Desde a publicação da Resolução n° 487, de 27 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), vem desenvolvendo ações para a sua implementação.  

A resolução, que entra em vigor a partir de 28 de fevereiro de 2024, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.  

Seminário Internacional

Em junho de 2023, o TJPR promoveu, em parceria com o CNJ, o “Seminário Internacional de Saúde Mental – possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário”. O evento contou com a presença de autoridades estaduais e nacionais.  

Na ocasião, o TJPR, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná e a Ordem dos Advogados assinaram o Protocolo de Intenções, no qual se comprometeram a realizar reuniões técnicas e firmar convênios, termos ou outros instrumentos legais com o objetivo de desenvolver ações para implementar a Resolução.  

Grupo de Trabalho  

Em 2023, foi criado um Grupo de Trabalho liderado pelo Governo do Estado do Paraná com a participação do GMF. Como desdobramento, foi criada a Comissão de Monitoramento de Políticas Antimanicomiais do Paraná, composta por representantes do TJPR, do Ministério Público do Paraná, da Defensoria Pública do Estado, do Departamento de Polícia Penal e das Secretarias da Saúde, da Justiça e Cidadania e do Desenvolvimento Social e Família do Estado do Paraná.  

O desembargador Ruy Muggiati, supervisor do GMF/PR e membro da Comissão, conheceu as experiências de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul e esteve no CNJ para discutir propostas e soluções junto ao Poder Judiciário, assegurando os direitos dos pacientes em privação de liberdade nos presídios do estado.

Visita técnica  

Em 2024, o GMF participou de uma visita técnica em Belo Horizonte e em Goiânia para levantar referenciais operacionais e metodológicos necessários para a implementação de equipes conectoras no estado, que atuam na interface com o sistema de Justiça, o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, no processo de implantação dos serviços substitutivos ao modelo manicomial e da desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.  

A equipe era formada pela desembargadora Priscilla Placha Sá, pela assistente social Adriana Accioly Gomes Massa, pelas psicólogas Maisa Baiersdorf Schneider e Briza Feitosa Menezes, e contou também com a participação da assistente social Suelen Letícia Gonçalo, representando a Coordenação de Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná.

O grupo foi recebido em Belo Horizonte pela coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Márcia Maria Milane, e pelo juiz Luíz Fernando Nigro Corrêa, responsável pela Central de Medidas de Segurança 4.0. A comitiva conheceu a Central, unidade vinculada à Presidência do TJMG, que possibilitou a qualificação e a celeridade do processamento das execuções de medidas de segurança e seus incidentes nas unidades judiciárias da 1ª instância.  

​Além disso, foi possível conhecer a estrutura do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, que existe há mais de 20 anos e oferece atendimento integral ao paciente e à sua família por meio de uma equipe multidisciplinar. O projeto conta com nove núcleos regionais e mais de 1.300 pacientes judiciários acompanhados.

Ainda em Belo Horizonte, foi possível conhecer a estrutura do Centro de Referência em Saúde Mental, estrutura semelhante aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), criados a partir da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 

Programa de Atenção  

Em Goiânia, o grupo conheceu o Programa de Atenção ao Louco Infrator, criado pela Promotoria de Justiça da Execução Penal de Goiânia. A iniciativa foi instituída em 2006 por meio de convênio entre as Secretarias da Saúde e da Justiça do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O programa acompanha pessoas que cumprem medida de segurança em todo o estado de Goiás e surgiu a partir da necessidade de atender às exigências da Lei nº 10.216/2001. O estado de Goiás não possui manicômio judiciário, o que nunca chegou a ser instalado devido ao início pioneiro na luta antimanicomial.  

Após anos de atuação, o programa se consolidou no atendimento de pessoas em sofrimento mental e, ao longo dos anos, acompanhou 1.026 usuários que acessam o projeto desde o momento da instauração da medida em processo de execução até o exame de cessação e extinção de medida.  

Atualmente, o projeto atende 383 usuários, dos quais 54 cumprem internação, e os demais estão em atendimento ambulatorial. A equipe do programa faz a conexão entre os equipamentos de saúde que realizam o acompanhamento dos usuários e o Judiciário, fornecendo os relatórios periódicos e sugerindo o momento de realização do exame para extinção da medida.  

A equipe se concentra na capital, mas faz visitas constantes no interior do Estado para supervisionar periodicamente os casos in locu, articulando com a Rede de Atenção Psicossocial e a rede de proteção social dos municípios. Dessa forma, garante-se que o usuário permaneça com os vínculos sociais e comunitários para a melhor evolução do prognóstico. As medidas de internação geralmente são apenas para estabilização do quadro psiquiátrico de forma esporádica ou a pedido do usuário, geralmente para tratamento voltado à dependência química. O índice de reincidência é baixo, ficando inferior a 10% do total de casos.  

Em Goiânia, a equipe se reuniu com o supervisor do GMF/GO, desembargador Fernando de Mello Xavier, com o juiz auxiliar da Presidência e membro do GMF, Reinaldo de Oliveira Dutra, e com o servidor do GMF Leandro Pereira Cardoso.  

Visita ao CNJ

A visita técnica do grupo teve como última atividade uma reunião no Conselho Nacional de Justiça com a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Melina Machado Miranda. A reunião também contou com a participação do coordenador-geral de Normas, Estudos e Projetos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, João Mendes de Lima Júnior, que reforçou a previsão de um aporte de recursos para o fomento de equipamentos da RAPS e dos programas de qualificação profissional aos profissionais da saúde, com perspectiva de aumento das equipes, a fim de implementar o compromisso de desinstitucionalização progressiva dos usuários de medida de segurança.