O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) criou a Comissão de Heteroidentificação para fins de validação da autodeclaração de pessoas inscritas como pretas ou pardas no próximo Exame Nacional da Magistratura (Enam), nos termos do §5º do art. 4º da Resolução 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).     

A candidata ou o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do Exame deve solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação do TJPR até o dia 07 de março de 2024 através do e-mail comissaoheteroidentificacao@tjpr.jus.br. No assunto do e-mail deve estar escrito “Prova Enam”, e o candidato deverá anexar os seguintes documentos:

- Comprovante de inscrição;

- Formulário de autodeclaração como pessoa negra, devidamente assinado;

- Conjunto de fotografias coloridas feitas por aparelho celular, em ambiente com boa iluminação, apresentando a candidata ou o candidato com os cabelos naturalmente soltos, sem adereços, mostrando o rosto e os ombros, observando os detalhes técnicos especificados no edital de abertura do Enam.

Para este exame nacional, a Comissão somente validará as autodeclarações de pessoas que residem no estado do Paraná. O procedimento ocorrerá apenas pela análise documental e pelas fotos enviadas pelos candidatos. A pessoa que não tiver a sua autodeclaração confirmada pela Comissão poderá apresentar recurso à Comissão Recursal pelo mesmo e-mail no período entre 02 e 05 de abril de 2024.

Prazos  

O período de inscrição no Exame Nacional da Magistratura (Enam), bem como de solicitação de validação da heteroidentificação, está aberto até o dia 07 de março de 2024.

A Comissão de Heteroidentificação divulgará o resultado das análises no dia 02 de abril de 2024 na página principal do TJPR. Os eventuais recursos contra o resultado poderão ser apresentados entre os dias 02 e 05 de abril de 2024. O resultado final, após análise dos recursos, será publicado no dia 23 de abril de 2024.

Acesse o informativo da Comissão de Heteroindentificação com todas as informações detalhadas.