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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE PRAZO de 30 (trinta) dias   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA REGINA AFONSO PORTES, RELATORA DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029048-22.2019.8.16.0000 - OE, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA, EM QUE...

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE PRAZO de 30 (trinta) dias   O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0040924-71.2019.8.16.0000 - OE, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, EM QUE...