distribuída a um dos juízos competentes, devem ser pagos

 

  • Taxa Judiciária
  • Distribuição: Foro Judicial - Petições Iniciais (pacote)
    • Baixa ou retificação de distribuição
    • Busca - para cumprimento do item 3.1.15 CNCGJ
    • Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário...
    • Conta de qualquer natureza
Para elaborar uma guia contendo as receitas acima, os passos são os seguintes:

Passo 1. Selecionar a opção: "Não tenho o número do processo";

 

Passo 2. Escolher a Comarca;

 

Passo 3. Escolher a Unidade - Ofício do Distribuidor;

 *Se a Comarca for o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consultar o artigo 233 do Código de Organização e Divisão Judiciária (clique aqui) para verificar qual o Distribuidor competente com base na matéria da ação.

Passo ​4. Adicionar o tipo de custas, clicando no botão Adicionar;

Passo 5. Selecionar a receita referente à Distribuição, conforme o caso (selecionar apenas uma das opções);

 

Passo 6. Selecionar a receita referente à Taxa Judiciária, conforme o caso (selecionar apenas uma das opções);

 

Passo 7. Clicar em Confirmar;

 

Passo 8. Preencher os dados referentes ao processo;

* O campo "dados adicionais" não é obrigatório, somente deve ser preenchido se julgar necessário;

* A data de vencimento pode ser alterada clicando em (atentar para os prazos processuas constantes da legislação em vigor).

* No campo "valor da causa", o valor deve ser digitado (ctrl c+ ctrl v de outros documentos pode gerar erro). Não deve ser digitada a vírgula (somente números).

* No campo "Nome completo do autor e do réu" devem ser digitados os dois nomes conforme o exemplo: AUTOR X RÉU.

 

Passo 9. Clicar em avançar;

 

Passo 10. Preencher os dados do pagador (parte no processo);

 

 

Passo 11. Clicar em avançar;

 

Passo 12. Confirmar os dados e Gerar Boleto;

 
Outros recolhimentos de CUSTAS PROCESSUAIS em atendimento a  DETERMINAÇÃO JUDICIAL: entrar em contato com a respectiva Unidade (Vara) que intimou o pagamento para orientações sobre a elaboração da guia
Persistindo dúvidas quanto ao recolhimento e geração de guias favor entrar em contato com a respectiva Unidade (Vara, Distribuidor, etc), conforme determina o Ofício Circular 153/2009
Importante: essas orientações não se aplicam às ações de competência dos Juizados Especiais.