O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) criou a Comissão de Heteroidentificação para fins de validação da autodeclaração de pessoas inscritas como pretas ou pardas no próximo Exame Nacional de Magistratura (Enam), nos termos do §5º do art. 4º da Resolução 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   

Os candidatos ao exame de magistratura que se autodeclararem pretos ou pardos, para aceder ao direito de quota, serão avaliados pelos membros da comissão, que deverão usar critérios fenotípicos como parâmetro de análise ou validação da informação. Um questionário, elaborado pela Comissão de Exame do Enam, servirá de suporte para o parecer da comissão em relação à condição declarada pela candidata ou candidato.

Os candidatos devem declarar que são pessoas pretas ou pardas, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se for detectada falsidade da declaração, os candidatos estão sujeitos às penalidades legais, inclusive de eliminação do Exame Nacional, em qualquer fase, após procedimento administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa.

Novas informações de como apresentar os documentos serão divulgadas em breve nos canais oficiais de comunicação do TJPR.