IAC 016

Necessidade de reexame de tese jurídica fixada no IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000 (IAC 11/TJPR), por meio do qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "A base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é o do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos de art. 10 da Lei Estadual 10.692/93.

Processo: 0062439-60.2022.8.16.0000
Observações do NUGEP: Houve determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre o referido tema do IAC, proferida em 25/04/2023 (Projudi mov. 73.1).
Relator(a): Desembargador Marco Antonio Antoniassi
Processos Sobrestados: 0
Processo Paradigma: 0041858-89.2016.8.16.0014

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IAC 015

i) constitucionalidade da atual sistemática de cálculo do chamado coeficiente de estorno de ICMS no Estado do Paraná;

ii) legalidade da exclusão de alguns itens do rol de bens passíveis de creditamento de ICMS pelas empresas de transporte;

iii) termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança versando a constitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 1.000/2015, 2.867/2015 e 7.871/2017.

Processo: 0058709-46.2019.8.16.0000
Observações do NUGEP: 

Não houve determinação de suspensão de processos no Estado do Paraná em que se debata a questão submetida a julgamento.

Relator(a): Desembargador Jorge de Oliveira Vargas
Processos Sobrestados: 60
Processo Paradigma: 0011186-38.2019.8.16.0000

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