Uma comitiva com 12 representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e do governo do estado do Paraná se reuniu, na semana passada, com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para alinhar o debate sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ 487/2023.  

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPR, desembargador Ruy Muggiati, ressaltou a importância do encontro. “Aqui, no CNJ, percebemos a possibilidade de diálogo, de um trabalho conjunto entre pessoas que querem transformar uma realidade na busca por um tratamento justo e necessário”, avaliou o desembargador. Na reunião, discutiu-se sobre os desafios de uma formação contínua e atualização constante e também sobre a importância do lançamento, ainda neste mês de setembro, do Manual da Política Antimanicomial,. que reunirá orientações práticas a respeito da resolução do CNJ.

Além de membros do TJPR, a comitiva reuniu representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Casa Civil do Governo do Estado, da Secretaria Estadual de Segurança Pública, do Departamento Estadual de Polícia Penal, da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria de Justiça e Cidadania. “No nosso estado, nos deparamos com a Resolução CNJ n. 487 e fomos atrás de um caminho porque é preciso pensar um outro modelo, repensar protocolos”, afirmou o coordenador de Políticas Públicas da Casa Civil do Governo do Paraná, Renan Ferreira.

A reunião deu continuidade ao debate que aconteceu em 15 e 16 de junho de 2023, na sede do TJPR, durante o “Seminário Internacional de Saúde Mental. Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na Interface com o Poder Judiciário”, organizado pelo CNJ e pelo TJPR. O seminário abordou ações voltadas às pessoas em sofrimento mental que possuem conflitos com a lei. O objetivo é estimular o debate sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas, no caso de adolescentes, a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS e com a rede de proteção social de modo geral.  

A resolução do CNJ indica que magistrados, magistradas e toda a rede do Judiciário e do Executivo tenham uma melhor compreensão sobre os desafios que encerram as diretrizes antimanicomiais e a própria atuação para a realização e implementação de novas formas de lidar com a questão.  

Antes do encontro em Brasília, o grupo de autoridades paranaenses visitou também projetos e experiências desenvolvidos em Minas Gerais e em Mato Grosso do Sul. A Política Antimanicomial do Poder Judiciário estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança com adequação das práticas interinstitucionais para o tratamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.

“É um grande desafio trabalhar com esse tema. Há muita incompreensão e preconceito quando se enfrenta a perspectiva do conflito mental. É necessário rever nossos paradigmas conceituais e metodológicos. A ciência tem um importante papel nessa construção. Buscamos, sobretudo, mentalidades comprometidas com um tratamento de saúde que seja inclusivo e restabeleça as pessoas que estão sob os cuidados do Estado. Nosso compromisso é aproveitar os relatos e as sugestões, repletas de maturidade, como as que recebemos hoje, para o aprimoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em interface com as políticas de proteção social”, comentou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Lanfredi.

Acesse aqui a Resolução CNJ n.487/2023.

Com informações da Agência CNJ de Notícias.